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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 63192418

Detalhes da Jurisprudência
Processo
63192418
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA - ME e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
Publicação
03/07/2019
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__63192418_23a0d.pdf
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Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação. Pintura de vias. Sinalização. Exigência irregular. Certificado de licença de funcionamento. Ausência de índice e critério de correção monetária. Falha interpretativa razoável. Ausência de prejuízos. Falhas formais. Pela procedência parcial com recomendações.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729239888/63192418