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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 10789318 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 107893/18

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

INTERESSADO: ELLEN BUENO PAGANOTTI, MARCELO ELIAS ROQUE, ODAIR JOSE PEREIRA

ADVOGADO /

ICARO JOSE WOLSKI PIRES

PROCURADOR

RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

ACÓRDÃO Nº 2780/19 - Tribunal Pleno

Representação da Lei nº 8.666/93. Cláusula restritiva da competitividade. Suspensão da licitação mediante concessão de cautelar. Retificação editalícia e prosseguimento do certame sem a prévia revogação da cautelar. Perda do objeto em relação à irregularidade inicial. Procedência quanto ao descumprimento da ordem suspensiva, com emissão de recomendação. Aplicação de multa.

I. RELATÓRIO

Versa o processo sobre Representação com base no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, encaminhada por Ellen Bueno Paganotti, em face do edital de Concorrência n.º 001/18-PMP, realizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, para “contratação de empresa especializada para atualização de diagnóstico e Revisão de Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI e legislação correlata, instituído pela Lei Complementar n.º 60/2007, que visa atualizar o diagnóstico e definir objetivos, diretrizes e propostas de intervenção para o desenvolvimento municipal, nas dimensões ambientais, urbanísticas, socioeconômicas, socioespaciais, infraestrutura, serviços públicos e aspectos institucionais, abrangendo áreas urbanas e rurais, e a inserção do Município na região.”

Alegou a representante que o edital de licitação estaria cerceando a competitividade do certame diante da exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo –

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CAU pelas empresas licitantes, visto que o objeto a ser desenvolvido não é de competência exclusiva de empresa com registro em tais órgãos, o que não afastaria a necessidade de a equipe responsável pela elaboração dos trabalhos possuir profissional devidamente registrado.

Sustentou que a elaboração de Plano Diretor pode ser realizada por empresas com variadas especialidades, sendo suficiente a existência de atestado técnico compatível e de equipe multidisciplinar que seja composta por profissionais arquitetos ou engenheiros, concluindo então que houve afronta ao art. , § 1º, I 1 , da Lei n.º 8.666/93.

Apresentou também jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo indo ao encontro de suas alegações.

o final, requereu a concessão de medida liminar suspendendo a sessão de entrega de envelopes e, ao final, a exclusão da restrição.

A suspensão cautelar do certame foi deferida pelo Relator originário diante da constatação do fumus boni iuris e do periculum mora, conforme se tem do Despacho n.º 825/18-GCNB (peça 7), homologado pelo Tribunal Pleno através do Acórdão n.º 1041/18-STP (peça 22).

O Município de Paranaguá interpôs recurso de agravo (peça 18) em face da referida decisão, sustentando, em apertada síntese, que não foi demonstrada a alegada restrição da competitividade; que foram observados integralmente a legislação e os princípios aplicáveis; que se trata de contrato administrativo que envolve serviços específicos (no presente caso, elaboração de plano diretor), sendo possível a Administração exigir a comprovação do respectivo registro; que a exigência aqui questionada tem previsão legal tanto na Lei n.º 5.194/66 quanto na Lei de Licitações; que a capacidade técnica a ser comprovada

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Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 des te artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

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nos certames licitatórios divide-se em capacidade técnico operacional (referente à empresa) e técnico-profissional (referente aos profissionais).

A defesa apresentada pela municipalidade consta das peças 26 a 49, em que reprisou os argumentos expendidos em suas razões de agravo, além de ter anexado ao expediente todo o processo licitatório.

Através do Despacho n.º 1196/18-GCNB (peça 50), o então relator recebeu o recurso de agravo retromencionado, sem conceder-lhe efeito suspensivo. Ainda, encaminhou os autos à Coordenadoria de Gestão Municipal para instrução tanto em relação ao mérito recursal quanto às razões de contraditório apresentadas.

