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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31461918 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 314619/18

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO

ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ

INTERESSADO: ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO RICHA, ESTADO DO PARANÁ, MARIA APARECIDA BORGHETTI

PROCURADOR: LUIZ FABRICIO BETIN CARNEIRO

RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

ACÓRDÃO Nº 1837/19 - Tribunal Pleno

EMENTA: Prestação de contas do Governador relativas ao exercício de 2017. Retificação do Acórdão de Parecer Prévio 287/18-STP, nos moldes previstos no § único, do art. 471, do RITCE/PR, de modo a adequar o decisum às respectivas deliberações.

1. DO RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas do Sr. Carlos Alberto Richa como Chefe do Poder Executivo do Estado do Paraná no exercício financeiro de 2017, encaminhada pela Assembleia Legislativa do Estado em cumprimento ao disposto no art. 75, I, da Constituição Estadual.

O devido exame de mérito já foi realizado por esta Corte de Contas, conforme se observa no Acórdão de Parecer Prévio 287/18-STP (Peça 118), retificado pelo Acórdão de Parecer Prévio 101/19-STP (Peça 153).

No entanto, durante o procedimento de execução das respetivas determinações, constatei que um item do referido decisum não espelha de maneira adequada as deliberações realizadas na Sessão Plenária de 28 de setembro de 2018.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

1

Considerando o disposto no § único, do artigo 471, do RITCE/PR , proponho ao Órgão Deliberativo Máximo deste Tribunal a retificação do Acórdão de

1

Art. 471. Os acórdãos lavrados pelo Relator do processo, de acordo com o julgamento do feito, serão encaminhados para publicação até a sessão subsequente, devendo conter as assinaturas do Relator e do Presidente do

órgão julgador.

Parágrafo único. Após o trânsito em julgado, o Relator reconhecendo erro material ou inexatidão na redação do acórdão, proporá a sua retificação ou declaração de nulidade, conforme o caso, mediante inclusão em pauta de julgamento, de forma destacada, e deliberação do órgão colegiado competente.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Parecer Prévio 287/18-STP, corrigido pelo Acórdão de Parecer Prévio 101/19-STP, nos seguintes moldes:

- Exclusão do „Encaminhamento 3‟, que tratava da “instauração de Prejulgado para pronunciamento acerca do adequado cumprimento ao art. 44, da LRF, quanto a forma de apropriação e utilização de receitas de capital, se através de marcação dos recursos de receita de capital ou se através de aferição do computo global das receitas e das despesas de capital, no transcorrer de cada exercício financeiro [Item 2.1.2.3.]” e reinstituição do „Encaminhamento 4‟, que tratava da “instauração de Prejulgado para pronunciamento acerca da configuração da dependência de empresas públicas e de Serviços Sociais Autônomos em razão do recebimento de recursos públicos para custeio de pessoal, bem como das consequências que decorrem dessa caracterização, nos termos da LC nº 101/00 [Item 2.10]”.

3. DA DECISÃO

Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do Estado do Paraná:

3.1. determinar a retificação da decisão materializada no Acórdão de Parecer Prévio 287/18-STP, corrigida pelo Acórdão 101/19-STP, nos seguintes moldes:

- Exclusão do „Encaminhamento 3‟, que tratava da “instauração de Prejulgado para pronunciamento acerca do adequado cumprimento ao art. 44, da LRF, quanto a forma de apropriação e utilização de receitas de capital, se através de marcação dos recursos de receita de capital ou se através de aferição do computo global das receitas e das despesas de capital, no transcorrer de cada exercício financeiro [Item 2.1.2.3.]” e reinstituição do „Encaminhamento 4‟, que tratava da “instauração de Prejulgado para pronunciamento acerca da configuração da dependência de empresas públicas e de Serviços Sociais Autônomos em razão do recebimento de recursos públicos para custeio de pessoal, bem como das consequências que decorrem dessa caracterização, nos termos da LC nº 101/00 [Item 2.10]”.

3.2. determinar a republicação dos Acórdãos exarados no presente e, após o decurso dos prazos de estilo, a remessa dos autos a meu Gabinete para continuidade das medidas de execução cabíveis.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

I. determinar a retificação da decisão materializada no Acórdão de Parecer Prévio 287/18-STP, corrigida pelo Acórdão 101/19-STP, nos seguintes moldes:

- Exclusão do „Encaminhamento 3‟, que tratava da “instauração de Prejulgado para pronunciamento acerca do adequado cumprimento ao art. 44, da LRF, quanto a forma de apropriação e utilização de receitas de capital, se através de marcação dos recursos de receita de capital ou se através de aferição do computo global das receitas e das despesas de capital, no transcorrer de cada exercício financeiro [Item 2.1.2.3.]” e reinstituição do „Encaminhamento 4‟, que tratava da “instauração de Prejulgado para pronunciamento acerca da configuração da dependência de empresas públicas e de Serviços Sociais Autônomos em razão do recebimento de recursos públicos para custeio de pessoal, bem como das consequências que decorrem dessa caracterização, nos termos da LC nº 101/00 [Item 2.10]”.

II. determinar a republicação dos Acórdãos exarados no presente e, após o decurso dos prazos de estilo, a remessa dos autos a meu Gabinete para continuidade das medidas de execução cabíveis.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.

Sala das Sessões, 3 de julho de 2019 – Sessão nº 22.

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente