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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 4672142008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Publicado no AOTC Nº 187 de 20/02/2009

ACÓRDÃO Nº 86/09 - Tribunal Pleno

PROCESSO N º : 467214/08

ENTIDADE : CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

INTERESSADO: JULIO CESAR LAZARIN DA SILVA

ASSUNTO : RECURSO DE REVISTA

RELATOR : Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 – IRREGULARIDADE DAS CONTAS TENDO EM VISTA: 01) A INCONSISTÊNCIA OU OMISSÃO DE DADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS; 02) INCONSISTÊNCIA OU OMISSÃO DE DADOS DO RGPS – JUSTIFICATIVA E DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA HÁBIL A SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. PROVIMENTO E REFORMA DA DECISÃO.

DOS FATOS

Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. JÚLIO CÉSAR LAZARIN DA SILVA, Ex - Presidente da Câmara Municipal de Mandaguari, em face do Acórdão nº 1535/08 – Primeira Câmara, fl. 85/86, que julgou irregulares as contas do Legislativo Municipal de Mandaguari, referentes ao exercício financeiro de 2004, com fundamento no art. 1º, II, combinado com o art. 16, III, b, da Lei Complementar nº. 113/05, tendo em vista: 01) a inconsistência ou omissão de dados sobre a remuneração dos agentes políticos; e, 02) a inconsistência ou omissão de dados do regime geral de previdência social – RGPS.

Nos termos do despacho nº 2027/08, fl. 122, o Recurso foi recebido porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

DO RECURSO

O Sr. JÚLIO CÉSAR LAZARIN DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Mandaguari, interpõe o presente Recurso de Revista, expondo e requerendo o que segue.

remunerações individuais dos vereadores foram cumpridas conforme orientações recebidas da Diretoria de Contas Municipais dessa Casa. Que todos os dados requeridos foram devidamente encaminhados por meio magnético.

Assevera que enviou: a) o demonstrativo assinado contendo

informações sobre as remunerações efetivamente pagas e as retenções à previdência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do DL nº 201/67, dos artigos 29, V, VI, e, 37, XIII, da CF, e das Leis Federais nº 9506/07 e nº 9983/00; b) informações referentes aos atos de pessoal pelo sistema SIM-AP, no período compreendido entre o 2º e o 6º bimestres de 2004 1 ; c) informações bimestrais pelo sistema SIM-AM; e, d) a prestação de contas anual pelo sistema SIM-PCA. Tais alegações são comprovadas através dos recibos de entrega de arquivos em remessa, anexados à peça recursal.

Salienta que os pequenos atrasos ocorridos no envio das informações supra-citadas se deram em virtude de dificuldades administrativas, em especial por problemas técnicos na fase de implantação do sistema.

Ressalta, todavia, que o artigo 357, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal faculta à parte a juntada de documentos até o término da fase de instrução. Que, de fato, foi o que ocorreu no caso em tela, já que apesar do atraso, todos os documentos foram enviados ainda na fase de instrução, antes do julgamento das contas.

Tece comentários acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade vigentes em nosso ordenamento jurídico, para com base neles, requerer a revisão do item.

Quanto à inconsistência ou omissão de dados do RGPS, aponta que as informações dos dados referentes às retenções e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, e também do empenho patronal dos agentes políticos foram prestadas, não havendo que se falar, portanto, de inconsistência ou omissão de dados.

Destaca a discussão relativa à retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias de cada edil, em face do Recurso Extraordinário nº.

351205-6. Com o provimento do RE 2 , que exigia lei complementar para a instituição da contribuição previdenciária para o exercente de mandato eletivo não vinculado a regime próprio, o Município, por falta de amparo legal, se desobrigou do recolhimento de todo o período, suspendendo a obrigação de recolhimento a partir de novembro de 2003.

Entretanto, com a alteração 3 trazida pela edição da Lei nº. 10.887/04, que incluiu a alínea j no inciso I do art. 12 da Lei nº 8212/91, a municipalidade procedeu à retenção retroativa das contribuições dos agentes políticos ao INSS, conforme constam das Dirf´s anexadas, informando que foi feito o parcelamento de todo o período que ficou desobrigado tal recolhimento, conforme acordo em anexo.

Esclarece que tais informações já foram prestadas no momento oportuno através do sistema SIM-AP e SIM-PCA.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, com a reforma do Acórdão recorrido nos tópicos atacados e, via de consequência, julgar regularizada a prestação de contas da Câmara Municipal de Mandaguari relativa ao exercício de 2004, de responsabilidade do ora Recorrente.

Pelo protocolo nº 3054-0/09, acompanhados de dois anexos, o recorrente apresentou novos documentos.

É o relatório.

DA ANÁLISE

Após a análise das razões recursais, a Diretoria de Contas Municipais, através da Instrução nº 4720/08, fl. 127/130, manifesta-se no seguinte sentido.

2 O RE nº. 351205-6 foi provido em 21/10/2003, quando ficou consignado que a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do exercente de mandato eletivo, não vinculado a regime próprio de previdência social, dependia de lei complementar para ser implementada, sendo inconstitucional lei ordinária instituidora de tal tributo.

3 A alteração consignou como segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo das 03 esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

No que tange à inconsistência ou omissão de dados sobre a remuneração dos agentes políticos, consigna que, embora o Recorrente tenha encaminhado os dados do SIM-AP e do SIM-AM, o ente não preencheu o quadro atinente a remuneração dos vereadores no sistema SIM-PCA.

Todavia, tomando como verdadeira a documentação enviada, entende que quanto aos limites constitucionais e com relação aos parâmetros de fixação, o item encontra-se regular.

Por outro lado, no que concerne à inconsistência ou omissão de dados do RGPS, manifesta-se pela manutenção da irregularidade do item por entender que apesar da demonstração do parcelamento realizado, fl. 107, não ficou configurado nos autos o desconto de todos os vereadores para os meses de outubro, novembro e dezembro. Ademais, também não restou comprovada, por meio do documento de fl. 107, a devolução por parte dos vereadores, das contribuições não retidas e que constaram de tal parcelamento.

Diante disso, opina pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso, indicando-se a manutenção da decisão exarada no Acórdão nº. 1535/08 – Primeira Câmara, pela irregularidade das contas.

No mesmo sentido foi o entendimento esposado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no Parecer nº 18021/08, fl. 131/132, da lavra da Procuradora Juliana Sternadt Reiner, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, tendo em vista que subsiste o a irregularidade referente à inconsistência ou omissão de dados do RGPS, mantendo-se em última análise, a irregularidade das contas.

DO VOTO

Em que pese o posicionamento esposado pela Diretoria de Contas Municipais e pelo Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, merece provimento o recurso.

De fato, a documentação encaminhada, quanto aos limites constitucionais e com relação aos parâmetros de fixação, é hábil a sanar a irregularidade referente à inconsistência ou omissão de dados sobre a remuneração dos agentes políticos.

Nesse sentido, aliás, é expressa a conclusão da Diretoria de Contas Municipais, constante de f. 129.

Além disso, a mesma Unidade Técnica assevera ter recebido os dados do SIM-AP e do SIM-AM, restando, assim, sanada a irregularidade que constou do acórdão recorrido, relativa à “falta de informação dos dados da retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias e do empenho da parte patronal dos servidores” (f. 85).

Mantém a Diretoria de Contas Municipais, contudo, a irregularidade das contas, pelo fato de não restar comprovado o desconto previdenciário de todos os vereadores para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2004.

A questão, contudo, já foi pacificada nesta Corte, tendo ficado assentado o entendimento de que a contribuição dos agentes políticos ao INSS, conforme disposto na Lei Federal n.º 10.887/04, somente passou a ser exigida a partir de outubro de 2004 passou a ser exigível tal contribuição, nos termos da Resolução n.º 26/2005 do Senado Federal, motivo pelo qual a falta de recolhimento, no exercício de 2004 é objeto de conversão em ressalva.

Por brevidade, cito o Acórdão nº 539/08, em que foi relator o Auditor CLAUDIO AUGUSTO CANHA.

No caso em tela, releva notar ter havido a concessão de liminar em mandado de segurança em favor da entidade, suspendendo a exigibilidade do recolhimento da contribuição, conforme demonstrado na documentação protocolada sob nº 3054-0/09, o que corrobora a possibilidade de conversão em ressalva desse apontamento.

Consigne-se, por último, o pedido de parcelamento constante de f. 107, junto ao INSS, inclusive, do período indicado pela Diretoria de Contas Municipais, de outubro a dezembro de 2004.

Isso posto, VOTO, pelo conhecimento do presente Recurso de Revista, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e no mérito, pelo seu provimento, a fim de que seja reformado o Acórdão nº 1535/08 – Primeira Câmara, julgando-se regulares as contas do Legislativo Municipal de Mandaguari,

relativas ao exercício financeiro de 2004, ressalvada a ausência de recolhimento das contribuições dos agentes políticos ao INSS, no período de outubro a dezembro.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISTA protocolados sob nº 467214/08, da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, de responsabilidade de JULIO CESAR LAZARIN DA SILVA,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator, Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:

Conhecer do presente Recurso de Revista, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar o Acórdão nº 1535/08 – Primeira Câmara, julgando-se regulares as contas do Legislativo Municipal de Mandaguari, relativas ao exercício financeiro de 2004, ressalvada a ausência de recolhimento das contribuições dos agentes políticos ao INSS, no período de outubro a dezembro.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros HEINZ GEORG HERWIG, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e os Auditores JAIME TADEU LECHINSKI, IVENS ZSCHOERPER LINHARES e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2009 – Sessão nº 4

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Relator