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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR: XXXXX - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, JUAREZ PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e outros.

Publicação

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-PR__6875114_1ffff.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 68751/14

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MORRETES

INTERESSADO: CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, JUAREZ PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, TRAJETO ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI

PROCURADOR: ALFREDO GIOIELLI

RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

ACÓRDÃO Nº 4903/17 - Tribunal Pleno

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Licitação para prestação de serviços de iluminação pública. Agrupamento indevido de serviços. Ausência de quantitativos. Desconto linear como critério de julgamento. Indicação de marca. Procedência parcial.

1. DO RELATÓRIO

Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93 1 encaminhada pela empresa Trajeto Engenharia e Comércio Ltda, noticiando possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 01/2014, promovido pela Prefeitura de Morretes, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção e implantação de pontos de luz no Município.

2

Nos termos do Despacho nº 382/14 , o pedido cautelar de suspensão do certame foi indeferido, e os apontamentos de irregularidade foram parcialmente recebidos, sendo acrescentada de ofício a possível irregularidade de indicação de marcas, resultando no recebimento dos seguintes itens:

a) Agrupamento indevido de serviços;

b) Ausência de quantitativos;

c) Adoção de desconto linear como critério de julgamento;

d) Indicação de marca.

1

Peça 02 destes autos.

2

Peça 04 destes autos.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Além disso, foi determinada a citação do Município de Morretes, na pessoa de seu gestor, Sr. Helder Teófiolo dos Santos, e do Pregoeiro e Signatário do Edital, Sr. Juarez Pinheiro dos Santos Junior; e foi determinada a intimação da empresa Contrel Construções Ltda, vencedora do certame, para manifestação, caso entendesse devido.

Após as devidas citações e intimações, a empresa Contrel Construções Ltda, vencedora do certame, apresentou manifestação 3 , alegando que a Representante atuou de má-fé na presente, pois participou do certame, restando em segundo lugar na disputa; que a empresa Representante sagrou-se vencedora de licitações em outros Municípios, realizadas do mesmo modo que a presente; que a licitação trata de serviço essencial do sistema de iluminação pública; que está executando os serviços contratados devidamente; que a lei de licitações permite o agrupamento de serviços quando for necessária para a viabilidade técnica e econômica e quando a sua divisão prejudicar a economia de escala; que o critério de desconto linear não enseja a anulação do certame, mas somente a emissão de recomendação; que formulou sua proposta em conformidade com o número de pontos existentes na cidade, conforme realização de visita técnica; que apresentou proposta com possibilidade de aplicação de equipamento semelhante ao equipamento de marca indicado no Edital; que é necessário encaminhar os presentes autos ao Ministério Público para apuração de denúncia caluniosa, crime contra a ordem econômica e da perturbação ou fraude de concorrência.

O Município de Morretes, através do Sr. Helder Teófiolo dos Santos,

4

e o Sr. Juarez Pinheiro dos Santos Junior apresentaram sua peça de defesa , aduzindo que o edital foi elaborado para garantir o mais amplo espectro de serviços destinados a satisfazer as necessidades de instalação, manutenção e expansão da rede pública municipal de iluminação; que o objeto do certame não poderia ser divido, pois a execução dos serviços e obras estão inter-relacionados, além do custo financeiro necessário para tal fracionamento, em razão da realização de várias licitações e controle de vários contratos; que o fracionamento traria risco ao serviço; que a ausência de quantitativos decorre da inexistência de planificação dos serviços; que no contrato firmado não existe necessidade de contratação de todos os

3

Peça 14 destes autos.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

serviços; que se trata de registro de preços; que este novo serviço carece de tabela de referência de valores; que a indicação de marca foi referencial, e não absoluta; que não houve impugnação ou pedidos de esclarecimento ao edital; que o processo licitatório foi conturbado, ficando clara uma animosidade entre a empresa Representante e a vencedora, o que beneficiou o Município, pois houve um desconto linear de 18% em apenas 3 lances.

Nas peças nº 29 a 32, a empresa Contrel Construções Ltda apresentou denúncia de fatos ocorridos em outros Municípios, onde a empresa Representante foi vencedora das licitações.

Através da Instrução nº 1355/14 5 , a Coordenadoria de Fiscalização Municipal – COFIM opinou pela procedência da Representação e por expedição de recomendações. Quanto à denúncia de fatos novos realizadas pela empresa Contrel Construções Ltda, propôs a abertura de autos em separado.

O Ministério Público de Contas (Parecer nº 12279/14 6), opinou pela reabertura do contraditório, a fim de avaliar as questões trazidas pela empresa Contrel Construções Ltda, e, quanto ao mérito, acompanhou o opinativo da Unidade Técnica.

Conforme Termo de Redistribuição nº 2337/17 7 , os presentes autos foram distribuídos a este Relator.

Foi determinado desentranhamento das peças que continham a denúncia formulada pela empresa Contrel Construções Ltda, a fim de instauração de Denúncia em autos próprios, conforme Despacho nº 483/17 8 .

O Ministério Público de Contas não se insurgir contra a decisão e reiterou o opinativo pela procedência da presente Representação.

Por fim, vieram os autos conclusos.

4

Peça 20 destes autos.

5

Peça 33 destes autos.

6

Peça 39 destes autos.

7

Peça 46 destes autos.

8

Peça 48 destes autos.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 9

Passo à analise individualizada de cada um dos apontamentos acima referidos.

a) Agrupamento indevido de serviços;

O Pregão Presencial nº 01/2014 tem por objeto “contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção e implantação de pontos de luz, com fornecimento, obedecendo às normas técnicas pertinentes e aos critérios e

10

parâmetros técnicos de qualidade estabelecidos neste edital e seus anexos” , estimada no valor de R$ 2.500.000,00.

Conforme Anexo I do Edital 11 , a licitação busca a contratação de empresa para a instalação, manutenção e expansão da rede pública municipal de iluminação.

No dia 31/12/2014 encerrou-se o prazo para que as distribuidoras de energia elétrica concluíssem o processo de transferência dos ativos de iluminação pública aos Municípios Brasileiros, conforme art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

Desse modo, os Municípios assumiram uma nova atribuição, a de prover e gerir o sistema de iluminação pública municipal, tendo em vista que possuem a competência para instituir contribuição para o custeio de tal serviço, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, e são responsáveis pelos serviços públicos de interesse local, conforme art. 30, V, da Constituição Federal.

Desde meados de 2014, os Municípios começaram a licitar a implantação, manutenção e expansão dos serviços de iluminação pública, apesar de não possuírem experiencia anterior sobre a matéria, o que pode ocasionar erros na elaboração de editais, principalmente nos Municípios de menor porte, fato que deve ser visto com parcimônia por este Tribunal de Contas.

Este é o caso dos presentes autos.

9

Responsável Técnico – Levi Rodrigues Vaz (TC 51620-1).

10

Pg. 09 da peça 02 destes autos.

11

Pg. 22 da peça 02 destes autos.

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Conforme se extrai do Anexo I do Edital, constante na pg. 22 da peça nº 02, diversos serviços foram licitados, o que ocasionou o apontamento de irregularidade realizado pelo Representantes, de que houve agrupamento indevido de serviços.

Conforme análise preliminar realizada no recebimento da presente Representação, os serviços licitados poderiam ter sido divididos em 10 lotes, nos termos do quadro constante na pg. 04 da peça 04 destes autos, quais sejam:

a) Monitoramento do sistema de iluminação pública;

b) Elaboração do Plano Diretor de Iluminação Pública;

c) Elaboração de material de divulgação;

d) Impressão de material de divulgação;

e) Cadastro dos pontos de iluminação pública;

f) Fornecimento e instalação das peças que compõem os pontos de iluminação;

g) Fornecimento e instalação de iluminação artística;

h) Vigilância 24 horas nos locais de instalação da iluminação decorativa;

i) Projeto de rede elétrica;

j) Enlace de rádio e vídeo-monitoramento.

Apesar do opinativo da COFIM pela impossibilidade do agrupamento de todos estes itens, após análise do contraditório, em uma análise exauriente, verifico que os itens acima listados podem ser licitados em lote, com exceção da elaboração do plano diretor de iluminação pública, conforme passo a expor.

Apesar da Lei de Licitações prever como regra geral a divisão do objeto da licitação, visando ampliar a competividade, esta Lei também estabelece exceções à regra, possibilitando o agrupamento de itens em lotes quando a sua divisão se revelar prejudicial técnica e economicamente, ou quando revelar perda de economia de escala, nos seguintes termos:

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“Art. 23 [...]

