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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31168019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 311680/19

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

INTERESSADO: CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

ADVOGADO /

RAFAEL BARONI

PROCURADOR

RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES

ACÓRDÃO Nº 2087/19 - Tribunal Pleno

Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação

suspensa em atendimento a medida cautelar deste

Tribunal. Apresentação do Termo de Retificação do

Edital da Concorrência Pública nº 01/2019 pelo

Município Representado. Aparente correção das

possíveis irregularidades que ensejaram a

determinação de suspensão do certame. Pela

ratificação da revogação da medida cautelar.

1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de

medida cautelar, formulada pelo Sr. Renato Duarte Franco de Moraes, em face do

Poder Executivo do Município de Guarapuava, relativamente ao Edital de

Concorrência Pública nº 001/2019, que tem por objeto a ―contratação de parceria

público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para prestação dos

serviços necessários à substituição, modernização e manutenção do parque

municipal de iluminação pública‖, no valor total estimado de R$ 142.506.000,00.

A abertura do certame está prevista para o dia 13/05/2019, às 9h30min.

Apontou, em breve síntese, a ocorrência das seguintes possíveis irregularidades:

1.1. Restrição indevida da comprovação de Project Finance por

atestados (item 3.5.6 do edital) e restrição indevida à modalidade de financiamento

bancário (item 3.5.6.3);

1.2.Vedação indevida de atestados em nome de SPE;

1.3.Ilegal obrigatoriedade de credenciamento para a entrega dos

documentos pela licitante (itens 2.6.2 e 2.7.1 do edital);

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1.4.Ilegal vedação de entrega dos envelopes por via postal ou outro meio (item 2.7.10 do edital);

1.5.Ausência de previsão de aceitação de documentos estrangeiros apostilados (item 2.7.6 do edital);

1.6.Injustificada manutenção da ordem tradicional de abertura dos envelopes; e

1.7.Equívoco na definição do valor do contrato (item 2.2.4 do edital). Depois de sustentar que referidas irregularidades implicam em ilegalidades ou restrições indevidas à competitividade, bem como que impedem a elaboração de propostas completas, deduziu pedido de concessão de medida cautelar para a suspensão do certame, por entender presentes os elementos da verossimilhança e do perigo de dano e, no mérito, pugnou pela determinação da correção dos vícios apontados, com a consequente republicação do edital e reabertura do prazo para apresentação de propostas.

Por meio do Despacho nº 605/19 (peça nº 06), foi determinada a intimação do Município de Guarapuava e do respectivo gestor, via contato telefônico e e-mail com certificação nos autos, para manifestação sobre a cautelar pleiteada, no prazo de 24 horas.

O Município representado, por meio da sua Procuradoria-Geral, apresentou manifestação às peças nº 10 a 14, em que, após impugnar cada uma das irregularidades suscitadas, requereu o indeferimento da medida cautelar requerida e a improcedência da Representação.

A medida cautelar foi deferida pelo Despacho nº 623/19 e ratificada pelo Acórdão nº 1317/19 – Tribunal Pleno (peças nº 15 e 27), para o fim de determinar a imediata suspensão do procedimento licitatório referente ao Edital de Concorrência nº 001/2019, diante da presença dos requisitos da verossimilhança do direito alegado (relativamente às possíveis irregularidades listadas nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, acima), e do perigo da demora (decorrente da abertura do certame para o dia 13/05/2019).

Na mesma oportunidade, determinou-se a citação do Município de Guarapuava e do respectivo atual gestor, para pronunciamento acerca da medida

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cautelar adotada, comprovação do seu imediato cumprimento, exercício do contraditório em face das irregularidades noticiadas, e apresentação de cópia integral do processo licitatório em exame.

À peça nº 22, o Município Representado comprovou a suspensão do certame.

Nas petições de peças nº 33 a 35, 36 a 97, e 98 a 100, o Município de Guarapuava, em breve síntese, acostou a cópia integral do processo licitatório em exame, apresentou dois termos de retificação do edital e dos demais documentos correlatos (acostados às peças nº 34 e 100, tendo este último substituído o primeiro), e requereu a revogação da medida cautelar que determinou a suspensão do certame, por considerar sanadas as possíveis irregularidades que a fundamentaram, bem como em razão de ter promovido as alterações recomendadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, no Apontamento Preliminar de Acompanhamento nº 10.300.

Diante do pedido, os autos vieram conclusos para decisão, conforme Despacho nº 1099/19 – CGM (peça nº 101).

