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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31168019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 311680/19

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

INTERESSADO: CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

ADVOGADO /

RAFAEL BARONI

PROCURADOR

RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES

ACÓRDÃO Nº 1317/19 - Tribunal Pleno

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública nº 001/2019. Possíveis irregularidades consistentes em:

restrição indevida da comprovação de Project Finance

por atestados e restrição indevida à modalidade de

financiamento bancário; vedação indevida de atestados

em nome de SPE; ilegal obrigatoriedade de

credenciamento para a entrega dos documentos pela

licitante; ilegal vedação de entrega dos envelopes por via postal ou outro meio; e ausência de previsão de

aceitação de documentos estrangeiros apostilados.

Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de

medida cautelar, formulada pelo Sr. Renato Duarte Franco de Moraes, em face do

Poder Executivo do Município de Guarapuava, relativamente ao Edital de

Concorrência Pública nº 001/2019, que tem por objeto a “contratação de parceria

público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para prestação dos

serviços necessários à substituição, modernização e manutenção do parque

municipal de iluminação pública”, no valor total estimado de R$ 142.506.000,00. A

abertura do certame está prevista para o dia 13/05/2019, às 9h30min.

Apontou, em breve síntese, a ocorrência das seguintes possíveis irregularidades:

1.1.Restrição indevida da comprovação de Project Finance por

atestados (item 3.5.6 do edital) e restrição indevida à modalidade de financiamento

bancário (item 3.5.6.3);

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1.2.Vedação indevida de atestados em nome de SPE;

1.3.Ilegal obrigatoriedade de credenciamento para a entrega dos documentos pela licitante (itens 2.6.2 e 2.7.1 do edital);

1.4.Ilegal vedação de entrega dos envelopes por via postal ou outro meio (item 2.7.10 do edital);

1.5.Ausência de previsão de aceitação de documentos estrangeiros apostilados (item 2.7.6 do edital);

1.6.Injustificada manutenção da ordem tradicional de abertura dos envelopes; e

1.7.Equívoco na definição do valor do contrato (item 2.2.4 do edital). Após sustentar que referidas irregularidades implicam em ilegalidades ou restrições indevidas à competitividade, bem como que impedem a elaboração de propostas completas, deduziu pedido de concessão de medida cautelar para a suspensão do certame, por entender presentes os elementos da verossimilhança e do perigo de dano e, no mérito, pugnou pela determinação da correção dos vícios apontados, com a consequente republicação do edital e reabertura do prazo para apresentação de propostas.

Por meio do Despacho nº 605/19 (peça nº 06), foi determinada a intimação do Município de Guarapuava e do respectivo gestor, via contato telefônico e e-mail com certificação nos autos, para manifestação sobre a cautelar pleiteada, no prazo de 24 horas.

O Município representado, por meio da sua Procuradoria-Geral, apresentou manifestação às peças nº 10 a 14, em que, após impugnar cada uma das irregularidades suscitadas, requereu o indeferimento da medida cautelar requerida e a improcedência da Representação.

2. Com fulcro nos arts. 282, § 1º, 400, § 1º A, e 403, II e III, do Regimento Interno, merece acolhimento o pedido de expedição de medida cautelar em face do Município de Guarapuava, para o fim de determinar a imediata suspensão do procedimento licitatório referente ao Edital de Concorrência nº 001/2019, no estado em que se encontra , sob pena de

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responsabilização solidária do atual gestor, nos termos dos arts. 400, § 3º, e 401, V,

do mesmo Regimento.

A expedição da medida cautelar se justifica em razão das possíveis

irregularidades listadas nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, acima, conforme análise

individualizada, realizada a seguir.

2.1. Restrição indevida da comprovação de Project Finance por atestados (item

3.5.6 do edital) e restrição indevida à modalidade de financiamento bancário (item

3.5.6.3)

Narrou o Representante que a exigência de comprovação da

realização de investimentos com captação na modalidade Project Finance

unicamente mediante atestados, constante no item 3.5.6 do edital, 1 seria

indevidamente restritiva e que determinadas instituições não emitem atestados

dessa natureza, motivo pelo qual também deveria ser aceita a apresentação do

contrato de financiamento, bem como das respectivas demonstrações contábeis.

