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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 1114362008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1114362008
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MAURO ORIANI e MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Publicação
26/06/2009
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__1114362008_c998b.pdf
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Inteiro Teor

Publicado no AOTC Nº 205 de 26/06/2009

ACÓRDÃO Nº 594/09 - Tribunal Pleno

PROCESSO N º : 111436/08

ORIGEM : MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE

INTERESSADO : MAURO ORIANI

ASSUNTO : RECURSO DE REVISTA

RELATOR : CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO AO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 - RAZÕES RECURSAIS E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS HÁBEIS A CONVERTER AS IRREGULARIDAES APONTADAS EM RESSALVAS – PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO – REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS.

DOS FATOS

Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, através de seu Prefeito Municipal, Sr. MAURO ORIANI, em face do Acórdão nº 237/08 – Primeira Câmara, fl. 720/726, que julgou irregular a prestação de contas de transferência voluntária, firmado entre a Municipalidade e a Secretaria de Estado da Educação, referente ao exercício financeiro de 2005, no valor de R$ 87.988,46 (oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), tendo por objeto auxílio financeiro, visando oferecer condições à prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área rural do Município, em virtude dos seguintes motivos: a) utilização da modalidade licitatória (carta convite) diversa da exigida; b) não exigência dos documentos de habilitação, conforme inciso IV, do art. 27 da Lei nº 8666/93; e, c) transgressão ao disposto no inciso XI, do art. 55 da mesma lei.

Determinou o recolhimento parcial dos recursos repassados, no valor de R$ 9.455,90 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa centavos), devidamente corrigidos de acordo com a data dos repasses em 16/08/2005, pelo Sr. Mauro Oriani, em razão do pagamento de valores maiores que

os licitados; e, também, a inclusão do nome deste gestor/ordenador das despesas, no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.

Nos termos do despacho nº 522/08, de fl. 746, o Recurso foi recebido porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

DO RECURSO

O Sr. MAURO ORIANI, Prefeito Municipal de Jardim Alegre, interpõe o presente Recurso de Revista, fl. 732/744, expondo e requerendo o que segue.

Menciona que para a execução do objeto conveniado, o Município realizou a aquisição dos itens relacionados no inciso I, da cláusula primeira, do Termo de Convênio nº 176/05, firmado entre as partes, e, diante da insuficiência de veículos próprios para a realização do transporte escolar, teve que realizar a contratação terceirizada para a prestação dos serviços (inciso II, da cláusula I do termo de convênio) 1 .

Assevera que a Município executou, de forma regular, o objetivo do convênio, obtendo inclusive, junto ao NRE-Ivaiporã, o competente Termo de Cumprimento de Objetivos, juntado às fl. 99.

Atesta que encaminhou o Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos efetuados, onde consta a listagem de 23 itens, cujas despesas foram custeadas com os recursos provenientes do convênio, totalizando o valor de R$ 88.533,24 (oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos); que o valor glosado, de R$ 9.455,90 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa centavos), apontado na decisão recorrida como diferença de eventual irregularidade na licitação carta convite nº 20/2005, não pode ser computado como despesa realizada à conta dos recursos provenientes do convênio.

Ressalta que mesmo em caso de eventual irregularidade na licitação, os valores repassados foram totalmente destinados a gastos com transporte escolar, não havendo desvio de finalidade, fraude na destinação dos recursos, tampouco prejuízo ao erário que motive a devolução de valores; e ainda, que houve extrapolação na análise das despesas realizadas estritamente com os valores provenientes dos recursos repassados pelo convênio.

Requer, ao final, o recebimento e provimento do presente Recurso de Revista, a fim de se julgar regular, ou, eventualmente, regular com ressalva a comprovação de convênio, tendo em vista que o mesmo foi devidamente executado sem qualquer prejuízo ao interesse público.

Após a primeira manifestação da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Pareceres nº 140/08 e 7429/08,

respectivamente, o Sr. MAURO ORIANI, Prefeito Municipal de Jardim Alegre, manifesta-se novamente por meio do protocolo nº. 47892-5/08, fl. 761/769, trazendo novos esclarecimentos.

