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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 6365002007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Publicado no AOTC Nº 192 de 27/03/2009

ACÓRDÃO Nº 122/09 - Tribunal Pleno

PROCESSO N º : 636500/07

ORIGEM : MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ

INTERESSADO : CELSO ANTUNES RIBEIRO

ASSUNTO : CONSULTA

RELATOR : AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO CANHA

Ementa: Consulta. Movimentação de recursos financeiros públicos em instituição financeira privada.

RELATÓRIO

Cuida-se de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Rosário do Ivaí, na qual indaga se é legalmente prevista a possibilidade de se movimentar os recursos financeiros públicos em instituição financeira privada.

A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca (Informação n.º 01/08 – fls. 019 a 022) informa que, além dos Acórdãos n.º 78/06 e n.º 718/06, há as seguintes decisões do Tribunal Pleno sobre temas semelhantes: Acórdão n.º 1057/07 (licitação para escolha de instituição financeira para pagamentos de servidores e fornecedores do município), Acórdão n.º 1216/06 (utilização de conta corrente em bancos privados para arrecadação de tributos e aplicação de valores de fundo previdenciário municipal em instituições financeiras privadas) e Acórdão n.º 898/06 (depósito da remuneração dos servidores em instituição financeira particular).

Foram determinadas diligências pelo relator (Despacho n.º 1.538/2002 – fls. 30 e 31) ao Banco Central do Brasil, a fim de que informasse qual legislação em vigor aplicável às pessoas jurídicas de direito público em relação ao cumprimento ao art. 164, § 3.º, da Constituição Federal, e diligência ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, para que informassem acerca da existência de previsão para instalação de agências em todos os municípios do Paraná, e caso não existisse tal previsão, que orientações aquelas instituições passam aos municípios que não têm agências da instituição em seu território, e, ainda, caso houvesse previsão para instalação de agências em todos os municípios do Paraná, em que prazo será implantada unidade em cada município na localidade.

O Banco central informa que (Ofício DENOR-2008/627, de

26/05/2008 – fls. 061) que, conforme manifestação da Procuradoria Geral daquela autarquia, encontra-se, até o momento, sem modificação o entendimento contido no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de número PGFN/CAT/N.º 856/91, aprovado pelo então Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, o qual conclui que o preceito estabelecido pelo § 3.º do art. 164 da Constituição Federal não seria auto-aplicável, dependendo de legislação complementar.

A Caixa Econômica Federal (protocolo n.º 237731/08 – fl. 046) comunica que se encontra presente em todos os 399 município do Estado do Paraná, sendo que em 80 destes têm agências e postos de atendimento bancário instalados e nos demais disponibiliza em parceria rede de casas loterias e correspondentes bancários. Esclarece que no caso dos municípios atendidos apenas por casas loterias e correspondentes bancários, é do conhecimento dos prefeitos e vereadores a vinculação do município a alguma agência da Caixa. Informa, ainda, que a entidade oferece aos municípios o produto GOVCONTA, acessado via Internet, de fácil operação, o qual centraliza todas as movimentações financeiras executadas pelas prefeituras, em contas daquela instituição. No que tange à abertura de novas agências, anota que depende de autorização do seu Conselho Diretor, após efetivo estudo do investimento requerido e retorno financeiro do capital investido.

O Banco do Brasil (Ofício n.º 2008/768, de 23/05/2008 – fls. 068) informa que constantemente está expandindo sua rede de atendimento e ampliando a quantidade o número de localidade atendidas, estando presente nos 399 municípios, sendo em 282 mediante atendimento pessoal e 57 por terminais eletrônicos. Os processos de criação de novos pontos são precedidos de estudos de viabilidade econômico-financeira e dependem de disponibilidade orçamentária para execução, dificultando estimar a época de instalação nos municípios ainda não atendidos. Independente de possuir ou não ponto de atendimento em seu território, todo município pode movimentar suas disponibilidades por qualquer agência existente em município vizinho ou pelo sistema informatizado disponibilizado gratuitamente aos entes públicos - "Auto-Atendimento Setor Público" – que permite o gerenciamento dos recursos diretamente das prefeituras.