Na sequência, afirmou que inexistiria justificativa para que o requisito

de habilitação seja restrito às operações de financiamento com instituições

financeiras, como determina o item 3.5.6.3 do edital, 2 haja vista que os recursos

financeiros também poderiam ser obtidos por operações de financiamento não

relacionadas a instituições financeiras bancárias, como operações de financiamento

no mercado de capitais (emissão de debêntures).

Em contraposição, o Município Representado defendeu que, nos

3

termos do art. 30, II e §§ 1º e , da Lei Federal nº 8.666/93, a comprovação relativa

1

3.5.6. Atestado (s) emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove (m) já ter a Proponente se responsabilizado pela realização de investimentos, contando com captação na modalidade Project Finance, de pelo menos R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as seguintes condições: (...)

2

3.5.6.3. O atestado deverá ser expedido por participantes do projeto, deforma a comprovar a participação no financiamento de uma dentre as seguintes modalidades de instituições financeiras bancárias autorizadas pelo Banco Central do Brasil: Banco Comercial, Banco Múltiplo, Banco de Investimentos, Caixa Econômica ou Banco de Desenvolvimento (regionais ou BNDES). 3

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

(...)

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

(...)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.

(...)

§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

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à qualificação técnica do licitante deve se dar por meio da apresentação de atestado. Apresentou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 324.498/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. em 19/02/2004) e destacou que não houve comprovação da recusa de qualquer instituição financeira à emissão de atestado de Project Finance, bem como que eventual negativa a pedido nesse sentido não seria crível.

Relativamente ao requisito do item 3.5.6.3 do edital, defendeu que os serviços licitados se enquadram no conceito de alta complexidade técnica, nos

4

termos do art. 30, § 9º, da Lei nº 8.666/93, o que tornaria recomendável que os requisitos de qualificação sejam mais rigorosos do que os ordinariamente exigidos, como forma, inclusive, de selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.

Apresentou precedente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a administração pública pode exigir certa rigidez na capacitação técnica das empresas, a fim de atender ao interesse público - a exemplo de experiência anterior na execução de um objeto idêntico àquele licitado -, desde que exista alguma justificativa lógica, técnica ou científica que dê respaldo a tanto, o que ocorre normalmente nos contratos de grande vulto, de extremo interesse para os administrados” (AREsp 1144965/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. em 12/12/2017).

Em que pese os relevantes argumentos defensivos apresentados, sem prejuízo de eventual modificação de entendimento após a fase de instrução processual, considero, neste primeiro momento, que o requisito constante no item 3.5.6 do edital, de que a captação de investimentos na modalidade Project Finance seja demonstrada mediante atestado, se mostra desnecessariamente restritivo à competitividade.

Isso porque não se está diante de requisito estritamente relacionado à capacidade técnico operacional do licitante, cuja forma de demonstração é regulamentada pelo item 3.5.5 do edital, esta sim compatível com o atesto da

4

§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

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execução satisfatória de serviços similares aos que serão contratados, mas à mera capacidade de captação de investimento na modalidade Project Finance, para o que, a princípio, considero suficiente a simples apresentação de contrato de financiamento e das respectivas demonstrações contábeis.

Por esse motivo, o precedente apresentado pelo Representante (REsp 324.498/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. em 19/02/2004) aparenta tratar de situação diversa daquela analisada no certame em tela, por se referir a atestado relativo à “execução de estrutura metálica com vão livre superior a vinte metros”, que guardaria maior correspondência, portanto, com o item 3.5.5. do edital, do que com o respectivo item 3.5.6.

Ademais, a flexibilização dessa exigência guarda relação com a impugnação relativa ao item 3.5.6.3 do edital, uma vez que a admissão de operações de financiamento no mercado de capitais não aparenta ser compatível com a demonstração por meio de atestados.

Este último item, por sua vez, igualmente parece ser excessivamente restritivo à competitividade, haja vista que a captação de financiamento no mercado de capitais representa uma forma de viabilizar as operações da empresa, especialmente, em transações de maior vulto, como no presente caso, podendo até acarretar a diminuição do custo da execução do serviço, em benefício à administração contratante e à coletividade, de modo que não se vislumbra, a princípio, motivo plausível para a restrição ao financiamento com instituições financeiras.

