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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 959242013

Representação da Lei n.º 8.666/1993 ? Pregão Presencial ? Fornecimento de pneus ? Utilização de margem de preferência para pneus de fabricação nacional ? Necessidade de Decreto do Poder Executivo Federal ? Carência de regulamentação para o objeto ? Pela procedência e determinação ? Ausência de dolo ou má-fé do gestor ? Não constatado prejuízo ao erário e aos licitantes ? Sem aplicação de multa administrativa.

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Processo
959242013
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOSE HAMILTON CORDEIRO DA SILVA, JURACI RONALDO CAZELLA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e outros.
Publicação
23/02/2016
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993 ? Pregão Presencial ? Fornecimento de pneus ? Utilização de margem de preferência para pneus de fabricação nacional ? Necessidade de Decreto do Poder Executivo Federal ? Carência de regulamentação para o objeto ? Pela procedência e determinação ? Ausência de dolo ou má-fé do gestor ? Não constatado prejuízo ao erário e aos licitantes ? Sem aplicação de multa administrativa.
I. É vedado ao gestor público estabelecer margem de preferência para produtos nacionais não regulamentados pelo Poder Executivo Federal (Inteligência do artigo , § 8º, da Lei n.º 8.666/1993);
II. Procedência e determinação.