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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 45388717

Detalhes da Jurisprudência
Processo
45388717
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
ADEMIR JOSÉ GHELLER, EDSON LUIZ MODENA e MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
Publicação
30/08/2018
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__45388717_3cc77.pdf
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Ementa

Ausência de intimação dos Procuradores da parte. Nulidade absoluta do Acórdão anterior. Reconhecimento. Rejulgamento do feito. Denúncia convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Admissão de pessoal temporário para função de Agente Comunitário de Saúde. Ausência de surto endêmico no município. Município anteriormente alertado por este Tribunal da necessidade de contratação por prazo indeterminado. Irregularidade das contas. Multa. Multa aplicada já recolhida. Manutenção da baixa. Extração de cópia da decisão para juntada nos autos de admissão de pessoal. Baixa dos registros da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Reabertura de prazo recursal.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620542396/45388717