jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 72373915 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCE-PR__72373915_a2fd4.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Gabinete do Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca

PROCESSO N.º: 723739/15

ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇÃO

ENTIDADE: MARINGÁ PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE

MARINGÁ

INTERESSADA: HELENA MARIA FERREIRA DIAS TSUJIOKA

PROCURADORES: ADEMIR APARECIDO ANTONELLI, JOSÉ DA

SILVA NEVES, LUCIANA SGARBI, SINADIA

BATISTA SILVA

RELATOR: SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICA N.º: 60/19

EMENTA. Concessão. Aposentadoria . Manifestações uniformes da Coordenadoria

de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro.

Decisão monocrática nos termos dos artigos 300 e 428, II, do Regimento Interno do

Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Legalidade e registro .

RELATÓRIO E DECISÃO

Trata-se da aposentadoria da senhora HELENA MARIA FERREIRA

DIAS TSUJIOKA , Professora do MUNICÍPIO DE MARINGÁ .

Conforme declaração apresentada à peça 9, a servidora exerce outro

cargo de Professora no Município de Maringá – acúmulo constitucionalmente

permitido, nos termos do artigo 37, inciso XVI, a da Constituição Federal 1 .

Assim, acompanho as manifestações uniformes da Coordenadoria de

Gestão Municipal (peça 72) e do Ministério Público de Contas (peça 73) para, nos

termos do artigo 71, inciso III, da Constituição da República, do artigo 75, inciso III,

da Constituição do Estado do Parana, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar do

Estado do Paraná n.º 113/2005 e artigos 300 e 428, II, do Regimento Interno deste

Tribunal, considerar legal e determinar o registro da presente concessão .

1

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver

compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

2019_GASRVF_DDM_000060.doc Página 1 de 2

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3SSV.RMJZ.WEOL.DWDE.F

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Gabinete do Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca

Autorizo, desde logo, o encaminhamento dos autos à Diretoria de

Protocolo para que proceda ao encerramento do processo, conforme previsão do

artigo 398, § 1º, do Regimento Interno.

Curitiba, 30 de agosto de 2019.

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Relator