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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 59538616 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Gabinete do Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca

PROCESSO N.º: 595386/16

ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇÃO

ENTIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE

UMUARAMA

INTERESSADA: CLEUSA VIANA DE ALMEIDA BARBOSA

RELATOR: SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICA N.º: 74/19

EMENTA. Concessão. Aposentadoria . Manifestações uniformes da Coordenadoria

de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro.

Decisão monocrática nos termos dos artigos 300 e 428, II, do Regimento Interno do

Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Legalidade e registro .

RELATÓRIO E DECISÃO

Trata-se da aposentadoria da senhora CLEUSA VIANA DE ALMEIDA

BARBOSA , Professora do MUNICÍPIO DE UMUARAMA .

Conforme declaração apresentada à peça 8, a servidora recebe outra

aposentadoria de regime próprio de previdência social referente a inativação em

cargo de Professora do Município de Umuarama – acúmulo constitucionalmente

1

permitido, nos termos do artigo 37, inciso XVI, a da Constituição Federal .

Assim, acompanho as manifestações uniformes da Coordenadoria de

Gestão Municipal (peça 46) e do Ministério Público de Contas (peça 47) para, nos

termos do artigo 71, inciso III, da Constituição da República, do artigo 75, inciso III,

da Constituição do Estado do Parana, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar do

Estado do Paraná n.º 113/2005 e artigos 300 e 428, II, do Regimento Interno deste

Tribunal, considerar legal e determinar o registro da presente concessão .

1

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver

compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

2019_GASRVF_DDM_000074.doc Página 1 de 2

DOCUMENTO E ASSINATURA (S) DIGITAIS

AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3SSV.RMJZ.WEOL.DWDI.U

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Gabinete do Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca

Autorizo, desde logo, o encaminhamento dos autos à Diretoria de

Protocolo para que proceda ao encerramento do processo, conforme previsão do

artigo 398, § 1º, do Regimento Interno.

Curitiba, 30 de agosto de 2019.

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Relator