2. As possíveis irregularidades que ensejaram a suspensão cautelar do certame, sintetizadas nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, acima, aparentam terem sido corrigidas pelo Termo de Retificação do Edital da Concorrência Pública nº 01/2019 apresentado à peça nº 100, motivo pelo qual merece procedência o pedido de revogação formulado pelo Município de Guarapuava às peças nº 34 e 99, conforme análise individualizada, realizada a seguir.

Preliminarmente, contudo, cumpre registrar que a mera existência de Apontamento Preliminar de Acompanhamento — APA junto à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, mencionada pelo Município Representado à peça nº 99, por si só, não constitui óbice à continuidade do certame, haja vista que as eventuais irregularidades ali apontadas não compõem o objeto da presente Representação da Lei nº 8.666/93, bem como que, até o presente momento, não se tem notícia de Comunicação de Irregularidade ou de pedido de suspensão cautelar oriundos do mencionado APA.

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Ressalve-se, ainda, a continuidade do acompanhamento pela Unidade Técnica, na hipótese de ser levantada a suspensão do certame, o que poderá ensejar nova análise dos apontamentos já efetuados no referido APA, que não venham a ser objeto da presente decisão, sem prejuízo, ainda, de que outros sejam apresentados, de forma ―concomitante, contínua e preferencialmente remota‖,

1

conforme previsão expressa do art. 175-H, I, do Regimento Interno.

2.1. Restrição indevida da comprovação de Project Finance por atestados (item 3.5.6 do edital) e restrição indevida à modalidade de financiamento bancário (item 3.5.6.3)

Considerou a decisão cautelar, em juízo perfunctório, que o requisito

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constante no item 3.5.6 do edital, de que a captação de investimentos na modalidade Project Finance somente poderia ser demonstrada mediante atestado, se mostrava desnecessariamente restritivo à competitividade. Naquela ocasião, entendeu-se que a mera demonstração da capacidade de captação de investimento na modalidade Project Finance, por não estar diretamente relacionada à capacidade técnico operacional do licitante, poderia se dar mediante simples apresentação de contrato de financiamento e das respectivas demonstrações contábeis.

Na mesma oportunidade, considerou-se possivelmente restritiva a exigência constante no item 3.5.6.3 do edital, 3 em razão da aparente incompatibilidade entre a admissão de operações de financiamento no mercado de capitais e a demonstração por meio de atestados, bem como por se entender que a captação de financiamento no mercado de capitais representa uma forma de viabilizar as operações da empresa, podendo acarretar a diminuição do custo da execução do serviço, em benefício à administração contratante e à coletividade, de

1

Art. 175-H. Compete à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão: (Incluído pela Resolução nº 64/2018)

I – realizar, em consonância com o Plano Anual de Fiscalização ou mediante prévia autorização da Coordenadoria-Geral de Fiscalização, fiscalização dos atos e processos de gestão municipais, a partir de dados analisados de forma concomitante, contínua e preferencialmente remota e sistemática, por amostragem ou não, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e legalidade, entre outros; (Incluído pela Resolução nº 64/2018)

2

3.5.6. Atestado (s) emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove (m) já ter a Proponente se responsabilizado pela realização de investimentos, contando com captação na modalidade Project Finance, de pelo menos R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as seguintes condições: (...)

3

3.5.6.3. O atestado deverá ser expedido por participantes do projeto, de forma a comprovar a participação no financiamento de uma dentre as seguintes modalidades de instituições financeiras bancárias autorizadas pelo Banco Central do Brasil: Banco Comercial, Banco Múltiplo, Banco de Investimentos, Caixa Econômica ou Banco de Desenvolvimento (regionais ou BNDES).

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modo que não se vislumbrou, a princípio, motivo plausível para a limitação ao financiamento junto a instituições financeiras.

O Termo de Retificação do Edital de peça nº 100 apresentou as seguintes novas redações para as cláusulas consideradas potencialmente restritivas:

3.5.6. Atestado (s) e/ou documento idôneo emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove (m) de forma inequívoca já ter a Proponente se responsabilizado pela realização de investimentos, contando com captação na modalidade Project Finance, ou já ter realizado Contrato de Financiamento com instituições financeiras, no valor mínimo de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as seguintes condições:

3.5.6.1. Não será permitido o somatório de atestados e contratos de financiamento para a comprovação da condição consignada na Cláusula 3.5.6;

3.5.6.2. Será entendido como Project Finance o financiamento de projeto baseado na adoção de recebíveis e outros direitos contratuais como garantias, preferencialmente em projetos de concessão administrativa, patrocinada ou de serviços públicos;

Verifica-se que a nova redação do item 3.5.6 deixou de limitar a possibilidade de demonstração da captação de investimentos na modalidade Project Finance à apresentação de atestados, passando a admitir ―documento idôneo‖, enquanto que a nova redação do item 3.5.6.2 deixou de estabelecer a admissão exclusiva da captação de investimentos junto a instituições financeiras, passando a admitir a captação mediante ―recebíveis e outros direitos contratuais‖.

