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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41057018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 410570/18

ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ENTIDADE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

INTERESSADO: ANTONIO HALLAGE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE, GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA, JESSICA MIDORY KAVATOKO GUEDES, MOUNIR CHAOWICHE, PAULO FERNANDO BILLES GOETZE, SLP - SANEAMENTO DO LITORAL PARANA S.A.

ADVOGADO / ADRIANO MARCOS MARCON, ALCEU CONCEICAO PROCURADOR MACHADO FILHO, ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO,

ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO, ANDREI DE OLIVEIRA RECH, BRUNO GOFMAN, CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO, EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES, ELIZABET NASCIMENTO POLLI, FERNANDO AUGUSTO SPERB, FERNANDO BLASZKOWSKI, FERNANDO MASSARDO, GIANNY VANESKA GATTI FELIX, GUILHERME DI LUCA, HELEN ZANELLATO MOTTA RIBEIRO, JESSICA MIDORY KAVATOKO GUEDES, OKSANA POHLOD MACIEL GUERRA, PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO, PRISCILA ESPERANCA PELANDRE, SUHELLYN HOOGEVONINK DE AZEVEDO

RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

ACÓRDÃO Nº 2060/18 - Tribunal Pleno

Embargos de Declaração. Obscuridades e Omissões. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Recurso rejeitado.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por FERNANDO

EUGÊNIO GHIGNONE, em face do decidi do no Acórdão n.º 1226/18 (peça n.º

251), do Tribunal Pleno deste Tribunal de Contas, nos autos de Recurso de

Revista nº 574200/17.

O Acórdão embargado decidiu pelo não provimento do Recurso

de Revista, mantendo integralmente a decisão consubstanciada no A córdão

nº 2253/17-TP, o qual julgou procedente a Representação que teve por objeto

i nconformidades encontradas no E di tal de Concorrência P úbli ca nº 170/2013

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promovida pela SANEPAR, instaurada com a finalidade de contratar a

“locação de ativos precedida de concessão do direito real de uso das áreas e

da execução das obras constituídas de estações elevatórias, linhas de

recalque, redes coletoras, ligações prediais, instalações elétricas e

eletromecânicas, levantamentos topográficos e projetos executivos, visando a

ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário dos Municípios de Matinhos

1

e Pontal do Paraná.”

O Embargante alega a ocorrência de supostas obsc uridades,

o sustentar, em suma:

a) Que o Acórdão recorrido não foi suficientemente claro em

um dos fundamentos utilizados para rechaçar a preliminar

de ilegitimidade passiva do Embargante, arguida em seu

Recurso de Revista, mais precisamente no trecho em que

fez menção a uma possível falha na atuação do então

Diretor Presidente da SANEPAR por não ter exercido o

poder-dever de autotutela da Administração para corrigir

e/ou anular os atos viciados da Concorrência nº 170/13 ;

1 A decisão recorrida apontou a ocorrência das seguintes irregularidades: 1) o item 1.6, do Edital está maculado por ilegalidade, ao pretender estatuir um regime híbrido na contratação de locação de ativos; 2) Ausência de Projeto Básico Adequado; 3) Ausência de Planilhas com orçamento detalhado e elementos e informações necessários à elaboração de proposta de preços.

Determinou a aplicação das seguintes multas, individualmente, ao Diretor-Presidente da SANEPAR, Sr. Fernando Ghignone, e ao Diretor Administrativo, subscritor do edital, Sr. Antonio Hallage:

a) art. 87, III, d da Lei Complementar nº 113/2005, pela inobservância das formalidades no processo licitatório, em especial, pela ausência de projeto básico adequado e de elementos mínimos necessários à elaboração de proposta de preços;

b) art. 87, III, f da Lei Complementar nº 113/2005, pela previsão de regime de contratação híbrida no item 1.6 do Edital, em descumprimento à orientação normativa do Acórdão nº 3.210/2013 proferido pelo Pleno desta Corte de Contas no de Consulta nº 688556/12, realizada pela própria SANEPAR sobre o tema da licitação objeto da presente Representação.

Ainda, propôs a instauração de procedimento de auditoria para verificação dos seguintes objetos:

a) a economicidade do valor mensal da locação, fixado em R$ 2.074.869,37, a ser pago pela SANEPAR, durante 20 anos, após a conclusão da obra, em face do valor do investimento que será agregado ao seu patrimônio, após esse período;

b) a verificação dos estudos técnicos que antecederam essa modalidade de contratação, inclusive, em relação

os valores fixados na licitação e às alternativas disponíveis para execução da obra;

c) a verificação do andamento da obra, desde a contratação, inclusive, quanto à efetiva causa da celebração dos termos aditivos ao Contrato nº 173/2013, e ao cumprimento do cronograma, até sua conclusão, e à subsunção do projeto desenvolvido às necessidades e finalidades previstas, sob crivo da eficiência, eficácia e economicidade;

d) a caracterização do contrato de arredamento mercantil/leasing firmado como operação de crédito e o atendimento à exigência de prévia autorização legislativa para sua realização, conforme previsto no art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos §§ 2º e 3º do art. 7º c/c o § 4º do art. 105 da Lei nº 4.320/64, bem como de autorização do Minis tério da Fazenda, conforme es tatuída na Res olução Bacen n º 2.309/96.

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b) Que o Tribunal Pleno desta Corte de Contas compreendeu

que o Embargante tinha o dever de invocar a prerrogativa de autotutela da Administração P ública para promover a revisão dos atos da Concorrência nº 170/13 e, consequentemente, corrigi-los e/ou anulá-los;

c) Que o Embargante, na qualidade de Diretor-Presidente, não

tinha a atribuição de responder as 3 (três) impugnações ao edital mencionadas no trecho supramencionado da decisão embargada. Essa incumbência foi exercida pelo Diretor Administrativo da SANEPAR, a quem compete, de acordo com o artigo 30, inciso IV, alínea b, do Estatuto Social da Companhia, “planejar e coordenar a aquisição de bens, equipamentos, serviços e obras, promovendo os respetivos procedimentos licitatórios;

d) Que em regra, a competência dos diretores máximos das

entidades estatais no processamento dos procedimentos licitatórios se resume à homologação do certame e adjudicação do objeto em favor da empresa vencedora.

e) Que em relação à Concorrência nº 170/13, em virtude do

seu objeto compreender um empreendimento de grande porte, o Conselho de Administração da SANEPAR, órgão de maior hierarquia na estrutura da Companhia Estadual e do qual o Embargante não fazia parte à época dos fatos, avocou para si a competência para homologar o certame, retirando do então Diretor-Presidente a incumbência de avaliar a legalidade dos atos e procedimentos praticados naquela licitação;

f) Que ao Embargante não restou nenhuma possibilidade de

atuar no procedimento da Concorrência nº 170/2013, afinal o ato de homologação, única atribuição que lhe competia no

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certame, foi realizada pelo Conselho de Administração. Que não recaia sobre ele o dever-poder de invocar a prerrogativa da autotutela administrativa para corrigir ou anular os atos tidos como viciados;

g) Que o ora Embargante aduziu em seu Recurso de Revista

que o mero fato de 06 (seis) empresas terem socorrido ao chamamento público e apresentado propostas comerciais no certame já demonstrava que os elementos e informações consubstanciados no edital do certame e nos seus anexos eram suficientes para permitir que as empresas compreendessem o objeto licitado e elaborassem as suas propostas comerciais;

h) Que da análise do Acórdão ora objurgado, nota-se que tal

alegação não foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Colenda Corte de Contas, o que configura flagrante omissão;

i) Ao final, clama pelo conhecimento dos presentes Embargos

de Declaração, com efeito suspensivo, dado seu cabimento e tempestividade e pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, em seus efeitos infringentes, a fim de serem sanados os vícios apontados, o que resultará na reforma da decisão contida no Acórdão nº 1226/18 – Tribunal Pleno.

Constatada sua admissibilidade, foi determinada a autuação do recurso (peça n.º 255).

É o relatório.

II – VOTO

Conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, os Embargos de Declaração têm como fim primordial aclarar a decisão, aprimorando a ao afastar contradições, obscuridades e dúvidas concretas, supri ndo omi ssões e corrigi ndo eventuais erros materi ai s, de forma que o

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efeito modificativo se apresenta como exceção, não consistindo, portanto, como meio processual adequado para reavivar o de bate posto em exame.

Sobre o tema, é a jurisprudência desta Corte de Contas:

“Embargos de declaração. Alegação de erro material na numeração das irregularidades. Questão prejudicada em virtude da republicação do Acórdão com as devidas correções. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade na estreita via dos embargos de declaração. Conhecimento e não provimento.” 2

No presente caso, busca o Recorrente a concessão de efeito infringente ao Recurso, para que seja reformado o Acórdão nº 1226/18 – Tribunal Pleno, exarado em sede de Recurso de Revista.

A obscuridade a que se refere o artigo 76, I, da Lei Orgânica desta Corte, diz respeito a ambiguidade ou utilização inadequada de vocabulário, que venha a tornar ininteligível a decisão, dando a esta diferentes interpretações. Conforme esclarece ARAKEN DE ASSIS, “a causa da obscuridade reponta na dificuldade da elaboração do pensamento ou na sua expressão” 3 .

Entretanto, o Acórdão embargado não deixa margem para dúvidas quanto a aplicação da autotutela da A dministração, senão vejamos:

Conforme apontou a instrução processual, o Edital da Concorrência nº 170/13 recebeu 3 (três) impugnações no âmbito administrativo questionando os pontos trazidos na presente, restando todas indeferidas, de modo que, no mínimo questionável a atuação do então Diretor Presidente da SANEPAR, no que toca ao exercício do poder/dever de autotutela da Administração, promovendo a revisão dos atos viciados, corrigindo os ou anulando os.

2 Ac. n.º 3551/2015, do Tribunal Pleno, nos Embargos de Declaração n.º 367.452/2015. Rel. IVENS ZSCHOERPER LINHARES, in DETC de 06/08/2015.

3 ASS IS, Araken de. Manual de Recurs os . São Paulo, RT, 2007, p. 598.

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Ou seja, o momento da aplicação da autotutela, como questionado pelo embargante se dá quando a Administração promove a revisão dos atos viciados, corrigindo os ou anulando os. O excerto transcrito acima é claro e não abre margem para qualquer obscuridade ou omissão a ser questionada.

Em se tratando da suposta omissão pelo fato do Relator não ter se pronunciado quanto ao fato de “06 empresas terem apresentado proposta comercial”, o que supostamente “validaria” a ausência de documentos e o detalhamento do objeto, também não merece prosperar.

Extrai-se da decisão embargada:

A despeito das alegações no sentido da suficiência do projeto básico apresentado, demonstrou-se sobejamente nos autos que a peça utilizada omitiu os elementos necessários e fundamentais ao entendimento e definição dos parâmetros de execução e de apresentação de uma proposta de preços, nos termos do preconizado no art. 47 da Lei nº 8.666/93

Do exposto, denota-se que foram consideradas as explicações acerca da apresentação de proposta comercial por 06 empresas quando realizada a análise sobre a alegada “suficiência do projeto básico” contido no processo licitatório.

A conclusão a que chegou este Relator sobre o apresentado pelo embargante é de foram omitidos elementos essenciais que viabilizassem a correta propositura de execução e formação e preços pelos licitantes, independentemente da quantidade de propostas recebidas, já que a existência destas não valida as falhas existentes naqueles.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração, eis que não há quaisquer omissões, contradições ou obscuridades que maculem o acórdão embargado.

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VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:

REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, eis que não

há quaisquer omissões, contradições ou obscuridades que maculem o

acórdão embargado.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.

Sala das Sessões, 2 de agosto de 2018 – Sessão nº 25.

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Conselheiro Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Presidente