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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 141502016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 14150/16

ASSUNTO: RECURSO DE REVISÃO

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA -LONDRINA, MOACYR JOSE DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, PÉRSIUS ANTUNES SAMPAIO

ADVOGADO / GLAUCIA CRISTINA CHIARARIA RODRIGUES ALVES, PROCURADOR LUCIANA DE MACEDO WEINHARDT, LUCIANO TADAU

YAMAGUTI SATO, MARCELO BUZATO, ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI

RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO

ACÓRDÃO Nº 375/17 - Tribunal Pleno

EMENTA: Recurso de Revisão. Terceirização ilícita dos

serviços públicos. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

Autoriza a contratação de OCIPS, para prestação de serviço de

forma complementar. Não provimento do recurso.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Revisão, interposto pelos senhores Nelson

Teodoro de Oliveira e Moacyr José de Oliveira 1 com fundamento no art. 74, da Lei

Complementar nº 113/2005 2 , contra as decisões consubstanciadas no Acórdão n.º

5.670/15 – Tribunal Pleno (Embargos de Declaração) e no Acórdão nº 4.154/15 –

Tribunal Pleno, este por meio do qual foi negado provimento ao recurso de revista

interposto contra o Acórdão n.º 1.337/15 - Segunda Câmara, mantendo-se a

irregularidade das contas do Termo de Parceria nº 150/2007, celebrado entre o

Município de Paiçandu e o Instituto de Gestão e Assessoria Pública - IGEAP, no

valor de R$ 73 mil reais, cujo objeto consistia na implantação, execução e

operacionalização do Programa de Saúde da Família.

1 Moacyr José de Oliveira, prefeito no período de 01/01/2005 a 26/01/2008, repassador dos recursos, e do Sr. Nelson Teodoro

de Oliveira, prefeito no período de 27/01/2008 a 31/12/2008,

2 Art. 74. Cabe Recurso de Revisão, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze dias), para o Tribunal Pleno, contra

acórdãos por ele proferidos, nos seguintes casos:

(...)

IV – divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas ou dissídio jurisprudencial demonstrado analiticamente,

conf orme dispuser o Regimento Interno.

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A decisão recorrida manteve as sanções e determinações constantes do Acórdão n.º 1.337/15 - Segunda Câmara, que determinou a restituição dos valores repassados, solidariamente pelos recorrentes, pelo Instituto de Gestão de Assessoria Pública e pelo senhor Pérsius Antunes Sampaio, impondo aos recorrentes a multa do art. 87, V, a da Lei Complementar nº 113/2005 3 pela contratação de pessoal sem concurso público, com fundamento nos seguintes fatos:

(i) inexistência de demonstrativo individualizado dos pagamentos efetuados pela entidade; (ii) ausência de demonstrativo das receitas e gastos previstos, bem como das variações e justificativas; (iii) falta de encaminhamento do relatório de acompanhamento e fiscalização pela Secretaria Municipal pertinente e/ou pelo Conselho de Política Pública; e, (iv) terceirização indevida de serviços típicos do poder público.

A decisão recorrida ressaltou que as atividades exercidas pelo terceiro setor devem assumir estrito caráter de complementariedade, o que não restou comprovado na instrução processual, não se admitindo que venham a assumir a prestação de um serviço em substituição ao Poder Público.

Os peticionários afirmando que o Instituto era credenciado como OSCIP e atendia todos os critérios legais exigidos, alegam ofensa aos dispositivos

da Lei Federal nº 9.790/90 4 e do Decreto Federal nº 3.100/99 5 , uma vez que a

decisão recorrida considerou como “ terceirização indevida ” o contrato decorrente do Termo de Parceria.

Apontam divergência de entendimento quanto à contratação da OSCIP para executar o Programa de Saúde da Família, com fundamento no Acórdão nº 680/06 – Tribunal Pleno (autos nº 423.550/05), cujo entendimento permitiria a contratação de prestadores de serviços por meio de Termo de Parceria (OSCIP), razão pela qual deveria ser considerada regular a contratação do Instituto de Gestão e Assessoria Pública.

3 Art. 87. (...)

V – (...)

a) nomear ou contratar, ainda que sob a aparência de concurso público ou contratação temporária, exceto para cargos em comissão,sema realização de prova ou testeseletivo;

4 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.

5 Regulamenta a Lei n o 9.790/1999.

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Ressaltaram, ainda, que houve ofensa ao art. 52 da Lei Complementar nº 113/05 6 , que determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos julgamentos deste Tribunal, quando o Acórdão negou provimento

os Embargos de Declaração e manteve, irregularmente, a aplicação da multa que deveria ter sido afastada.

O Ministério Público de Contas , pelo Parecer nº 13.807/16 (peça 182), opinou pelo não provimento do Recurso de Revisão, tendo vista que não houve ofensa às normas legais apontadas e todas as irregularidades foram devidamente apreciadas e votadas pelos julgadores.

Destacou que da simples leitura do art. , IV da Lei Federal nº 9.790/99 7 confirma-se a finalidade das OSCIP, em especial na área de saúde, as quais devem obrigatoriamente revestir-se de caráter “ complementar ”, o que efetivamente não se vislumbra dos autos, uma vez que as atividades desempenhadas pelo Instituto comprovadamente assumiram a prestação de um serviço em substituição ao Poder Público.

Quanto à decisão dos embargos de declaração, afirmou que não há que se reparar os seus termos, pois este Tribunal fundamentou e analisou todos os pontos, tendo sido a multa corretamente aplicada.

E o relato.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Diversamente do alegado pelos recorrentes, as decisões recorridas (proferidas em Recurso de Revista e nos Embargos de Declaração) não infringiram normas legais, tampouco contrariaram o entendimento deste Tribunal de Contas.

De fato, inobstante ter-se assegurado aos recorrentes o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não foram apresentados documentos que

6 Art. 52. Aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, no que couber, em todos os julgamentos no âmbito do Tribunal de Contas.

7 Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenhampelo menos uma das seguintes finalidades:(...)

(...)

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comprovassem a realização das despesas com o Termo de Parceria, inviabilizando a aferição do destino dos recursos públicos.

Assim, a medida que se impõe é a determinação para a restituição dos recursos repassados a fim de ressarcir o dano ao erário, nos exatos termos da decisão recorrida.

Quanto à alegação de infringência da Lei nº 9.790/99, cujo art. estabelece que as entidades qualificadas como OSCIP poderão firmar vínculo de cooperação com o poder público 8 , consoante destacado pelo Acórdão recorrido, não se mostra possível vislumbrar que houve uma comunhão de esforços entre o Município e a entidade , na medida em que o Termo de Parceria não se limitou à execução de serviços públicos de forma complementar, conforme estabelecido pelo art. 199 da Constituição Federal 9 e pelo próprio art. , V Lei nº 9.790/99.

Diversamente, houve uma transferência da prestação dos serviços públicos de saúde à entidade privada, que passou a atuar como mera fornecedora de mão de obra , muito embora se tratasse de atividade fim e não de atividade meio, em flagrante ofensa ao que dispõe o art. 37, II da Constituição Federal 10 , na medida em que se afastou do dever da contratação de pessoal mediante prévio concurso público.

Tal fato refletiu uma decisão dos administradores públicos, que optaram por fazer a contração indireta de pessoal sem se preocuparem com as restrições constitucionais e legais inerentes à matéria. Logo, incorreram na multa do art. 87, V, a da Lei Complementar nº 113/2005, nos termos da decisão recorrida.

Também não se demonstrou a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o precedente colacionado pelo recorrente.

IV - promoção gratuita da saúde, observando-se aforma complementar de participação das organizações deque trataesta Lei; 8 Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assimconsiderado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para ofomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3 desta Lei.

9 Art. 199. A assistência àsaúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as semfins lucrativos.

10 Art. 37 (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

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Isto porque, no caso do Acórdão nº 680/06 – Tribunal Pleno utilizado como paradigma, deixou-se claro a possibilidade da contratação de OSCIP desde que a contratação se revista de caráter complementar, não se caracterizando pela mera terceirização dos serviços públicos como no caso dos autos (grifei):

“ (...) - Essa natureza complementar, porém, não justifica a cessão, a transferência ou a terceirização total, por qualquer forma, da capacidade instalada ou das unidades de atendimento, da gerência ou dos serviços estratégicos (planejamento, controle, fiscalização e direção) (...).” Acórdão nº 680/06 do Tribunal Pleno. Publicado no AOTC nº 56 DE 07/07/2006, processo nº 423.550/05.

Conforme bem destacado pelo Ministério Público de Contas, da intermediação de mão de obra pelo Instituto de Gestão e Assessoria Pública denota se não caracterizado o requisito de complementaridade, mas clara substituição, o que não é permitido.

Acrescentou o Parquet , quanto à alegada ofensa ao art. 52 da Lei Orgânica nº 113/05, quando o Acórdão negou provimento aos Embargos de Declaração, que a decisão restou satisfatoriamente fundamentada, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

III. VOTO

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do Recurso de Revisão e, no mérito, pelo não provimento .

Transitada em julgado a decisão e realizados os registros pertinentes, com fundamento no art. 398, § 1º do Regimento Interno, determino o encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.

VISTOS, relatados e discutidos,

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ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:

I - Conhecer do presente Recurso de Revisão para, no mérito,

negar-lhe provimento .

II - Determinar o encerramento do processo e o encaminhamento

dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo, após transitada em julgado a

decisão e realizados os registros pertinentes, com fundamento no art. 398, § 1º do

Regimento Interno.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.

Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZEU DE MORAES CORREA.

Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2017 – Sessão nº 4.

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Conselheiro Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Presidente