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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 10789318

Detalhes da Jurisprudência
Processo
10789318
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ELLEN BUENO PAGANOTTI, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.
Publicação
19/09/2019
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__10789318_c6243.pdf
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Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Cláusula restritiva da competitividade. Suspensão da licitação mediante concessão de cautelar. Retificação editalícia e prosseguimento do certame sem a prévia revogação da cautelar. Perda do objeto em relação à irregularidade inicial. Procedência quanto ao descumprimento da ordem suspensiva, com emissão de recomendação. Aplicação de multa.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759580012/10789318