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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 2497472005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
2497472005
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
ARLINDO ADELINO TROIAN e MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA (Edital do concurso: não indicado!)
Publicação
27/03/2009
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__2497472005_205fa.pdf
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Inteiro Teor

Publicado no AOTC Nº 192 de 27/03/2009

ACÓRDÃO Nº 524/09 - Primeira Câmara

PROCESSO N º : 249747/05

ORIGEM : MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA

INTERESSADO : ARLINDO ADELINO TROIAN

ASSUNTO : ADMISSÃO DE PESSOAL

RELATOR : AUDITOR IVENS ZSCHOERPER LINHARES

ADMISSÃO DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL NÃO ATENDE AO EXIGIDO NA LEI Nº. 10.507/2002 PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REGISTRO ÀS ADMISSÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGISTRO DAS DEMAIS ADMISSÕES. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Trata o presente processo de Admissão de Pessoal realizada pelo Município de Nova Londrina, para o provimento de diversos cargos, por meio do Concurso Público objeto do Edital nº. 015/2005.

O certame, objeto de processo de Denúncia protocolado nesta Casa sob o nº. 305434/05, teve sua legalidade questionada na referida Denúncia, elaborada por Vereadores do Município, vez que o Edital nº. 015/2005 não observaria as exigências da Lei Federal nº. 10.507/2002 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, mais especificamente, do art. , II, que exige conclusão, com

aproveitamento, de curso de qualificação básica para a formação desse agente.

Em razão de tais fatos, a Diretoria Jurídica, na Instrução nº. 4568/08, opinou pela realização de diligência à origem a fim de que o Município esclarecesse se, dentre os Agentes Comunitários de Saúde admitidos, os que “se enquadram n situação prevista como exceção à exigência contida no inciso II doa rt. 3º, e quais os servidores que, apesar de não ter sido exigido, concluíram o curso de formação em data anterior à sua nomeação” (f. 235).

Ainda que intimado por duas vezes, conforme AR de f. 237 verso e 241 verso, o Município não emitiu qualquer manifestação acerca do solicitado pela Diretoria Jurídica, o que levou essa mesma Diretoria a se opinar, conclusivamente, por meio da Instrução nº. 15874/08, pela negativa de registro das contratações dos Agentes Comunitários de Saúde. Por considerar, porém, que o desatendimento à norma legal supracitada não macula o inteiro teor do Edital nº. 015/2005, opinou

ainda pelo registro dos demais cargos – Médico Clínico Geral, Enfermeira Padrão, Agente de Saúde, Vigia, Professor de Educação Física e Monitor do Centro de Educação Infantil.

No mesmo sentido foi o entendimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas que, no Parecer nº. 18190/08, manifestou-se pela negativa de registro às contratações de Agente Comunitário de Saúde, em razão do

desatendimento ao disposto no art. 3º da Lei nº. 10.507/2002, e registro das demais admissões. Sugeriu, ainda, aplicação de duas multas ao Sr. Arlindo Adelino Troian, com base no art. 87, I, b, da LC Nº. 113/05, pelo não atendimento ao solicitado por este Tribunal, e multa, também ao Sr. Arlindo Adelino Troian, por contratação de pessoal em desatenção à Lei Federal nº. 10.507/02, com base no art. 87, IV, b, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

É o relatório.

2. Em corroboração ao entendimento da Diretoria Jurídica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, não merecem registro as contratações dos servidores ocupantes do cargo Agente Comunitário de Saúde, estando em condições de registro as contratações referentes aos demais cargos.

Conforme relatado no Parecer nº. 4568/08 da Diretoria Jurídica, o Edital que disciplina o Concurso Público em análise não abrangeu as exigências da Lei Federal nº. 10.507/2002 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que em seu art. dispõe:

“Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde deverá

preencher os seguintes requisitos para o exercício da

profissão:

I – residir na área da comunidade em que atuar;

III – haver concluído o ensino fundamental.

§ 1º - Os que na data de publicação desta lei exerçam

atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde, na

forma do art. 2º, ficam dispensados do requisito a que se

refere o inciso III deste artigo, sem prejuízo do disposto no §

2º.

(...)”

Conforme consta na peça de Denúncia, o Poder Executivo

encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei concedendo prazo de 03 (três) anos para que os candidatos concluíssem o curso a que se refere o inciso II do artigo acima transcrito, desatendendo, portanto, ao exigido na norma legal, que é a conclusão do referido curso como requisito para a contratação de Agente Comunitário de Saúde.

Atente-se ainda para o fato de que a Lei nº. 10.507/2002 já estava em vigor no período de elaboração e publicação do Edital, não sendo justificado, portanto, o fato de este não contemplar as exigências contidas no art. 3º da referida Lei. Assim sendo, não merecem registro as contratações dos Agentes Comunitários de Saúde, vez que estas não observaram o requisito “haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde”.

Tal irregularidade, no entanto, não foi capaz de macular todo o teor do Edital nº. 015/2005. Tendo então preenchido os requisitos legais, estão em condições de registro as demais admissões, referentes aos cargos de Médico Clínico Geral, Enfermeira Padrão, Agente de Saúde, Vigia, Professor de Educação Física e Monitor do Centro de Educação Infantil.

Em face das nomeações efetuadas sem a observância da Lei nº. 10.507/2002, conforme já indicado, deve ser aplicada multa do art. 87, IV, b, da LC nº. 113/2005, prevista para o caso de “realizar (...) admissão de pessoal, sem a

observância das normas legais aplicáveis”, contra o Prefeito, Sr. Arlindo Adelino

Troian.

Deixo, porém, de aplicar a multa do art. 87, I, b, da mesma lei, por

entender tratar-se de ônus da defesa, cujo descumprimento encontra-se absorvido

pela decisão de negativa de registro e aplicação da sanção referida no artigo anterior.

Face ao exposto, voto pela negativa de registro às admissões

referentes ao cargo Agente Comunitário de Saúde e registro das demais

admissões , com aplicação da multa do art. 87, IV, b, da LC nº. 113/2005, contra o

Prefeito, Sr. Arlindo Adelino Troian.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ADMISSÃO DE

PESSOAL protocolados sob nº 249747/05,

ACORDAM

Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por delegação do Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade em:

Julgar pela negativa de registro às admissões referentes ao cargo

Agente Comunitário de Saúde e registro das demais admissões, com aplicação da

multa do art. 87, IV, b, da LC nº. 113/2005, contra o Prefeito, Sr. Arlindo Adelino

Troian.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO

AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER.

Sala das Sessões, 17 de março de 2009 – Sessão nº 8.

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Presidente

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