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2º Grau
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 27498019
Detalhes da Jurisprudência
Processo
27498019
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANDERSON MAJOR FARIA, CONSORCIO ILUMINA, HELIO VIEIRA GUIMARAES e outros.
Publicação
06/06/2019
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
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Ementa
Comunicação de irregularidade. CAGE. Itaperuçu. Deficiência do projeto básico. Ausência de planilha de composição de custos unitários. Sobrepreço. Indícios. Medida cautelar. Dano ao erário. Suspensão dos pagamentos.