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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 2497472005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
2497472005
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
ARLINDO ADELINO TROIAN e MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA (Edital do concurso: não indicado!)
Publicação
03/02/2014
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__2497472005_223f9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 249747/05

ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA

INTERESSADO: ARLINDO ADELINO TROIAN

ADVOGADO /

ROGÉRIO HELIAS CARBONI (OAB/PR 37227)

PROCURADOR:

RELATOR: AUDITOR IVENS ZSCHOERPER LINHARES

ACÓRDÃO Nº 139/14 - Primeira Câmara

EMENTA: Negativa de registro admissões agentes comunitários de saúde decorrentes do Concurso Público 15/2005 pelo Acórdão 524/09. Decisões judiciais anulando a exoneração de servidores promovidas pelo Município por meio da Portaria 136/2009 em razão da convalidação do ato administrativo, em virtude da superveniência de realização de curso de formação. Cumprimento de decisão judicial registrando as admissões somente das autoras das demandas judiciais.

RELATÓRIO

I. Trata-se de processo de admissão complementar de pessoal

julgado mediante o Acórdão nº 524/09 – Primeira Câmara (peça nº 71), em que se

negou registro às admissões relativas ao cargo de Agente Comunitário de Saúde,

referente ao Concurso Público de Edital nº 15/2005, do Município de Nova Londrina,

em virtude da não observância dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº

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10.507/2002 .

Em cumprimento de decisão, na peça nº 92, o Município de Nova

Londrina trouxe aos autos cópia da Portaria nº 136/2009, publicada em 27/05/2009,

1 "Art. 3" O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da

profissão:

I- residir na área da comunidade em que atuar;

II - haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário

de Saúde;

III- haver concluído o ensino fundamental”.

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exonerando os servidores admitidos para o cargo de agente comunitário de saúde, decorrentes de aprovação no Concurso Público 15/2005.

No entanto, na sequência, conforme Informação nº 244/09 da Diretoria de Execuções (peça 105) o Município comunicou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 136/2009, em relação às servidoras que ajuizaram demandas judiciais e obtiveram concessão de tutela antecipada nos autos 256/09 e 257/09 do Juízo da Comarca de Nova Londrina (peça nº 104).

Tendo em conta as decisões liminares, por meio do Despacho nº 201/2009, peça nº 107, determinou-se, após comunicação em plenário, o sobrestamento dos autos até a decisão final dos autos 299757/09, que tratam do Prejulgado instaurado para discutir a aplicação da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal no âmbito desta Corte de Contas.

Após o julgamento do referido Prejulgado, determinou-se a intimação da origem para que apresentasse informações acerca do andamento das ações judiciais 256/09 e 257/09.

O Município de Nova Londrina acostou na peça nº 135, cópias das sentenças proferidas nas respectivas ações as quais foram julgadas procedentes para “o fim de DECLARAR ILEGAL o ato administrativo da Portaria 136/2009 pelo desrespeito ao princípio da razoabilidade e convalidação dos atos administrativos (art. 37, caput, da Constituição Federal c/ c art. 55, da Lei 9.784/99 e consequentemente ANULAR A PORTARIA136/2009 diante do vício reconhecido”.

Em virtude da ausência de trânsito em julgado das decisões terminativas, determinou-se por meio do Despacho nº 4346/13, novo sobrestamento dos autos até o respectivo trânsito em julgado.

Por meio do Parecer nº 8515/13, a Diretoria Jurídica comunicou a ocorrência do trânsito em julgado das decisões após realização de reexame necessário pelo Tribunal de Justiça, confirmando as sentenças proferidas em primeira instância, razão pela qual opinou pela realização de instrução pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal.

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Assim, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal por meio do

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Parecer nº 23289/13, manifestou-se reiterando o conteúdo do Parecer 17583/13 (peça nº 139), opinando pela legalidade e registro das admissões antes negadas, tornando sem efeito o Acórdão 524/09 – 1ª Câmara, na parte em que declarou a negativa das admissões referentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Na mesma esteira foi o posicionamento ministerial, no Parecer nº 19703/13, em que o Parquet não se opôs à legalidade e registro das presentes admissões.

É o relatório.

VOTO

II. Conforme acima relatado, as admissões municipais decorrentes do Edital de Concurso Público 15/2005 para o cargo de agente comunitário de saúde foram consideradas ilegais por esta Corte de Contas, razão pela qual o Acórdão nº 524/09 – Primeira Câmara negou-lhes registro.

No entanto, as exonerações promovidas pelo Município de Nova Londrina por meio da Portaria nº 136/2009 em cumprimento à decisão desta Corte de Contas tiveram seus efeitos, inicialmente, suspensos em relação às servidoras que ingressaram em juízo, em virtude de concessão de tutela antecipada pelo Poder Judiciário decorrente dos autos nº 256 e 257/2009 ajuizados perante aquela Comarca.

E, na sequência, ambas as ações foram julgadas procedentes resultando na anulação da Portaria nº 136/2009 em relação às autoras das demandas, já tendo ocorrido, inclusive, o seu trânsito em julgado.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal expôs seu entendimento no Parecer nº 17583/13 reiterado posteriormente pelo Parecer nº 23289/13, no que foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas, sugerindo a revisão do posicionamento deste Tribunal que negou registro às admissões, aduzindo que:

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EMENTA: PELA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE NEGATIVA, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AO MPJTC PARA MANIFESTAÇÃO.

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“(...) a fim de evitar demandas por uma causa perdida para o Fato Consumado. Assim, deve admitir o registro das admissões, malogro a nulidade verificada que ensejou a negativa: os admitidos não tinham o requisito da qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde, conforme exigido em lei.

Além do mais, revendo o edital do concurso de fls. 70 a 76, não se encontra previsão de que os aprovados deveriam ter o curso de Agente Comunitário de Saúde para assumir os cargos. Logo, apesar de a Lei nº 10.507/2002, em seu Art. , II, exigir essa qualificação, o edital foi omisso, o que prova a bo -fé dos admitidos, prejudicados com um erro da administração municipal. Também, da leitura da decisão judicial, verifica-se que após entrar em exercício, os servidores participaram de curso de formação capacitante, o que teria suprido a exigência legal de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde”.

Em que pese o entendimento diverso da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas, o cumprimento da decisão judicial não exige a alteração do posicionamento adotado por esta Corte, em situações análogas, dada a independência de instâncias.

Dessa forma, deve ser concedido o registro às admissões dos candidatos beneficiados pelas decisões judiciais proferidas nos autos 256 e 257/2009, já transitadas em julgado, mantendo-se, porém a negativa de registro com relação àqueles que não constaram desses processos judiciais e em relação aos quais, inclusive, não há qualquer notícia de que lograram convalidar a omissão apontada referente à conclusão do curso de formação de Agente Comunitário de Saúde.

Acolhendo-se a sugestão do Ilustre Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. GABRIEL GUY LÉGER, em atenção a essa última observação, decorrido o prazo recursal, deverão os autos ser remetidos à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, a fim de que certifique, com base nos dados informatizados, se as readmissões dos Agentes Comunitários de Saúde restringiram-se, efetivamente, àqueles que foram beneficiários das decisões judicias proferidas nos autos 256 e 257/2009, da Comarca de Nova Londrina, ou se incluíram outros servidores, que

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haviam sido exonerados pela Portaria nº 136/2009, não beneficiados por essas mesmas decisões.

Face ao exposto, voto no sentido de que:

I - Em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos 256 e 257/2009, da comarca de Nova Londrina, sejam registradas as admissões dos Agentes Comunitários de Saúde que tenham constado dessas ações judiciais, alterando-se, nessa parte, a decisão contida no Acórdão nº 524/09, desta 1ª Câmara;

II - Decorrido o prazo recursal, sejam os autos remetidos à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, a fim de que certifique, com base nos dados informatizados, se as readmissões dos Agentes Comunitários de Saúde restringiram-se, efetivamente, àqueles que foram beneficiários das decisões judicias acima citadas, ou se incluíram outros servidores que haviam sido exonerados pela Portaria nº 136/2009, não beneficiados por essas mesmas decisões.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:

I - Em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos 256 e 257/2009, da comarca de Nova Londrina, determinar que sejam registradas as admissões dos Agentes Comunitários de Saúde que tenham constado dessas ações judiciais, alterando-se, nessa parte, a decisão contida no Acórdão nº 524/09, desta 1ª Câmara;

II - Decorrido o prazo recursal, remeter os autos à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, a fim de que certifique, com base nos dados informatizados, se as readmissões dos Agentes Comunitários de Saúde

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restringiram-se, efetivamente, àqueles que foram beneficiários das decisões judicias

acima citadas, ou se incluíram outros servidores que haviam sido exonerados pela

Portaria nº 136/2009, não beneficiados por essas mesmas decisões.

Votaram, nos termos acima, o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA e os Auditores JAIME TADEU LECHINSKI e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas GABRIEL GUY LÉGER.

Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2014 – Sessão nº 3.

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Conselheiro no exercício da Presidência

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