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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 57480512 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 574805/12

ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL

ENTIDADE: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

INTERESSADO: ADRIANE TEREZINHA MARTA, ANA CAROLINA KIM, ANDERSON MATOS MAIA, ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, ANDRE LUIS BIANCHI, ANDRE LUMINATO, AUGUSTO TTRZASKOS, BARBARA SMITEK KOLCZYCKI, BREHMER RIBEIRO DA SILVA, CARLOS ALBERTO GUERREIRO SALGADO JUNIOR, CHRYSTIAN MOISSA DUTRA, CLAUDIA DO VALLE MAZUR, CLEBER DA SILVA, CLEONICE DO ROSARIO SILVEIRA, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, DAMARIS RAMOS POSSERT, ELIDA IBIS ALVES, ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES SOUSA, ELVIS LIMA MOZONI, EVALDO GALVAO NUNES, GILNEI FERRAZ, GLEIDIANE DIAS ROZEIRA, GUSTAVO DA CRUZ SCHLIESING, INDAIA NUNES DE SOUZA, JEFFERSON DA LUZ GONCALVES, JULIANA BANDEIRA CORDEIRO, JULIANO DOS SANTOS, JUN WALLACE NAKANISHI, LEONARDO ZEMBOVICI DE MELO, LIA REGINA DE SOUZA, LINDOLFO ZIMMER, LUCIANO DOS SANTOS, LUIS PAULO MARTINS NOGUEIRA, LUIZ OTAVIO PESCETTO MOREIRA, LUZIA DA LUZ SILVEIRA, MADRIELIA XAVIER COSTA, MAIARA VANESSA RODRIGUES DA SILVA, MANOEL CHRISTIAN BARBOSA DE OLIVEIRA, MANOEL DE AGUIAR, MARCELO GARCIA SILVEIRA, MARCIO GEOVANI TAVARES DE ASSUNCAO, MARCIO MICHEL RODRIGUES, MARCO ANTONIO CWIKLINSKI RISSATTO, MARIA FERNANDA FAIAD MILITAO, MARLENE KASPER, MICHELLE CRISTINA SIPPEL DE MELO, NELSON AKINORI OGATA, NORBERTO MERCADO COLINA FILHO, ORLEY JOEL DE CORSI FREITAS, OSMARINA DE AZEVEDO VELHO CAMPOS, OTAVIO FABRICIO GUIMARAES RAMOS, RITA DE CASSIA OTTO BUENO DE MORAIS, RONALDO ESPINDOLA, RONY VERGARA, ROSEMARI DA SILVA LISBOA, SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, TIAGO HENRIQUE VINICIUS DUDEK, VALDENEIA SCHELESKY ROBERTO, VELBER LUIZ DE OLIVEIRA, VINICIUS DE MESQUITA FRANCISCO, WILLIAN FELIPE SOARES, YURI CESAR DA COSTA SANTETTI

ADVOGADO AD/RIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO, ALESSANDRA PROCURADOR: MARA SILVEIRA CORADASSI, CHRISTIANA TOSIN MERCER,

FABRICIO FABIANI PEREIRA, JOSÉ MANOEL DOS SANTOS, MARA ANGELITA NESTOR FERREIRA, MARCO ANTONIO DE LUNA, SERGIO GOMES, SIVONEI MAURO HASS

RELATOR: AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

ACÓRDÃO Nº 3185/18 - Primeira Câmara

Admissão de pessoal. Concurso Público direcionado a portadores de deficiência física. Ausência de documentos. Descumprimento das diligências realizadas. Considerações do relator quanto à instrução processual. Reserva de percentual de vagas para portadores de deficiência física. Limite máximo de 20% conforme jurisprudência do STF e STJ. Sobrestamento. Envio de tomada de contas especial a ser instaurada pela auditoria interna da Companhia Paranaense de Energia.

RELATÓRIO

Trata-se de processo de admissão de pessoal realizado pela Companhia Paranaense de Energia para preenchimento de vagas no emprego público de profissional de nível médio I, na função de teleatendente específico para pessoas com deficiência, conforme edital de concurso público nº 001/2012 (peça processual nº 003).

As admissões objeto do presente processo foram efetivadas entre 06/08/2012 e 10/08/2012, tendo o processo sido protocolado em 27/08/2012 (peça processual nº 002), respeitando o prazo normativo.

Em apenso, o processo nº 644307/12, protocolado em 24/09/2012, referente a admissões efetuadas entre 04/09/2012 e 12/09/2012; o processo nº 863033/12, protocolado em 27/12/2012, referente a admissões efetuadas em 12/12/2012 e 13/12/2012; o processo nº 90305/13, protocolado em 20/12/2013, referente a admissões efetuadas em 09/12/2013; o processo nº 96269/13, protocolado em 26/02/2013, referente a admissões efetuadas em 04/02/2012 e 05/02/2012; o processo nº 336215/13, protocolado em 23/05/2013, referente a admissões efetuadas em 06/05/2013 e 07/05/2013; o processo nº 170350/13, protocolado em 25/03/2013, referente a admissões efetuadas entre 04/03/2013 e 06/03/2013; o processo nº 494574/14, protocolado em 28/05/2014, referente a uma admissão efetuada em 20/05/2014; e o processo nº 594919/14, protocolado em 30/06/2014, referente a admissões efetuadas em 02/06/2014, tendo toda a documentação sido encaminhada dentro do prazo regimental.

A Coordenadoria de Fiscalização Estadual, à época Diretoria de Contas Estaduais (Informação nº 3170/12 – peça processual nº 023), informa que a

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documentação apresentada está de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 008/2006, que as admissões respeitaram o prazo de validade do concurso e a ordem de classificação.

A Diretoria Jurídica (Parecer nº 4095/13 – peça processual nº 024) registra a regularidade do edital que rege o concurso e da contratação da banca examinadora. Entretanto, entende que a realização de processo seletivo visando exclusivamente a contração de portadores de deficiência fere o princípio da isonomia. Aponta ainda que não ser possível aferir a observância da ordem classificatória, na medida em que ainda não há parecer conclusivo acerca da admissão de alguns candidatos, e que não consta toda a documentação necessária à análise do presente processo, face ao exposto, manifesta-se pela negativa de registro das admissões em apreço com a prévia concessão de contraditório.

É determinada a realização de diligência por meio do Despacho nº 1219/13 (peça processual nº 025).

Expirado o prazo sem manifestação da origem (certidão de decurso de prazo nº 4215/13 - peça processual nº 028), a extinta Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Parecer nº 7645/16 – peça processual nº 033) opina pela realização de derradeira diligência.

Considerando que o prazo para cumprimento da diligência determinada havia expirado a três anos, foi indeferida a solicitação da unidade técnica, nos termos do Despacho nº 2305/16 (peça processual nº 034).

Face à omissão da Companhia Paranaense de Energia, a COFAP (Parecer nº 7583/16 – peça processual nº 035) se manifesta pela aplicação da multa prevista no art. 87, inciso I, alínea „b‟, da Lei Complementar Estadual nº 113, de 15/12/2005 1 , e pela expedição de determinação para que a entidade se manifeste acerca do teor do Parecer nº 4095/13 – DIJUR (peça processual nº 024), sob pena de indeferimento de certidão liberatória. Subsidiariamente, manifesta-se pela negativa de registro da presente admissão de pessoal.

1 Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes fatos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168/2014)

I - No valor de 10 (dez) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR: ( Redação dada pela Lei Complementar nº 168/2014)

(...)

b) deixar de encaminhar, no prazofixado, os documentos ou informações solicitadas pelas unidades técnicas ou deliberativas do Tribunal de Contas, salvo quando houver justif icado motivo.

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O representante do Ministério Público, Exmº Sr. Procurador Gab riel Guy Léger (Parecer nº 12201/16 – peça processual nº 036), entende que não houve desrespeito à impessoalidade, na medida em que a contratação exclusiva de portador de deficiência se deu para atender ao art. 93 da Lei Estadual nº 8.213, de 24/07/1991 2 - segundo o qual a empresa com mil e um empregados ou mais está obrigada a preencher 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência -, sendo que no quadro da carreira de profissional de nível médio da COPEL constam 4.877 (quatro mil e oitocentos e setenta e sete) empregos públicos.

Quanto à documentação não juntada (ato designando a comissão de concurso público e indicação da qualificação profissional de seus membros; declaração de que os responsáveis pela condução administrativa do certame e pela elaboração/correção das provas não são cônjuge, companheiro ou companheira, e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, dos candidatos inscritos; justificativa para abertura do concurso público e autorização; e Quadro de Empregos da Companhia aprovados pelo seu Conselho de Administração), o representante do Parquet especializado aduz que a PUC - Pontifícia Universidade Católica, banca responsável pelo certame, é reconhecida pela seriedade na condução de concursos públicos e que não foi noticiada irregularidade pela Inspetoria de Controle Externo responsável pela fiscalização da COPEL. Ao final, opina pelo registro das admissões em apreço.

É determinada a realização de diligência por meio do Despacho nº 378/18 (peça processual nº 045).

2 Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 emdiante. .........................................................................................5%.

§ 1 A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2 Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3 Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

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Por meio da petição intermediária nº 482570/18 (peças processuais nº 050 a 052), a COPEL solicita a prorrogação de prazo, a qual é concedida nos termos do Despacho nº 819/18 (peça processual nº 055).

Em que pese a dilação de prazo concedida, a entidade de origem deixa transcorrer o prazo sem juntar novos documentos (certidão de decurso de prazo nº 1105/18 – peça processual nº 059).

A Coordenadoria de Gestão Estadual (Parecer nº 1098/18 – peça processual nº 060) reitera a ausência documentos necessários à análise do presente. Ressalta ainda que a COPEL foi intimada diversas vezes, permanecendo inerte. Pelo exposto se manifesta pela negativa de registro da admissão de pessoal em apreço.

A representante do Ministério Público, Exmª Srª Procuradora Juliana Sternadt Reiner (Parecer nº 306/18 – peça processual nº 061), registra que, após manifestação do MPjTCPR pelo registro das admissões em análise, foi determinada a realização de diligência.

Como esta não foi atendida pela COPEL - a quem foi dada mais de uma oportunidade de manifestação – e considerando o parecer conclusivo da unidade técnica, a representante do Parquet especializado retifica o seu posicionamento anterior, opinando pela negativa de registro das admissões do concurso público em apreço.

3

PROPOSTA DE DECISÃO

Ressalvo a minha opinião quanto à equivocada forma que tem adotado a unidade técnica para revestir os atos de sua participação no processo.

Não se trata de mera alteração formal da denominação do ato a cargo da unidade administrativa. O que o Regimento Interno exige, com as exceções previstas no próprio texto regimental (art. 159-A, por exemplo), é a instrução dos processos, nos moldes do art. 352 4 daquele diploma, tanto pela DICAP como pelas

3 Art. 132 da Lei Complementar Estadual nº 113, de 15 de dezembro de 2005,c/c art. 52-A, § 1º, do Regimento Interno.

4 Art. 352. Recebido o processo, a unidade providenciará a sua instrução, dela constando o relatório dos fatos e dos atos praticados, afundamentação ea conclusão, devendo, ainda, conforme a natureza do processo, apontar:

I – a compatibilidade das informações contidas na autuaçãoe na distribuição;

II – para o exercício da ampla defesa, a instrução ou parecer deverá tipificar a irregularidade expressamente, a indicação do (s) responsável (s), com a quantif icação dos valores imputados, se houver, enunciando a norma infringida;

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demais unidades técnicas. Portanto, a despeito da denominação adotada, o ato administrativo emanado pela DICAP em processos de atos sujeitos a registro tem de cumprir os mandamentos do art. 352 do Regimento Interno.

Na doutrina processual o termo “instrução” corresponde à fase instrutória ou probatória do processo que, em essência, destina -se à produção de provas, tendo contornos indefinidos, posto que as partes já iniciam a produção de provas com a petição inicial e contestação.

Como no processo afeto aos Tribunais de Contas não há claramente a tripartição do processo jurisdicional (juiz, autor e réu), a instrução processual, nela incluída a produção de provas, fica a cargo da unidade técnica, a fim de se manter a imparcialidade do órgão incumbido (relatores e órgãos colegiados) de apreciar a legalidade dos atos em análise.

Corrobora a tese a conceituação que consta do Vocabulário Jurídico do renomado mestre De Plácido e Silva (25ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004), em que instrução tem sentido equivalente a esclarecimento, elucidação, tendo o verbo “instruir” o sentido de praticar qualquer ato ou ação no processo com a intenção de provar, mostrar, esclarecer, documentar.

Foge à minha compreensão a atitude da unidade técnica em desmerecer a instrução dos processos de atos sujeitos a registro; repiso: a inobservância do art. 352 do Regimento Interno e a, consequente, insuficiência fático-probatório para concluir acerca da legalidade do ato de aposentadoria.

Instruir tais processos é tarefa fundamental para que seja comprovada a legalidade de tais atos. E como, ao final da instrução, é conferida às unidades técnicas a competência para elaborarem instruções conclusivas, esse último ato irá também conter uma opinião, ou seja, em sentido amplo, um parecer.

III – se verificada a responsabilidade de outros agentes públicos ou particulares, pessoas físicas ou jurídicas, não arroladas na autuação, a unidade técnica deverá identificá-los, encaminhando os autos ao Relator para a inclusão no rol dos qualificados do processo e subsequente exercício do contraditório e da ampla defesa; (Redação dada pela Resolução nº 24/2010)

IV – para o pedido de diligência, mencionar o objeto pretendido, devidamente motivado;

V – na parte dafundamentação, a legislação aplicável, e se houver a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria, a existência de prejulgado e Súmula, independente do convencimento técnico defendido;

VI – nas prestações ou tomada de contas, as recomendações, as determinações legais e as ressalvas que tenham constado do julgamento de processos anteriores da mesma entidade.

§ 1º As diligências propostas pelas unidades administrativas, dar-se-ão para a juntada ou apresentação de documentos ou esclarecimentos, excetuados os arrolados em atos normativos próprios de apresentação obrigatória, necessários para o exame de mérito, cumprindo ao Relator a apreciação e a fixação do prazo máximo de...