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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41792218

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Processo
41792218
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JONATAS FELISBERTO DA SILVA e MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
Publicação
16/05/2019
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Ementa

Consulta. Movimentação de recursos municipais por cooperativas de crédito. Possibilidade. Observância da Lei Complementar n.º 161/18, bem como Resolução n.º 4.659/18 do CMN.