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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41792218 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 417922/18

ASSUNTO: CONSULTA

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

INTERESSADO: JONATAS FELISBERTO DA SILVA

RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

ACÓRDÃO Nº 1196/19 - Tribunal Pleno

Consulta. Movimentação de recursos municipais por cooperativas de crédito. Possibilidade. Observância da Lei Complementar n.º 161/18, bem como Resolução n.º 4.659/18 do CMN.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Consulta apresentada por JONATAS FELISBERTO DA SILVA , Prefeito do MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, que questiona sobre a possibilidade de movimentação de recursos públicos em bancos Cooperativos.

A assessoria jurídica da Entidade emitiu o Parecer Jurídico (peça n.º 08), no sentido da possibilidade de captação de recursos dos municípios, bem como de seus órgãos, entidades e empresas, pelas cooperativas de créditos, nos moldes da Lei Complementar n.º 161/18, desde que observados os termos da Resolução n.º 4.659/18 do Conselho Monetário Nacional.

Acresce, ainda, que a Municipalidade não é obrigada a movimentar recursos nas cooperativas de crédito e que a escolhas destas independe de processo licitatório.

Admitida a consulta (peças n.º 10), a Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca informa que os acórdãos n.º 1811/18, 1150/16 e 122/09, proferido, respectivamente, nas Consultas n.º 881648/16, 209640/14 e 636500/07, tratam da matéria então questionada.

A Coordenadoria de Gestão Municipal, mediante a Instrução n.º 4564/18 (peça n.º 13), responde as indagações do Consulente, concluindo

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pela possibilidade de movimentação dos recursos públicos em cooperativas de crédito, limitados aos valores garantidos pelo disposto no art. 12, IV, da Lei Complementar 130/09, bem como observado seu art. , § 6º.

Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer n.º 45/19 (peça n.º 14), manifesta-se igualmente pela possibilidade de captação de recursos públicos municipais pelas cooperativas de crédito, observado do disposto na Lei Complementar n.º 161/18, Resolução n.º 4.659/18 do Conselho Monetário Nacional, bem como demais regramentos desse órgão deliberativo do Sistema Financeiro Nacional. Por fim, destaca a preferência do depósito das disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais

É o relatório.

II – VOTO

Em análise aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 38 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, verifica-se que: (a) a autoridade consulente é legitimada para formular consultas; (b) há quesitos objetivos, indicando precisamente as dúvidas; (c) a observância do diploma regulamentar se insere na competência fiscalizatória do Tribunal de Contas; (d) o parecer jurídico local aborda conclusivamente o tema; e (e) não há vinculação à caso concreto.

Limitam-se os questionamentos do Consulente à possibilidade de movimentação de recursos públicos da Municipalidade em Cooperativas de Crédito.

Como bem ponderado pela Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca , sobre a movimentação de recursos públicos em instituições financeiras oficiais e não oficiais, o tema é tratado por esta C orte de Contas no Acórdão n.º 122/09, do Tribunal Pleno, de relatoria do d. Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA, nos autos de Consulta n.º 636500/07, bem como no n.º Acórdão n.º 1811/18, do Tribunal Pleno, de relatoria do d. Conselheiro IVENS

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ZSCHOERPER LINHARES, nos autos de Consulta n.º 881648/16, respectivamente:

“1) conforme constou do Acórdão 718/06 – Pleno pelas razões ali expostas, como regra, a partir de 24/02/2006, data da publicação no Diário da Justiça da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.578-9, suspendendo com efeitos futuros (ex nunc) a eficácia do § 1.º do art. 4.º, e do art. 29, parágrafo único, da Medida Provisória n.º 2.192/70, de 24/08/2001, as disponibilidades de caixa de município não podem ser mantidas no Banco Itaú ou em qualquer outra instituição privada, reafirmando-se o entendimento fixado no Acórdão n.º 78/2006 deste Tribunal, devendo-se, entretanto, ser respeitados os contratos celebrados antes de 24/02/2006;

2) como regra, nos termos do art. 164, § 3.º, da Constituição da República, as disponibilidades de caixa de município devem ser mantidas em instituições financeiras oficiais, assim entendidas as instituições financeiras que sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista da União ou dos Estados;

3) inexistindo agência de instituição financeira oficial no município, deverá ser realizada licitação, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, para selecionar a instituição financeira em que serão mantidas as disponibilidades financeiras municipais, desde que haja agências de mais de uma instituição financeira privada;

4) a Lei Federal n.º 4.595/64 foi recepcionada pela Constituição Federal no que tange às exceções do art. 164, § 3.º, serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a orientação do Conselho Monetário Nacional, o que possibilita o estabelecimento, por aquela autarquia federal, de exceções à regra

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constitucional do depósito em instituições financeiras oficiais, além da referente à inexistência de agências dessas instituições no município;

5) de acordo com a legislação federal vigente emanada pelo Banco Central do Brasil, é possível às sociedades de economia mista não-bancárias municipais a movimentação de suas disponibilidades em instituições financeiras privadas;

6) são aplicáveis às cooperativas de crédito as exceções previstas na legislação federal para as instituições financeiras privadas, conforme teor da Resolução BACEN n.º 3.442, de 28/02/2007;

7) assiste direito a ente público contratar instituições financeiras para a gestão da folha de pagamentos mediante a oferta de sua exploração econômico financeira ao mercado por meio de licitação, e desde que respeitada a legislação emanada pelo Banco Central do Brasil, sendo vedada a alienação da folha de pagamentos e observadas as regras contidas na Resolução n.º 3.402/2006 do Banco Central;

8) na hipótese de, por conveniência da administração, pretender-se a instalação de posto de atendimento bancário ou caixas automáticas em imóvel público, estará configurada a permissão de uso de bem público, sempre precedida de licitação;

9) acompanhar as modificações que venham a ser implementadas na legislação federal no que se refere ao objeto da presente consulta é dever da municipalidade que detenha contas em instituições financeiras privadas, decorrente do ônus do gestor em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados; e

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10) está incluído no ônus do gestor comprovar o enquadramento nas exceções previstas na legislação federal, a fim de que o depósito de disponibilidades não seja fato gerador de irregularidades nos processos de contas.”

“Consulta. (...). Conceito de disponibilidade de caixa. Alcance técnico-jurídico para fins de observância à regra do depósito em banco oficial. Valores que não se enquadram como disponibilidade de caixa. Possibilidade de movimentação em instituição financeira oficial ou não oficial. Contratação mediante prévia licitação. Modalidade a ser escolhida pela Administração Pública. Conhecimento e resposta à consulta.”

Com a edição da Lei Complementar n.º 161/18, que modificou a Lei Complementar n.º 130/09 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), novos aspectos surgiram para o tema, dos quais até então não foram tratados:

“ Art. 1º O art. 2 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

„Art. 2º ............................................................................

§ 1º A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvados a captação de recursos dos Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou is...