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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 27760818 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 277608/18

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

ENTIDADE: INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO

EDUCACIONAL-FUNDEPAR

INTERESSADO: SERGIO BRUN, VICTOR HUGO BOSELLI DANTAS

RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA

ACÓRDÃO Nº 816/19 - Tribunal Pleno

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Contas

regulares com recomendação.

1 RELATÓRIO

Trata-se de Prestação de Contas Anual do Instituto Paranaense de

Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, referente ao exercício de 2017, sob

1 2

responsabilidade dos senhores Victor Hugo Boselli Dantas e Sergio Brun .

O orçamento da entidade foi inicialmente fixado em

R$370.830.151,00 (trezentos e setenta milhões, oitocentos e trinta mil, cento e

cinquenta e um reais).

Não existem prestações de contas anteriores no presente caso, pois

no exercício de 2016 nenhuma atividade foi desenvolvida pela FUNDEPAR.

A 7ª Inspetoria de Controle Externo, superintendida pelo Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, apresentou Relatório de Fiscalização na peça processual

24, no qual concluiu pela regularidade das operações realizadas no período.

A Coordenadoria de Gestão Estadual – CGE exarou a Instrução

88/18 (peça 25), mediante a qual detectou o envio tardio do 1º quadrimestre do SEICED (atraso de 2 dias ).

O senhor Sérgio Brun, em exercício do contraditório, apresentou

manifestação acostada aos autos às peças 37 a 46.

1

Início: 14/03/17 – Fim: 22/08/17.

2

Início: 23/08/17 – Fim: 31/12/17.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

A Coordenadoria de Gestão Estadual, em novo exame por meio da Instrução nº 513/18 (peça nº 53) concluiu pela regularidade das contas com recomendação.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, pelo Parecer 907/18 (peça 54), acompanhou o entendimento da unidade técnica.

É o relatório.

2 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Inicialmente, destaca-se que a Prestação de Contas foi protocolada em 27/04/2018 (peça 2), tendo sido, portanto, atendido o prazo prescrito no art. 222 do Regimento Interno desta Corte 3 .

Após o contraditório, manteve-se o apontamento quanto à formalização do SEI-CED, extraindo-se da instrução da COFIE que os dados referentes ao primeiro quadrimestre foram encaminhados com atraso:

Em análise do contraditório, entendo que o item pode ser regularizado , no mesmo sentido que a instrução processual, considerando os motivos apresentados pela entidade, quais sejam: (i) a transferência dos primeiros cargos só ocorreu através do Decreto 6401, de 8 de março de 2017; (ii) a nomeação do seu primeiro Diretor-Presidente, Victor Hugo Boselli Dantas, só ocorreu através do Decreto 6.405, de 14 de março de 2017; (iii) as primeiras nomeações de servidores só ocorreram em abril de 2017, através dos Decretos 6.596, de 5 de abril de 2017 e 6.609, de 6 de abril de 2017; (iv) a maior parte dos cargos só foi transferida para o FUNDEPAR através do Decreto 6.703, de 24 de abril de 2017; (v) o FUNDEPAR só recebeu os primeiros recursos orçamentários por força do Decreto de Abertura de Crédito Suplementar 6.637, de 11 de abril de 2017; (vi) o regulamento do FUNDEPAR só veio a ser aprovado no dia 29 de maio de 2017,

3

“Art. 222. Para os órgãos integrantes da Administração Indireta do Poder Executivo, incluídas as autarquias, fundos especiais, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos, fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, o prazo final será 30 de abril, relativo ao exercício financeiro anterior. ”

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

através do Decreto 6.972, daquela data; (vii) o atraso de apenas dois dias no envio dos dados dos módulos integrantes do SEI-CED ocorreu exatamente no momento em que o FUNDEPAR estava se estruturando e as diversas funções e rotinas administrativas estavam sendo organizadas; (viii) que nunca mais foi repetido: os envios dos dados dos quadrimestres seguintes obedeceram rigorosamente o prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Cabível, no entanto, a expedição de recomendação para que, nos próximos exercícios, sejam atendidos os prazos para envio das informações ao SEICED.

Diante das manifestações uniformes, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 4 , VOTO pela regularidade das contas apresentadas pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional -FUNDEPAR, referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade dos senhores

Victor Hugo Boselli Dantas 5 e Sergio Brun 6 , com a expedição de recomendação para

que, nos próximos exercícios, sejam atendidos os prazos para envio das informações ao SEI-CED.

Após o trânsito em julgado, determino o encerramento do feito, em

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conformidade com o art. 398, § 1º, do Regimento Interno , e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em:

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“Art. 16. As contas serão julgadas:

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos;”

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Início: 14/03/17 – Fim: 22/08/17.

6

Início: 23/08/17 – Fim: 31/12/17.

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“Art. 398. (...) § 1º Proferida a decisão monocrática ou do órgão colegiado, com o respectivo trânsito em julgado e certificado seu integral cumprimento, o processo será encerrado, mediante despacho do relator.”

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

I – Julgar pela regularidade das contas apresentadas pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade dos senhores Victor Hugo Boselli Dantas e Sergio Brun, com a expedição de recomendação para que, nos próximos exercícios, sejam atendidos os prazos para envio das informações ao SEI-CED;

II - determinar o encerramento do feito, em conformidade com o art. 398, § 1º, do Regimento Interno, e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo, após o trânsito em julgado.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores THIAGO BARBOSA CORDEIRO e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.

Sala das Sessões, 3 de abril de 2019 – Sessão nº 10.

IVAN LELIS BONILHA

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente