jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3483019 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCE-PR__3483019_b3fde.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 34830/19

ASSUNTO: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

INTERESSADO: FLAVIA GEORGIA QUAESNER TOLEDO

RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO

ACÓRDÃO Nº 442/19 - Primeira Câmara

Averbação do tempo de contribuição. Eficácia. Preenchimento dos Requisitos Legais. Deferimento do Pedido.

I.RELATÓRIO

Trata-se do requerimento formulado pela servidora FLÁVIA GEORGIA QUAESNER TOLEDO, matrícula 51.979-0, ocupante do cargo de Analista de Controle do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotada na CAGE, por meio do qual requer a averbação do tempo de serviço prestado à iniciativa privada, correspondentes a 06a 05m 28d (seis anos, cinco meses e vinte e oito dias), mediante apresentação de certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (peça 3).

A Diretoria de Gestão de Pessoas, pela Instrução nº 7/19 (peça 6), informou que a data de entrada em exercício da servidora, não coincide com a de sua posse, relacionou os períodos declinados na certidão apresentada, registrando a inexistência de registros em seus assentamentos funcionais, de forma que opinou pelo deferimento quanto a averbação do tempo de serviço.

A Diretoria Jurídica, por meio do Parecer nº 58/19 (peça 7), manifestou se pelo deferimento do pedido para efeito de aposentadoria.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 43/19 (peça 8), entendeu que, da questão suscitada pela Diretoria de Gestão de Pessoas quanto ao início dos efeitos da averbação pretendida, em razão das datas de posse e de exercício da interessada não coincidirem, o art. 20 do Estatuto dos Servidores deste Tribunal, a eficácia da contagem deve ter início com a data do efetivo exercício sobretudo, ao se verificar que todos os efeitos decorrentes da averbação são dependentes do exercício.

Ressaltou ainda que, dentre os períodos apresentados na certidão de tempo de contribuição, há comprovação de tempo de contribuição prestado à Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. sociedade de economia mista estadual, o que atrai a incidência do art. 46, a fim de possibilitar a contagem para os efeitos de aposentadoria,

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

disponibilidade e adicionais, e os demais períodos comprovados aproveitam somente para efeito de aposentadoria, conforme previsto pelo art. 201, § 9º da Constituição Federal, concluindo sua manifestação pelo deferimento do pedido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O pedido da interessada está comprovado pela certidão de tempo de contribuição, emitida pelo Instituto Nacional de Previdência Social à peça 3.

Quanto aos efeitos das averbações requeridas, observa-se que os serviços foram prestados sob o regime geral do INSS, onde se aplica a incidência do art. 201, § 9º da Constituição Federal 1 , segundo o qual é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, para efeitos de aposentadoria.

Entretanto, com fundamento no art. 46, § 2º da Lei Estadual nº 19.573/2018, que instituiu o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado

2

do Paraná, com a redação dada pela Lei Estadual nº 19.762/2018 , o tempo de contribuição referente à Estrada de Ferro do Paraná Oeste S.A, de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias, possibilita a contagem para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicionais, nos termos do art. 46 do Estatuto dos Servidores deste Tribunal.

O tempo restante, apenas para efeitos de aposentadoria.

III. VOTO

Diante do exposto, com fundamento no art. 201, § 9º da Constituição Federal e no art. 46, § 2º da Lei Estadual nº 19.573/2018, VOTO pelo deferimento do pedido para determinar a averbação, nos registros funcionais da servidora, do tempo de contribuição de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias, exercidos na

1 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

2

Art. 46. Computar-se-á para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado à Administração Direta do Estado do Paraná, desde que remunerado.

(...)

§ 2º. Computar-se-á para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicionais o tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista instituída pelo Poder Público do Estado do Paraná, nos termos da Lei nº 10.296, de 27 de maio de 1993.

(...).

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

iniciativa privada, para efeitos de aposentadoria e o tempo de contribuição de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias , referente à FERROESTE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicionais .

Transitada em julgado a decisão e realizados os registros pertinentes, com fundamento no art. 398, § 1º, combinado com o art. 171, inciso XIX do Regimento Interno, determino o encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Gestão de Pessoas para arquivo.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:

I – Deferir o pedido para a averbação, nos registros funcionais da servidora, do tempo de contribuição de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias, exercidos na iniciativa privada, para efeitos de aposentadoria e o tempo de contribuição de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias , referente à FERROESTE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicionais .

II – determinar, após transitada em julgado a decisão e realizados os registros pertinentes, com fundamento no art. 398, § 1º, combinado com o art. 171, inciso XIX do Regimento Interno, determino o encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Gestão de Pessoas para arquivo.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas MICHAEL RICHARD REINER.

Sala das Sessões, 11 de março de 2019 – Sessão nº 6.

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Presidente

§ 4º. Computar-se-á apenas para efeitos de aposentadoria o tempo de serviço prestado na iniciativa privada.