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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 67829718 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 678297/18

ASSUNTO: CONSULTA

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE VIRMOND

INTERESSADO: NEIMAR GRANOSKI

RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

ACÓRDÃO Nº 2187/19 - Tribunal Pleno

CONSULTA. Cooperativas de Crédito. Lei Complementar n.º 161/2018. Resolução n.º 4.659/18, do Conselho Monetário Nacional. Pelo conhecimento e apresentação de resposta. Observância ao entendimento consolidado nas Consultas n. 41792-2/18 e 184677/18.

I. RELATO

Trata-se de Consulta formulada pelo Chefe do Poder Executivo de Virmond, Sr. Neimar Granoski, por meio da qual busca obter manifestação desta C. Corte de Contas acerca dos seguintes questionamentos:

- Item 1) - É possível o Município, na ausência de instituição financeira oficial, fazer movimentação financeira em Cooperativas de Crédito?

- Item 2) – Em caso de resposta positiva quanto ao item 1, quais os tipos de movimentação bancária podem serem feitas nas referidas Cooperativas de Crédito?

- Item 3) – Como deve se dar a forma de contratação das instituições financeiras?

Devidamente recebida por meio do r. Despacho n.º 1977/18-GCNB (peça n.º 08), foi a mesma encaminhada à Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca que, em sua Informação n.º 139/18 (peça n.º 10), certificou a existência das seguintes decisões em temas semelhantes:

Acórdão nº 2368/12-TP (Processo nº 41408/08), proveniente da Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais, PREV-SÃO JOSÉ, relatada pelo Conselheiro Artagão de

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Mattos Leão, tendo por objeto a aplicação financeira de recursos previdenciários.

Acórdão nº 122/09-TP (Processo nº 636500/07), Consulta oriunda do Município de Rosário do Ivaí, em que foi relator o Auditor Claudio Augusto Canha, tendo abordado a movimentação de recursos financeiros públicos em instituição financeira privada.

Acórdão nº 1875/06-TP (Processo nº 473895/03), e Acórdão nº 524/06-TP (Processo nº 140770/05) e Acórdão nº 754/06-TP (Processo nº 575213/03) relativa à movimentação de recursos, pelos municípios, nas cooperativas de crédito que integram o SICREDI.

Acórdão nº 1983/06-TP (Processo nº 514471/04), refere-se à aplicação de recursos de fundos de previdência em instituições privadas e proveniente do Município de Rio Negro.

Destacou, na mesma oportunidade, “que tramita nesta Casa Consulta protocolada sob o n.º 629741/18, do Município de Espigão Alto do Iguaçu, em que se questiona, à luz da Lei Complementar n.º 161/2018, a possibilidade de realizar movimentações financeiras e depositar disponibilidades de caixa na cooperativa de crédito SICREDI”.

Por sua vez, a Coordenadoria de Gestão Municipal, na Informação n.º 4/19 (peça n.º 12), após argumentação teórica acerca das inovações trazidas com a edição da Lei Complementar n.º 161/2018, concluiu pela possibilidade de Movimentação dos recursos públicos em bancos Cooperativos, no limite assegurado pelos fundos garantidores referidos no inciso IV do caput do art. 12 da Lei Complementar n.º 130/2009, obedecida a disposição do art. , § 6º, da aludida lei complementar.

O Ministério Público de Contas, consoante se depreende da leitura do Parecer n.º 55/19 (peça n.º 14), destacou a existência de manifestação no mesmo sentido nos autos de Consulta n.º 417922/18 (Parecer n.º 45/19-PGC) e, ainda, ressaltou a existência de outro processo de Consulta em trâmite, com temática semelhante, protocolado sob o n.º 629741/18.

Em suma, opinou pelo conhecimento da presente Consulta e, no mérito, reafirmando a jurisprudência já sedimentada desta Corte quanto à prioridade do depósito das disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais , opina por se admitir a possibilidade de captação de recursos públicos municipais por cooperativas de crédito , conforme disciplina da Lei Complementar n.º 161/2018, desde que observado o regramento do

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Conselho Monetário Nacional quanto aos requisitos prudenciais para a operação – notadamente, a Resolução nº 4.659/2018.

É o relato.

II. VOTO

Em atenção ao disposto no artigo 311 do Regimento Interno desta C. Corte de Contas, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para recebimento da presente Consulta, conforme já certificado no r. Despacho n.º 1977/18-GCNB, razão pela qual ingresso no mérito das questões, visto se tratar de dúvida quanto à interpretação e aplicação de legislação específica, passível de formulação de resposta em tese.