A Diretoria de Contas Municipais (Instrução n.º 3061/08/2008 – fl. 071, ratificando conclusões do Parecer n.º 015/08 – fls. 050 a 060) aduz que a

orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional citada no expediente remetido

pelo Banco Central repete entendimento encontrado no voto do Ministro Carlos

Velloso, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.578-9/DF, citada

no Acórdão n.º 718/2006 desta Corte, de que os casos de ressalvas a Constituição

exige lei federal de caráter nacional.

Cita as ponderações de WOLGRAN Junqueira Pereira, na obra

Comentários à Constituição de 1988, Edit. Julex, v2, p. 919-920, na transcrição

abaixo, citada em nota tecnica de 2006 da Confederação Nacional dos Municípios:

“Também este parágrafo é mandamento

constitucional. Os dinheiros públicos devem ser depositados em instituições financeiras oficiais. (...) Diz o parágrafo no seu final: ressalvados os casos previstos em lei. Pessoalmente ressalvaria outro. No Município onde inexistir estabelecimento ou instituição financeira oficial o prefeito pode depositar em agência de Banco particular, pois ele não pode ser obrigado, todas as tardes, a mandar seu tesoureiro à cidade mais próxima para fazer depósitos em estabelecimentos oficiais. Tal medida não tem

cabimento.”

Também transcreve ensinamento de José Cretella JÚNIOR, citado no

Parecer n.º 152/01 – DCM, no processo de consulta n.º 225223/01:

“... Se na área municipal não houver nenhuma instituição financeira oficial, a Prefeitura poderá depositar, por motivos práticos e de segurança, as disponibilidades de caixa em instituições financeiras privadas, como os bancos locais, ...”

Dessa forma, constata a unidade técnica que não há quaisquer

modificações substanciais levantando a reserva de mercado estabelecida pela

Constituição Federal em relação à movimentação e manutenção de disponibilidades

públicas nas instituições financeiras oficiais, e mesmo considerando o avanço

prático para o caso de municipalidades que não contam com agências de bancos

oficiais em seu território, mas que dispõe de estabelecimentos privados, é a outorga

por lei local autorizando a movimentação e mantença das disponibilidades nestes

estabelecimentos, como desde há muito tempo propugna esta Corte. Assim, quanto

ao assunto em específico, a DCM pugna por reassentar as posições firmadas pelo

Tribunal de Contas do Paraná nos Acórdãos n.º 78/06 e n.º 718/2006, podendo ser

assim sintetizadas:

Acórdão n.º 78/06:

2. Constatando-se a instalação de estabelecimento bancário oficial no Município, com este devem ser realizadas as operações, para atendimento do mandamento constitucional.

3. Não existindo banco oficial no Município, este poderá efetuar suas operações junto a banco privado, observando-se que se existir mais de um estabelecimento privado no Município, faz-se necessária a realização de procedimento licitatório.

Acórdão n.º 718/2006:

2) Como regra, nos termos do art. 164, § 3º, da Constituição da República, as disponibilidades de caixa do Município devem ser mantidas em instituições financeiras oficiais, assim entendidas as instituições financeiras que sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista da União ou dos Estados-membros.

3) Excepcionalmente, inexistindo agência de

instituição financeira oficial no Município, poderá ser realizada licitação, nos termos da Lei 8.666/93, para selecionar o banco em que serão mantidas as disponibilidades financeiras municipais.

Ao final, defende a unidade técnica que, no que pertine ao Acórdão

n.º 718/06, mereceria reconsideração o item respectivo ao questionamento da

juridicidade da realização de licitação para escolha de bancos pretendentes ao

depósito da folha de pagamento dos servidores, uma vez que aquela decisão estaria

em direção oposta as relações mercadológicas. Ao representar potencial de negócios

bastante atrativo para as instituições financeiras, estas acenam propostas de

remuneração muito sedutoras para a prestação do serviço, às quais, segundo a

unidade técnica, a expressiva maioria dos municípios aderiu. E isso tem sido

administração assumir o compromisso de manter a folha de pagamentos por período determinado pelas partes “contratantes”, devido aos servidores deterem a liberdade para escolha do banco que lhes aprouver, a qualquer tempo.