Relata que foi instaurado procedimento licitatório, carta convite nº 20/2005, visando a contratação de empresa para a prestação dos serviços de transporte escolar; que em virtude da extensão territorial, e das diversas linhas escolares existentes, a licitação foi dividida em lotes, agrupando-se as linhas, visando dessa forma, diminuir os custos de km rodado, propiciar a participação de maior número de empresas na licitação, aumentando, portanto, a concorrência e, consequentemente, abaixando o custo da contratação.

Dessa forma, todas as empresas da municipalidade foram convidadas, seja por intermédio de convite, ou através da divulgação pública por meio de afixação no quadro de editais localizado no hall de entrada do prédio da prefeitura, a participar do processo licitatório.

Acerca da divergência entre a ata da licitação e os contratos firmados, menciona que ocorreram algumas falhas na digitação da homologação e na formalização dos contratos com as empresas vencedoras do certame; mas que, de acordo com as propostas apresentadas fica claro que os valores corretos estavam

devidamente relatados na ata; que o problema ocorreu no momento da formalização do contrato.

Dessa forma entende dever ser considerado como resultado da licitação os valores demonstrados na ata de abertura de julgamento das propostas,

que demonstra a realidade dos valores apresentados.

Traz quadro elucidativo às fl. 764, do comparativo entre o valor licitado, valor contratado e valor empenhado, referente aos 03 (três) lotes, objeto de licitação, podendo-se concluir que os empenhos emitidos com base na licitação, não foram superiores aos valores apresentados nas propostas e contratados pelo Município, conforme relação emitida pelo SIM-AM 2005, anexado.

Ressalta que foram utilizados na licitação em tela apenas R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) em pagamentos vinculados aos recursos financeiros do convênio, conforme documentos já enviados.

Entende dessa forma indevida a devolução do montante de R$ 9.455,90 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa centavos), uma vez que os recursos utilizados no pagamento dos empenhos vinculados à carta convite nº 20/2005, foram em sua maior parte com recursos de fontes livres da Educação (recursos próprios), num montante de R$ 64.863,54 (sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos) e aquém dos valores relatados na ata, conforme relatório emitido pelo SIM-AM 2005.

Aduz, por fim, que os valores pagos com base na licitação estavam dentro do limite de cada lote, sendo que a maior parte dos pagamentos foi efetuada com recursos do próprio Município.

Posteriormente à nova manifestação da Diretoria de Análise de Transferência (Parecer nº 342/08) e do Ministério Público junto a este Tribunal (Parecer nº 17813/08), e à Informação nº. 2361/08 da Diretoria de Contas Municipais, o Recorrente às fl. 783/785, por meio do protocolo nº 64611-9/08 , providencia a juntada da Guia de Recolhimento e seu respectivo comprovante de pagamento no valor de R$ 9.964, 04 (nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos) referente ao recolhimento parcial dos recursos repassados, determinado pelo Acórdão nº 237/2008 – Primeira Câmara.

É o relatório.

DA ANÁLISE

Após a análise das razões recursais, a Diretoria de Análise de

Transferências, através do Parecer nº 140/08, fl. 751/754, entende que assiste razão parcial ao Recorrente acerca do pagamento a maior, uma vez que conseguiu demonstrar, através do parecer contábil de fl. 100, que apesar de ter recebido um repasse no valor de R$ 87.988,46 (oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), o Município gastou R$ 88.533,24 (oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), concluindo-se que a diferença, de R$ 544,78 (quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito reais), foi gasto com recursos próprios, devendo esse montante ser subtraído do valor total a que o gestor foi condenado a devolver.

Nesse sentido, por entender que as irregularidades no procedimento licitatório persistem, especialmente quanto ao pagamento a maior realizado à empresa vencedora do certame, opina pelo provimento parcial do Recurso, a fim de que a decisão atacada seja modificada tão somente para fazer constar como valor a ser recolhido aos cofres estaduais pelo gestor municipal, a quantia de R$ 8.911,12 (oito mil, novecentos e onze reais e doze centavos).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer nº 7429/08, fl. 756/758, da lavra da Procuradora Juliana Sternadt Reiner, por entender que a determinação de recolhimento pelo gestor, do valor de R$ 9.455,90 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa centavos) se deu por responsabilidade exclusiva do mesmo, em virtude do pagamento de valores maiores que os licitados; e que, por isso, a comprovação de utilização de recursos próprios do Município (R$ 544,78) em nada altera a situação de irregular dispêndio do valor a ser recolhido, opina pelo não provimento do Recurso, mantendo-se a decisão atacada em todos os seus fundamentos.

por entender que a natureza das irregularidades apontadas independe da origem dos recursos, mantém opinativo anterior, Parecer nº 140/08, pelo provimento parcial do Recurso, tão somente para reduzir o montante a ser recolhido pelo Sr. Mauro Oriani.

Da mesma forma, o Ministério Público junto ao Tribunal de

Contas, através do Parecer nº 17813/08, fl. 774, ratifica seu posicionamento anterior, Parecer nº 7429/08, pelo não provimento do Recurso.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Contas Municipais para confirmação, por meio da análise dos dados do SIM, da alegação do responsável de que os pagamentos respeitaram os valores máximos; o que foi realizado por meio da Informação nº 2361/08, fl. 779/780.

Após a juntada pelo Recorrente, protocolo nº 64611-9/08, do comprovante de recolhimento do valor de R$ 9.964,04 (nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), os autos foram remetidos à Diretoria de Execuções , que certificou estar correto o recolhimento efetuado pelo interessado, correspondendo ao valor de R$ 8.911,12 (oito mil, novecentos e onze reais e doze centavos) apontado na Instrução nº 140/08 – DAT, devidamente atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Ato contínuo, a Diretoria de Análise de Transferência, no Parecer nº. 32/09, última análise, entende que o recolhimento do valor apenas afasta a imputação do recolhimento dos valores pagos a maior que aqueles licitados, não afastando as demais irregularidades relacionadas à adoção do procedimento licitatório diverso do legalmente previsto. Por essa razão, opina pelo provimento parcial do Recurso, a fim de tornar insubsistente a decisão pela restituição parcial dos recursos, mantendo-se o julgamento pela irregularidade das contas e a inclusão do Sr. Mauro Oriani no cadastro dos agente públicos com contas irregulares.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no Parecer nº 1937/09, por entender inalterado o panorama fático e jurídico que motivou o posicionamento anterior, Parecer nº. 7429/08, em que se defendeu o não provimento do Recurso, com a manutenção da decisão recorrida, e que o quantum debeatur é de R$ 9.455,90 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa centavos),

devendo, agora, portanto, ser determinado o recolhimento da diferença (R$ 544,78) pelo responsável, além das medidas já imputadas no Acórdão atacado.

DO VOTO

Em que pese o posicionamento da Unidade Técnica e do Ministério

Público junto a essa Casa, entendo que o Recurso pode ser provido, conforme as razões a seguir apontadas.

Inicialmente, acerca da utilização de modalidade de licitação diversa da devida , nota-se que a Municipalidade utilizou-se da modalidade convite, tendo em vista que o objeto licitado foi dividido em 03 (três) lotes. Além disso, de acordo com o Edital de Licitação nº 20/2005, fl. 176/182, a licitação realizada foi do tipo “menor preço por lote”. Corrobora tal assertiva o item 8.3 do referido Edital, que prevê o valor máximo dos serviços por lote, sendo desclassificada a proposta de preço que não atender a essa determinação (item 9.0).

Nesse sentido, tomando-se cada lote isoladamente, já que cada empresa participante do certame teria que apresentar 01 (uma) proposta distinta para cada lote, respeitando o item 8.3 do Edital, tem-se que o valor encontra-se abaixo do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), previsto na alínea ‘a”, do inciso II, do art. 23, da Lei Federal nº 8666/93.

Tal fato pode também ser perfeitamente constatado através dos contratos firmados com as empresas vencedoras, onde constam os seguintes valores globais estimados para a consecução dos serviços de transporte escolar: lote 01: R$ 23.360,00 (vinte e três mil, trezentos e sessenta reais), fl. 245/24248; lote 02: 48.055,00 (quarenta e oito mil reais e cinqüenta e cinco centavos), fl. 249/252; e, lote 03: R$ 47.840,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais), fl. 253/256. Todos, portanto, dentro do limite estimado pela Lei de Licitações; assim como as notas de empenho juntadas pelo Recorrente às fl.766/769 e confirmadas pela Diretoria de Contas Municipais às fl. 780.

