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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 27498019

Detalhes da Jurisprudência
Processo
27498019
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANDERSON MAJOR FARIA, CONSORCIO ILUMINA, HELIO VIEIRA GUIMARAES e outros.
Publicação
06/06/2019
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__27498019_78baa.pdf
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Ementa

Comunicação de irregularidade. CAGE. Itaperuçu. Deficiência do projeto básico. Ausência de planilha de composição de custos unitários. Sobrepreço. Indícios. Medida cautelar. Dano ao erário. Suspensão dos pagamentos.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718877596/27498019