Outrossim, relativamente ao precedente citado em relação ao item 3.5.6.3 (AREsp 1144965/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. em 12/12/2017), releva notar que há expressa menção à necessidade de apresentação de “justificativa lógica, técnica ou científica que dê respaldo” às exigências de maior rigor, o que, por ora, não foi apresentado pelo Município Representado.

2.2. Vedação indevida de atestados em nome de SPE

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Relatou o Representante que o edital em tela não prevê a possibilidade de apresentação de atestados emitidos em nome de Sociedades de Propósito Específico – SPE por licitante que a tenha integrado diretamente.

Expôs que, em licitações de Parcerias Público-Privadas – PPPs, a

5

restrição seria ilegal, pois a Lei Federal nº 11.079/2004, em seu art. , torna obrigatória a constituição de uma SPE para a celebração do contrato de PPP, de modo que qualquer potencial licitante que tenha celebrado uma PPP somente poderá apresentar atestado correspondente que tenha sido emitido em nome da respectiva SPE. Já a SPE, por essência, está impedida de participar de outros projetos que não aquele para o qual foi constituída.

Assim, concluiu que seria imprescindível que o edital permitisse a utilização de atestados emitidos em nome de SPEs das quais a licitante integre diretamente o quadro societário, sob pena de não admitir atestados emitidos em nome de sociedades que operam sistemas de iluminação pública contratados por meio de PPP.

O Município de Guarapuava, na manifestação preliminar de peça nº 11, destacou que o edital não contém qualquer restrição quanto à apresentação de atestados em nome de SPE.

Em que pese o edital efetivamente não contenha vedação expressa à apresentação de atestados em nome de SPE, e que a sua admissibilidade esteja em consonância com a sistemática das Parcerias Público-Privadas – PPPs (como consequência lógica da obrigatoriedade da constituição de SPE para celebração de PPP), entendo que o silêncio do edital acaba por permitir o entendimento de que somente serão aceitos atestados emitidos em nome da pessoa jurídica licitante, gerando dúvidas para empresas que somente possuam atestados emitidos em nome de PPPs que tenham integrado, reduzindo, por consequência, a participação de potenciais licitantes.

Assim, sob pena de restrição indevida à competitividade, parece plausível o entendimento de que o edital carece de disposição expressa que

5 o

Art. 9 Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

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regulamente a admissibilidade de atestados emitidos em nome de SPEs integradas pelas licitantes.

2.3. Ilegal obrigatoriedade de credenciamento para a entrega dos documentos pela licitante (itens 2.6.2 e 2.7.1 do edital)

O Representante manifestou insurgência em face do contido no item 6

2.7.1 do edital, cuja redação conduziria à interpretação de que o credenciamento seria obrigatório para a participação na licitação e de que não seriam aceitos documentos cujas folhas não estivessem rubricadas por representante credenciado da licitante.

Manifestou, ainda, o entendimento de que o conteúdo do item 2.6.2, 7 segundo o qual a ausência de credenciamento não poderia motivar a inabilitação ou desclassificação da licitante, geraria contradição e restaria inócuo em face do contido no item 2.7.1.

O Município de Guarapuava, na peça nº 11, esclareceu que a exigência contida no item 2.7.1 do edital (de que os documentos devem estar rubricados pelo representante credenciado) “se direciona apenas aos licitantes e/ou representantes legais que porventura tenham interesse em se credenciar na sessão de recebimento e abertura de envelopes”.

Afirmou, ainda, que, pelo fato de se tratar de procedimento de grande vulto e complexidade, a apresentação de documentação devidamente rubricada pelo credenciado ou outra pessoa legitimada traria ganho de tempo procedimental e agilidade à sessão.

8

Ademais, o item 2.7.7 permitiria que aquelas proponentes que não se fizessem presentes na sessão encaminhassem documentação numerada e rubricada pelos respectivos representantes legais.

6

2.7.1. A documentação deverá ser apresentada, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, acompanhada, em cada envelope, de PEN DRIVE ou CD ou DVD-ROM contendo todo o seu conteúdo (versão digitalizada das folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo representante credenciado da Licitante), na data de recebimento da documentação, perante o Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, localizado à Rua Brigadeiro Rocha, nº 2.777, Centro, em Guarapuava/PR, contendo em sua parte externa, além do nome e endereço da Licitante, as seguintes indicações: (...)