Ressalte-se que a opção do Município pela divisão em lotes do objeto licitado, visou tão somente ao interesse público. Isso porque, ao reduzir a extensão dos trajetos e operacionalizar as linhas a serem percorridas diariamente,

propiciou que empresas menores pudessem participar do certame, gerando assim uma maior concorrência entre os licitantes, minimizando os custos bem como diminuindo o valor do km rodado, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, objetivo primordial da licitação. Motivo esse pelo qual o item pode, excepcionalmente, ser convertido em ressalva.

Importante atentar ainda, ao fato de que o valor total dos recursos repassados foi de R$ 87.988,46 (oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), montante esse utilizado não somente na referida Licitação por Carta Convite nº 20/2005, mas também para outras aquisições previstas na cláusula primeira do Termo de Convênio nº 176/05.

Note-se também, que o procedimento licitatório se deu em harmonia com a normativa da Lei de Licitações, observando os princípios que lhe são inerentes, como o da isonomia, da legalidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, dentre outros.

No que tange aos valores supostamente pagos a maior , observase, analisando a documentação acostada, que, de fato, houve um equívoco por parte da Administração Municipal no momento da adjudicação do resultado da licitação, bem como da elaboração dos contratos, gerando assim uma certa divergência.

De acordo com a Ata de Julgamento, fl. 239/241, o vencedor para o lote 01 foi a empresa Transporte de Passageiros Barra Preta Ltda. – ME, com o valor de R$ 2,08 (dois reais e oito centavos) o km rodado; o lote 02 ficou para a empresa Transporte de Passageiros Jardim Florestal Ltda. – ME, com o valor de R$ 1,67 (um real e sessenta e sete centavos); e lote 03 para a empresa Transporte de Passageiros Oito de Abril Ltda. – ME, com o valor de R$ 1,54 (um real e cinqüenta e quatro centavos) o km rodado.

Todavia, analisando-se a Adjudicação do Resultado da Licitação, fl. 242, bem como os contratos firmados com as empresas vencedoras, de nºs. 49/05, fl.245/248, 50/05, fl. 249/252, e, 51/05, fl.253/256, respectivamente para os lotes 01, 02, e, 03, nota-se que houve um equívoco na elaboração dos referidos documentos no que tange aos lotes 01 e 02 e as empresas vencedoras, fazendo constar como

vencedora do lote 01 a empresa Transporte de Passageiros Jardim Florestal Ltda. (quando pela ata de julgamento teria sido a empresa Transporte de Passageiros Barra Preta Ltda.), e como vencedora do lote 02, a empresa Transporte de Passageiros Barra Preta Ltda. (quando na ata de julgamento aparecia como vencedora do lote 02 a empresa Transporte de Passageiros Jardim Florestal).

Nos termos da manifestação do Recorrente no protocolo nº 478925/08, fl. 761/765, deve-se considerar como resultado da licitação os valores demonstrados na ata de abertura e julgamento das propostas, os quais demonstram a realidade dos valores apresentados. E, de acordo com a tabela apresentada, fl. 764, realmente não houve pagamento efetuado a maior.

Ocorre que essa divergência constatada - entre a ata, a adjudicação e os contratos - acabou gerando confusão quando da análise dos valores contratados; do cálculo do preço pelo km rodado; bem como dos empenhos realizados e pagamentos efetuados, não se podendo aferir com precisão esses dados.

No entanto, tendo em vista a restituição ao Tesouro Estadual, por parte do Prefeito Municipal, Sr. Mauro Oriani, do montante de R$ 9.964,04 (nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), referente ao recolhimento parcial dos recursos repassados, por suposto pagamento a maior, converte-se o apontamento em ressalva.

Frise-se ainda, que os objetivos previstos no Convênio foram devidamente atingidos no exercício financeiro de 2005, e os recursos financeiros foram gastos em conformidade com os objetivos propostos no convênio, conforme atesta o Termo de Cumprimento dos Objetivos, emitido pelo Núcleo Regional da Educação da Secretaria de Estado da Educação, fl. 99, e o Parecer Conclusivo emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, fl. 105.

Acerca da falta de habilitação das empresas participantes da licitação , também merece reforma a decisão atacada, senão vejamos. De acordo com o item 4.2. do Edital de Licitação, fl. 178, “quando todas as empresas forem inabilitadas / não cadastradas, a Comissão poderá fixar às licitantes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimada (s) da (s) causa (s) da inabilitação / não cadastramento”.

Com base em referida cláusula prevista do Edital, a Comissão de Licitação, no dia 10/08/2005, data da realização da licitação e abertura dos envelopes, constatando que as únicas empresas cadastradas na Municipalidade com o ramo de atividade para prestação de serviços de transporte escolar, não apresentaram a CND com relação ao INSS, tendo, todavia, atendido os demais requisitos legais, elaborou o documento juntado às fl. 688, fixando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a juntada da referida documentação, tendo em vista que o INSS, Agência de Apucarana, encontrava-se impossibilitada para o fornecimento da mesma.

Em atendimento à retro solicitação, as empresas providenciaram as respectivas certidões negativas do INSS, no dia 12/08/2005, 02 (dois) dias após a determinação, conforme faz prova os documentos de fl. 200, 217, e, 232. Assim, restou cumprido o disposto no inciso IV do art. 27 2 , da Lei nº. 8666/93.

A alegação de que o documento de fl. 688 foi elaborado posteriormente, numa tentativa de fraude, não merece ser acolhida diante da inexistência de qualquer tipo de prova. E, diante disso, deve-se privilegiar o princípio da presunção de inocência e de veracidade insculpidos no art. 5º da CF/88, consagrados como direitos fundamentais do cidadão.

Ademais, mesmo o apontamento da Diretoria de Análise de Transferência de que a adjudicação ocorreu 01 (um) dia antes (11/08/2005) da juntada das referidas certidões negativas do INSS (12/08/2005) não tem o condão de invalidar a licitação. Isso porque a documentação efetivamente foi entregue dentro do prazo estipulado, não constando nenhuma pendência, validando, dessa forma, todo o procedimento realizado. Imperioso ressaltar novamente que todos os demais requisitos legais já haviam sido atendidos.

Diante do acima exposto, cai por terra também a irregularidade apontada no Acórdão recorrido, de suposta afronta ao inciso XI, do art. 55 3 da Lei de Licitações, já que houve fidedigna vinculação dos contratos firmados ao Edital de Licitação.

Isso posto, diante das razões acima delineadas, bem como com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que a Municipalidade cumpriu integralmente os objetivos previstos no Convênio; que o valor repassado foi integralmente aplicado no objeto da avença; e que não houve dano ao Erário ou prejuízo aos cofres públicos, VOTO, pelo conhecimento do presente Recurso de Revista, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e no mérito, pelo seu provimento, reformando-se o Acórdão nº 237/08 – Primeira Câmara, a fim de que esse Tribunal julgue regular com ressalva a Prestação de Contas de Transferência Voluntária de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Educação ao Município de Jardim Alegre, referente ao exercício financeiro de 2005, no valor de R$ 87.988,46 (oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), tendo por objeto o auxílio financeiro, visando oferecer condições a prestação do serviço de transporte escolar, em virtude dos seguintes motivos: a) utilização da modalidade licitatória (carta convite) diversa da exigida; b) não exigência dos documentos de habilitação, conforme inciso IV, do art. 27 da Lei nº 8666/93; c) transgressão ao disposto no inciso XI, do art. 55 da mesma lei; e d) pagamento de valores maiores que os licitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISTA protocolados sob nº 111436/08,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por maioria absoluta em:

Conhecer do presente Recurso de Revista, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se o Acórdão nº 237/08 - Primeira Câmara, a fim de que esse Tribunal julgue regular, com ressalva, a Prestação de Contas de Transferência Voluntária de

recursos repassados pela Secretaria de Estado da Educação ao Município de Jardim Alegre, referente ao exercício financeiro de 2005, no valor de R$ 87.988,46 (oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), tendo por objeto o auxílio financeiro, visando oferecer condições a prestação do serviço de transporte escolar, em virtude dos seguintes motivos: a) utilização da modalidade licitatória (carta convite) diversa da exigida; b) não exigência dos documentos de habilitação, conforme inciso IV, do art. 27 da Lei nº 8666/93; c) transgressão ao disposto no inciso XI, do art. 55 da mesma lei; e d) pagamento de valores maiores que os licitados.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e os Auditores JAIME TADEU LECHINSKI e CLÁUDIO AUGUSTO CANHA (voto vencedor). O Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO votou pelo provimento parcial do Recurso, mantendo a irregularidade das contas (voto vencido).

Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2009 – Sessão nº 20.

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Conselheiro no exercício da Presidência

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