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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
63192418
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA - ME e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
Publicação
03/07/2019
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__63192418_23a0d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 631924/18

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

INTERESSADO: CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA - ME

ADVOGADO / EDMAR CALOVI, FERNANDO CEZAR VERNALHA PROCURADOR GUIMARAES, LUIZ EDUARDO PECCININ, LUIZ FERNANDO

CASAGRANDE PEREIRA, MAITÊ CHAVES NAKAD MARREZ, PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK, RAFAELE BALBINOTTE WINCARDT

RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO

ACÓRDÃO Nº 1705/19 - Tribunal Pleno

Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação. Pintura de

vias. Sinalização. Exigência irregular. Certificado de

licença de funcionamento. Ausência de índice e critério

de correção monetária. Falha interpretativa razoável. Ausência de prejuízos. Falhas formais. Pela procedência parcial com recomendações.

I. RELATÓRIO

Tratam os autos da Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido

de medida cautelar, formulada pela G2 Empreendimentos e Logística Ltda, em face

do Pregão Presencial nº 150/2018 do Município de São Miguel do Iguaçu, cujo

objeto consiste na “contratação de empresa especializada em serviços de

sinalização horizontal de trânsito para eventual e futura demanda da administração

municipal na regulamentação do sistema viário do município e para fornecimento e

instalação de placas de identificação de obras, vias, eventos e outros”.

Em síntese, a representante alega que o edital do certame contém

duas irregularidades. A primeira seria a exigência irregular de qualificação técnica

1

(item 8.4.1) e a segunda seria a ausência de previsão da correção monetária na

minuta do contrato.

1

Peça 6, fl. 10:

“8.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.4.1 - Certificado de licença de funcionamento para uso e aquisição de Produtos Químicos, emitido pela Policia Civil ou Policia

Federal para exercício de atividade sujeita a controle – Lei 10.357/2001”.

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Preliminarmente, entendi que o feito comportava manifestação da municipalidade antes do juízo de admissibilidade. Além disso, indeferi o pedido de suspensão da licitação, uma vez que não vislumbrei prova inequívoca do alegado a justificar a concessão de medida inaudita altera parte.

O Município de São Miguel do Iguaçu sustentou inicialmente a regularidade do Edital (peças 17 e 18), pois a exigência do certificado de licença de funcionamento para uso e aquisição de produtos químicos, emitido pela Policia Civil ou Policia Federal, passou a constar apenas após impugnação apresentada por outra empresa.

Quanto à ausência de previsão de correção monetária, aduziu que “quando da formulação do contrato, nada impede que poderá, de comum acordo, promover a inclusão de outras cláusulas reputadas necessárias” (peça 17, fl. 7).

Com base no exposto, recebi a Representação da Lei nº 8.666/93 (peça 19), com relação aos dois pontos questionados pela representante. Após citados, os interessados apresentaram defesa.

O Município de São Miguel do Iguaçu referendou (peça 28) os termos de sua defesa inicial, sustentando que, uma vez que acolheu impugnação ao edital, não teria lógica retirar a exigência diante de novo questionamento.

Ademais, seria regular a exigência, com base no art. 30, IV, da Lei nº 8.666/93, que fixa que a documentação relativa à qualificação técnica deve se limitar aos itens nele previstos e, no caso do inciso IV, corresponde à “prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso”.

Nesse sentido, uma vez que o art. 4º da Lei nº 10.357/01 conferiria os deveres de fiscalização sobre os citados produtos químicos, a exigência seria pertinente. Para corroborar, cita decisão judicial (TRF-1 - REOMS: 44864 DF 2004.34.00.044864-8; REOMS 2004.34.00.044864-8/DF; TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7562 SP 2004.61.19.007562-0).

Lembrou que as empresas que participaram do certame cumpriram com as exigências estabelecidas no Edital, o que mostra a lisura do referido

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processo, uma vez que a representante não participou, visto não possuir a licença de funcionamento.

Pertinente à ausência de previsão de correção monetária, sustenta que a minuta respeita a Lei nº 8.666/93 e que nada impede a inclusão do ajuste no momento da contratação. No caso, cita duas decisões do Tribunal de Contas da União que seriam no sentido de não previsão da cláusula na minuta (Acórdão nº 454/98 Plenário e Acórdão nº 585/94 – Plenário).

Por outro lado, argumenta que sua inclusão não seria obrigatória e que, uma vez que cumpre em dia com suas obrigações contratuais, não haveria incidência de correção monetária.

O então Pregoeiro, senhor Mateus Dutra Lima também se defendeu (peça 30). Preliminarmente, asseverou que todos os atos praticados relativos ao certame foram ratificados pela autoridade competente, no caso o senhor Prefeito.

Ademais, sustentou a regularidade da exigência da licença, com fundamentos análogos ao do município e, uma vez que a exigência estava prevista no edital, restava sua observância como Pregoeiro, pois deve cumprir com o que o Edital estabelece, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Quanto à ausência da previsão de correção monetária, trouxe os mesmos fundamentos de defesa do município.

Em defesa (peças 32 a 35), o então Prefeito, senhor Claudiomiro da Costa Dutra sustentou a legalidade do certame.

Seria legal a exigência contida no item 8.4.1 do Edital, considerando que os serviços de sinalização horizontal de trânsito demandariam a utilização de materiais que são objeto de restrição de manipulação, nos termos da Lei nº 10.357/01 (tinta à base de resina acrílica, solventes, aditivos e pintura). Portanto,

o caso seria aplicável o art. 30, IV, da Lei nº 8.666/93.

Ademais, sustenta que não houve indicação dolosa de requisitos buscando restringir a competitividade do certame. A quantidade de material também estaria inserida no rol de restrição da Lei nº 10.357/01.

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Por fim, sobre a ausência de previsão de correção monetária, repisou os termos defendidos pela municipalidade e sustentou não ser elemento para nulidade da licitação.

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gestão Municipal, após detida análise do feito, em sua Instrução nº 710/19 (peça 41), concluiu pela procedência parcial desta Representação da Lei nº 8.666/93, com aplicação de uma multa em razão da ausência de critério de correção monetária na minuta do contrato, contrariando o art. 40, XIV, c, da Lei nº 8.666/93.

A unidade técnica ponderou que embora a exigência seja equivocada, não serio o caso de se aplicar multa aos responsáveis pela licitação, “tendo em vista que a dúvida sobre a exigência da licença é bastante razoável por tratar-se de questão que exigiria conhecimento específico, não tendo sido encontrado decisão deste tribunal a respeito da matéria, o que poderia servir de norte aos Órgãos contratantes” (fl. 8).

O Ministério Público de Contas corroborou integralmente com a conclusão da unidade técnica (peça 42).

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A presente Representação da Lei nº 8.666/93 foi recebida para apurar eventuais irregularidades pela exigência de comprovação de qualificação técnica mediante a apresentação de certificado de licença de funcionamento para uso e aquisição de produtos químicos, emitido pela Policia Civil ou Policia Federal, para exercício de atividade sujeita a controle (item 8.4.1) e, também, a ausência de previsão da correção monetária na minuta do contrato.

De fato, compulsando os elementos dos autos, percebe-se que a exigência passou a constar do edital após impugnação, fato que demonstra que inicialmente o item não estava previsto.

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Além disso, as normas pertinentes demandam análise técnica apurada que, por sua complexidade, entendo razoável o surgimento de dúvidas interpretativas.

Compartilho do mesmo entendimento da unidade técnica de que a exigência da licença, no caso em comento, foi descabida, uma vez que as normas não exigem esse requisito para a execução de pintura à base de resina acrílica, solventes, aditivos, pigmentos orgânicos ou inorgânicos.

Ressalto que a licitação não pode proibir que uma empresa que presta serviços de pintura, mas que não fabrique a própria tinta, participe da licitação.

Conforme o art. 6º da Lei 10.357/01, “Todas as partes envolvidas deverão possuir licença de funcionamento, exceto quando se tratar de quantidades de produtos químicos inferiores aos limites a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Justiça”.

Regulamentando o caso, foi publicada a Portaria nº 1.274/03 do Ministério da Justiça, que em seu art. 20 prevê:

Art. 20. Estão isentos de controle e fiscalização do DPF os produtos comerciais formulados à base de substâncias químicas controladas, desde que satisfaçam as condições abaixo estabelecidas, observadas ainda, quando for o caso, as normas impostas nos art. 18 e 19:

I – não possuam a mesma classificação fiscal que os produtos químicos relacionados nas Listas I, II ou III do Anexo I;

II – atendam as restrições específicas contidas nos adendos das Listas I, II, ou III do Anexo I, quando houver;

III – enquadrem-se nas categorias dos produtos a seguir especificados:

a) cosméticos e perfumaria;

b) farmacêuticos e oficinais;

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c) para uso médico-hospitalar;

d) alimentícios e bebidas em geral;

e) para uso agrícola ou pecuário, incluindo defensivos agrícolas, inseticidas e adubos de qualquer natureza;

f) para as indústrias gráficas;

g) para as indústrias têxteis;

h) para as indústrias metalúrgicas;

i) para as indústrias de couros;

j) para as indústrias fotográficas;

l) colas e adesivos em geral;

m) kit de reagentes para ensino e pesquisa;

n) formulações diluídas de fragrâncias utilizadas na fabricação de perfumes;

o) para uso na construção civil e na indústria automotiva, tais como tintas, vernizes, resinas, lacas, aditivos de combustíveis, corantes, pigmentos, secantes, impermeabilizantes, esmaltes e produtos afins e, do mesmo modo, quando se tratar de comercialização no mercado interno, thinner, aguarrás mineral e produtos correlatos ou similares; e

p) que, embora contenham substâncias químicas controladas, não possuam propriedades para emprego direto ou indireto na fabricação ilícita de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, dada a sua natureza, concentração, aspecto e estado físico ou pelo fato de não ser economicamente viável proceder à separação dos componentes químicos de interesse.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os produtos que se encontram nas condições descritas nos adendos das listas do Anexo I desta Portaria.

§ 2º As empresas que fabricam os produtos de que trata este artigo deverão atender às normas de controle estabelecidas pela Lei no 10.357, de 2001, com relação aos produtos

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químicos controlados empregados como matéria-prima no processo de produção.

Desta forma, nos termos do citado dispositivo, o serviço de pintura visando a “sinalização horizontal de trânsito (...) na regulamentação do sistema viário do município e para fornecimento e instalação de placas de identificação de obras, vias, eventos e outros”, se enquadram perfeitamente nas exceções da norma.

Portanto, a exigência não encontra respaldo no art. 30, VI, da Lei nº 8.666/93, que trata da qualificação técnica relacionada à “prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso”.

Em que pese a exigência irregular, razoável a conclusão da unidade técnica acompanhada pelo Ministério Público de Contas, de que “não é caso de aplicar multa aos responsáveis pela licitação tendo em vista que a dúvida sobre a exigência da licença é bastante razoável por tratar-se de questão que exigiria conhecimento específico, não tendo sido encontrado decisão deste tribunal a respeito da matéria” (peça 41, fl. 8).

Assim, considero pertinente a emissão de recomendação para que em futuros certames, o Município de São Miguel do Iguaçu deixe de exigir o “Certificado de licença de funcionamento para uso e aquisição de Produtos Químicos, emitido pela Policia Civil ou Policia Federal para exercício de atividade sujeita a controle – Lei 10.357/2001”.

Quanto à segunda irregularidade, no caso a ausência de previsão de critérios de correção monetária na minuta do contrato, sem razão os defendentes, pois o art. , § 7º, da Lei nº 8.666/93, traz que os critérios de atualização monetária devem constar obrigatoriamente no ato convocatório 2 .

Nesse mesmo sentido o art. 40, XIV, c, da Lei nº 8.666/93, que disciplina:

2 o

§ 7 Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

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Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)

XIV - condições de pagamento, prevendo:

(...)

c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;

Desta forma, a presença dos critérios de atualização monetária é obrigatória no edital do certame, não havendo possibilidade de sua inclusão posteriormente, por força dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, publicidade, legalidade e isonomia.

Na sua falta, em que pese o entendimento acostado pelo defendente seja de que ela é devida (STJ – REsp: 679525 SC 2004/0096976 – citado em: peça 32, fl. 10), isto não altera a obrigatoriedade de sua previsão.

No entanto, embora presente a irregularidade, divirjo da conclusão da unidade técnica e do Ministério Público de Contas, pela aplicação de multa ao gestor municipal.

Entendo razoável e prudente, uma vez que não há nos autos elementos que indiquem prejuízos à municipalidade, nos termos do art. 16, II da Lei

3

Orgânica deste Tribunal de Contas , conjugado com o art. 22, § 2º e art. 28, ambos

3

Art. 16. As contas serão julgadas:

(...)

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da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 4 , ressalvar a irregularidade formal, sem aplicação de multa, com recomendação.

Assim, recomendo ao Município de São Miguel do Iguaçu que faça constar dos futuros instrumentos convocatórios os critérios de atualização monetária.

Portanto, ponderando todos esses elementos, acompanhando parcialmente as manifestações da unidade técnica e do Ministério Público de Contas, entendo pela procedência parcial da presente Representação da Lei nº 8.666/93, com recomendações.

III. VOTO

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da presente Representação da Lei nº 8.666/93, para recomendar ao Município de São Miguel do Iguaçu que em futuros certames, deixe de exigir o “Certificado de licença de funcionamento para uso e aquisição de Produtos Químicos, emitido pela Policia Civil ou Policia Federal para exercício de atividade sujeita a controle – Lei 10.357/2001” para a prestação de serviços de pinturas nas vias municipais e faça constar dos instrumentos convocatórios os critérios de atualização monetária.

Após o trânsito em julgado da decisão, sigam os autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para os registros pertinentes.

Efetuados os registros, fica autorizado o encerramento deste processo, nos termos do art. 398, § 1º, e, por conseguinte, o seu arquivamento na Diretoria de Protocolo, conforme art. 168, VII, ambos do Regimento Interno.

II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão;

4

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

(...)

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

(...)

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

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VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:

I – Conhecer a Representação da Lei nº 8.666/1993, uma vez

presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, julgar pela

PROCEDÊNCIA PARCIAL , para recomendar ao Município de São Miguel do Iguaçu

que em futuros certames, deixe de exigir o “Certificado de licença de funcionamento

para uso e aquisição de Produtos Químicos, emitido pela Policia Civil ou Policia

Federal para exercício de atividade sujeita a controle – Lei 10.357/2001” para a

prestação de serviços de pinturas nas vias municipais e faça constar dos

instrumentos convocatórios os critérios de atualização monetária;

II – determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa

dos autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para os registros

pertinentes;

III – determinar, efetuados os registros, o encerramento deste

processo, nos termos do art. 398, § 1º, e, por conseguinte, o seu arquivamento na

Diretoria de Protocolo, conforme art. 168, VII, ambos do Regimento Interno.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2019 – Sessão nº 20.

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente

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