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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 70312718

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70312718
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
E & E CONFECCOES LTDA - ME, ELANIA LILIAN PEREIRA LIMA SEQUINEL, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros.
Publicação
17/07/2019
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__70312718_bb2b3.pdf
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Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão presencial n.º 115/18. Município de Arapongas. Previsão de apresentação de amostras por todos os licitantes. Prazos distintos para apresentação das amostras. Retificação das impropriedades apontadas originariamente. Inexistência de desrespeito ao art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.666/93. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733625199/70312718