Afirma a DCM que pouco depois de este Tribunal editar o Acórdão n.º 718/06, o Conselho Monetário Nacional criou mecanismo possibilitando o atendimento às possíveis opções, ou mudanças de idéia de cada servidor, quanto ao banco pelo qual deseja receber seus vencimentos, conforme Resolução n.º 3.402/06 e Circulares do Banco Central do Brasil n.º 3.336/06 e n.º 3.338/06. Em 21/12/2006, pela Resolução n.º 3.424/06, o Conselho Monetário Nacional reconhece a existência de contratos decorrentes de licitações realizadas pelo Poder Público até 05/06/2006, estabelecendo regra que assegura o cumprimento dos contratos, no que se refere ao prazo, a vigência até 2011 (a DCM supõe que o período está relacionado ao conceito de serviços contínuos, cuja vigência máxima de 60 meses de vigência limita o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93).

Aduz que já há mudança de conceituação nesta Corte, manifestada no Acórdão n.º 1.057/07 - Pleno, ao ressalvar este aspecto naquele processo:

“Vale dizer que este juízo de legalidade ampara-se exclusivamente em razões de ordem constitucional e nas determinações do Acórdão nº 718/2006, e, portanto, não inclui eventuais exigências específicas do regulamento do Banco Central do Brasil. Em outras palavras, a presente decisão não averiguou se o Pregão Presencial nº 001/2006 atende ou não as diretrizes relativas à normatização própria do Sistema Financeiro Nacional, uma vez que a tarefa foge das competências desta Corte. Desse modo, quaisquer incongruências entre o contrato avençado pelo Município de Guarapuava e a Resolução n.º 3.424/06 devem ser corrigidas pelas partes nos termos do parágrafo 3.º do artigo 6.º da referida norma.”

A unidade técnica também transcreve Resolução do Conselho Monetário Nacional em que se abriria a possibilidade de também as cooperativas de crédito prestar serviços de arrecadação aos usuários em geral, não apenas a seus cooperados.

“RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) n.º 3.442 DE 28/02/2007”.

Art. 31. A cooperativa de crédito pode realizar as seguintes operações e atividades, além de outras estabelecidas em regulamentação específica:

(...)

VI - prestar os seguintes serviços, visando

atendimento a associados e a não associados:

a) cobrança, custódia e recebimentos e pagamentos por conta de terceiros, entidades públicas ou privadas;"

Ao final, a DCM aduz que a jurisprudência desta Casa sobre esse tópico demanda definição uniformizadora, no sentido de consolidar entendimentos vertidos em vários atos ao longo dos anos.

Quanto às instituições bancárias oficiais, ao considerar que há possibilidade de custos diferenciados, já que a cobrança normalmente é feita por lançamentos, e em que pese não esteja aparente o impedimento da contratação direta, defende a unidade técnica que também seria salutar a licitação, a fim de dar vestimenta de transparência no processo, evitando-se questões ou suspeições acerca de reciprocidades ou outras formas de compensação ilícita.

A representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Exm.ª Sr.ª Procuradora Eliza Ana Zenedin Kondo Langner (Parecer n.º 11974/08 – fl. 073), preliminarmente recomendou o não conhecimento da presente consulta, tendo em vista que a matéria encontraria óbice no art. 41 da Lei Orgânica, eis que o questionamento já foi objeto de análise e deliberação desta Corte em sede de consulta, e no art. 311, § 1.º e § 2.º, do Regimento Interno, uma vez que a beneficiária direta da resposta a esta consulta é empresa privada.

No mérito, aduz que a consulta deve ser respondida conforme os Acórdãos n.º 718/06 e n.º 1216/06, no sentido de que, na hipótese de no Município não ter agência bancária oficial, os recursos públicos poderão ser movimentados em instituição privada, desde que observados os princípios da legalidade, publicidade, economicidade e supremacia do interesse público.

PROPOSTA DE DECISÃO 1

Esclareço que as diligências às entidades federais tiveram o propósito de trazer a lume o panorama fático da cobertura do atendimento das agências bancárias, a fim de confrontá-lo com as orientações desta Corte formuladas em sede de consultas, ou seja, em tese.

Nesse diapasão, deixo de abordar os conteúdos do Acórdão n.º 1057/07 – Pleno, por tratar de denúncia, do Acórdão n.º 1216/06 – Pleno, por ter objeto distinto desta, e do Acórdão n.º 898/06, que utiliza como fundamento o Acórdão n.º 718/06 - Pleno.

Das respostas às diligências aos bancos oficiais, fica claro que não há previsão de atendimento da totalidade dos municípios pelas instituições financeiras oficiais pelo estabelecimento de agências.

Entretanto, quanto ao art. 164, § 3.º da Constituição Federal, o Parecer PGFN/CAT/n.º 856/91, ao concluir que aquele dispositivo constitucional não era auto-aplicável, serviu de embasamento para despacho do então Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, para considerar sem efeito a Circular n.º 1.861, de 14/11/1990, do Banco Central, que anulava a Circular n.º 037, de 03/05/1966, que deveria ser considerada restaurada.

A resolução tornada sem efeito determinava que o recursos arrecadados pela rede bancária privada, em decorrência de prestação de serviços às entidades públicas mencionadas no art. 164, § 3.º, da Constituição Federal, deveriam ser registrados em título contábil adequado, até a sua transferência para a conta de depósitos da titular junto às instituições financeiras oficiais, de acordo com o que fosse estipulado nos respectivos convênios.

A Circular n.º 037, que teve sua vigência restaurada e encontra-se atualmente em vigor, com fulcro no art. 19, inciso II, da Lei Federal n.º 4.595 2 , de

1 Art. 132 da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 15 de dezembro de 2005.

2 “Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:

(...)

II - como principal executor dos serviços bancários de interesse do Governo Federal, inclusive suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades federais, compreendendo as repartições de todos os

31/12/64, admite a existência de contas de depósitos em nome de entidades e repartições públicas federais em bancos privados, nos casos em que se observem as seguintes condições: a) quando na localidade não exista agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal, b) quando tais contas decorram de convênios firmados com o Ministério da Fazenda para arrecadação de receitas federais; ou c) quando tenham sido abertas em conformidade com as Resoluções n.º 04, de 21/07/65 e n.º 14, de 29/12/65. Também estabelece esse normativo que as sociedades de economia mista, não bancárias, as quais a União seja maior acionista, poderão manter contas de depósitos em bancos privados, desde que previamente autorizadas pelo Banco Central.

Como a legislação acima decorre de exceção prevista em lei, a meu sentir, está atendida a exigência do dispositivo constitucional, permitindo a conclusão de que as exceções ali previstas, ainda que somente admitidas expressamente na esfera federal, possam ser estendidas aos estados e municípios, desde que cumpridas as exigências dessa legislação.

No que tange às sociedades de economia mista não financeiras, a extensão para as estaduais e municipais decorre, primeiro, por interpretação histórica, uma vez que a Lei Federal n.º 4.595/64 foi editada em tempos em que cada estado possuía sua própria instituição financeira, e também por decorrência lógica, uma vez que o substrato para a exceção concedida a essas entidades vem do fato de competirem no mercado.

A outra possibilidade diz respeito às Resoluções n.º 04, de 21/07/65 e n.º 14, de 29/12/65. Em consulta ao sítio do Banco Central na Internet, verifica-se que ambas já foram revogadas, estando em vigor, em substituição a ambas, a Resolução n.º 1.764, de 31/10/1990 3 (a Resolução n.º 04 foi revogada pela Resolução

ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por adiantamentos, ressalvados o disposto no § 5.º deste artigo, as exceções previstas em lei ou casos especiais, expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil ;

(...)

§ 5.º - Os depósitos de que trata o inciso II deste artigo, também poderão ser feitos nas Caixas econômicas Federais, nos limites e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional” (grifei)

3 Art. 1º. Estabelecer que os bancos comerciais, caixas econômicas e bancos múltiplos com carteira comercial ficam automaticamente autorizados a celebrar convênios para

i - recebimento de tributos, FGTS, SINPAS, PIS,prêmios de seguros e contas de água, luz, gás e telefone;

ii - pagamento para o FGTS, SINPAS, PIS e segurados em geral;

n.º 488/78, que foi revogada pela Resolução n.º 1665/89, que também revogou a

Resolução n.º 14 e foi revogada pela Resolução n.º 1.764/90).

De seu turno, esta norma estabelece em seu art. 1.º, inciso IV, in fine,

que os bancos comerciais, caixas econômicas e bancos múltiplos com carteira

comercial ficam automaticamente autorizados a celebrar convênios para prestação de

outros serviços, quando vinculados à arrecadação e pagamento de interesse público.

Portanto, não há impedimento, independentemente da existência de

agências de bancos oficiais em seu território, para a movimentação de recursos em

bancos privados, desde que atendidas as exigências da legislação federal acerca do

assunto, em especial das normas do Banco Central e do Conselho Monetário

Nacional. E tal possibilidade se estende às cooperativas de crédito, nos termos da

Resolução BACEN n.º 3.442, de 28/02/2007, conforme defendido pela unidade

técnica.

Não é demais citar que a vigência dessa legislação foi reconhecida,

além do Poder Executivo Federal, conforme demonstrado, pelo Tribunal de Contas

da União, na Decisão n.º 332/1999 – Plenário - TCU:

O termo disponibilidade, usado pela Lei nº 6.404/76, é compreendido como sendo disponível toda aquela parte do ativo definida, exclusivamente, como dinheiro em espécie e outros haveres da empresa que possam ser convertidos de imediato em dinheiro, significando toda importância não comprometida com quitação de débitos, em determinado dia; 118. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 164, § 3º, permite às empresas controladas pelo Poder Público, o depósito da disponibilidade de caixa em instituições financeiras oficiais, ressalvando, entretanto, os casos previstos em lei; 119. Os arts. 19, II e art. 10, da lei nº 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional, c/c a Circular nº 37, de 3.5.66, do Banco Central, permitiu às sociedades de economia mista, não bancária, a manutenção de contas de depósitos em bancos privados, desde que previamente autorizadas pelo Bacen; 120. A vigência da Circular nº 1861/90, do Bacen, que cancelava as autorizações concedidas por aquele Banco com

base na Circular nº 37/66, teve a sua vigência suspensa, em face do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, estabelecendo que o art. 164, § 3º, da Constituição Federal não é auto-aplicável, carecendo, pois, de legislação complementar; 121. A legislação ora comentada, não definiu, distintamente, em termos percentuais o volume de títulos colocados em cobrança entre a rede oficial e a rede privada de bancos; 122. A abertura de conta bancária pela Petrobrás e BR, destinada a depósitos de títulos em cobrança, era precedida da autorização do Banco Central do Brasil e, em obediência às normas vigentes; 123. Os recursos oriundos de créditos de cobrança em conta bancária mantidas com diversas instituições financeiras, permaneciam, no exercícios de 1988 e 1989, geralmente, indisponíveis por 1 dia (D + 1), inclusive na rede oficial, neste caso estando incluído o Banco do Brasil; 124. A aplicação financeira de excedente de caixa da Petrobrás é efetuada junto ao Banco do Brasil, em conformidade com os ditames legais, ocorrendo de igual forma com o excedente de caixa da BR, que passou a partir de 1982, a ser aplicado por intermédio da Petrobrás, a 'holding' do sistema. 125. A verificação de um caso isolado de depósito por um dia, na conta SEDE, mantida pela BR no BRADESCO, conta esta destinada a crédito de cobrança, contrariando as norma da Empresa, que adotou, na oportunidade, as medidas administrativas cabíveis; 126. O Banco do Brasil, no período examinado, mostrou-se privilegiado pela Petrobrás em termos de volume de cobrança, comparado aos demais bancos e, na BR, possui, na atualidade, idêntica postura." Conclusivamente, a equipe de inspeção propõe (fl. 47): "– promoção de audiência previa do Sr. Alberico Barroso Alves, Presidente da BR, de 09.08.88 a 16.03.89, objetivando a apresentação de justificativas quanto ao depósito, por um dia, de Cz$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzados), em 18.11.88, na conta SEDE, mantida pela PETROBRÁS Distribuidora S.A. no BRADESCO, conta essa destinada apenas a créditos de cobrança (itens 111/114 – fls. 44/45); - remessa ao Juízo da 28ª Vara Federal de cópia deste relatório de inspeção, bem como da Decisão que vier a ser proferida nos autos, devidamente acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam; - juntada às contas da PETROBRÁS e BR, relativas aos exercícios de 1988, 1989 e 1996, para exame em confronto e análise em conjunto; - implementação de gestões junto ao Congresso Nacional, no sentido da necessidade de regulamentação do capítulo da Constituição Federal pertinente às Finanças Públicas (arts. 163 e 164 da Lei Magna), s.m.j." Por sua vez, a Diretora da 3ª Divisão Técnica da Secex/RJ, tendo em vista que as contas da Petrobrás e da BR Distribuidora estão sobrestadas em função do TC-019.877/93-5 e, conseqüentemente do deslinde dos presente autos, propõe, com a anuência do Secretário de Controle Externo (fl. 79): "a) juntada às contas da Petrobrás relativas aos exercícios de 1988, 1989 e 1996 para exame em confronto e em conjunto; b) juntada às contas da BRDistribuidora relativas aos exercícios de 1988, 1989 e 1996 para exame em confronto e em conjunto, bem como para promoção de audiência ao Presidente, cuja gestão ocorreu em 09.08.88 a 16.03.89, objetivando a apresentação de justificativas quanto ao

depósito, por um dia, de Cz$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzados), em 18.11.88, na conta SEDE mantida no banco BRADESCO, cuja utilização destinava-se a créditos de cobrança; c) remessa ao Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro de cópia do Relatório da Equipe, bem como Relatório, Voto e Decisão que vierem a ser proferidos; e d) remessa à Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional de cópia do Relatório da Equipe, bem como Relatório, Voto e Decisão que vierem a ser proferidos, em razão da necessidade de regulamentação do Capítulo da Constituição Federal pertinente à Finanças Públicas, artigos 163 e 164 da Lei Magna." É o Relatório.

Voto do Ministro Relator

Conforme consta do relatório precedente, a inspeção tratada nestes autos foi realizada em cumprimento de determinação contida na Decisão nº 127/94-TCU – Plenário, adotada no TC-019.877/93-5 (in Ata nº 08/94, de 09/03/1994). Referida deliberação (cópia à fl. 29 do Vol. I, destes autos) determinou fosse realizado, no âmbito da Petrobrás, "o exame da regularidade dos depósitos de disponibilidades de caixa, na rede privada de bancos". Isso porque, ao examinar o referido TC-019.877/93-5, entendeu o Tribunal que, embora não pudesse atender à solicitação tratada naquele processo – de designação de servidor para atuar como perito judicial em ação popular movida contra a Petrobrás –, originária do Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deveria, como órgão de controle externo, apurar os fatos narrados na ação popular. Decidiu, também, o Tribunal, naquela sessão de 9.3.94, comunicar à autoridade solicitante que os resultados da inspeção seriam, posteriormente, remetidos àquele Juízo. A equipe, após realizar a inspeção, registrou em suas considerações finais, transcritas no relatório precedente, entre outros aspectos, que: "124. A aplicação financeira de excedente de caixa da Petrobrás é efetuada junto ao Banco do Brasil, em conformidade com os ditames legais, ocorrendo de igual forma com o excedente de caixa da BR, que passou a partir de 1982, a ser aplicado por intermédio da Petrobrás, a 'holding' do sistema." A única impropriedade apontada pela equipe de inspeção em seus trabalhos diz respeito ao depósito efetuado pela BR-Distribuidora, por um dia, em 18.11.88, do valor de Cz$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzados), na conta Sede, mantida pela empresa no Bradesco e destinada apenas a créditos de cobrança. Esse depósito contrariou as normas da Petrobrás, que, na oportunidade, adotou as medidas administrativas a respeito. Por isso, a unidade técnica sugere que a audiência do responsável sobre esse fato seja efetuada nas contas pertinentes, às quais propõe a juntada destes autos, com o que estou de acordo. A necessidade de audiência do responsável sobre a impropriedade aqui apontada será melhor avaliada no exame da gestão como um todo. De outra parte, depreende-se do processo anexo (TC-000.423/97-1), que a Sr Juíza Titular da 28ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, diante da impossibilidade de custeio de perícia, encontra-se aguardando a deliberação deste Tribunal acerca destes autos para

que possa decidir sobre ação popular (Processo nº 89.0008183-7) em trâmite naquele Juízo. Dessa forma, deve o Tribunal, de acordo com o que decidiu na sessão de 9.3.94 (Decisão nº 127/94, subitem 1.4), e conforme propõe agora a unidade técnica, encaminhar àquele órgão cópia do relatório da equipe de inspeção, bem como da decisão que adotar e do Relatório e Voto do Relator. Também estou de acordo com a proposta de encaminhamento de cópia desses mesmos elementos às Comissões de Constituição e Justiça do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, tendo em vista que poderão subsidiar a regulamentação do Capítulo da Constituição Federal relativo a Finanças Públicas. Com relação às contas a que se propõe sejam juntados os presentes autos, esclareço que as da Petrobrás relativas ao exercício de 1989 (TC-007.692/90-0) foram julgadas regulares com ressalva (in Ata nº 24/97-1ª Câmara). Do mesmo modo, também já julgadas as contas anuais da BR-Distribuidora relativas aos exercícios de 1989 e de 1996 (TC-000.794/91-0 e TC-006.830/97-8, in Atas nºs 30/95-2ª Câmara e 2/99-1ª Câmara, respectivamente). Dessa forma, considero que este processo deve ser juntado às contas da BRDistribuidora relativas ao exercício de 1988 (TC-011.474/89-0) e, por cópia (processo principal e volume I), às contas da Petrobrás relativas aos exercícios de 1988 e 1996 (TC-007.900/89-9 e TC-007.574/97-5, respectivamente). Com essas considerações, acolho na essência a proposta da unidade técnica e VOTO por que o Tribunal de Contas da União adote a DECISÃO que ora submeto a este Plenário.

Decisão

O Tribunal de Contas da União, reunido em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 41, § 2º, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c o disposto no art. 194, inciso I, do Regimento Interno do TCU, DECIDE: 8.1. determinar a juntada destes autos às contas anuais da Petrobrás Distribuidora S.A. – BR relativas ao exercício de 1988 (TC-011.474/89-0) e, por cópia (processo principal e volume I), às contas da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás relativas aos exercícios de 1988 e 1996 (TC-007.900/89-9 e TC-007.574/97-5, respectivamente) para exame em conjunto e em confronto; 8.2. encaminhar cópia do Relatório elaborado pela equipe de inspeção, bem como desta Decisão e dos Relatório e Voto que a fundamentam, ao Juízo da 28ª Vara Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento a solicitação daquela procedência; e 8.3. encaminhar cópia do Relatório elaborado pela equipe de inspeção, bem como desta Decisão e dos Relatório e Voto que a fundamentam, às Comissões de Constituição e Justiça do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com vistas a subsidiar a regulamentação do Capítulo da Constituição Federal relativo a Finanças Públicas

É de se ressaltar que os normativos até aqui analisados não exaurem o

constitucional, previstas na regulamentação da autarquia federal. Portanto, pode-se concluir que é possível o depósito em bancos privados, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação federal. Entretanto, deve-se observar o limite definido na ADI n.º 3.578-9/DF, de que a exceção não pode ser tão ampla de modo a negar vigência à regra contida ao dispositivo constitucional.

No que tange às cooperativas de crédito, é possível o depósito de disponibilidades nessas instituições, desde que atendidas as condições da Resolução n.º 3.442/06 do Conselho Monetário Nacional.

Quanto à escolha de banco em que devam ser depositados os salários de funcionários, entendo que primeiramente, por não ser objeto de questionamento na presente consulta, deva ser submetida a preliminar acerca da possibilidade de ampliar o escopo da resposta.

Sendo acolhida a preliminar, a meu ver deve ser acolhida a opinião da unidade técnica, no senti...