7

2.6.2. O credenciamento dos representantes das Licitantes deverá ocorrer no mesmo dia, local e horário designado para o início da sessão pública de abertura dos envelopes, sendo que a ausência do credenciamento não constituirá motivo para a inabilitação ou desclassificação da Licitante.

8

2.7.7. Toda a documentação apresentada em cada um dos dois envelopes, deverá ser numerada e rubricada pelo (s) representante (s) legal (ais).

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Muito embora a conjugação do contido nos itens 2.7.1 e 2.7.7 do edital tornem mais razoável a interpretação de que, para a aceitação dos documentos apresentados nos envelopes, seria suficiente a rubrica pelos representantes legais das licitantes, a falta de clareza do edital em tela possui nítido potencial de afastar a participação de eventuais licitantes.

Isso porque o item 2.7.1 dispõe expressamente que os envelopes devem conter “versão digitalizada das folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo representante credenciado da Licitante ” (grifou-se), de modo que os potencias licitantes, mesmo partilhando da interpretação exposta pelo Órgão Representado, poderiam deixar de participar do certame, por receio de contrariar disposição expressa do edital.

2.4. Ilegal vedação de entrega dos envelopes por via postal ou outro meio (item 2.7.10 do edital);

Relatou o Representante, neste tópico, que o edital, no item 2.7.10, 9 vedou indevidamente o envio de documentos pela via postal, o que acarretou na restrição à entrega de envelopes exclusivamente à via pessoal. Por consequência, entendeu que houve violação ao caráter competitivo do certame, previsto no art. 3º,

10

§ 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como à jurisprudência dos Tribunais de Contas da União (Acórdão nº 1522/2016 – Plenário), de São Paulo (Voto nº TC001224/003/14 – 2ª Câmara).

Em sua manifestação preliminar, o Município de Guarapuava sustentou que o mencionado item 2.7.10 do edital se refere exclusivamente ao envio de eventual documentação avulsa, que não diga respeito ou não esteja contida nos envelopes referidos no item 2.7.1 11 , os quais, portanto, poderiam ser enviados por

9

2.7.10. Não serão aceitos documentos enviados por via postal, internet ou fac-símile.

10

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

11

2.7.1. A documentação deverá ser apresentada, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, acompanhada, em cada envelope, de PEN DRIVE ou CD ou DVD-ROM contendo todo o seu conteúdo (versão digitalizada das folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo representante credenciado da Licitante), na data de recebimento da

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via postal, assumindo o proponente total responsabilidade pelo envio e chegada até a data prevista para a abertura do certame.

Muito embora o órgão licitante tenha manifestado que o intuito do dispositivo impugnado seja o de evitar a apresentação de documentos estranhos

os envelopes pela via postal, a leitura atenta do item 2.7 do edital e dos respectivos subitens não permite que essa conclusão seja extraída de forma clara, o que torna seu conteúdo restritivo à competitividade, pois lhe confere o potencial de dissuadir eventuais licitantes que não disponham de pessoas para a entrega presencial dos envelopes no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Guarapuava.

Com efeito, o item 2.7 do edital é todo dedicado à “forma de apresentação dos envelopes”, e é encerrado pelo item 2.7.10, ora impugnado, que é expresso ao estabelecer que “não serão aceitos documentos enviados por via postal”, sem conter qualquer especificação de que referido dispositivo esteja se referindo a documentos estranhos aos envelopes indicados no item 2.7.1.

Por consequência, a qualquer leitor que desconheça o desiderato declarado nestes autos, será passada a informação de que não serão aceitos envelopes enviados pela via postal.

Assim, enquanto não corrigida a disposição acima indicada, haverá contrariedade à jurisprudência consolidada de diversos tribunais de contas, podendo se somar, aos precedentes citados pelo Representante, o contido no Acórdão nº 4530/2017, do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, assim ementado (grifou-se):

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Pregão Presencial para contratação de empresa especializada em serviços de cartão benefício. A exigência de comparecimento pessoal do licitante para entrega de proposta compromete desnecessariamente o caráter competitivo da licitação. Contrariedade ao art. , § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e à jurisprudência desta Corte e do Tribunal de Contas da União . Pela procedência, com expedição de recomendação à

documentação, perante o Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, localizado à Rua Brigadeiro Rocha, nº 2.777, Centro, em Guarapuava/PR, contendo em sua parte externa, além do nome e endereço da Licitante, as seguintes indicações: (...)

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atual administração municipal, e aplicação de multa ao exgestor.

2.5. Ausência de previsão de aceitação de documentos estrangeiros apostilados (item 2.7.6 do edital)

Expôs o Representante que o edital, no item 2.7.6, 12 falhou em admitir a apresentação de documentos em língua estrangeira apostilados nos termos da Convenção de Haia, em vigor no ordenamento jurídico brasileiro nos termos do Decreto nº 8.660/2016, pois estabelece que somente serão considerados os documentos cuja “confirmação de autenticidade for emitida pela representação diplomática do Brasil no país de origem do documento”.

O Município de Guarapuava, em sua manifestação preliminar de peça nº 11, sustentou que a disposição do edital reflete o contido no art. 32, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, 13 e deve prevalecer sobre a Convenção de Haia, por se tratar de lei especial.

Defendeu, ainda, que a própria Convecção de Haia não se aplicaria os procedimentos licitatórios, pois estabelece, em seu art. 1º, b, que não se aplica “aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras”, o que retiraria os processos licitatórios de seu âmbito de abrangência, cujos documentos se relacionam a operações de natureza comercial.

Com a devida vênia ao entendimento exposto pelo Município Representando, tenho que, no que se refere às formalidades para a autenticação de documentos estrangeiros, a Convenção de Haia, além de norma mais recente, é mais específica em relação à Lei Geral de Licitações, de modo que deve prevalecer sobre o contido no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.666/93, devendo ser aplicada, por consequência, ao certame em tela.

12

2.7.6. No caso de documentos em língua estrangeira, somente serão considerados se devidamente traduzidos ao português por tradutor público juramentado e com a confirmação de autenticidade emitida pela representação diplomática ou consular do Brasil no país de origem do documento. No caso de divergência entre o documento no idioma original e a sua tradução, prevalecerá o texto traduzido para a língua portuguesa.

13

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

(...)

o

§ 4 As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

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Outrossim, não se dessume da leitura do art. 1º, b, do texto da citada Convenção, a sua inaplicabilidade a procedimentos licitatórios. Isso porque, a leitura da íntegra 14 do referido artigo deixa claro que está a regular e discriminar os documentos públicos que são passiveis de apostilamento, se limitando a expor, na alínea b, os documentos que não poderão ser apostilados.

Assim, entendo que o conteúdo do citado dispositivo não tem por finalidade excluir a aplicação daquela Convenção a procedimentos licitatórios, e sim esclarecer que seu conteúdo não se aplica a documentos que tenham origem em operações comerciais ou aduaneiras.

Por consequência, muito embora o dispositivo editalício impugnado guarde correspondência com o contido na Lei Geral de Licitações, acabou por incidir em restrição indevida à competitividade do certame, por ignorar a aplicabilidade da Convenção de Haia, que, além de ser a normativa mais atual e específica no que concerne à autenticação de documentos estrangeiros, permite aos licitantes a obtenção dos documentos necessários à participação no certame de maneira mais ágil e simplificada.

2.6. Injustificada manutenção da ordem tradicional de abertura dos envelopes; e equívoco na definição do valor do contrato (item 2.2.4 do edital).

Como antecipado, cumpre explicitar que essas duas possíveis irregularidades não fundamentam a concessão da medida cautelar, por tratarem de questões que guardam relação com a discricionariedade do órgão licitante.

Isso porque, muito embora a inversão das fases possa ser considerada uma forma mais eficiente e econômica de processamento do certame, a abertura dos envelopes na ordem tradicional, a princípio, não traduz uma ilegalidade.

14

Artigo 1º

A presente Convenção aplica-se a documentos públicos feitos no território de um dos Estados Contratantes e que devam produzir efeitos no território de outro Estado Contratante.

No âmbito da presente Convenção, são considerados documentos públicos:

a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça;

b) Os documentos administrativos;

c) Os atos notariais;

d) As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.

Entretanto, a presente Convenção não se aplica:

a) Aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares;

b) Aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

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Por sua vez, a definição do valor do contrato não conta com metodologia expressamente definida em lei, o que permite que diversos métodos sejam empregados, como a projeção do valor do investimento a ser realizado pela contratada (previsto no item 2.2.4 do edital), com possíveis variações na forma de cálculo no caso da utilização da estimativa da soma das receitas a serem auferidas no curso da concessão, como requer o Representante.

Portanto, uma eventual apreciação da legalidade das opções escolhidas pelo órgão licitante demandará uma análise pormenorizada, inviável no presente momento processual, devendo ser postergada, portanto, para o momento da decisão do mérito.

2.7. Da reabertura do prazo do edital

Muito embora a presente medida cautelar, por ora, não disponha a respeito da necessidade da retificação e republicação do edital, cumpre alertar, em face do entendimento exposto pelo Município Representado às fls. 21 e 22 da peça nº 11, que eventual acolhimento do mérito da Representação, caso enseje determinação no sentido de que o edital seja retificado e republicado, possivelmente implicará na restituição do prazo inicialmente estabelecido, na forma do art. 21, § 4º,

15

da Lei Federal nº 8.666/93.

Isso porque eventual exclusão ou alteração de cláusulas restritivas à competitividade ensejará modificação substancial no edital apta a afetar a formulação das propostas, na medida em que, não só as propostas poderão ser adequadas a um cenário de maior número de participantes, como diversas empresas que sequer formulariam propostas passarão a poder a formulá-las.

Por consequência, conclui-se que, nessa hipótese, a ausência de republicação do edital e de reabertura do prazo originário de divulgação implicaria em afronta direta ao contido no art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93.

Assim, numa primeira análise dos argumentos e documentos carreados aos autos, encontra-se presente a verossimilhança do direito alegado, a

15

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

(....)

§ 4 Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

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justificar a expedição da medida cautelar deferida.

O perigo da demora, por sua vez, decorre do fato de o edital impugnado prever a abertura do certame para o dia 13/05/2019, às 9h30min, de modo que se mostra indispensável a imediata atuação deste Tribunal.

Outrossim, é importante pontuar que a manifestação preliminar do Município Representado não contém qualquer apontamento que permita a avaliação de eventual situação de dano reverso no deferimento desta medida cautelar.

3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno ratifique a decisão cautelar consubstanciada no Despacho nº 623/19-GCIZL (peça nº 15), nos termos do art. 400, §§ 1º e 1º A, do Regimento Interno.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência, para comunicação ao Município de Guarapuava da ratificação plenária da decisão cautelar, nos termos dos arts. 16, LIV, e 400, § 1º, do Regimento Interno.

Na sequência, remetam-se à Diretoria de Protocolo, para controle do prazo para manifestação acerca da medida cautelar, de que trata o art. 404, parágrafo único, do Regimento Interno, e exercício do contraditório, deferido pelo Despacho nº 623/19-GCIZL.

Decorrido o prazo para manifestação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Gestão Municipal e ao Ministério Público de Contas, para manifestações.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:

I – Ratificar a decisão cautelar consubstanciada no Despacho nº 623/19-GCIZL (peça nº 15), nos termos do art. 400, §§ 1º e 1º A, do Regimento Interno;

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

II – determinar o encaminhamento dos autos ao Gabinete da

Presidência, para comunicação ao Município de Guarapuava da ratificação plenária

da decisão cautelar, nos termos dos arts. 16, LIV, e 400, § 1º, do Regimento Interno;

III – determinar a remessa, na sequência, à Diretoria de Protocolo,

para controle do prazo para manifestação acerca da medida cautelar, de que trata o

art. 404, parágrafo único, do Regimento Interno, e exercício do contraditório,

deferido pelo Despacho nº 623/19-GCIZL;

IV – determinar o encaminhamento dos autos, decorrido o prazo

para manifestação, à Coordenadoria de Gestão Municipal e ao Ministério Público de

Contas, para manifestações.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas GABRIEL GUY LÉGER.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2019 - Sessão nº 15.

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente