jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 5246042015

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5246042015
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros.
Publicação
04/04/2016
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__5246042015_efaab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Representação do MPjTC. Município de Ponta Grossa. Políticas Públicas. Doações de Imóveis com encargos. Existência de Cláusula de Reversibilidade. Possibilidade oinserta no artigo 17, § 4 e § 5º da Lei de Licitações. Avaliação realizada pela Câmara Municipal nos moldes legais. Interesse social e econômico evidenciado. Incremento do PIB local. Geração de emprego e renda com a atividade de Fomento Industrial. Improcedência, conforme uníssonos pareceres DCM-MPjTC.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424768224/5246042015