Assim, tendo em vista que a nova redação proposta deixou de conter impedimentos à demonstração da captação de investimentos na modalidade Project Finance mediante apresentação de contrato de financiamento e das respectivas demonstrações contábeis, cuja aceitação foi requerida pelo Representante, bem como que passou a admitir a captação de investimentos mediante ―recebíveis e outros direitos contratuais‖, dentre os quais se incluem os

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títulos transacionados no mercado de capitais, conclui-se pelo aparente saneamento desta possível irregularidade.

2.2. Vedação indevida de atestados em nome de SPE

Considerou a decisão cautelar que o edital carecia de disposição expressa que regulamentasse a admissibilidade de atestados emitidos em nome de SPEs integradas diretamente pelas licitantes, o que poderia permitir o entendimento de que somente seriam aceitos atestados emitidos em nome da pessoa jurídica licitante, gerando dúvidas para empresas que somente possuam atestados emitidos em nome de PPPs que tenham integrado, reduzindo, por consequência, a participação de potenciais licitantes.

Essa possível dúvida aparenta ter sido afastada pela inclusão do item 3.5.8 no edital, contendo a seguinte redação:

3.5.8. Os Atestados e Contratos solicitados nos subitens do item 3.5 poderão ser apresentados em nome de SPE já constituída.

Assim, pode-se concluir que novo dispositivo é apto a afastar a possível irregularidade como fundamento para suspensão do certame.

2.3. Ilegal obrigatoriedade de credenciamento para a entrega dos documentos pela licitante (itens 2.6.2 e 2.7.1 do edital)

Quando do deferimento da medida cautelar, considerou-se que a exigência contida no item 2.7.1 4 do edital original, de que os envelopes deviam conter ―versão digitalizada das folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo representante credenciado da Licitante ‖ (grifou-se), possuía o potencial de afastar eventuais licitantes, por permitir a interpretação de que o credenciamento seria

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2.7.1. A documentação deverá ser apresentada, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, acompanhada, em cada envelope, de PEN DRIVE ou CD ou DVD-ROM contendo todo o seu conteúdo (versão digitalizada das folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo representante credenciado da Licitante), na data de recebimento da documentação, perante o Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, localizado à Rua Brigadeiro Rocha, nº 2.777, Centro, em Guarapuava/PR, contendo em sua parte externa, além do nome e endereço da Licitante, as seguintes indicações: (...)

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obrigatório para a participação na licitação e de que não seriam aceitos documentos cujas folhas não estivessem rubricadas por representante credenciado da licitante.

A nova redação apresentada pelo Termo de Retificação de Edital de peça nº 100 assim estabelece:

2.7.1 A documentação deverá ser apresentada, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, acompanhada, em cada envelope, de PEN DRIVE ou CD ou DVD-ROM contendo todo o seu conteúdo (versão digitalizada das folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo representante da Licitante), na data de recebimento da documentação, perante o Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, localizado à Rua Brigadeiro Rocha, nº 2.777, Centro, em Guarapuava/PR, contendo em sua parte externa, além do nome e endereço da Licitante, as seguintes indicações:

(...)

Pode-se constatar, portanto, que o novo texto suprimiu a expressão ―credenciado‖, e passou a exigir, apenas, que a versão digitalizada dos documentos contenha folhas numeradas e rubricadas ―pelo representante da licitante‖, o que aparenta não causar restrição à competitividade, por se referir, claramente, aos representantes legais das licitantes, e por afastar qualquer causa de dúvida relativamente à desnecessidade de prévio credenciamento para participação no

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certame, mormente em face do conteúdo do item 2.6.2, segundo o qual a ausência de credenciamento não pode motivar a inabilitação ou desclassificação da licitante.

Desse modo, a presente possível irregularidade aparenta ter sido saneada pelo município Representado.

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2.6.2. O credenciamento dos representantes das Licitantes deverá ocorrer no mesmo dia, local e horário designado para o início da sessão pública de abertura dos envelopes, sendo que a ausência do credenciamento não constituirá motivo para a inabilitação ou desclassificação da Licitante.

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2.4. Ilegal vedação de entrega dos envelopes por via postal ou outro meio (item 2.7.10 do edital);

Concluiu-se, quando da concessão da medida cautelar, que a redação originária do item 2.7.10 do edital 6 aparentava vedar indevidamente o envio de documentos pela via postal, o que tornava seu conteúdo restritivo à competitividade, pois lhe conferia o potencial de dissuadir eventuais licitantes que não dispusessem de pessoas para a entrega presencial dos envelopes no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Guarapuava.

O Termo de Retificação de Edital apresentado à peça nº 100 apresenta a seguinte nova redação:

2.7.10 Não serão aceitos documentos enviados por internet ou fac-símile.

Com a exclusão da vedação expressa ao envio de documentos por via postal, a possível irregularidade apresenta ter sido afasta, de modo que deixa de integrar as causas para a suspensão do certame.

2.5. Ausência de previsão de aceitação de documentos estrangeiros apostilados (item 2.7.6 do edital)

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Relativamente ao item 2.7.6 do edital, o Despacho nº 623/19 aderiu, em princípio, à exposição do Representante, no sentido de que a ausência de menção expressa à admissão de documentos estrangeiros apostilados nos termos da Convenção da Apostila da Haia, em vigor no ordenamento jurídico brasileiro nos termos do Decreto nº 8.660/2016, produz restrição indevida à competitividade do certame, por ignorar a aplicabilidade da normativa mais atual e específica, no que concerne à autenticação de documentos estrangeiros, e que permite aos licitantes a

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2.7.10. Não serão aceitos documentos enviados por via postal, internet ou fac-símile.

7

2.7.6. No caso de documentos em língua estrangeira, somente serão considerados se devidamente traduzidos ao português por tradutor público juramentado e com a confirmação de autenticidade emitida pela representação diplomática ou consular do Brasil no país de origem do documento. No caso de divergência entre o documento no idioma original e a sua tradução, prevalecerá o texto traduzido para a língua portuguesa.

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obtenção dos documentos necessários à participação no certame de maneira mais ágil e simplificada.

O mencionado item 2.7.6 teve sua redação revista pelo Termo de Retificação de Edital, que passou a dispor o que segue (grifou-se):

2.7.6 As pessoas jurídicas estrangeiras, que participem isoladamente ou em consórcio, deverão apresentar documentos com aqueles exigidos paras as pessoas jurídicas brasileiras, devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, além de:

2.7.6.1 Declaração de que os documentos apresentados atendem às exigências dos itens respectivos;

2.7.6.2 Procuração outorgando ao representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente por seus atos;

2.7.6.3 Declaração de que, para participar da presente licitação, submeter-se-á à legislação da República Federativa do Brasil, inclusive as disposições do art. 32, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 , e de que renúncia ao direito de realizar eventual reclamação por via diplomática.

Verifica-se que a nova redação do item 2.7.6 substituiu a disposição original, de que os documentos estrangeiros deveriam ter a ―confirmação de autenticidade emitida pela representação diplomática ou consular do Brasil no país de origem do documento‖, pela de que referidos documentos necessitarão estar ―devidamente consularizados‖.

Essa nova disposição, em que pese desacompanhada do esclarecimento do sentido da palavra ―consularizados‖, ao suprimir a exigência de confirmação de autenticidade pela representação diplomática, parece reconhecer as demais formas de autenticação de documentos estrangeiros admitidas, o que tornaria possível, em princípio, o afastamento da possível irregularidade de que trata este tópico, como causa de suspensão cautelar do certame.

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Contudo, no intuito de contribuir com a clareza do edital e conferir maior segurança aos licitantes, recomenda-se a substituição da expressão ―consularizados‖ pela expressão ―legalizados ou apostilados‖, na nova redação do item 2.7.6, do edital.

Isso porque o uso da palavra ―consularizados‖, associada à a disposição contida no novo item 2.7.6.3, segundo o qual a licitante estrangeira deve declarar sua submissão às disposições do art. 32, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, 8 pode conduzir, em tese, à interpretação de que a legalização de documentos estrangeiros somente poderia se dar na forma prevista naquele dispositivo legal, ou seja, de que devem ser ―autenticados pelos respectivos consulados‖.

Por sua vez, a expressão ―legalização de documentos‖, na terminologia empregada pelo Ministério das Relações Exteriores, abrange tanto o procedimento realizado junto a ministérios de relações exteriores e repartições consulares, quanto o apostilamento previsto na Convenção da Apostila da Haia, conforme informações obtidas junto à página na internet daquele Ministério (grifou9

se):

O que é legalização?

Para terem efeito em outro país, documentos públicos emitidos no território de um país precisam passar por procedimentos específicos, conhecidos genericamente como legalização de documentos .

