jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 27760818 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCE-PR__27760818_e6738.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 277608/18

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

ENTIDADE: INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO

EDUCACIONAL-FUNDEPAR

INTERESSADO: SERGIO BRUN, VICTOR HUGO BOSELLI DANTAS

RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA

ACÓRDÃO Nº 816/19 - Tribunal Pleno

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Contas

regulares com recomendação.

1 RELATÓRIO

Trata-se de Prestação de Contas Anual do Instituto Paranaense de

Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, referente ao exercício de 2017, sob

1 2

responsabilidade dos senhores Victor Hugo Boselli Dantas e Sergio Brun .

O orçamento da entidade foi inicialmente fixado em

R$370.830.151,00 (trezentos e setenta milhões, oitocentos e trinta mil, cento e

cinquenta e um reais).

Não existem prestações de contas anteriores no presente caso, pois

no exercício de 2016 nenhuma atividade foi desenvolvida pela FUNDEPAR.

A 7ª Inspetoria de Controle Externo, superintendida pelo Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, apresentou Relatório de Fiscalização na peça processual

24, no qual concluiu pela regularidade das operações realizadas no período.

A Coordenadoria de Gestão Estadual – CGE exarou a Instrução

88/18 (peça 25), mediante a qual detectou o envio tardio do 1º quadrimestre do SEICED (atraso de 2 dias ).

O senhor Sérgio Brun, em exercício do contraditório, apresentou

manifestação acostada aos autos às peças 37 a 46.

1

Início: 14/03/17 – Fim: 22/08/17.

2

Início: 23/08/17 – Fim: 31/12/17.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

A Coordenadoria de Gestão Estadual, em novo exame por meio da Instrução nº 513/18 (peça nº 53) concluiu pela regularidade das contas com recomendação.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, pelo Parecer 907/18 (peça 54), acompanhou o entendimento da unidade técnica.

É o relatório.

2 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Inicialmente, destaca-se que a Prestação de Contas foi protocolada em 27/04/2018 (peça 2), tendo sido, portanto, atendido o prazo prescrito no art. 222 do Regimento Interno desta Corte 3 .

Após o contraditório, manteve-se o apontamento quanto à formalização do SEI-CED, extraindo-se da instrução da COFIE que os dados referentes ao primeiro quadrimestre foram encaminhados com atraso:

Em análise do contraditório, entendo que o item pode ser regularizado , no mesmo sentido que a instrução processual, considerando os motivos apresentados pela entidade, quais sejam: (i) a transferência dos primeiros cargos só ocorreu através do Decreto 6401, de 8 de março de 2017; (ii) a nomeação do seu primeiro Diretor-Presidente, Victor Hugo Boselli Dantas, só ocorreu através do Decreto 6.405, de 14 de março de 2017; (iii) as primeiras nomeações de servidores só ocorreram em abril de 2017, através dos Decretos 6.596, de 5 de abril de 2017 e 6.609, de 6 de abril de 2017; (iv) a maior parte dos cargos só foi transferida para o FUNDEPAR através do Decreto 6.703, de 24 de abril de 2017; (v) o FUNDEPAR só recebeu os primeiros recursos orçamentários por força do Decreto de Abertura de Crédito Suplementar 6.637, de 11 de abril de 2017; (vi) o regulamento do FUNDEPAR só veio a ser aprovado no dia 29 de maio de 2017,

3

“Art. 222. Para os órgãos integrantes da Administração Indireta do Poder Executivo, incluídas as autarquias, fundos especiais, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviço...