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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 72943618

Detalhes da Jurisprudência
Processo
72943618
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IAGES - INSTITUTO DE APOIO E GESTAO A SAUDE, JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
Publicação
30/10/2018
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__72943618_995b7.pdf
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Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica com limitação temporal e com comprovação de vínculo trabalhista com profissional médico de no mínimo um ano. Impedimento de participação de empresas em recuperação judicial. Exigência de justificativa para interposição de recurso administrativo e negativa do efeito suspensivo aos recursos. Impossibilidade de entrega prévia dos envelopes e exigência de credenciamento pessoal. Falta de clareza relativamente ao objeto da licitação, ao critério de julgamento das propostas e aos prazos para implantação dos serviços. Possíveis ofensas aos arts. , § 1º, I, 30, § 5º, 40, I e VII, e 109, I e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, e a precedentes desta Corte, do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça. Ratificação de medida cautelar que determinou a suspensão do Processo Administrativo nº 10815-2018, referente ao edital de Edital de Concorrência nº 10/2018, do Município de Jaguariaíva.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643756868/72943618