Esse procedimento envolve, principalmente, duas etapas sequenciais:

1) a "legalização", feita comumente junto ao Ministério das Relações Exteriores do país onde o documento foi emitido;

2) a "consularização", feita junto à Repartição Consular do país ao qual o documento se destina.

8 o

§ 4 As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

9

http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizaca -de-documentos — acesso em 22/07/2019.

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Apostila

De modo a eliminar as etapas de legalização e consularização e tornar mais rápido o processo de legalização , alguns países se reuniram e assinaram a Convenção da Apostila da Haia, permitindo, com um único ato - o "apostilamento" -, que o documento tenha validade em todos os outros países parte da Convenção (mais de 110). Essa Convenção da Apostila entrou em vigor no Brasil em 2016.

A "Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros", nome completo da Convenção, também é conhecida como "Convenção da Apostila da Haia" ou "Convenção da Haia" ou "Convenção da Apostila".

Diante desses esclarecimentos, é possível verificar que, muito embora a expressão ―consularizados‖, empregada pela nova redação do item 2.7.6 do edital, pareça se referir a todas as formas de legalização de documentos estrangeiros, sua conjugação com o art. 32, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, expressamente referido pelo novo item 2.7.6.3, pode fazer crer que somente serão admitidos documentos legalizados junto a repartições consulares, o que poderia gerar uma interpretação conflitante com o objetivo de adequação do edital aos termos dos itens 2.1 a 2.5 do Acórdão nº 1317/19 – Tribunal Pleno (peça nº 27), anunciado pelo Município de Guarapuava à peça nº 34.

Em acréscimo, vale mencionar que o apostilamento da Convenção da Apostila da Haia pode ser realizado junto às mais diversas autoridades apostilantes locais, 10 (como os cartórios autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça, no caso do Brasil), e não apenas junto a repartições consulares, de maneira

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Informações sobre as autoridades apostilantes locais podem ser acessadas no seguinte link, ao clicar sobre o nome de cada país: http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convenca -da-apostila-da-haia/paises-signatarios — acesso em 22/07/2019.

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que esse procedimento não estaria claramente abrangido pela expressão ―consularizados‖.

Desse modo, conclui-se que a substituição da palavra ―consularizados‖ pela expressão ―legalizados ou apostilados‖, além de melhor alinhada ao contido no item 2.5 do citado Acórdão, tende a conferir maior clareza ao edital, de forma a trazer, por consequência, maior segurança aos licitantes, e a ampliar a competitividade do certame.

3. Face ao exposto VOTO, no sentido de que este Tribunal Pleno: 3.1. ratifique o Despacho nº 978/19 (peça nº 102), que revogou a medida cautelar deferida pelo Despacho nº 623/19 (peça nº 15), ratificada pelo Acórdão nº 1317/19 – Tribunal Pleno (peça nº 27), com fulcro no art. 406, do

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Regimento Interno e

3.2.expeça recomendação ao Município de Guarapuava, no sentido de que efetue a substituição da palavra ―consularizados‖, empregada no item 2.7.6, do Termo de Retificação de Edital, pela expressão ―legalizados ou apostilados‖.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência, para comunicação ao Município de Guarapuava da ratificação plenária da revogação da medida cautelar, nos termos dos arts. 16, LIV, e 400, § 1º, e 406, do Regimento Interno.

Na sequência, remetam-se os autos à Coordenadoria de Gestão Municipal e ao Ministério Público de Contas, para manifestações conclusivas.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:

11

Art. 406. A medida cautelar pode ser revista, inclusive, de ofício, observando-se em todos os casos o procedimento indicado no art. 400.

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I – Ratificar o Despacho nº 978/19 (peça nº 102), que revogou a medida cautelar deferida pelo Despacho nº 623/19 (peça nº 15), ratificada pelo Acórdão nº 1317/19 – Tribunal Pleno (peça nº 27), com fulcro no art. 406, do Regimento Interno;

II – determinar a expedição de recomendação ao Município de Guarapuava, no sentido de que efetue a substituição da palavra ―consularizados‖, empregada no item 2.7.6, do Termo de Retificação de Edital, pela expressão ―legalizados ou apostilados‖.

III – determinar o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência, para comunicação ao Município de Guarapuava da ratificação plenária da revogação da medida cautelar, nos termos dos arts. 16, LIV, e 400, § 1º, e 406, do Regimento Interno;

IV – determinar na sequência, a remessa dos autos à Coordenadoria de Gestão Municipal e ao Ministério Público de Contas, para manifestações conclusivas.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.

Sala das Sessões, 24 de julho de 2019 – Sessão nº 25.

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente