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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
45388717
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
ADEMIR JOSÉ GHELLER, EDSON LUIZ MODENA e MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
Publicação
11/04/2018
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__45388717_38d46.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 453887/17

ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA

INTERESSADO: ADEMIR JOSÉ GHELLER, EDSON LUIZ MODENA, MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA

PROCURADOR:

RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

ACÓRDÃO Nº 721/18 - Primeira Câmara

EMENTA: Denúncia convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Admissão de pessoal temporário para função de Agente Comunitário de Saúde. Ausência de surto endêmico. Município anteriormente alertado por este Tribunal sobre a necessidade de contratação por prazo indeterminado. Irregularidade das contas. Multa. Extração de cópia da decisão para juntada nos autos de admissão de pessoal.

1. DO RELATÓRIO

Trata o presente expediente de Denúncia proposta por Edson Luiz Modena, Vereador de Clevelândia em face de Ademir José Gheller, Prefeito do mesmo Município.

Relata o Denunciante que, em seu primeiro mandato (2009/2012), o Prefeito realizou teste seletivo para contratação, por prazo determinado, de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

Destacou que, por meio do Acórdão 1160/17-S1C, este Tribunal se manifestou no sentido de que as contratações por prazo determinado para tais funções não encontram guarida na legislação vigente.

Ressaltou que o Denunciado, mesmo sabedor de tal impropriedade, abriu novo teste seletivo intentando contratar Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias, Técnicos em Higiene Bucal e Auxiliares de Consultório Dentário, por prazo determinado, conforme Edital 011/2017.

Por fim, requereu a tomada de medidas cabíveis a fim de inibir e corrigir as irregularidades apontadas.

Distribuído o feito, previamente ao juízo de admissibilidade da Denúncia, determinei a tramitação dos autos à Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal para conhecimento e manifestação acerca de eventual acompanhamento.

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A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Parecer 2373/17 – peça 05), analisando o Edital, confirmou que as contratações serão realizadas por prazo determinado, situação que afronta a Lei Federal 13.350/06 [sic], fato que demonstra o não atendimento às recomendações desta Corte.

Asseverou ainda que em pesquisa efetuada no site do Município constata-se que dito certame já está em fase de convocação e nomeação e dos aprovados e até a presente data os documentos referentes ao teste seletivo não foram encaminhados a esta Corte de Contas para o necessário acompanhamento concomitante.

Com isso, opinou pela determinação, ao Município de Clevelândia, de imediata suspensão do teste seletivo relativo ao Edital 11/2017, abstendo-se de proceder a novas nomeações até a decisão final dos presentes autos, bem como para que justifique o motivo do não encaminhamento dos documentos relativos à seleção pública para análise concomitante deste Tribunal.

O Ministério Público de Contas (Parecer 7670/17 – peça 06), acompanhando a manifestação da unidade técnica, propôs: 1) expedição de determinação ao Município de Clevelândia para que suspenda imediatamente o teste seletivo de Edital 11/2017, abstendo-se de efetuar nomeações até decisão final nos presentes autos; e para que 2) justifiquem o porquê de não terem encaminhado os documentos relativos a este certame para análise concomitante deste Tribunal de Contas.

Por meio do despacho 1361/17 (peça 07) afirmei que, no que tange às contratações de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, tenho a reforçar que tanto a EC 51/06, quanto sua lei regulamentadora – Lei Federal nº 11.350/06 – são claras e impedem a contratação temporária para o exercício dessas funções, excetuando apenas os casos de combates a surtos endêmicos, conforme dispõe o art. 16 1 , da citada lei, não sendo o caso em análise, uma vez que constam como justificativas na abertura do Edital (fl. 06 – peça 02) as necessidades de atendimento aos programas desenvolvidos pelo Ministério da Saúde na Secretaria Municipal de Saúde.

Assim, diante do que dispõe o novo texto constitucional que tem aplicabilidade imediata e abarca os Municípios, denota-se a impossibilidade de as contratações de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias serem realizadas através de forma temporária.

Há de se destacar, outrossim, que a Municipalidade não atendeu aos comandos insertos na IN 118/16 relativos ao encaminhamento de informações e documentos para acompanhamento concomitante, por parte do TCE/PR, de procedimentos instaurados visando à admissão de pessoal pela Administração Pública.

Finalmente, observa-se que a atuação do Município está em flagrante desacordo com recomendação expedida em outro processo.

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Lei Federal 11.350/06:

Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

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Em razão do exposto e sopesando eventuais consequências danosas decorrentes da imediata suspensão do teste seletivo, determinei que a Municipalidade, no prazo improrrogável de três dias, apresentasse esclarecimentos acerca das questões pontuadas, bem como comprovasse, ainda que de forma parcial, o encaminhamento de informações conforme previsão da IN 118/16.

Na mesma oportunidade, determinei a conversão da denúncia nesta tomada de contas extraordinária.

Procedida a alteração de autuação dos autos (peça 08), o Município de Clevelândia foi notificado do teor do despacho e, por meio das peças 12 – 27 juntou justificativas e documentos.

Em preliminar de defesa, o Interessado discorreu sobre a pessoa do denunciante, senhor Edson Luiz Modena.

Após o relato dos autos, afirmou que os atos de admissão de pessoal pelo SIAP estão sendo encaminhados dentro do prazo estabelecido na IN 118/2016, uma vez que o aprovado em primeiro lugar no teste seletivo foi admitido em 1º/08/2017 e que o envio das informações data de 26/09/17, logo, dentro do prazo de 60 dias.

Com relação à utilização do teste seletivo para contratar temporariamente, assegurou que há lei municipal autorizadora da contratação – Lei 2.614/17.

Destacou que após a EC nº 051/06 a contratação de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias prescinde de concurso público, sendo permitida a contratação temporária, em caráter excepcional, quando restar demonstrado o desempenho das atividades funcionais mencionadas à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006 e a aprovação em prévio processo seletivo público.

Ressaltou o pedido feito pela Secretária Municipal de Saúde entendendo serem razões suficientes para justificar a temporariedade das contratações.

Discorreu sobre as formas de contratação estabelecidas na Constituição Federal e, em especial sobre as contratações temporárias, destacando legislação e a doutrina, frise-se, todas anteriores à Emenda Constitucional 51/06.

Por fim, requereu a legalidade das contratações.

Em nova petição juntada (peça 32), informou que alguns candidatos aprovados já foram contratados, uma vez que o certame foi homologado, não havendo qualquer interposição de recurso.

Salientou que os contratos são regidos pela CLT e que possuem prazo determinado, já que os recursos são oriundos de convênios firmados com o Ministério da Saúde e que podem ser interrompidos ou extintos e que a municipalidade não pode trazer para si as responsabilidades quanto aos Programas Federais.

Aduziu ainda que o Município foi classificado como situação de médio risco de infestação do Aedes Aegypti o que por si só comprova a urgência na contratação.

A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Parecer 1809/18 – peça 33), em preliminar, afirmou que equivoca-se a origem em afirmar ter cumprido o

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prazo de envio dos documentos a esta Corte de Contas via SIAP. Nota-se, da simples leitura do artigo 10 da IN 118/16 que a primeira documentação a ser encaminhada a esta Corte de Contas diz respeito aos “atos preparatórios iniciais”, que antecedem a publicação do Edital do certame. Vale notar que o dispositivo citado pela origem, que trata do prazo para envio dos atos de admissão, diz respeito à quarta etapa do processo de análise de admissão de pessoal, etapa esta que deveria ocorrer somente após as 3 primeiras fases. Assim, resta devidamente comprovado e injustificado o atraso no envio dos documentos a este Tribunal, o que impossibilitou a análise concomitante e a adoção de medidas hábeis a regularizar o andamento do certame.

Anotou que as justificativas apresentadas não merecem prosperar, já que a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias só se fundamentam na ocorrência de surtos endêmicos, o que não ocorre no caso de Clevelândia.

Com isso, tendo em vista a inocorrência de surto epidêmico capaz de justificar a contratação de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias por prazo determinado e somando-se ao fato de que o Município já havia sido orientado por este Tribunal a efetuar a contratação por prazo indeterminado, sem prejuízo de decisão pelo registro da admissão a ser tomada nos autos de requerimento de análise técnica em trâmite, no qual considerar-se-á, também, a boa fé dos servidores envolvidos, opina-se pela procedência da presente Tomada de Contas com aplicação de pena de multa ao gestor responsável, Sr. ADEMIR JOSÉ GHELLER, com fundamento no artigo 87, II, a da LC113/05 por ter deixado decorrer, sem justificativa, o prazo para envio dos documentos a esta Corte de Contas e, também, pela aplicação de pena de multa, com fundamento no artigo 87, IV, g, por ter, em manifesta contrariedade às orientações deste Tribunal, efetuado sem justificativa plausível, contratação em desconformidade com a Lei Federal 13350/06.

O Ministério Público de Contas (Parecer 164/18 – 5PC) assegurou serem irreparáveis as conclusões alcançadas pela instrução, especialmente no que tange à punição ao gestor que já havia sido advertido por este Tribunal.

Propôs o julgamento conforme a instrução.

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2. DA FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, importa salientar que o processo de admissão de pessoal relativo ao teste seletivo ora demandado foi protocolado nesta Casa em 26 de setembro de 2017, sob nº 69490-6/17 (coincidentemente, no dia seguinte ao Despacho 1361/17 – peça 07 que converteu a denúncia em tomada de contas extraordinária e determinou a citação do Município) e distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Artagão de Mattos Leão que, acolhendo pedido da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (peça 10), concedeu medida cautelar, determinando a suspensão do certame e reconheceu a minha prevenção para atuar no caso – Acórdão 4338/17 – Segunda Câmara (peça 67).

O feito foi a mim redistribuído após o reconhecimento da prevenção (peça 70) e, com fundamento no periculum in mora reverso, revoguei a cautelar antes deferida, porém, mantive a imposição de abstenção do Município em promover novas

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Responsável Técnico: Sam ara Xavier de Alencar Li ma (TC 51934-0).

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contratações (Despacho 1554/17 – peça 72 – homologado pelo Órgão Fracionário – Acórdão 4685/17 – Primeira Câmara – peça 75).

Era o que competia relatar.

De fato, como bem observado pela Unidade Técnica desta Casa, a Municipalidade não cumpriu os prazos estabelecidos em normativa desta Corte para o envio da documentação relativa à admissão de pessoal. Ao que tudo indica (da leitura da Portaria nº 266/2017 – peça 15), a Instrução Normativa que vinha sendo seguida era a 071/2012 que foi revogada pela IN 118/2016, normativa que regia a seleção pública em comento desde o seu início, já que todos os atos datam do ano de 2017.

Destaque-se que, segundo o art. 10, § 1º, I, „c‟, da IN 118/16 3 , a Municipalidade teria 05 dias úteis a partir da publicação do ato de designação dos membros da comissão organizadora da seleção, que no caso foi a Portaria 266/2017, publicada no Diário do Sudoeste, edição nº 6896, de 26 de maio de 2017 (peça 04 – processo 69490-6/17), ou seja, teria até 02 de junho de 2017 para enviar informações sobre o certame e só o fez no dia 26 de setembro de 2017, sob nº 69490-6/17 (repisese, coincidentemente, no dia seguinte ao Despacho 1361/17 – peça 07 que converteu a denúncia em tomada de contas extraordinária e determinou a citação do Município), após, inclusive, já ter procedido a algumas contratações.

Assim sendo, considerando a ampla divulgação dos atos normativos deste Tribunal aos seus jurisdicionados, inaceitáveis são as justificativas apresentadas pela parte no que tange ao prazo para encaminhamento da documentação do teste seletivo.

E, se tal prazo tivesse sido observado com a análise dos atos preparatórios iniciais, provavelmente as questões ora em análise teriam sidos tratadas antes que atingissem o direito de terceiros, no caso, os aprovados na seleção.

Saliente-se que a análise pormenorizada da matéria deverá ser feita nos autos de admissão de pessoal, mas considerando ter sido tópico de defesa da parte, fez-se tal apreciação.

No mais, no que tange às contratações de Agentes Comunitários de Saúde, tenho a reforçar que tanto a EC 51/06, quanto sua lei regulamentadora – Lei Federal nº 11.350/06 – são claras e impedem a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde, excetuando apenas os casos de combates a surtos

3 Art. 10. O envio das informações e documentos de processo de seleção de pessoal e de seus atos precedentes ocorrerá em quatro etapas (“Atos Preparatórios Iniciais”, “Atos Preparatórios Finais”, “Abertura do Processo de Seleção” e “Atos de Admissão”), conforme layout de dados (dicionário de dados) publicado pelo TCE/PR.

§ 1º No envio das informações e documentos referidos no caput, observar-se-ão os seguintes prazos:

I – ATOS PREPARATÓRIOS INICIAIS: 5 (cinco) dias úteis, a contar, conforme o caso: (...)

c) da data da publicação do ato de designação dos membros da comissão organizadora específica, nos processos em que a entidade optar pela execução direta do processo de seleção de pessoal (ver § 3º deste artigo);

(...)

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endêmicos, conforme dispõe o art. 16 4 , da citada lei, não sendo o caso em análise, uma vez que constam como justificativas para as contratações a ausência de servidores em número suficiente para execução dos programas implantados pelo Ministério da Saúde, tendo ainda como a respaldo legal a Lei Municipal nº 1.410/94 (peça 18).

Ademais, a simples alegação de atendimento de programa do governo federal sem especificá-lo, bem como demonstrá-lo cabalmente com os convênios firmados e os prazos de duração dos programas não pode prosperar como argumento válido para legitimar uma ação (fl. 02 – peça 32).

De mesmo modo, inaceitável é a alegação da Municipalidade de que a Emenda Constitucional 51/06 dispôs que a contratação de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias prescinde de concurso público, sendo permitida a contratação temporária, em caráter excepcional, como veremos a seguir.

Como estamos a tratar de uma regulamentação específica, faz-se conveniente analisar a Proposta de Emenda Constitucional e sua justificativa.

Em 12 de março de 2003, o Deputado Maurício Rands apresentou a PEC 007/2003 5 propondo a alteração do inciso II do art. 37, da Constituição Federal para que fosse permitida a contratação de agentes comunitários de saúde através de processo seletivo público. Em síntese, justificou a proposição afirmando haver um obstáculo para que as administrações públicas pudessem contratar os agentes comunitários de saúde para o preenchimento de empregos públicos, uma vez que para o preenchimento desse emprego seria necessária a realização de concurso público no qual qualquer pessoa poderia participar e não apenas aquelas que tivessem vínculos mais estreitos com a comunidade. Assim, a fim de viabilizar a nova relação, propôs a realização de uma nova modalidade de certame, o processo seletivo para contratação desses profissionais como exceção à regra do concurso público.

Acrescentou ainda nas justificativas a falta de regulamentação quanto os direitos trabalhistas e previdenciários atinentes aos agentes em questão.

Logo, vê-se que a intenção do legislador era criar uma nova modalidade de seleção pública que não fosse nem a contratação temporária, nem o concurso público, que seria por demais abrangente e não poderia estipular em edital

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qualquer cláusula que exigisse que o agente comunitário residisse na comunidade , sob pena de burla aos princípios da igualdade, da isonomia e do livre acesso aos cargos públicos.

Tramitada a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu por bem transferir a discussão do tema para o âmbito do art. 198 da Constituição Federal, mantendo intacto o texto do art. 37, da CF.

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Lei Federal 11.350/06: Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

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http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E7C78A05E5AA38DD144D B7E7660911A.proposicoesWeb2?codteor=116496&filename=PEC+7/2003

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Como constava no inciso I, do art. , da Lei 10.507/2002, que criou a profissão de Agente Comunitário de Saúde; legislação revogada pela Lei 11.350/2006.

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O Relator da PEC, Deputado Walter Pinheiro, com fundamento do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, ofereceu texto substitutivo 7 à PEC 007/2003, alegando que com ele seria possível garantir o regime de contratação dos agentes comunitários de saúde, garantindo-lhes todos os direitos constitucionais e legais e estabelecendo que a contratação do agente pela autoridade municipal deverá ser precedida de processo seletivo público a ser definido em lei municipal.

Apresentando o substitutivo, assegurou que seria possível resolver a situação dos profissionais que atuam na área, conferindo sustentação jurídica a situações fáticas já existentes e contribuindo com o aprimoramento da prestação de saúde ao povo brasileiro.

O substitutivo foi aprovado pela Comissão Especial e, após os devidos trâmites específicos para as Propostas de Emendas Constitucionais, a PEC foi transformada na Emenda Constitucional 51/2006.

A importância dessa digressão reside no fator teleológico assim descrito por Paulo Nader:

Na moderna hermenêutica o fator teleológico assume papel de primeira grandeza. Tudo o que o homem faz e elabora é em função de um fim a ser atingido. A lei é obra humana e assim contém uma idéia [sic] de fim a ser alcançado. Na fixação do conceito e alcance da lei, sobreleva de importância o estudo teleológico, isto é, o estudo dos fins colimados pela lei. Enquanto que a occasio legis ocupa-se dos fatos históricos que projetaram a lei, o fato teleológico investiga os fins que a lei visa a atingir. Quando o legislador elabora uma lei, parte de idéia [sic] do fim a ser alcançado. Os interesses sociais, que pretende proteger, inspiram a formação dos documentos legislativos. Assim, é natural que no ato da interpretação se procure avivar os fins que motivaram a criação da lei, pois nessa descoberta estará a

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revelação da “mens legis”. (...).

Portanto, com olhos voltados para os fins pretendidos pela lei, ao mesmo tempo que há impedimento de que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias sejam contratados temporariamente, exceto nos casos de combates a surtos endêmicos, verifica-se que o processo seletivo público a que deverão ser submetidos não se confunde com concurso público.

Trata-se, em realidade, de um procedimento completamente específico, mas que dentro de sua especificidade deve atender aos princípios insculpidos na art. 37, da Constituição Federal. A assertiva de que essas duas espécies de seleção pública – concurso público e processo seletivo público – não se confundem é reforçada pelo deslocamento espacial no texto constitucional da proposta apresentada na PEC 007/2003 que inicialmente alteraria o art. 37, artigo que trata exatamente do concurso público, mas que acabou reposicionado no art. 198, da Magna Carta.

De modo que restou demonstrado que sim, a Emenda 51/06 prescinde de concurso público, já que exige um processo seletivo. Porém, diferente do que argumentou o Interessado (fl. 09 – peça 12), que seria permitida a contratação temporária, em caráter excepcional, quando restar demonstrado o desempenho das

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http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=355924&filename= Tramitaca

PEC+7/2003

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NADER, Paulo. Int rodução ao estudo do di reito. Ri o de Janeiro: Forense, 1994. p. 301.

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atividades funcionais mencionadas à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006 e a aprovação em prévio processo seletivo público, entende-se que a

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excepcionalidade reside na ocorrência de surtos endêmicos , posto que eles justificam a sazonalidade das contratações.

No mais, deixo de abordar particularidades sobre o tema tais como: regime jurídico de vinculação dos contratados; criação dos empregos; hipóteses de dispensa motivada entre outros, inclusive em relação aos empregados públicos admitidos para dar cumprimento aos programas federais, uma vez que para o deslinde da questão aventada na denúncia convertida nesta tomada de contas extraordinária são irrelevantes, reservando-me a análise oportuna de tais questões.

Acrescente-se que a opção equivocada do gestor por contratar temporariamente os agentes comunitários de saúde é agravada pela recomendação feita por esta Corte para que as próximas admissões fossem feitas por prazo indeterminado. Tal recomendação foi feita em março de 2017, por meio do Acórdão 1160/17 – Primeira Câmara (processo 430288/11), decisão disponibilizada no Diário do Tribunal 1575, de 18 de abril de 2017, portanto, antes da abertura do Teste Seletivo nº 011/2017, edital datado de 25 de maio de 2017 (peça 14).

Dessa forma, imperiosa era a observância de tal recomendação.

Assim, diante do que dispõe o novo texto constitucional que tem aplicabilidade imediata e engloba os Municípios, denota-se (1) a impossibilidade de as contratações de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias serem realizadas de forma temporária; (2) a ausência comprovada de surto endêmico que tivesse o condão de tornar regulares as contratações na modalidade temporária.

Por fim, no que diz respeito às alegações de urgência das contratações, uma vez que o Município foi classificado no sistema LIRAa como situação de Médio Risco , no percentual de 1,9% (fl. 02 – peça 32), no período de 08 a 12 de maio de 2017, acompanho a manifestação da unidade técnica pela sua improcedência. Vejamos:

O Levantamento de Índice Rápido de Infestação por Aedes aegypti – LIRAa – é uma ferramenta disponibilizada pelo Ministério da Saúde para fins de mapeamento do Índice de Infestação Predial – IIP e, desde a edição da Resolução nº

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Um surto é uma situação epidêmica limitada a um espaço localizado. Como situação epidêmica, portanto, um surto é o aparecimento súbito e representa um aumento não esperado na incidência de uma doença. Como situação limitada, um surto implica a ocorrência num espaço especificamente localizado e geograficamente restrito, como por exemplo, uma comunidade, um povoado, um barco, uma instituição fechada (escola, hospital, quartel, mosteiro). Um surto baseia-se em evidência sistematicamente coletada, em geral, a partir dos dados de vigilância em saúde pública e eventualmente seguida de uma investigação epidemiológica que sugere uma relação causal comum entre os casos. Em teoria, um surto seria a expressão inicial de uma epidemia e, portanto, a identificação oportuna de um surto seria a maneira mais precoce de prevenir uma epidemia subsequente. Na prática, a identificação de surtos é uma atividade básica dos sistemas de vigilância e a investigação de surtos, um requisito importante para a implementação de medidas de prevenção e controle oportunas e efetivas no nível local. (Organização Pan-Americana da Saúde Módulos de Princípios de Epidemiologia para o Controle de Enfermidades. Módulo 5: pesquisa epidemiológica de campo – aplicação ao estudo de surtos / Organização Pan-Americana da Saúde; Ministério da Saúde. Brasília: Organização Pan-Americana da

Saúde, 2010). Acesso em: 14/03/2018.

http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/publicacoes/modul o_princi pios_epidemiol ogia_5.pdf

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

12, de 26 de janeiro de 2017 10 do Ministério da Saúde, é obrigatório para todos os municípios com mais de 2.000 habitantes.

De modo genérico, o levantamento é feito dividindo o Município em grupos com características semelhantes e cada um desses grupos é denominado de estratos. Dentro desses estratos são pesquisados um número determinado de imóveis e a partir deles tem-se o IIP.

Caso o IIP seja inferior a 1%, entende-se satisfatória a condição. Entre 1% e 3,9%, há situação de alerta e superior a 4% há risco de surto de dengue.

Ou seja, estando o Município com índice de infestação na casa de 1,9%, como alegado pelo Interessado (peça 32), estaria no nível de alerta, muito mais próximo do estrato satisfatório e não categorizado como risco de surto que daria suporte fático para a contratação temporária.

Ademais, dos boletins da dengue 11 divulgados pela Secretária Estadual da Saúde – SESA no ano de 2017 verificamos que no Município de Clevelândia até 14 de fevereiro de 2017 teve apenas um caso de dengue notificado e que foi descartado e até 31 de julho de 2017 foram notificados 2 casos e ambos descartados. Quer dizer, o Município sequer teve casos de dengue registrados que pudessem, eventualmente, demonstrar a ocorrência de surto endêmico que sustentasse tal sazonalidade nas contratações.

Dessa forma, entendo refutados os argumentos apresentados pelo Interessado e, considerando a ausência de surto endêmico e o fato de este Tribunal já ter orientado o Município para que, em tais casos, procedesse a contratação por prazo indeterminado como manda a Constituição Federal, proponho a irregularidade das contas convertidas da denúncia proposta por Edson Luiz Modena, Vereador do Município de Clevelândia em face de Ademir José Gheller, Prefeito do mesmo Município.

Contudo, tendo em vista que a decisão desta Casa recomendou ao Município que procedesse ao provimento dos cargos por prazo indeterminado e não determinou tal atitude, entendo descabida a aplicação da multa disposta no art. 87, III, „f‟, da Lei Orgânica deste Tribunal. Na mesma esteira, entendo que a multa fundamentada no art. 87, II, „a‟, proposta pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal e corroborada pelo Ministério Público de Contas, deverá ser apurada nos autos de admissão de pessoal em análise, sob pena de incorrer em dupla penalização sobre o mesmo fato. Em razão disso, entendo prudente que seja extraída cópia desta decisão e juntada nos autos 69490-6/17 para fins de responsabilização.

No mais, entendo aplicável ao caso a multa cominada no art. 87, IV, „g‟, da Lei Orgânica deste Tribunal, ao Prefeito Municipal senhor Ademir José Gheller, ante a manifesta contrariedade à Emenda Constitucional nº 51/06, regulamentada pela Lei Federal 11.350/06, bem como à resistência aferida na não observância à recomendação feita por esta Corte de Contas constante no Acórdão 1160/17 – Primeira Câmara.

3. DO VOTO

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http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/saudelegis/cit/2017/res0012_26_01_2017_rep.html

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http://www.dengue.pr.gov.br/modules/conteudo/cont eudo.php?conteudo=28

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Diante do exposto, voto nos seguintes termos:

3.1. julgar irregulares as contas extraordinariamente tomadas após conversão da denúncia proposta por Edson Luiz Modena, Vereador do Município de Clevelândia em face de Ademir José Gheller, Prefeito do mesmo Município, ante a ausência de surto endêmico e o fato de este Tribunal já ter orientado o Município para que, em tais casos, procedesse a contratação por prazo indeterminado como manda a Constituição Federal;

3.2. com fundamento na possibilidade de incorrer em dupla penalização, deixar de acatar, nestes autos, a proposta de aplicação de multa alicerçada no art. 87, II, „a‟, da Lei Orgânica deste Tribunal;

3.3. determinar à Diretoria de Protocolo que proceda a anexação de cópia desta decisão nos autos 69490-6/17 para fins de responsabilização, no feito pertinente;

3.4. aplicar ao Prefeito Municipal senhor Ademir José Gheller, a multa cominada no art. 87, IV, „g‟, da Lei Orgânica deste Tribunal, ante a manifesta contrariedade à Emenda Constitucional nº 51/06, regulamentada pela Lei Federal 11.350/06, bem como à resistência aferida na não observância à recomendação feita por esta Corte de Contas constante no Acórdão 1160/17 – Primeira Câmara;

3.5. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, inclusão da decisão nos registros competentes, para fins de execução, na forma da Lei Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:

I. julgar irregulares as contas extraordinariamente tomadas após conversão da denúncia proposta por Edson Luiz Modena, Vereador do Município de Clevelândia em face de Ademir José Gheller, Prefeito do mesmo Município, ante a ausência de surto endêmico e o fato de este Tribunal já ter orientado o Município para que, em tais casos, procedesse a contratação por prazo indeterminado como manda a Constituição Federal;

II. com fundamento na possibilidade de incorrer em dupla penalização, deixar de acatar, nestes autos, a proposta de aplicação de multa alicerçada no art. 87, II, „a‟, da Lei Orgânica deste Tribunal;

III. determinar à Diretoria de Protocolo que proceda a anexação de cópia desta decisão nos autos 69490-6/17 para fins de responsabilização, no feito pertinente;

IV. aplicar ao Prefeito Municipal senhor Ademir José Gheller, a multa cominada no art. 87, IV, „g‟, da Lei Orgânica deste Tribunal, ante a manifesta contrariedade à Emenda Constitucional nº 51/06, regulamentada pela Lei Federal

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

11.350/06, bem como à resistência aferida na não observância à recomendação feita por esta Corte de Contas constante no Acórdão 1160/17 – Primeira Câmara;

V. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, inclusão da decisão nos registros competentes, para fins de execução, na forma da Lei Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKI.

Sala das Sessões, 27 de março de 2018 – Sessão nº 8.

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente

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