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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
7064122016
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
ARGEU ANTONIO GEITTENES, EDSON JOSE DA SILVA, LUIS EDELAR DE LIMA e outros.
Publicação
20/12/2016
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__7064122016_64a1c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 706412/16

ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO

INTERESSADO: ARGEU ANTONIO GEITTENES, EDSON JOSE DA SILVA, LUIS EDELAR DE LIMA

ADVOGADO /

JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE

PROCURADOR:

RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES

ACÓRDÃO Nº 6205/16 - Primeira Câmara

Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade originária do PROAR. Município de Pinhal de São Bento. Pagamento e recebimento de diárias em quantidade elevada, no período de janeiro de 2013 a junho de 2016, sem motivação e sem comprovação do interesse público e da efetiva realização das viagens, agravado pela desconformidade com as normas municipais e pelo desvirtuamento da verba para fins de incremento de remuneração. Ressarcimento de valores, aplicação de multas, expedição de recomendação, e encaminhamento de cópia ao Ministério Público Estadual.

1. Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada a partir de Comunicação de Irregularidade oriunda do PROAR – Procedimento de Acompanhamento Remoto, em face do Município de Pinhal de São Bento, referente à gestão do Prefeito Municipal ARGEU ANTONIO GEITTENES, versando sobre o “recebimento de diárias em quantidade elevada em desacordo com os Princípios da Administração Pública”, no período de janeiro 2013 a junho de 2016.

A Diretoria de Contas Municipais apontou a ausência de motivação dos pagamentos de diárias ao Prefeito Municipal, de demonstração do atendimento ao

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

interesse público, e de comprovação da realização das viagens, bem como falhas no controle interno, pagamento de diária integral em dias de retorno de viagem, e a perda da natureza indenizatória, pelo fato de os pagamentos ultrapassarem 50% da remuneração do beneficiário.

Por meio do Despacho nº 2219/16 (peça nº 08), em razão de possível dano ao erário, com base no artigo 262, § 2º, do Regimento Interno, o feito foi convertido em Tomada de Contas Extraordinária e determinada a citação do Sr. Argeu Antonio Geittenes e dos responsáveis pelo Controle Interno, Srs. Edson José da Silva (01/01/2013 a 01/03/2015) e Luis Edelar de Lima (02/03/2015 a 31/12/2016).

Validamente citados, conforme avisos de recebimento de peças nº 14 a 16, os interessados apresentaram defesa conjunta, às peças nº 17 a 40.

Em razões de peça nº 38, alegaram, em síntese, que a Lei Municipal nº 06/93 autoriza o pagamento de diárias para indenizar despesas com alimentação e pousada em viagens no interesse da municipalidade, sem exigir a prestação de contas dos gastos realizados ou a comprovação da realização da viagem, bastando, para o pagamento, a emissão de empenho com os valores correspondentes. Apresentaram, em corroboração, julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Esclareceram que os valores das diárias são estabelecidas em múltiplos da Unidade Fiscal do Município – UFM fixada pelo Decreto nº 712/2012, mesmo diante de atualizações ocorridas nos anos seguintes. Asseveraram que este fato, somado à ausência de reembolso de despesas com estacionamento, taxi e combustíveis, permitira concluir pela observância do princípio da economicidade, pela razoabilidade dos valores recebidos, e pela ausência de enriquecimento sem causa.

Afirmaram, ainda, que não haveria má-fé ou dolo nas condutas praticadas, uma vez que as viagens possuiriam finalidade pública, demonstrada pelos documentos juntados.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Informaram, ao final, que a legislação municipal está sendo regularizada, com suspensão do pagamento de diárias até a conclusão da regularização.

Em análise da defesa apresentada, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal, na Instrução nº 5359/16 (peça nº 41), opinou pela manutenção da irregularidade, com a imposição de devolução integral dos valores recebidos, aplicação de multa administrativa e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual.

O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu o Parecer nº 15865/16 (peça nº 42), em que corroborou integralmente o opinativo da unidade técnica.

É o relatório.

2. Os pareceres que instruem o feito são uniformes no sentido da irregularidade do objeto desta Tomada de Contas Extraordinária.

Conforme se depreende da Instrução nº 5359/16, elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (peça nº 41), cujo teor passa a integrar a presente decisão, as justificativas e os documentos apresentados pelos interessados não se mostraram aptas a demonstrar a regularidade dos pagamentos de diárias ao Prefeito Municipal, que totalizaram R$ 219.220,00.

Em primeiro lugar, constatou-se a absoluta inexistência de motivação prévia para o pagamento das diárias concedidas, agravada pela ausência de demonstração do atendimento ao interesse público pelas viagens supostamente realizadas, não efetuada pela defesa.

Alegaram os interessados que a Lei Municipal nº 06/93 não exige a prestação de contas dos gastos realizados ou a comprovação da realização da viagem, bastando, para o pagamento, a emissão de empenho com os valores correspondentes. Apresentaram, em corroboração, julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ocorre que, tanto a legislação municipal vigente à época dos pagamentos, quanto as ementas citadas, dizem respeito à inexigibilidade de prestação de contas no sentido da comprovação dos dispêndios realizados com o valor das diárias recebidas.

Não possuem, todavia, o condão de afastar a necessidade de demonstração da presença dos pressupostos de validade do ato administrativo citados acima, consistentes na motivação e na finalidade do ato, e, menos ainda, do dever de comprovar a efetiva realização das viagens que motivaram os pagamentos.

Note-se que a própria lei municipal exige que a viagem seja realizada “a serviço da Prefeitura Municipal e ou de interesse para o Município”, devendo constar do ato de autorização “indicação do local onde se deslocará o Servidor, do trabalho a ser executado, da duração provável do afastamento e em face desta, o

1

número de diárias a serem adiantadas.”

Acerca da invocação da Lei Municipal nº 06/93 pela defesa, assim se manifestou a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (peça nº 31, fl. 11):

No entanto, isso não autoriza agente público algum de receber diária sem ao menos comprovar o interesse público do pagamento. A verba é pública e só pode ser feita em razão de viagens realizadas em observância ao interesse público.

(...)

Não há prova de interesse público das viagens e sequer da realização delas. Essa obrigação o próprio ordenamento/sistema jurídico exige do agente recebedor das diárias e, logo, só é possível cumprir com a determinação legal se forem apresentadas provas do cumprimento desse dever legal.

1 Artigo 1º - Fica instituído para o Prefeito e Servidores Municipais, o sistema de diárias para indenização de despesas de alimentação e pousada quando emviagema serviço da Prefeitura Municipal e ou de interesse para o Município.

Artigo 2º - Caberá ao Prefeito Municipal autorizar o deslocamento dos servidores para fins de serviço , concedendo as diárias em cada caso, mediante a indicação do local onde se deslocará o Servidor, do trabalho a ser executado, da duração provável do afastamento e em face desta, o número de diárias a seremadiantadas.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Não existe ato administrativo válido sem respaldo no interesse público. Ato em interesse privado é ilegal, ilícito, configurando provavelmente improbidade administrativa ou até mesmo crime.

A respeito da importância da motivação dos atos administrativos, segue

2

o escolio de Marçal Justen Filho:

A validade formal de todo e qualquer ato administrativo de cunho decisório depende de uma motivação, porque nenhuma competência administrativa é atribuída para que o agente realize o intento que bem desejar ou decida como bem o entender.

(...)

A motivação é relevante tanto no tocante a competências discricionárias como a escolhas vinculadas.

Na hipótese da discricionariedade, a atribuição pela norma de autonomia de escolha para o agente não significa ausência de controle ou limite. Para que a decisão seja válida, é indispensável que o agente exponha de público as razões que conduziram a uma dentre as diversas escolhas possíveis, inclusive indicando a ponderação entre os possíveis resultados. Decisão discricionária não motivada é ato arbitrário, desconforme

o direito, incompatível com a democracia republicana. Não pode ser legitimado com o argumento de que o agente tinha liberdade de escolher, porque essa liberdade não corresponde à autonomia privada. A autonomia do agente, existente na hipótese de discricionariedade,

2 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo . 9. ed., rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 442-443. Grif ou-se.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

destina-se ao melhor desempenho possível da função administrativa. O agente tem de demonstrar que sua escolha foi a mais correta e a mais satisfatória. Equivale à ausência de motivação a invocação formal à competência do agente ou à existência em abstrato de uma norma legal.

(...)

Outro argumento relevante reside em que o direito administrativo disciplina os motivos do ato administrativo, tanto quando se trata de atividade discricionária como nos casos de vinculação. A motivação é necessária para permitir o conhecimento dos motivos que nortearam a conduta, propiciando o controle quanto à regularidade do ato. Suprimir a motivação dificulta a avaliação dos motivos e gera o risco de que atos defeituosos sejam considerados como válidos.

Igualmente relevante, na exposição do citado doutrinador, é a finalidade pública do ato administrativo: 3

Os defeitos quanto à finalidade podem configurar a inexistência de um ato quando se evidenciar sua orientação à satisfação de uma necessidade privada não tutelada pelo direito (...).

A explicitação clara e precisa da finalidade buscada deve ser reputada como exigência de validade formal do ato. Haja ou não a explicitação da finalidade, deve haver controle quanto a ela.

Usualmente, o controle quanto às finalidades dos atos administrativos faz-se apenas sob um

3 Obra citada, f ls. 449-450.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

enfoque negativo. Ou seja, é inválido o ato administrativo incompatível com a realização do interesse público. No entanto, uma democracia republicana exige mais do que isso. É necessário que o ato administrativo seja apto a promover as finalidades prestigiadas pelo direito, refletindo uma concepção de bem público satisfatória com os valores fundamentais e com as necessidades coletivas.

Admite-se o saneamento do vício quanto à motivação do ato por meio da sua posterior apresentação, desde que compatível com a finalidade de atendimento ao direito e às necessidades coletivas. Não foi, todavia, o que ocorreu no presente caso.

Como bem exposto pela unidade técnica, após minuciosa e individualizada apreciação dos documentos apresentados pela defesa, foi possível concluir que a municipalidade não logrou demonstrar o motivo, a finalidade pública, a quantidade de dias, o destino da viagem e a quantidade de diárias pagas, em relação a todos os valores dispendidos.

Nesse sentido, vale transcrever a seguinte conclusão da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (peça nº 41, fl. 10):

Por todo o exposto, foi verificado que a Administração não possui condutas adequadas, pois não faz controle das viagens, sendo que em muitos casos não é possível saber quando foram os dias de viagens, quantas diárias foram pagas, qual o destino e, em todas elas, não foi possível verificar sequer o porquê da realização da viagem e se ela realmente ocorreu.

Também restaram sem esclarecimento diversos períodos de longos afastamentos do Prefeito Municipal, tais como entre os dias 07/03 e 19/03/2014, e

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

entre 12/05 e 22/05/2015, além do expressivo número de dias em que o Prefeito Municipal esteve em viagem, que totalizaram ao menos 344 entre janeiro de 2013 e maio de 2016 (sendo entre 72 e 85 dias em 2013, 144 dias em 2014, 93 dias em 2015, e 35 dias até maio de 2016), equivalentes a aproximadamente um ano completo, em três anos e meio de mandato.

Os dias em que o Prefeito Municipal esteve em viagem e as diárias correspondentes podem ser verificados nas tabelas a seguir, extraídas da Instrução nº 5359/16 (fls. 05 a 10 da peça nº 41), elaboradas pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal com base nos documentos apresentados aos autos (notas de empenho, comprovantes de transações bancárias, autorizações de diárias, ordens de serviços, recibos de diárias):

      
EXERCÍCIO 2013 
    

Saída: 

Retorno: 

Destino 

Detalhes 

Qnt 

Valor Recebido 



Curitiba 

(peça proc. 26, pág. 13; empenho 378/2013) 


R$ 2.240,00 



Brasília - DF 

(peça proc. 26, pág. 14; empenho 435/2013) 


R$ 3.360,00 



Curitiba 

(peça proc. 26, pág. 16; empenho 711/2013) 


R$ 2.800,00 



Curitiba 

(peça proc. 26, pág. 18; empenho 735/2013) 


R$ 3.360,00 



Curitiba 

(peça proc. 26, pág. 19; empenho 957/2013) 


R$ 1.680,00 



Brasília - DF 

(peça proc. 26, pág. 22; empenho 982/2013) 


R$ 2.520,00 



Brasília - DF 

(peça proc. 26, pág. 25; empenho 1003/2013) 


R$ 3.360,00 



Brasília - DF 

(peça proc. 27, pág. 2; empenho 1245/2013) 


R$ 4.200,00 



Brasília - DF 

(peça proc. 27, pág. 5; empenho 1292/2013) 


R$ 4.200,00 



Curitiba 

(peça proc. 27, pág. 8; empenho 1581/2013) 


R$ 2.240,00 



Brasília - DF 

(peça proc. 27, pág. 10; empenho 1751/2013) 


R$ 4.200,00 



Curitiba 

(peça proc. 27, pág. 13; empenho 1948/2013) 


R$ 1.680,00 



Brasília - DF 

(peça proc. 27, pág. 16; empenho 2022/2013) 


R$ 3.360,00 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




Curitiba 

(peça proc. 27, pág. 18; empenho 2331/2013) 


R$ 1.680,00 



Brasília - DF 

(peça proc. 27, pág. 21; empenho 2702/2013) 


R$ 3.360,00 




(peça proc. 27, pág. 24; empenho 2889/2013) 


R$ 1.680,00 




(peça proc. 27, pág. 26; empenho 2908/2013) 


R$ 2.080,00 




(peça proc. 28, pág. 1; empenho 2909/2013) 


R$ 1.280,00 



Curitiba 

(peça proc. 28, pág. 5; empenho 3015/2013) 


R$ 2.240,00 




(peça proc. 28, pág. 8; empenho 3075/2013) 


R$ 1.120,00 



Curitiba 

(peça proc. 28, pág. 9; empenho 3372/2013) 


R$ 2.240,00 



Brasília - DF 

(peça proc. 28, pág. 12; empenho 3377/2013) 


R$ 3.340,00 




(peça proc. 28, pág. 15; empenho 3792/2013) 


R$ 2.240,00 
      
Totais: 

72 

R$ 60.460,00 



    
EXERCÍCIO 2014 
    

Saída: 

Retorno: 

Destino 

Qnt 

Valor Recebido 

03/jan 

08/jan 

Brasília - DF 


R$ 3.360,00 

10/jan 

17/jan 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 

20/jan 

23/jan 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

03/fev 

07/fev 

Brasília - DF 


R$ 4.200,00 

11/fev 

14/fev 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

18/fev 

24/fev 

Brasília - DF 


R$ 4.200,00 

07/mar 

13/mar 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

14/mar 

19/mar 

Brasília - DF 


R$ 3.360,00 

05/mai 

09/mai 

Brasília - DF 


R$ 3.360,00 



Brasília - DF 


R$ 3.360,00 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ


02/jun 

04/jun 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

10/jun 

13/jun 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

23/jun 

27/jun 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

10/jul 

15/jul 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

21/jul 

22/jul 

Curitiba 


R$ 560,00 

25/jul 

01/ago 

Brasília - DF 


R$ 4.200,00 

02/ago 

05/ago 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

06/ago 

09/ago 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

18/ago 

25/ago 

Curitiba 


R$ 3.360,00 

29/ago 

01/set 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

04/set 

06/set 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

17/set 

19/set 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

13/out 

15/out 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

20/out 

21/out 

Curitiba 


R$ 1.120,00 

29/out 

31/out 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

05/nov 

07/nov 

Londrina 


R$ 1.008,00 

12/nov 

17/nov 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 

19/nov 

26/nov 

Curitiba 


R$ 3.920,00 

02/dez 

04/dez 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

11/dez 

16/dez 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 
    
Totais: 

116 

R$ 78.008,00 



    
EXERCÍCIO 2015 
    

Saída: 

Retorno: 

Destino 

Qnt 

Valor Recebido 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ


09/jan 

14/jan 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 

21/jan 

23/jan 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

28/jan 

30/jan 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

01/fev 

06/fev 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 

23/fev 

27/fev 

Brasília - DF 


R$ 2.800,00 

11/mar 

12/mar 

Cascavel 


R$ 672,00 

30/mar 

02/abr 

Brasília - DF 


R$ 3.360,00 

06/abr 

09/abr 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

22/abr 

25/abr 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

29/abr 

04/mai 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 

12/mai 

18/mai 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 

19/mai 

22/mai 

Brasília - DF 


R$ 3.360,00 

01/jun 

05/jun 

Curitiba 


R$ 2.800,00 

08/jun 

11/jun 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

17/jun 

18/jun 

Cascavel 


R$ 1.120,00 

29/jun 

02/jul 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

08/jul 

10/jul 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

29/jul 

01/ago 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

22/set 

25/set 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

28/set 

30/set 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

06/out 

09/out 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

13/out 

14/out 

Curitiba 


R$ 1.120,00 

26/out 

29/out 

Brasília - DF 


R$ 3.360,00 
    
Totais: 

92 

R$ 61.152,00 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ



    
EXERCÍCIO 2016 
    

Saída: 

Retorno: 

Destino 

Qnt 

Valor Recebido 

21/jan 

23/jan 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

17/fev 

21/fev 

Curitiba 


R$ 2.800,00 

08/mar 

12/mar 

Curitiba 


R$ 2.800,00 

21/mar 

26/mar 

Curitiba 


R$ 3.360,00 

28/mar 

01/abr 

Curitiba 


R$ 2.800,00 

18/abr 

23/abr 

Curitiba 


R$ 3.360,00 

09/mai 

13/mai 

Curitiba 


R$ 2.800,00 
    
Totais: 

35 

R$ 19.600,00 

Por meio da documentação de peças nº 18 a 37, os interessados, no intuito de justificar e comprovar os pagamentos contestados, apresentaram extensa documentação, consistente em relatórios de diárias elaborados pelo Município; relatórios de hospedagem no Curitiba Palace Hotel; diversos documentos supostamente subscritos pelo Prefeito Municipal nos locais de destino, tais como convênios e termos de doação de veículos; relatórios de acompanhamento de propostas, projetos e emendas individuais; duas passagens aéreas (uma somente de ida); declarações do Controlador Interno; notas de empenho; comprovantes de transações bancárias; autorizações de diárias; recibos de diárias; e ordens de serviços.

Ocorre que os documentos carreados aos autos não se mostraram aptos a comprovar a efetiva realização das viagens e, ainda mais importante, a sua finalidade pública.

Como mencionado, a análise individual e detalhada dos documentos apresentados pelos interessados consta da Instrução nº 5359/16, elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (peça nº 41).

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

A fim de ilustrar a inaptidão dos citados documentos, sem pretender esgotá-los, para o que se remete à análise da unidade técnica, cumpre tecer as considerações a seguir.

A respeito dos relatórios anuais de diárias apresentados às peças nº 18, 19, 24 e 29, foi possível constatar que, além de não conterem data de elaboração e não comprovarem a efetiva realização das viagens, não guardam correspondência com as tabelas apresentadas pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal, supra transcritas, elaboradas com base nos documentos carreados aos autos.

Por sua vez, os relatórios de hospedagem no Curitiba Palace Hotel (peças nº 18, 19, 24 e 29) não contém assinatura ou outro meio de aferição da veracidade das informações, de modo que não possuem força probante.

Ademais, discriminam diversas estadias em datas incompatíveis com aquelas constantes dos relatórios apresentados pelo próprio Município ou nas tabelas elaboradas pela unidade técnica, além de informarem números de dias inferiores aos declarados como viajados.

A esse respeito, vale transcrever os seguintes comentários da Coordenadoria de Fiscalização Municipal:

- Peça nº 41, fl. 12 (a respeito dos documentos juntados à peça nº 18, relativos ao exercício de 2016):

A estadia do dia 17/02 findou-se dia 18/02. Logo, o Prefeito teria dado entrada dia 17/02/2016 e saído de 18/02/2016. No entanto, recebeu diárias e supostamente teria viajado dos dias 17/02 a 21/02, recebendo 5 diárias, no total de R$ 2.800,00.

Ora, o próprio relatório de estadia do hotel contraria isso. Assim, por todos os ângulos permanecem irregulares as viagens, ou por erro e ineficiência do documento apresentado. O mesmo se verifica com relação às demais viagens. Observe:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ



      
EX 

ERCÍCIO 2016 
    

Saída: 

Retorno: 

Destino 

Qnt 

Valor Recebido 

Relatório do Cur
Entrada 

itiba Palace Hotel
Saída 

21/jan 

23/jan 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



17/fev 

21/fev 

Curitiba 


R$ 2.800,00 

17/fev 

18/fev 

08/mar 

12/mar 

Curitiba 


R$ 2.800,00 

08/mar 

10/mar 

21/mar 

26/mar 

Curitiba 


R$ 3.360,00 

18/mar 

19/mar 

28/mar 

01/abr 

Curitiba 


R$ 2.800,00 

28/mar 

30/mar 

18/abr 

23/abr 

Curitiba 


R$ 3.360,00 

18/abr 

19/abr 

09/mai 

13/mai 

Curitiba 


R$ 2.800,00 



- Peça nº 41, fl. 14 (a respeito dos documentos juntados à peça nº 19, relativos ao exercício de 2015):

Há viagens para Brasília-DF, com o correspondente pagamento de diárias para aquela localidade quando, segundo o documento, o agente estaria hospedado em Curitiba (12/05/2015 a 13/05/2015 e 26/10/2015 a 29/10/2015).

Ainda, há estadia com entrada dia 29/07 e com saída dia 30/07. No entanto, recebeu diárias e supostamente teria viajado dos dias 29/07 a 01/08, recebendo 4 diárias, no total de R$ 2.240,00. Isso também ocorre nas viagens com saída dia 06/04 e 12/05.

Assim, por todos os ângulos permanecem irregulares as viagens, ou por erro e ineficiência do documento apresentado. Observe:

      
EX 

ERCÍCIO 2015 
  

Saída: 

Retorno: 

Destino 

Qnt 

Valor Recebido 

Relatório do Curitiba Palace Hotel 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ



          
Entrada 

Saída 

09/jan 

14/jan 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 



21/jan 

23/jan 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



28/jan 

30/jan 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



01/fev 

06/fev 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 



23/fev 

27/fev 

Brasília - DF 


R$ 2.800,00 



11/mar 

12/mar 

Cascavel 


R$ 672,00 



30/mar 

02/abr 

Brasília - DF 


R$ 3.360,00 



06/abr 

09/abr 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

06/abr 

08/abr 

22/abr 

25/abr 

Curitiba 


R$ 2.240,00 



29/abr 

04/mai 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 



12/mai 

18/mai 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 

12/mai 

13/mai 

19/mai 

22/mai 

Brasília - DF 


R$ 3.360,00 



01/jun 

05/jun 

Curitiba 


R$ 2.800,00 



08/jun 

11/jun 

Curitiba 


R$ 2.240,00 



17/jun 

18/jun 

Cascavel 


R$ 1.120,00 



29/jun 

02/jul 

Curitiba 


R$ 2.240,00 



08/jul 

10/jul 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



29/jul 

01/ago 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

29/jul 

30/jul 

22/set 

25/set 

Curitiba 


R$ 2.240,00 



28/set 

30/set 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



06/out 

09/out 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

06/out 

09/out 

13/out 

14/out 

Curitiba 


R$ 1.120,00 



26/out 

29/out 

Brasília - DF 


R$ 3.360,00 

25/out 

29/out 

- Peça nº 41, fl. 18 (a respeito dos documentos juntados à peça nº 29, relativos ao exercício de 2014):

Além disso, existem contradições nas informações, porque o Sr. Argeu tem diversas entradas para o mesmo dia, com outras diversas saídas com dias iguais ou distintos, assim como viagens para C uritiba que

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

não possuem estadia no referido hotel. Mas isso não altera a situação.

Mesmo considerando verídicas as informações, então estaríamos diante de viagens com diárias imotivadas. Explica-se:

Apenas em quatro viagens correspondem a data com a hospedagem, sendo em três delas parcialmente, o que demonstra que o relatório de hospedagem é falho ou os documentos da Administração possuem dados inverídicos.

Há uma única viagem em que o Prefeito esteve em Curitiba naqueles dias em que, em tese, estaria hospedado no referido Hotel. Porém, não foi apresentada a finalidade pública da viagem.

Ainda, há estadia com entrada dia 17/08 e com saída dia 19/08. No entanto, recebeu diárias e supostamente teria viajado dos dias 18/08 a 25/08, recebendo 6 diárias, no total de R$ 3.360,00.

Assim, por todos os ângulos permanecem irregulares as viagens, ou por possível gasto antieconômico ou por erro e ineficiência do documento apresentado. Observe:

    
E 

XER 

CÍCIO 2014 
    

Saída: 

Retorno: 

Destino 

Qnt 

Valor Recebido 

Relatório do Curi
Entrada 

tiba Palace Hotel
Saída 

03/jan 

08/jan 

Brasília - DF 


R$ 3.360,00 



10/jan 

17/jan 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 



20/jan 

23/jan 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



03/f ev 

07/f ev 

Brasília - DF 


R$ 4.200,00 



TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




11/fev 

14/fev 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



18/fev 

24/fev 

Brasília - DF 


R$ 4.200,00 



07/mar 

13/mar 

Curitiba 


R$ 2.240,00 

10/03 

13/03 

14/mar 

19/mar 

Brasília - DF 


R$ 3.360,00 



05/mai 

09/mai 

Brasília - DF 


R$ 3.360,00 





Brasília - DF 


R$ 3.360,00 



02/jun 

04/jun 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



10/jun 

13/jun 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

08/06 

11/06 

23/jun 

27/jun 

Curitiba 


R$ 2.240,00 



10/jul 

15/jul 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



21/jul 

22/jul 

Curitiba 


R$ 560,00 



25/jul 

01/ago 

Brasília - DF 


R$ 4.200,00 



02/ago 

05/ago 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



06/ago 

09/ago 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



18/ago 

25/ago 

Curitiba 


R$ 3.360,00 

17/08 

19/08 

29/ago 

01/set 

Curitiba 


R$ 2.240,00 



04/set 

06/set 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



17/set 

19/set 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



13/out 

15/out 

Curitiba 


R$ 1.680,00 

13/out 

15/out 

20/out 

21/out 

Curitiba 


R$ 1.120,00 



29/out 

31/out 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



05/nov 

07/nov 

Londrina 


R$ 1.008,00 



12/nov 

17/nov 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 



19/nov 

26/nov 

Curitiba 


R$ 3.920,00 



02/dez 

04/dez 

Curitiba 


R$ 1.680,00 



11/dez 

16/dez 

Brasília - DF 


R$ 5.040,00 



- Peça nº 41, fl. 18 (a respeito dos documentos juntados à peça nº 24, relativos ao exercício de 2013):

Além disso, possui contradições, porque o Sr. Argeu tem diversas entradas para o mesmo dia, com outras diversas saídas com dias iguais ou disti ntos, assim

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

como viagens para Curitiba que não possuem estadia no referido hotel.

Existem mais hospedagens no hotel para o Sr. Argeu Geittenes do que viagens para Curitiba segundo o relatório da própria defesa (fls.1).

Cabe ponderar que não existem documentos demonstrando as exatas datas das viagens, sendo que isso impossibilita de apontarmos eventuais pagamentos a mais de diárias ou hospedagem no hotel em dias iguais ao período de viagem do Sr. Prefeito. Isso é mais um fator que impõem a necessidade de se sugerir a condenação dos agentes.

Relativamente aos diversos documentos supostamente subscritos ou entregues pelo Prefeito Municipal nos locais de destino, alguns deles se encontram sem assinatura (documentos de fls. 08 a 10, 12, 14 a 29 e 33, da peça nº 24), denotando ausência de necessidade da sua presença para a sua confecção, enquanto outros (fls. 11, 13, 23, e 30 a 32 da mesma peça) não contém data de recebimento e qualquer comprovação de que o próprio Prefeito os entregou, ou da necessidade de que o fizesse pessoalmente. Ademais, parte dessa documentação foi assinada nos dias 17/06, 30/07 e 13/09 e, segundo o relatório da própria defesa (fl. 04 da peça nº 24), o agente não estaria viajando nesses dias.

Ainda, vários outros documentos foram assinados em datas não correspondentes a viagens e pagamentos de diárias, tais como o Termo de Doação de Veículo datado de 23/12/2015, o Convênio nº 001/2016, de 13/04/2016, e o Convênio nº 110/2016, de 06/06/2016 (constantes da peça nº 18); o Termo Aditivo

o Convênio n.º 067/2014, de 24/06/2015, e o 2º Termo Aditivo ao Convênio n.º 067/2014, de 19/10 (peça nº 19); os termos e doação de bens móveis de fls. 4 a 6 da peça nº 25; os Convênios nº 054/2013 e nº 625/2013, de 27/09/2013, o Ofício nº 094/2013, de 10/07/2013 (peça nº 25); o Convênio nº 159/2014 (peça nº 36); e o Termo de Doação de fls. 13 a 14 da peça nº 37.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Outrossim, houve a apresentação do Termo Convênio nº 573/2013 (peça nº 26, fls. 02 a 07), em que consta como local de assinatura esta Capital, contendo data em que, segundo o relatório apresentado pela defesa, o agente estaria recebendo diárias para viagem a Brasília/DF.

Também foi detectado o pagamento de diárias em dias posteriores à data de assinatura, como ocorrido em relação ao Contrato de Repasse de fls. 14 a 15 da peça nº 35, assinado em 20/08/2014, enquanto foram pagas diárias dos dias 18/08 a 25/08/2014. Assim, ainda que estivesse demonstrada a efetiva reali zação da viagem nas datas indicadas, estaria caracterizado o caráter abusivo e antieconômico no recebimento das diárias pelo agente.

No que tange aos relatórios de acompanhamento de propostas, projetos e emendas individuais, além de não serem aptos a comprovar viagens e não conterem data de elaboração do documento, não apresentam datas integralmente compatíveis com as viagens. É o que se depreende dos seguintes comentários da Coordenadoria de Fiscalização Municipal:

- Peça nº 41, fl. 15 (a respeito dos documentos juntados à peça nº 19):

Há, ainda (peça 19, pág. 3), o documento “Acompanhamento Propostas Voluntárias/Específicas e Emendas Individuais 2015”, sem data de sua criação.

Segundo referido documento, as propostas teriam sido enviadas para análise nos dias 30/04, 15/07, 10/08, no caso das “Propostas Proponente Específicos e Emendas Individuais” e, no caso das “Propostas Voluntárias”, nos dias 02/04, 18/06, 25/08, 25/08, 26/08, 06/10 e 02/12. Todas elas referentes ao ano de 2015.

As únicas correspondências entre as datas das viagens e das propostas recaem sobre os dias 04/04/2015, 30/04/2015, 18/06/2015 (mas o Prefeito estava em Cascavel, não Brasília-DF) e 06/10/2015 (o Prefeito estava em Curitiba). Nas demais datas (04/04 e

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30/04), não existem viagens. Logo, por conta de que não há viagens, assim como existem viagens para cidades diversas nesses mesmos dias, esse documento não é hábil a comprovar a viagem e nem a necessidade delas.

- Peça nº 41, fl. 23 (a respeito dos documentos juntados à peça nº 29):

Há, ainda (pág. 3), o documento “Acompanhamento Propostas e Projetos Cadastrados 2014”, sem data de sua criação. Esse documento não tem qualquer condição de comprovar viagens, ao passo que não é cercado por outros que demonstrem efetivamente que seria necessário permanecer por 144 dias do ano de 2014 viajando.

De modo semelhante, o relatório de “Projetos e Convênios concluídos entre 2013 à 2016 e em andamento” (fls. 25 e 26 da peça nº 28) como bem apontado pela unidade técnica, nada confirma, pois ”não está atrelado à nenhuma viagem executada, com documentos e data, demonstrando corretamente o período da viagem e a necessidade de ausência para tratar dos projetos” (peça nº 41, fl. 21).

Outrossim, as diversas declarações dos Controladores Internos (a exemplo daquelas juntadas na peça nº 20, fls. 15 e 21, e na peça nº 23, fls. 04, 09, 18, 23, 28 e 33), foram elaboradas em 28/10/2016, após a citação das partes para apresentação de defesa, e portanto, em tese, apenas para esta finalidade, além de denotarem falta de concomitância dos atos de controle.

Ademais, apresentam conteúdo padronizado e, sem indicar as datas das viagens de que tratam, limitam-se a atestar que, em relação às diárias referentes a determinada nota de empenho, não há documentos comprobatórios dos gastos por ausência de exigência legal; que restou verificado que o Prefeito realmente reali zou referida viagem no interesse do município, para tratar dos

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

assuntos que discriminam; e que ele não obteve reembolso de despesas com hospedagem, alimentação, estacionamento, taxi e abastecimento do carro oficial.

Verificou a unidade técnica que referidas declarações não possuem respaldo documental e não justificam o número de dias de cada afastamento, ao que se soma o fato de seu conteúdo guardar correspondência com algumas das teses constantes da defesa apresentada aos presentes autos, em que os próprios controladores internos também são partes interessadas.

Nesse sentido, afirmou a Coordenadoria de Fiscalização Municipal, destacando, inclusive, a possibilidade de configuração de ilícito penal (peça nº 41, fl. 16):

Quanto às declarações apresentadas pelo Controlador Interno (fls. 15 e 21) é preciso observar que o suposto controle foi feito após a citação das partes para apresentação de defesa. Logo, o documento foi elaborado exclusivamente para ser apresentado nas defesas.

Cabe esclarecer que o próprio assinante é parte desta tomada de contas extraordinária, sendo que apenas isso já retira toda a validade da declaração. Além disso, soma-se a falta de concomitância dos atos administrativos (viagem e recebimento de diárias) com o respectivo controle.

Também, cabe apontar que o Controlador Interno apresenta declaração, mas não apresenta documentos que corroborem com suas afirmações. Além disso, não explica as viagens por longo período e a necessidade de permanência do prefeito fora da cidade por tantos dias.

Assim, em tese, pode ter ocorrido ilícito de natureza penal no presente caso, por apresentação de declaração falsa, motivo pelo qual entende-se e sugere-se sejam os autos enviados para o Ministério Público

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Estadual, até porque os fatos aqui apurados já demonstram tal necessidade por conta dos pagamentos de diárias.

Da mesma forma, a escritura pública subscrita pelo Secretário de Administração e Finanças, Sr. Wagner Augusto Granetto (peça nº 24, fl. 02), também possui teor semelhante às declarações do controlador interno, e portanto já deduzidas em defesa.

No que tange às compras de passagens aéreas com destino a Brasília, acostadas às peças nº 19 (fl. 04) e 28 (fl. 02), além de não comprovarem, extreme de dúvida, a real ocorrência das viagens e o atendimento ao interesse público, a de peça nº 19 se encontra desacompanhada da passagem de volta, ao passo que a passagem de peça nº 28 previa saída em 08/10/2013 e retorno em 09/10/2013, enquanto foram pagas 4 diárias, segundo controle apresentado pelo município (fl. 04 da peça nº 24) e empenhos de fl. 26 da peça nº 27, e fl. 01 da peça nº 28.

Além da ausência de motivação, e de comprovação do interesse público e da efetiva realização das viagens, apontou a comunicação de irregularidade o pagamento da diárias em valor integral nos dias de retorno, em contrariedade contido no § 2º, do art. , da Lei Municipal nº 06/93 (fls. 14 e 15 da peça nº 03).

Dispõe a citada lei:

Artigo 1º - Fica instituído para o Prefeito e Servidores Municipais, o sistema de diárias para indenização de despesas de alimentação e pousada quando em viagem a serviço da Prefeitura Municipal e ou de interesse para o Município.

Artigo 2º - Caberá ao Prefeito Municipal autorizar o deslocamento dos servidores para fins de serviço , concedendo as diárias em cada caso, mediante a indicação do local onde se deslocará o

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Servidor, do trabalho a ser executado, da duração provável do afastamento e em face desta, o número de diárias a serem adiantadas.

Parágrafo Único - O valor da diária obedecerá o que segue:

PREFEITO MUNICIPAL UFM

I - Capital Federal . 15 (quinze)

II - Capital do Estado 10 ( dez )

III - Micro Região . 04 (quatro)

SERVIDORES MUNICIPAIS UFM

I - Capital do Estado 06 ( seis )

II - Micro Região 04 (quatro)

Parágrafo 2º - Será devido o valor equivalente a 1/3 (um terço) da diária estipulada para a micro região, quando o afastamento não exigir pernoite fora da localização onde tem exercício.

Depreende-se da normativa transcrita que as diárias são pagas a cada pernoite fora do Município. Contudo, quando não houver necessidade de pernoite, é devido o valor equivalente a 1/3 da diária estipulada para a microrregião.

Nesse sentido, tendo em conta que os interessados não contestaram o apontamento e não apresentaram documentos que comprovem a pernoite nos dias de retorno, conclui-se que o pagamento de diárias em valor integral nos dias informados de retorno contrariou a legislação municipal.

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Sobre a incorreção no pagamento de diária integral em dia de retorno, e o consequente dever de ressarcimento dos valores recebidos a maior, esta Corte já se manifestou, conforme se extrai do Acórdão nº 2333/16 – Primeira Câmara, da lavra do ilustre Conselheiro Artagão de Mattos Leão .

Como agravante, foi possível constatar a perda da natureza indenizatória das diárias pagas, e consequente transmutação em verba de natureza remuneratória e desvio de finalidade do seu pagamento, na medida em que ultrapassaram 50% da remuneração paga ao gestor municipal, inclusive a justificar, em tese, a incidência de contribuição previdenciária. 4

A esse respeito, vale transcrever a seguinte passagem da recomendação veiculada no sítio eletrônico desta Corte de Contas, na data de 27/01/2012, 5 citada pela unidade técnica, à fl. 12 da peça nº 03:

Custeio de viagens para agentes políticos deve estar disciplinado em lei específica, ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno de cada órgão

O pagamento de diárias a vereadores, prefeitos e demais agentes políticos deve ter motivação legal e completa prestação de informações sobre a viagem custeada com recursos públicos. Nome do beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos são informações obrigatórias, segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), para justificar e viabilizar o gasto. Nessa modalidade de diária, a prestação de contas ocorre antes da despesa.

(...)

4

Vide, a propósito, ocontido no art. 28, § 9,h, da Lei Federal nº 8.212/1991.

5 Disponível em: http://www1.tce.pr.gov.br/noticias/tce-orienta-sobre-regras-para -concessa -de-diarias/136/N. Acesso em: 07/12/2016. Grifou-se.

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As diárias excedentes a 50% do vencimento mensal são anotadas, segundo norma da Previdência Social, como verba remuneratória e, assim, têm impacto nas contribuições patronal e do servidor, conforme o critério regulamentar.

6

No mesmo sentido, a lição de Marçal Justen Filho:

A indenização consiste em valor pago para recompor o patrimônio do servidor, em virtude de desembolsos por ele realizados no interesse ou em virtude do exercício de suas funções.

Tal como determina o § 11 do art. 37, da CF/1988, “não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”. Portanto, a indenização não integra a remuneração do servidor.

O pagamento regular e institucionalizado de indenizações depende da autorização legislativa. As indenizações, tais como a ajuda de custo, a diária pelo deslocamento a outros locais, e o transporte (previstas no art. 51, d a Lei 8.112/1990), não podem ser transformadas em forma de remuneração do servidor, sob pena de submissão ao regime correspondente. (...).

Em que pese o gestor afirme que, na prática, as diárias foram utilizadas para o custeio de todas e quaisquer despesas inerentes à viagem, razão pela qual não foi indenizado pelas despesas com estacionamento, taxi e abastecimento, estes

6

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo . 9. ed., rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1001. Gri fou-s e.

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fatos não modificam o ocorrido, na medida em que as diárias, pelo que determina a Lei Municipal nº 06/93, não têm por finalidade indenizar estas despesas, além de estes gastos não terem sido comprovados para fim de eventual abatimento.

Conforme apurado pela unidade técnica às fls. 25 a 29 da peça nº 41, a remuneração bruta do Prefeito Municipal foi de R$ 102.000,00 em 2013, R$ 107.198,60 em 2014, e R$ 113.810,19 em 2015, tendo recebido nesses exercícios, a título de diárias, respectivamente, R$ 60.460,00, R$ 78.008,00, e R$ 61.152,00. Já a análise relativa ao ano de 2016, segundo informa, não foi possível em razão do não encerramento do corrente ano e da insuficiência de informações no sistema desta Corte.

Tendo em conta a finalidade para a qual a verba é paga, que segundo a doutrina administrativista destina-se a “enfrentar gastos com deslocação transitória

7

e eventual, a serviço, para outro ponto do território nacional ou para o exterior”, a elevada quantidade de diárias percebidas pelo Prefeito Municipal demonstra desvirtuamento da verba de caráter indenizatório para fins de incremento da remuneração, contrariando, também, os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa.

Nessas condições, ausentes a motivação e a comprovação do interesse público a justificar os pagamentos de diárias em quantidade tão elevada, bem como da efetiva realização das viagens que os motivaram, agravados pela desconformidade com as normas municipais e pelo desvirtuamento da verba para fins de incremento da remuneração, os pagamentos deverão ser reputados desnecessários e indevidos, e os valores correspondentes deverão ser integralmente ressarcidos pelo beneficiário, Sr. Argeu Antonio Geittenes, aos cofres municipais.

Impõe-se, também, a aplicação da multa proporcional ao dano de que trata o art. 89, § 1º, da Lei Orgânica deste Tribunal, 8 tanto pelo fato de ser

7 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. Malheiros: São Paulo. 2010. p. 314.

8 Art. 89. Ficará sujeito à multa proporcional ao dano, sem prejuízo da reparação deste, o ordenador da despesa ou terceiro que comesteconcorrer, por açãoou omissão, dolosa ou culposa, queresultar emlesão ao erário.

§ 1º Considera-se lesão ao erário:

I – a prática de ato que importe em despesa desnecessária ou indevida, ou acima da devida, apurando-se esta mediante aferição do valor médio de mercado, de bens e serviços, ou de média de consumo, bem como no caso de dilapidação de receita ou patrimônio social, e ainda a perda de valor decorrente do mau uso e conservação de bens públicos;

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desnecessária e indevida a despesa, como por ter havido o pagamento de diárias em desconformidade com as normas legais, situações essas expressamente previstas, respectivamente, nos incisos I e VI do parágrafo citado.

Levando-se em consideração a reiteração da conduta no decorrer dos exercícios de 2013 a 2016, incluindo flagrante ofensa a norma expressa, a configuração de gasto antieconômico, desnecessário e indevido, e o desvirtuamento do caráter indenizatório das diárias, em contrariedade aos princípios da razoabilidade e moralidade administrativa, o percentual de que trata o § 2º do mesmo artigo deve ser fixado em seu grau máximo, de 30%.

De igual sorte, deve ser imputada a multa administrativa prevista no art. 87, inciso IV, alínea g da Lei Complementar estadual nº 113/2005, aos responsáveis pelo Controle Interno, Srs. Edson José da Silva (01/01/2013 a 01/03/2015) e Luis Edelar de Lima (02/03/2015 a 31/12/2016), por omissões no dever de fiscalizar a concessão de diárias em conformidade com a Lei Municipal nº 06/93, e no exercício de suas competências funcionais atribuídas pelo art. 31 da Constituição Federal, com o fim de inibir as irregularidades detectadas.

As omissões dos controladores são agravadas pela apresentação de declarações sem respaldo documental nos presentes autos, emitidas posteriormente à citação para o exercício do contraditório.

Finalmente, consta da defesa a informação de que está sendo providenciada a regularização da legislação municipal, com suspensão do pagamento de diárias até que ocorra a modificação da Lei nº 06/93.

Considerando que não foi comprovada a conclusão da alteração legislativa, deverá ser acolhido o opinativo da unidade técnica, constante da fl. 14 da Comunicação de Irregularidade de peça nº 03, no sentido de que seja emitida recomendação à municipalidade, para que observe a razoabilidade na fixação dos valores das diárias e o faça de forma explícita, sem vinculações.

(...)

VI – o pagamento de vencimentos, subsídios, proventos, pensões, diárias ou remuneração a qualquer título, em desconf ormidade com as normas legais.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que esta Corte:

a) julgue irregular o objeto da presente Tomada de Contas

Extraordinária, de responsabilidade do Sr. ARGEU ANTONIO GEITTENES , Prefeito do Município de Pinhal de São Bento, em razão do pagamento e recebimento de diárias em quantidade elevada, no período de janeiro de 2013 a junho de 2016, sem motivação e sem comprovação do interesse público e da efetiva realização das viagens, agravado pela desconformidade com as normas municipais e pelo desvirtuamento da verba para fins de incremento de remuneração;

b) imponha ao Sr. Argeu Antonio Geittenes , nos termos do art. 18 da

Lei Orgânica desta Corte de Contas, a restituição ao erário municipal do valor de R$ 219.220,00 (duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte reais), a ser atualizado na forma do art. 420, § 1º, do Regimento Interno;

c) aplique ao Sr. Argeu Antonio Geittenes a multa administrativa

prevista no artigo 89, § 1º, I e VI, da Lei Complementar estadual nº 113/2005, fixada em 30% do valor da condenação a que se refere o item b;

d) aplique ao Sr. Edson José da Silva , responsável pelo Controle

Interno no período de 01/01/2013 a 01/03/2015, a multa administrativa prevista no artigo 87, IV, g, da Lei Complementar estadual nº 113/2005;

e) aplique ao Sr. Luis Edelar de Lima , responsável pelo Controle

Interno a partir de 02/03/2015, a multa administrativa prevista no artigo 87, IV, g, da Lei Complementar estadual nº 113/2005;

f) expeça recomendação à atual gestão municipal, no sentido de que

observe a razoabilidade na fixação dos valores das diárias e o faça de forma explícita, sem vinculações; e

g) encaminhe cópias desta decisão ao Ministério Público Estadual,

para que promova as medidas que entender cabíveis, em atenção

o disposto no art. 248, § 6º, do Regimento Interno .

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:

I - Julgar irregular o objeto da presente Tomada de Contas Extraordinária, de responsabilidade do Sr. ARGEU ANTONIO GEITTENES , Prefeito do Município de Pinhal de São Bento, em razão do pagamento e recebimento de diárias em quantidade elevada, no período de janeiro de 2013 a junho de 2016, sem motivação e sem comprovação do interesse público e da efetiva realização das viagens, agravado pela desconformidade com as normas municipais e pelo desvirtuamento da verba para fins de incremento de remuneração;

II - Impor ao Sr. Argeu Antonio Geittenes , nos termos do art. 18 da Lei Orgânica desta Corte de Contas, a restituição ao erário municipal do valor de R$ 219.220,00 (duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte reais), a ser atualizado na forma do art. 420, § 1º, do Regimento Interno;

III - Aplicar ao Sr. Argeu Antonio Geittenes a multa administrativa prevista no artigo 89, § 1º, I e VI, da Lei Complementar estadual nº 113/2005, fixada em 30% do valor da condenação a que se refere o item b;

IV - Aplicar ao Sr. Edson José da Silva , responsável pelo Controle Interno no período de 01/01/2013 a 01/03/2015, a multa administrativa prevista no artigo 87, IV, g, da Lei Complementar estadual nº 113/2005;

V - Aplicar ao Sr. Luis Edelar de Lima , responsável pelo Controle Interno a partir de 02/03/2015, a multa administrativa prevista no artigo 87, IV, g, da Lei Complementar estadual nº 113/2005;

VI - Expedir recomendação à atual gestão municipal, no sentido de que observe a razoabilidade na fixação dos valores das diárias e o faça de forma explícita, sem vi nculações; e

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

VII - Encaminhar cópias desta decisão ao Ministério Público

Estadual, para que promova as medidas que entender cabíveis, em atenção ao

disposto no art. 248, § 6º, do Regimento Interno.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas GABRIEL GUY LÉGER.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2016 – Sessão nº 45.

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Presidente

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