As questões em voga são abordadas na Lei Complementar n.º 130/2009, notadamente a partir das alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 161/2018 – posteriormente regulamentada pela Resolução n.º 4.659/2018, editada pelo Conselho Monetário Nacional.

Quanto ao primeiro e ao terceiro questionamentos, verifica-se que, por meio da Consulta n.º 41792-2/18, houve resposta positiva à possibilidade de “movimentação de recursos municipais em cooperativas de crédito, nos moldes da Lei Complementar 161/18, atentando-se ao regramento do Conselho Monetário Nacional em relação aos requisitos prudenciais para a operação, em especial sua Resolução n.º 4.659/18”.

Destaca-se, outrossim, no bojo da fundamentação do decisum em destaque, que “a contratação das cooperativas de crédito, quando da existência de pluralidade destas, prescinde, naturalmente, de procedimento licitatório, em atenção

o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, buscando-se obter a proposta mais vantajosa à Administração, focando-se no interesse público, por consequência da observância dos princípios da economicidade e eficiência”.

Desse modo, tem-se que:

- Item 1) - É possível o Município, na ausência de instituição financeira oficial, fazer movimentação financeira em Cooperativas de Crédito?

Sim, com o advento das inovações trazidas pela Lei Complementar n.º 161/2018, que, em seu artigo , § 1º, abriu a possibilidade de captação de

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recursos dos Municípios 1 pelas cooperativas de crédito – os quais não integrarão o respectivo quadro social –, ressaltando-se a restrição geográfica contida no § 9º, uma vez que “somente poderão ser realizadas em Município que esteja na área de atuação da referida cooperativa de crédito”.

Outrossim, de acordo com o artigo 2º da Resolução n.º 4.659/2018, somente se admite “a captação de recursos dos Municípios exclusivamente por cooperativas de crédito classificadas nas categorias plena ou clássica”.

- Item 2) – Em caso de resposta positiva quanto ao item 1, quais os tipos de movimentação bancária podem serem feitas nas referidas Cooperativas de Crédito?

Ainda em consonância com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da multimencionada Resolução, a captação de recursos dos Municípios somente pode ser realizada por meio de depósitos à vista ou depósitos a prazo sem emissão de certificado.

Acerca do tema, tomo a liberdade de trazer trecho da Nota Técnica n.º 04/2018, de autoria da Confederação Nacional de Municípios – CNM, intitulada “Orientação aos Municípios sobre a Lei Complementar 161/2018 – Cooperativas de crédito”, na qual, a respeito do questionamento em análise, foram tecidos os seguintes esclarecimentos:

“4. O Município poderá realizar, conforme informações obtidas junto à OCB, operações passivas, tais como: a. Depósitos à vista: conta corrente; e b. Depósitos a prazo: CDB (certificado de depósito bancário) e RDB (recibo de depósito bancário); Bem como, por meio das cooperativas de crédito gerir as disponibilidades de caixa, ou seja, administrar os recursos não carimbados (aqueles que não têm destinação determinada em Lei) de prefeituras, como por exemplo: a. folha de pagamentos de servidores públicos; b. Recursos de impostos arrecadados.”

- Item 3) – Como deve se dar a forma de contratação das instituições financeiras?

Tal questionamento encontra-se devidamente respondido por meio do v. Acórdão n.º 2053/2019 - STP (Consulta n.º 184677/18).

Reza a Constituição Federal, em seu artigo 164, § 3.º, que “as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos

1

Até o limite garantido pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

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Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei ” (sem grifos no original).

A inclusão das cooperativas de crédito ao sistema financeiro nacional vem disposta no artigo 192 da Carta Magna, sendo a Lei Complementar n.º 161/2018 – a qual trouxe alterações à Lei Complementar n.º 130/2009, responsável por dispor sobre o Sistema Nacional de Crédito – inovadora no sentido de abrir a possibilidade de tais instituições captarem recursos dos Municípios. Na falta de equiparação legal expressa às instituições oficiais, com amparo no princípio da legalidade, verifico assistir razão ao Ministério Público de Contas quando assevera ser imprescindível a priorização das instituições financeiras oficiais, ficando as instituições privadas e as cooperativas em caráter residual e em condições de igualdade entre si.

Desse modo e conforme já destacado, existindo instituições financeiras oficiais a serem priorizadas, segue-se o entendimento consolidado em jurisprudência por esta C. Corte de Contas, e, da mesma forma, se houver pluralidade de cooperativas abrangidas pela região do Município e, ainda, instituições financeiras privadas, há necessidade de se adotar o processo disposto na Lei n.º 8.666/93, concorrendo as instituições financeiras não oficiais em igualdade de condições.

Ante...