§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. ”

Conforme bem alegaram os Representados, o objeto do certame não poderia ser dividido, pois há inter-relação na execução dos serviços de iluminação pública. A divisão do objeto também ocasionaria diversos contratos com diversas empresas, ocasionando custos e demanda de pessoal para o seu controle e fiscalização. Além disso, o fracionamento traria riscos ao serviço, que seria executado por empresas diferentes, sem integração e sem um responsável final pela prestação efetiva do serviço.

Assim, verifica-se a presença de risco técnico e econômico no caso de fracionamento do objeto licitado, caracterizando exceção à regra geral.

Ainda, poderia haver perda de economia de escala, pois as empresas podem oferecer descontos maiores sobre serviços licitados de forma una, tendo em vista o montante do contrato a ser firmado, o que não ocorreria caso diversos contratos de pequenos valores fossem firmados.

Além disso, no caso de fornecimento de peças, vigilância, elaboração e impressão de material de divulgação, apesar de não serem, à princípio, serviços congêneres com os de instalação, manutenção e ampliação da iluminação pública, estão ligados, de modo intrínseco, ao serviço de iluminação pública de modo amplo.

O objetivo foi contratar empresa que fornecesse os serviços de iluminação pública de forma global, responsabilizando-se pela efetiva prestação dos serviços, sendo responsável, inclusive, por serviços acessórios, como vigilância, elaboração e impressão de material de divulgação, etc. Para isso, os serviços poderiam ser subcontratados, desde que houvesse anuência do Município, inclusive com permissivo prévio para a subcontratação para o projeto e execução dos links de videomonitoramento, ressalvando-se a responsabilidade da empresa por todo o serviço contratado, nos seguintes termos:

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“12.3 É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto licitado, sem a expressa anuência da Prefeitura Municipal de MORRETES.” 12

“Para o projeto e execução dos links e videomonitoramento a Contratada poderá subcontratar, ficando responsável perante a Prefeitura do Município de MORRETES pelo perfeito funcionamento do sistema.” 13

“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO:

A CONTRATADA não poderá ceder, subcontratar ou sub-rogar parcial ou totalmente os serviços objeto deste Edital sem prévia autorização, por escrito, observando-se, quando concedida autorização para a cessão, subrogação ou subcontratação, obriga-se o licitante CONTRATADA a celebrar com o terceiro a quem ceder, sub-rogar ou subcontratar, Contrato com inteira obediência aos termos do Contrato original firmado com a Secretaria de Administração e sob a sua inteira e exclusiva responsabilidade e não poderá ultrapassar de 30 % (trinta) por cento do objeto CONTRATADO.” 14

Desse modo, considero regular o agrupamento de itens em lote único realizado na presente licitação, com exceção da elaboração do plano diretor de iluminação pública.

A elaboração do plano diretor de iluminação pública deveria ter sido licitada em momento anterior à contratação dos serviços de manutenção, instalação e ampliação dos serviços de iluminação pública, uma vez que se trata de projeto básico do sistema de iluminação.

É através do plano diretor de iluminação pública, pre viamente definido pela Administração Municipal, que poderiam ser estipulados de forma objetiva os serviços e quantitativos necessários à devida execução dos serviços de iluminação, pelo menos de forma aproximada, uma vez que não é possível prever de forma exata quantas luminárias seriam trocadas ou quantos postes poderiam ser inutilizados durante a execução contratual.

No presente caso, a elaboração do plano diretor de iluminação pública foi licitada juntamente com os serviços a serem executados, ocasionando

12

Pg. 19 da peça 02 destes autos.

13

Pg. 38 da peça 02 destes autos.

14

Pg. 67 da peça 02 destes autos.

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grave insegurança quanto aos contornos no objeto licitado, restando aos licitantes basear suas propostas somente no que puderam constatar na visita técnica.

Tal fato reveste-se de irregularidade, maculando o edital, uma vez que o plano deveria estar pronto de antemão para servir de fundamento para a definição dos contornos exatos do objeto a ser licitado, qual seja, a instalação, manutenção e expansão dos servidos de iluminação pública.

Desse modo, considero irregular a inclusão da elaboração do plano diretor de iluminação pública juntamente com os demais serviços a serem prestados, uma vez que este plano deveria ter sido licitado e estar pronto de antemão, para servir de substrato ao Edital, conforme acima exposto.

b) Ausência de quantitativos;

O Representante apontou a ausência de quantificação dos materiais a serem utilizados na execução contratual no Edital.

Analisando o Anexo I do Edital, verifica-se que, apesar de constar tabela com valores unitários dos materiais, não constam os respectivos quantitativos, contrariando expressamente o artigo 7º, § 4, artigo 15, § 7º, e artigo 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, nos seguintes termos:

“Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

[...]

§ 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.”

“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

[...]

§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:

[...]

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;”

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“Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

[...]

§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

[...]

II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;”

Assim, resta configurada a irregularidade de ausência de quantitativos no Edital, contrariando o disposto na Lei de Licitações.

No entanto, tal irregularidade decorre diretamente da irregularidade verificada no item anterior, pois sem plano diretor de iluminação pública, ou seja, sem projeto básico, fica a Administração Pública impossibilitada de prever, adequadamente, os quantitativos de serviços e bens a serem licitados.

c) Adoção de desconto linear como critério de julgamento;

Conforme apontou o Representante, o julgamento da proposta de preços e dos lances previstos no edital teve por critério o desconto único sobre a tabela de preços predefinida, nos seguintes termos:

“8.3.2 Para efeito de seleção e julgamento será considerado o Percentual de desconto único e linear proposto sobre todos os preços unitários,

15

conforme subitem 6.1.4;”

O Plenário deste Tribunal de Contas possui entendimento firmado sobre o tema, uma vez que já se manifestou no processo de Consulta nº 1145200/14, através do Acórdão nº 4739/15, entendendo cabível a utilização do critério de julgamento “maior desconto linear”, nos seguintes termos:

“Consulta. Conhecimento e resposta nos seguintes termos:

a) é juridicamente cabível a utilização, em processo licitatório do tipo menor preço, do critério de julgamento "maior desconto linear” para aferir a 15

Pg. 16 da peça 02 destes autos.

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proposta mais vantajosa para a Administração, desde que seja imprevisível, no momento da disputa, o quantitativo a ser efetivamente adquirido pelo poder público e que o parâmetro do menor preço unitário seja econômica e operacionalmente inviável, e, ainda, desde que entre os bens licitados for possível verificar um certo grau de homogeneidade quanto ao segmento do mercado que integrem e à margem de lucro, cabendo ao gestor justificar a escolha deste critério de julgamento, ou ainda, na hipótese de haver autorização específica em lei federal;

b) o desconto deverá incidir, em regra, sobre a tabela de preços adotada pelo segmento de mercado que fornecerá o bem objeto da licitação, salvo se inexistente a tabela ou for inviável a sua utilização, casos em que será admissível a incidência do desconto sobre orçamento prévio elaborado pela Administração, cabendo ao gestor cercar-se das cautelas necessárias que assegurem a idoneidade dos preços de referência a serem definidos, evitando-se a manipulação de preços pelos concorrentes, tudo devidamente justificado e comprovado no processo administrativo preparatório da licitação;

c) não se vislumbra óbice à utilização do critério do"maior desconto linear” para compras, serviços ou obras, devendo restar demonstrado no processo administrativo o preenchimento dos requisitos autorizadores e a sua vantajosidade para a Administração Pública.”(grifo nosso)

Os requisitos estabelecidos nesse decisum para a utilização do

critério de julgamento “maior desconto linear” restam atendidos, pois, em licitação de

prestação de serviços de iluminação pública, os quantitativos são previstos de forma

aproximada, de acordo com o projeto básico, pois não é possível estabelecer com

exatidão o quantitativo a ser adquirido, uma vez que existem variações no caso

concreto, como, por exemplo, o número de lâmpadas de postes que podem deixar

de funcionar, ou postes de iluminação que podem ter que ser trocados por diversos

motivos, como eventos da natureza ou acidentes automobilísticos.

Também se verifica que o parâmetro de menor preço unitário é

econômica e operacionalmente inviável, pois, conforme exposto nos itens anteriores,

não era possível dividir o objeto licitado, além de apresentar perda de economia de

escala.

Pode-se verificar, também, um certo grau de homogeneidade quanto

o segmento do mercado dos serviços e equipamentos de iluminação pública.

Por fim, o gestor justificou sua decisão no contraditório dos

presentes autos, afirmando que “não existe a necessidade de contratação de todos

os serviços do Termo de Referência, seguindo o modelo do registro de preços pelo

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critério do maior desconto linear, os serviços e bens indicados no quantitativo do termo de referência não consignam a obrigação mensal da contratação, pois, caso seja do interesse do município, a contratação de tal ou qual obra ou serviço será ou não realizada” 16 .

Desse modo, considero regular o presente item, pois o Acórdão nº 4739/15 deste Tribunal de Contas permite a utilização deste critério de julgamento, desde que atendidos os requisitos ali definidos.

d) Indicação de marca.

Por fim, quanto ao apontamento de indicação de marca, apesar de constar no Anexo I do Edital a indicação de marcas de alguns equipamentos a serem adquiridos, conforme bem alegaram os Representados, tal indicação foi referencial, e não absoluta, sendo permitido o fornecimento de produtos similares, conforme previsão editalícia:

“No anexo I, eventualmente são mencionadas marcas e modelos, com o objetivo de dar os mínimos requisitos técnicos que a Contratada deve atender, podendo esta fornecer outros modelos e marcas, de qualidade e requisitos técnicos iguais ou superiores.” 17

Desse modo, considero regular o presente item, pois a indicação de marcas serviu, apenas, como parâmetro para o fornecimento de peças, não constituindo óbice para a participação de qualquer licitante e, com isso, não prejudicando a competividade.

Tendo em vista o acima exposto, julgo parcialmente procedente a presente Representação da Lei nº 8.666/93, em razão da irregularidade na inclusão da elaboração do plano diretor de iluminação pública juntamente com os demais serviços a serem prestados, uma vez que este plano deveria estar pronto de antemão e servir de substrato ao Edital, o que ocasionou, inclusive, ausência de quantitativos aproximados no Edital, contrariando o disposto na Lei de Licitações.

Assim, deve ser aplicada multa administrativa prevista no 87, III, d, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, ao então Prefeito Municipal, Sr. Helder

16

Pg. 04 da peça 20 destes autos.

17

Pg. 38 da peça 02 destes autos.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Teofilo dos Santos, e ao então Pregoeiro e Signatário do Edital, Sr. Juarez Pinheiro dos Santos Junior.

Também deve ser expedida recomendação ao Município de Morretes, na pessoa de seu atual gestor, para que, nas futuras licitações, elabore previamente o plano diretor de iluminação pública, por se tratar de projeto básico para a contratação dos serviços de iluminação pública.

3. DA DECISÃO

Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do Estado do Paraná:

3.1. Julgar parcialmente procedente a Representação da Lei nº 8.666/93, em razão da irregularidade na inclusão da elaboração do plano diretor de iluminação pública juntamente com os demais serviços a serem prestados, uma vez que este plano deveria estar pronto de antemão e servir de substrato ao Edital, o que ocasionou, inclusive, ausência de quantitativos no Edital, contrariando o disposto na Lei de Licitações.

3.2. Aplicar multa administrativa prevista no 87, III, d, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, ao então Prefeito Municipal, Sr. Helder Teofilo dos Santos, e ao então Pregoeiro e Signatário do Edital, Sr. Juarez Pinheiro dos Santos Junior.

3.3. Recomendar ao Município de Morretes, na pessoa de seu atual gestor, para que, nas futuras licitações, elabore previamente o plano diretor de iluminação pública, por se tratar de projeto básico para a contratação dos serviços de iluminação pública.

3.4. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Execuções para o devido registro e adoção das medidas cabíveis.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade, em:

I. Julgar parcialmente procedente a Representação da Lei nº 8.666/93, em razão da irregularidade na inclusão da elaboração do plano diretor de iluminação pública juntamente com os demais serviços a serem prestados, uma vez que este plano deveria estar pronto de antemão e servir de substrato ao Edital, o que ocasionou, inclusive, ausência de quantitativos no Edital, contrariando o disposto na Lei de Licitações.

II. Aplicar multa administrativa prevista no 87, III, d, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, ao então Prefeito Municipal, Sr. Helder Teofilo dos Santos, e ao então Pregoeiro e Signatário do Edital, Sr. Juarez Pinheiro dos Santos Junior.

III. Recomendar ao Município de Morretes, na pessoa de seu atual gestor, para que, nas futuras licitações, elabore previamente o plano diretor de iluminação pública, por se tratar de projeto básico para a contratação dos serviços de iluminação pública.

IV. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Execuções para o devido registro e adoção das medidas cabíveis.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2017 – Sessão nº 39.

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Conselheiro Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Presidente

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