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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
1277692017
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
27/03/2017
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__1277692017_ec3c3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 127769/17

ASSUNTO: PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA

ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

ACÓRDÃO Nº 1243/17 - Tribunal Pleno

Projeto de Instrução Normativa. Agenda de Obrigações Municipais. Exercício 2017. Cumprimento dos requisitos regimentais. Aprovação.

1. RELATÓRIO

Trata-se de projeto de instrução normativa proposto pela

Coordenadoria de Fiscalização Municipal (COFIM), em atendimento ao artigo 216-A do Regimento Interno 1 , dispondo sobre a Agenda de Obrigações Municipais a ser

observada pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como Administração

2 3

Indireta , no exercício de 2017 .

Quanto ao objetivo da proposta, a COFIM esclarece, em

consonância com o dispositivo regimental já mencionado, que “a Agenda de

Obrigações tem o intuito de fixar prazos para que os jurisdicionados comprovem a

esta Corte o cumprimento das obrigações legais, em particular quanto ao

atendimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar

Estadual n.º 113/2005, e dos índices constitucionais de Educação e Saúde”.

1

Art. 216-A. O Tribunal instituirá, por Instrução Normativa, a Agenda de Obrigações Municipais, que consolidará os prazos e compromissos decorrentes de lei e de atos normativos. (Incluído pela Resolução n.º 24/2010)

2 Conforme detalha a COFIM em seu ofício inaugural, a Agenda de Obrigações se aplica

os “Municípios paranaenses, respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Consórcios Intermunicipais, Empresas Estatais Municipais e Fundações Públicas Municipais com personalidade jurídica de direito privado (fundações estatais)”.

3 A rigor, o projeto prevê obrigações a serem cumpridas até a data final de entrega das prestações de contas anuais do exercício 2017, ou seja, 30/04/2018 para os consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado e 02/04/2018 para as demais entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

No tocante aos prazos para apresentação das informações nos sistemas Informatizados do TCE/PR, a unidade expõe que a “proposta define intervalos razoáveis para que os órgãos e entidades remetam seus dados por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM-AM, SIM-AP e SIAP), os quais possibilitam [...] efetivar a Análise da Gestão Fiscal dos Municípios, além de fiscalizar a utilização dos recursos públicos”. Nesse sentido, a COFIM aponta, ainda, que os prazos para fechamento do SIM-AM constantes da nova proposta estão em consonância com aqueles estabelecidos na Instrução Normativa n.º 115/16, que definiu as datas finais para inclusão das informações no sistema informatizado no exercício de 2016 (e início do exercício de 2017 4).

Encaminhados os autos à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), a unidade manifestou-se no sentido de estimar em 8 (oito) horas o impacto em tecnologia da informação.

2. VOTO

O projeto cumpre os requisitos regimentais, estando apto à aprovação plenária.

Nesse sentido, verifica-se que a regulamentação da matéria por meio da espécie normativa em questão está expressamente prevista no artigo 216A 5 do Regimento Interno, restando atendida a exigência contida no artigo 193,

6

parágrafo único, do regulamento.

4 Até 30/04/2017.

5 Art. 216-A. O Tribunal instituirá, por Instrução Normativa, a Agenda de Obrigações Municipais, que consolidará os prazos e compromissos decorrentes de lei e de atos normativos. (Incluído pela Resolução n.º 24/2010)

6 Art. 193. Instrução Normativa é o ato do Presidente destinado à execução das Resoluções do Tribunal, vinculando os jurisdicionados de que trata o art. , da Lei Complementar n.º 113/2005, os membros e os demais servidores do Tribunal.

Parágrafo único. Para a expedição de Instrução Normativa, é indispensável a remissão expressa da necessidade de regulamentação prevista em Resolução ou no Regimento Interno.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ademais, a legitimidade para propor o projeto é da Coordenadoria

de Fiscalização Municipal, consoante artigo 194 7 , combinado com o artigo 158 8 , do

Regimento Interno.

Por fim, observa-se que a aplicação da nova instrução normativa

não encontra óbice em matéria de tecnologia da informação, bastando as 8 (oito)

7 Art. 194. Possui legitimidade para sua proposição ao Presidente o dirigente da unidade responsável pela matéria objeto da regulamentação, indicado na Resolução ou no Regimento Interno.

8

Art. 158. Compete à Coordenadoria de Fiscalização Municipal: (Redação dada pela Resolução nº 58/2016)

I - analisar e instruir as Prestações de Contas Anuais dos Prefeitos Municipais, dos Chefes dos Poderes Legislativos Municipais e dos demais Administradores Municipais, incluindo as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações, sociedades instituídas ou controladas pelo Poder Público Municipal, dependentes ou não dependentes, consórcios intermunicipais ou entidades congêneres, serviços sociais autônomos e quaisquer outros órgãos ou entidades vinculados à Administração Pública Municipal e seus respectivos Poderes; (Redação dada pela Resolução nº 58/2016)

II - propor e instruir os processos de tomadas de contas sobre assuntos afetos a sua área de competência, nos termos deste Regimento; (Redação dada pela Resolução nº 24/2010)

III - (Revogado pela Resolução nº 58/2016)

IV - apresentar à Coordenadoria-Geral de Fiscalização a proposta de auditorias, inspeções e monitoramentos, a fim de subsidiar a elaboração do Plano Anual de Fiscalização do Tribunal; (Redação dada pela Resolução nº 58/2016)

V - realizar procedimentos de fiscalização na área de sua competência; (Redação dada pela Resolução nº 24/2010)

VI - (Revogado pela Resolução nº 58/2016)

VII - instruir os requerimentos de certidão de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e de outras operações creditícias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e disposições do Senado Federal; (Redação dada pela Resolução nº 58/2016)

VIII - instruir processos e requerimentos sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação; (Redação dada pela Resolução nº 24/2010)

IX - (Revogado pela Resolução nº 58/2016)

X - (Revogado pela Resolução nº 58/2016)

XI - (Revogado pela Resolução nº 24/2010)

XII - propor o escopo de análise das Prestações de Contas Anuais descritas no inciso I, mediante projeto de Instrução Normativa, encaminhado à Coordenadoria-Geral de Fiscalização; (Redação dada pela Resolução nº 58/2016)

XIII - (Revogado pela Resolução nº 58/2016)

XIV - (Revogado pela Resolução nº 58/2016)

XV - (Revogado pela Resolução nº 58/2016)

XVI - realizar procedimentos atinentes à Lei Complementar nº 101/2000; (Incluído pela Resolução nº 58/2016)

XVII - realizar acompanhamento remoto rotineiro quanto a assuntos não incluídos no escopo da Prestação de Contas Anual, ou diante da constatação de indícios de irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal, independentemente de provocação, nos termos estabelecidos em ato normativo próprio. (Incluído pela Resolução nº 58/2016)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

horas de trabalho da unidade responsável, DTI, para adequação do serviço de

verificação da Agenda de Obrigações.

Diante do exposto, VOTO pela aprovação do presente projeto de

instrução normativa.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:

Aprovar o presente projeto de instrução normativa.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.

Sala das Sessões, 23 de março de 2017 – Sessão nº 9.

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Presidente

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA

Dispõe sobre a Agenda de Obrigações para o exercício de 2017, a ser observada pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições contidas no art. 2º, I, da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, e com base nos artigos 5º, XIII, 187, II, 193 a 196, e 216-A, do Regimento Interno,

RESOLVE

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a instituição da Agenda de Obrigações para o exercício de 2017 a ser observada pela Administração Direta e Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

Parágrafo único. Para efeito do caput a Administração Indireta abrange:

I - fundos com contabilidade descentralizada;

II - autarquias;

III - fundações de direito público;

IV - consórcios intermunicipais e entidades congêneres;

V - empresas públicas;

VI - sociedades de economia mista;

VII - fundações públicas de direito privado.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Art. 2º Fica instituída a Agenda de Obrigações Municipais para o exercício de 2017, na forma dos Anexos I e II, com a seguinte aplicabilidade:

I - ANEXO I: todas as entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, exceto as compreendidas no inciso II deste artigo;

II - ANEXO II: consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

§ 1º Os prazos relativos a obrigações decorrentes da elaboração de Relatórios de Gestão Fiscal na periodicidade quadrimestral aplicam-se igualmente

os municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, quando da perda da faculdade de opção pela semestralidade, nas hipóteses de extrapolação de limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade FiscalLRF).

§ 2º As obrigações relacionadas no Anexo II aplicam-se a todas as sociedades de economia mista e empresas públicas municipais, sejam elas dependentes ou não, para efeito da LRF.

Art. 3º A obrigação de liberar informações para pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, mediante divulgação na página eletrônica de cada Município (Portal de Transparência), na rede mundial de computadores, determinadas na Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), constitui pauta de caráter contínuo e permanente.

§ 1º Para efeito da emissão da Certidão Liberatória, o cumprimento do disposto no caput deste artigo deverá observar a listagem de informações mínimas estabelecidas na Instrução Normativa nº 89/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com base no Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

§ 2º A verificação da regularidade quanto ao disposto neste artigo será efetivada periodicamente, sendo item obrigatório nos procedimentos de Análise de Gestão Fiscal, realizada nos termos das Instruções Normativas atinentes ao assunto.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

§ 3º Para os fins do previsto no § 2º, a entidade deverá prestar bimestralmente a declaração de atendimento à Lei da Transparê ncia, nos termos do artigo 42 da Instrução Normativa nº 89/2013.

§ 4º A falta da declaração prevista no § 3º poderá implicar a emissão de Análise de Gestão Fiscal com indicação de irregularidade, impedimento ao recebimento da Certidão Liberatória.

Art. 4º O descumprimento desta Instrução Normativa enseja a aplicação de multa administrativa prevista no artigo 87, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.

Art. 5º Revogam-se as disposições da Instrução Normativa nº 115/2016, que versam sobre o fechamento do S IM -AP do 1º bimestre de 2017.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, XX de XXXXX de 2017.

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Presidente

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

ANEXO I

Aplicabilidade : Todas as entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, exceto as compreendidas no Anexo II.




DATA 

OBRIGAÇÃO 

APLICAÇÃO 

MENOS DE 50
MIL
HABITANTES 

A PARTIR DE
50 MIL
HABITANTES 

FUNDAMENTO LEGAL 

E
09/01/17

E
ncerramento do Mural das Licitações de dezembro de e
016 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

F
16/01/17

E
echamento do Sistema de Informações Municipais – e
companhamento Mensal (SIM-AM) de novembro de 2016 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

F
25/01/17

E
echamento do Sistema de Informações Municipais – Atos e
e Pessoal (SIM-AP) do 6º bimestre de 2016 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (arts. 37 e 71, III); LC
101/00 (art. 59); IT 28/04TCE/PR. 

P
30/01/17

ublicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do período
E
ase encerrado em 31 de dezembro de 2016 

xecutivo e Legislativo 



LC 101/00 (art. 54); IN 89/13TCE/PR. 

P
30/01/17

ublicação do Relatório Resumido da Execução
E
rçamentária (RREO) do 6º bimestre de 2016 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

P
30/01/17

ublicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança
E
da Adolescência do 6º bimestre de 2016 

xecutivo 



CF (art. 227); LF 8069/90
(art. 4º, parágrafo único) e IN
36/09-TCE/PR. 

D
07/02/17

eclaração da Publicidade do RGF na página do TCE/PR,
E
o período base encerrado em 31 de dezembro de 2016 

xecutivo e Legislativo 



LC 101/00 (art. 54); IN 89/13TCE/PR. 

D
07/02/17

eclaração da Publicidade do RREO do 6º bimestre de
E
016 na página do TCE/PR 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

07/02/17 E 

E
e
ncerramento do Mural das Licitações de janeiro de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

APLICAÇÃO 

MENOS DE 50
MIL
HABITANTES 

A PARTIR DE
50 MIL
HABITANTES 

FUNDAMENTO LEGAL 

E
20/02/17

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de janeiro de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

R
28/02/17

ealização de Audiência Pública relativa às Metas Fiscais
E
o 3º quadrimestre de 2016 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 9º, § 4º); IN
89/13-TCE/PR. 

R
28/02/17

ealização de Audiência Pública do Plano Municipal de
E
aúde do 3º quadrimestre de 2016 

xecutivo 



LC 141/12 (art. 36, §5º); IN
89/13-TCE/PR. 

P
c
28/02/17
d

ublicação do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado
orrespondente ao ano de 2016, contendo os anexos
E
isciplinados na Portaria nº 553/14, da Secretaria do
esouro Nacional 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 54); Portaria
553/14-STN; IN 89/13TCE/PR. 

28/02/17 F 

E
e
echamento do SIM-AM de dezembro de 2016
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

D
07/03/17

eclaração da Audiência Pública relativa às Metas Fiscais
E
o 3º quadrimestre de 2016 na página do TCE/PR 

xecutivo e Legislativo 



LC 101/00 (art. 9º, § 4º); IN
89/13-TCE/PR. 

07/03/17 E 

E
e
ncerramento do Mural das Licitações de fevereiro de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

E
20/03/17

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de fevereiro de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

30/03/17 P 

ublicação do RREO do 1º bimestre de 2017 E 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

P
30/03/17

ublicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança
E
da Adolescência do 1° bimestre de 2017 

xecutivo 



CF (art. 227); LF 8069/90
(art. 4º, parágrafo único) e IN
36/09-TCE/PR. 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

APLICAÇÃO 

MENOS DE 50
MIL
HABITANTES 

A PARTIR DE
50 MIL
HABITANTES 

FUNDAMENTO LEGAL 

F
31/03/17

E
echamento do SIM-AM do mês de encerramento do e
xercício de 2016 (mês treze) A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

9
31/03/17 P 

E
e
restação de Conta s Anual (PCA) do exercício de 2016
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LF 4320/64 (art.
82, § 1º); LCE 113/05 (art.
24); RI-TCE/PR (arts. 215 e
224). 

D
07/04/17

eclaração da Publicidade do RREO do 1º bimestre de
E
017 na página do TCE/PR 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

07/04/17 E 

E
e
ncerramento do Mural das Licitações de março de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

E
20/04/17

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de março de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

F
02/05/17

E
echamento do SIM-AM do mês de abertura do exercício e
mês zero) e de janeiro de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

08/05/17 E 

E
e
ncerramento do Mural das Licitações de abril de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

E
22/05/17

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de abril de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

9

Data alterada para 30/04/2017, conforme deliberação aprovada pelo Tribunal Pleno na Sessão Ordinária nº 09 de 23/03/2017.

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

APLICAÇÃO 

MENOS DE 50
MIL
HABITANTES 

A PARTIR DE
50 MIL
HABITANTES 

FUNDAMENTO LEGAL 

P
30/05/17

ublicação do RGF do 1º quadrimestre de 2017 (Municípios
E
partir de 50 mil habitantes) 

xecutivo e Legislativo 
  

LC 101/00 (art. 54); IN 89/13TCE/PR. 

30/05/17 P 

ublicação do RREO do 2º bimestre de 2017 E 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

P
30/05/17

ublicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança
E
da Adolescência do 2º bimestre de 2017 

xecutivo 



CF (art. 227); LF 8069/90
(art. 4º, parágrafo único) e IN
36/09-TCE/PR. 

R
31/05/17

ealização de Audiência Pública relativa às Metas Fiscais
E
o 1º quadrimestre de 2017 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 9º, § 4º); IN
89/13-TCE/PR. 

R
31/05/17

ealização de Audiência Pública do Plano Municipal de
E
aúde do 1º quadrimestre de 2017 

xecutivo 



LC 141/12 (art. 36, §5º); IN
89/13-TCE/PR. 

31/05/17 F 

E
e
echamento do SIM-AM de fevereiro e de março de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

D
07/06/17 2

eclaração da Publicidade do RGF do 1º quadrimestre de
017 na página do TCE/PR (Municípios a partir de 50 mil E
abitantes) 

xecutivo e Legislativo 
  

LC 101/00 (art. 54); IN 89/13TCE/PR. 

D
07/06/17

eclaração da Publicidade do RREO do 2º bimestre de
E
017 na página do TCE/PR 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

D
07/06/17

eclaração da Audiência Pública relativa às Metas Fiscais
E
o 1º quadrimestre de 2017 na página do TCE/PR 

xecutivo e Legislativo 



LC 101/00 (art. 9º, § 4º); IN
89/13-TCE/PR. 

07/06/17 E 

E
e
ncerramento do Mural das Licitações de maio de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

E
20/06/17

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de maio de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

30/06/17 F 

E
e
echamento do SIM-AM de abril e de maio de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

APLICAÇÃO 

MENOS DE 50
MIL
HABITANTES 

A PARTIR DE
50 MIL
HABITANTES 

FUNDAMENTO LEGAL 

07/07/17 E 

E
e
ncerramento do Mural das Licitações de junho de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

E
20/07/17

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de junho de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

P
30/07/17

ublicação do RGF do 1º semestre de 2017 (Municípios
E
om menos de 50 mil habitantes) 

xecutivo e Legislativo 

  
LC 101/00 (art. 54); IN 89/13TCE/PR. 

30/07/17 P 

ublicação do RREO do 3º bimestre de 2017 E 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

P
30/07/17

ublicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança
E
da Adolescência do 3º bimestre de 2017 

xecutivo 



CF (art. 227); LF 8069/90
(art. 4º, parágrafo único) e IN
36/09-TCE/PR. 

31/07/17 F 

E
e
echamento do SIM-AM de junho de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

D
07/08/17 n

eclaração da Publicidade do RGF do 1º semestre de 2017
a página do TCE/PR (Municípios com menos de 50 mil E
abitantes) 

xecutivo e Legislativo 

  
LC 101/00 (art. 54); IN 89/13TCE/PR. 

D
07/08/17

eclaração da Publicidade do RREO do 3º bimestre de
E
017 na página do TCE/PR 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

07/08/17 E 

E
e
ncerramento do Mural das Licitações de julho de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

En
21/08/17

E
cerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de julho de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

APLICAÇÃO 

MENOS DE 50
MIL
HABITANTES 

A PARTIR DE
50 MIL
HABITANTES 

FUNDAMENTO LEGAL 

31/08/17 F 

E
e
echamento do SIM-AM de julho de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

11/09/17 E 

E
e
ncerramento do Mural das Licitações de agosto de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

E
20/09/17

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de agosto de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

P
30/09/17

ublicação do RGF do 2º quadrimestre de 2017 (Municípios
E
partir de 50 mil habitantes) 

xecutivo e Legislativo 
  

LC 101/00 (art. 54); IN 89/13TCE/PR. 

30/09/17 P 

ublicação do RREO do 4º bimestre de 2017 E 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

P
30/09/17

ublicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança
E
da Adolescência do 4º bimestre de 2017 

xecutivo 



CF (art. 227); LF 8069/90
(art. 4º, parágrafo único) e IN
36/09-TCE/PR. 

R
30/09/17

ealização de Audiência Pública relativa às Metas Fiscais
E
o 2º quadrimestre de 2017 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 9º, § 4º); IN
89/13-TCE/PR. 

R
30/09/17

ealização de Audiência Pública do Plano Municipal de
E
aúde do 2º quadrimestre de 2017 

xecutivo 



LC 141/12 (art. 36, §5º); IN
89/13-TCE/PR. 

02/10/17 F 

E
e
echamento do SIM-AM de agosto de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

D
06/10/17 2

eclaração da Publicidade do RGF do 2º quadrimestre de
017 na página do TCE/PR (Municípios a partir de 50 mil E
abitantes) 

xecutivo e Legislativo 
  

LC 101/00 (art. 54); IN 89/13TCE/PR. 

D
06/10/17

eclaração da Publicidade do RREO do 4º bimestre de
E
017 na página do TCE/PR 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

D
06/10/17

eclaração da Audiência Pública relativa às Metas Fiscais
E
o 2º quadrimestre de 2017 na página do TCE/PR 

xecutivo e Legislativo 



LC 101/00 (art. 9º, § 4º); IN
89/13-TCE/PR. 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

APLICAÇÃO 

MENOS DE 50
MIL
HABITANTES 

A PARTIR DE
50 MIL
HABITANTES 

FUNDAMENTO LEGAL 

06/10/17 E 

E
e
ncerramento do Mural das Licitações de setembro de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

E
20/10/17

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de setembro de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

31/10/17 F 

E
e
echamento do SIM-AM de setembro de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

08/11/17 E 

E
e
ncerramento do Mural das Licitações de outubro de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

E
20/11/17

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de outubro de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

30/11/17 P 

ublicação do RREO do 5º bimestre de 2017 E 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

P
30/11/17

ublicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança
E
da Adolescência do 5º bimestre de 2017 

xecutivo 



CF (art. 227); LF 8069/90
(art. 4º, parágrafo único) e IN
36/09-TCE/PR. 

30/11/17 F 

E
e
echamento do SIM-AM de outubro de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

D
07/12/17

eclaração da Publicidade do RREO do 5º bimestre de
E
017 na página do TCE/PR 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

APLICAÇÃO 

MENOS DE 50
MIL
HABITANTES 

A PARTIR DE
50 MIL
HABITANTES 

FUNDAMENTO LEGAL 

E
07/12/17

E
ncerramento do Mural das Licitações de novembro de e
017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

E
20/12/17

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de novembro de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

E
08/01/18

E
ncerramento do Mural das Licitações de dezembro de e
017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

15/01/18 F 

E
e
echamento do SIM-AM de novembro de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

E
22/01/18

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de dezembro de 2017 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

P
30/01/18

ublicação do RGF do período base encerrado em 31 de
E
ezembro de 2017 

xecutivo e Legislativo 



LC 101/00 (art. 54); IN 89/13TCE/PR. 

30/01/18 P 

ublicação do RREO do 6º bimestre de 2017 E 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

P
30/01/18

ublicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança
E
da Adolescência do 6º bimestre de 2017 

xecutivo 



CF (art. 227); LF 8069/90
(art. 4º, parágrafo único) e IN
36/09-TCE/PR. 

D
07/02/18

eclaração da Publicidade do RGF na página do TCE/PR,
E
o período base encerrado em 31 de dezembro de 2017 

xecutivo e Legislativo 



LC 101/00 (art. 54); IN 89/13TCE/PR. 

D
07/02/18

eclaração da Publicidade do RREO do 6º Bimestre de
E
017 na página do TCE/PR 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

APLICAÇÃO 

MENOS DE 50
MIL
HABITANTES 

A PARTIR DE
50 MIL
HABITANTES 

FUNDAMENTO LEGAL 

07/02/18 E 

E
e
ncerramento do Mural das Licitações de janeiro de 2018
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

E
20/02/18

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de janeiro de 2018 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

R
28/02/18

ealização de Audiência Pública relativa às Metas Fiscais
E
o 3º quadrimestre de 2017 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 9º, § 4º); IN
89/13-TCE/PR. 

R
28/02/18

ealização de Audiência Pública do Plano Municipal de
E
aúde do 3º quadrimestre de 2017 

xecutivo 



LC 141/12 (art. 36, §5º); IN
89/13-TCE/PR. 

P
c
28/02/18
d

ublicação do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado
orrespondente ao ano de 2017, contendo os anexos
E
isciplinados na Portaria nº 403/16, da Secretaria do
esouro Nacional 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 54); Portaria
403/16-STN; IN 89/13TCE/PR. 

28/02/18 F 

E
e
echamento do SIM-AM de dezembro de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

D
07/03/18

eclaração da Audiência Pública relativa às Metas Fiscais
E
o 3º quadrimestre de 2017 na página do TCE/PR 

xecutivo e Legislativo 



LC 101/00 (art. 9º, § 4º); IN
89/13-TCE/PR. 

07/03/18 E 

E
e
ncerramento do Mural das Licitações de fevereiro de 2018
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

E
20/03/18

E
ncerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de e
agamento referente ao mês de fevereiro de 2018 A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

30/03/18 P 

ublicação do RREO do 1º Bimestre de 2018 E 

xecutivo 



LC 101/00 (art. 52); IN 89/13TCE/PR. 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

APLICAÇÃO 

MENOS DE 50
MIL
HABITANTES 

A PARTIR DE
50 MIL
HABITANTES 

FUNDAMENTO LEGAL 

P
30/03/18

ublicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Crianç a
E
da Adolescência do 1º Bimestre de 2018 

xecutivo 



CF (art. 227); LF 8069/90
(art. 4º, parágrafo único) e IN
36/09-TCE/PR. 

F
02/04/18

E
echamento do SIM-AM do mês de encerramento do e
xercício de 2017 (mês treze) A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LC 101/00; LF
4320/64; LCE 113/05 (art.
24, § 2º); RI-TCE/PR (art.
239); IN 84/12-TCE/PR. 

02/04/18 P 

E
e
restação de Conta s Anual (PCA) do exercício de 2017
A

xecutivo, Legislativo,
demais entidades da
dministração Direta e
ndireta 



CF (art. 71); LF 4320/64 (art.
82, § 1º); LCE 113/05 (art.
24); RI-TCE/PR (arts. 215 e
224). 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

ANEXO II

Aplicabilidade: Consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.




DATA 

OBRIGAÇÃO 

FUNDAMENTO LEGAL 

09/01/17 

Encerramento do Mural das Licitações de dezembro de 2016 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

16/01/17 

Fechamento do SIM-AM de novembro de 2016 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

25/01/17 

Fechamento do SIM -AP do 6º bimestre de 2016 

CF (arts. 37 e 71, III); LC
101/00 (art. 59); IT 28/04TCE/PR. 

07/02/17 

Encerramento do Mural das Licitações de janeiro de 2017 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

20/02/17 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de janeiro de 2017 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

28/02/17 

Fechamento do SIM-AM de dezembro de 2016 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

07/03/17 

Encerramento do Mural das Licitações de fevereiro de 2017 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

20/03/17 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de fevereiro de 2017 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

FUNDAMENTO LEGAL 

31/03/17 

Fechamento do SIM -AM do mês de encerramento do exercício de 2016 (mês treze) 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

07/04/17 

Encerramento do Mural das Licitações de março de 2017 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

20/04/17 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de março de 2017 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

30/04/17 

Prestação de Conta s Anual (PCA) do exercício de 2016 

CF (art. 71); LCE 113/05 (art.
24); RI TCE-PR (art. 225,
parágrafo único). 

02/05/17 

Fechamento do SIM -AM do mês de abertura do exercício (mês zero) e de janeiro de 2017 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

08/05/17 

Encerramento do Mural das Licitações de abril de 2017 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

22/05/17 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de abril de 2017 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

31/05/17 

Fechamento do SIM -AM de fevereiro e de março de 2017 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

07/06/17 

Encerramento do Mural das Licitações de maio de 2017 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

20/06/17 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de maio de 2017 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

FUNDAMENTO LEGAL 

30/06/17 

Fechamento do SIM-AM de abril e de maio de 2017 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

07/07/17 

Encerramento do Mural das Licitações de junho de 2017 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

20/07/17 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de junho de 2017 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

31/07/17 

Fechamento do SIM-AM de junho de 2017 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

07/08/17 

Encerramento do Mural das Licitações de julho de 2017 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

21/08/17 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de julho de 2017 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

31/08/17 

Fechamento do SIM-AM de julho de 2017 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

11/09/17 

Encerramento do Mural das Licitações de agosto de 2017 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

20/09/17 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de agosto de 2017 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

02/10/17 

Fechamento do SIM-AM de agosto de 2017 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

FUNDAMENTO LEGAL 

06/10/17 

Encerramento do Mural das Licitações de setembro de 2017 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

20/10/17 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de setembro de 2017 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

31/10/17 

Fechamento do SIM-AM de setembro de 2017 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

08/11/17 

Encerramento do Mural das Licitações de outubro de 2017 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

20/11/17 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de outubro de 2017 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

30/11/17 

Fechamento do SIM-AM de outubro de 2017 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

07/12/17 

Encerramento do Mural das Licitações de novembro de 2017 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

20/12/17 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de novembro de 2017 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

08/01/18 

Encerramento do Mural das Licitações de dezembro de 2017 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

15/01/18 

Fechamento do SIM-AM de novembro de 2017 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

22/01/18 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de dezembro de 2017 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ




DATA 

OBRIGAÇÃO 

FUNDAMENTO LEGAL 

07/02/18 

Encerramento do Mural das Licitações de janeiro de 2018 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

20/02/18 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de janeiro de 2018 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

28/02/18 

Fechamento do SIM-AM de dezembro de 2017 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

07/03/18 

Encerramento do Mural das Licitações de fevereiro de 2018 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

20/03/18 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de fevereiro de 2018 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

02/04/18 

Fechamento do SIM-AM do mês de encerramento do exercício de 2017 (mês 13) 

CF (art. 71); LC 101/00; LCE
113/05 (art. 24, § 2º); RITCE/PR (art. 239); IN 84/12TCE/PR. 

06/04/18 

Encerramento do Mural das Licitações de março de 2018 

CF (art. 37); LF 8666/93 (art.
41, § 1º, e art. 113, § 2º) e LF
10520/02 (art. 9º); IN 37/09TCE/PR. 

20/04/18 

Encerramento do prazo para envio do SIAP – Folha de Pagamento referente ao mês de março de 2018 

CF (art. 37); LC 101/00; IN
120/16-TCE-PR 

30/04/18 

Prestação de Conta s Anual (PCA) do exercício de 2017 

CF (art. 71); LCE 113/05 (art.
24); RI TCE-PR (art. 225,
parágrafo único). 

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 69A6.RRJ0.NJOA.UU4L.G

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