A Coordenadoria de Gestão Municipal, na Instrução n.º 4079/18Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM (peça 52), informou que:

“Em consulta ao site da Prefeitura de Paranaguá verifica-se que a licitação foi suspensa no dia 13 de abril de 2018, em cumprimento à cautelar expedida por esta Corte de Contas. Já no dia 10 de agosto de 2018 foi reaberto o procedimento licitatório, ocorrendo nova publicação do Edital, excluindo-se a exigência da cláusula nº 8.3.1 – a.”

Diante da retificação do edital, a unidade entendeu que a irregularidade inicialmente apontada restou por ser sanada, sendo cabível a revogação da medida cautelar. De outro lado, ponderou que o descumprimento da determinação de suspensão do procedimento licitatório ensejaria a ampliação do objeto da presente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas corroborou o opinativo técnico tanto pela revogação da medida cautelar anteriormente concedida quanto pela ampliação do objeto (Parecer n.º 945/18-PGC, peça 55).

Espontaneamente, o Município de Paranaguá e o Prefeito Municipal apresentaram manifestação conjunta (Petição Intermediária n.º 801480/18, peças 57 a 59), esclarecendo que não houve intuito de descumprir a decisão exarada através do Despacho n.º 825/18-GCNB, homologado pelo Acórdão n.º 1041/18-STP, tendo havido, na verdade, a sua observância integral, inexistindo apenas a comunicação acerca da retificação do i nstrumento convocatório.

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o final, requereram a extinção do feito mediante reconhecimento de que houve o integral cumprimento da determinação através da revogação da cláusula editalícia anteriormente questionada.

A cautelar foi, então, revogada através do Acórdão n.º 3541/18-STP (peça 61), momento em que também se decidiu pela continuidade da presente representação diante do referido descumprimento.

Após intimação para apresentação de contraditório em relação a essa nova possível irregularidade, o Município de Paranaguá e o Prefeito Municipal, na petição anexada à peça 65, reiteraram aquelas alegações que haviam sido apresentadas espontaneamente às peças 57 a 59.

Neste ínterim, o feito foi a mim redistribuído, a teor do disposto no art. 338-A, III 2 , do Regimento Interno.

Submetido novamente à análise técnica, a Coordenadoria de Gestão Municipal concluiu que apesar do saneamento da irregularidade inicial, diante do descumprimento da medida cautelar determinada pelo colegiado desta Corte de Contas, bem como da ausência de qualquer comunicação sobre o saneamento da irregularidade e retomada do certame, entende-se adequada a aplicação de multa administrativa ao Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Elias Roque (Instrução nº 660/19CGM, peça 67).

Por fim, o Ministério Público de Contas, indo ao encontro do exposto pela unidade técnica, manifestou-se pela procedência da presente quanto ao descumprimento da decisão deste Tribunal, sendo cabível a aplicação de multa ao gestor responsável (Parecer n.º 243/19-6PC, peça 69).

II. FUNDAMENTAÇÃO

Consoante anteriormente relatado, a presente representação possuía como objeto inicial a possível restrição da competitividade em razão da exigência editalícia de que as empresas participantes possuíssem registro no CREA

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Art. 338-A. Não haverá distribuição: (Incluído pela Resolução nº 24/2010)

[...]

III - ao Conselheiro eleito Presidente do Tribunal, a partir da eleição e durante o período do mandato, assumindo, quando deixar o cargo, os process os dis tribuídos ao seu s ucessor.

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ou CAU, o que ensejou a concessão de medida cautelar para fins de suspender o certame até o julgamento final da presente.

Entretanto, durante o trâmite processual a irregularidade foi sanada mediante a republicação do edital com a supressão da referida exigência, sem, contudo, esta Corte de Contas ter sido comunicada acerca das providências adotadas, configurando nítido descumprimento da decisão que havia suspendido o certame.

Diante disso, a Coordenadoria de Gestão Municipal e o Ministério Público de Contas manifestam-se pela perda de objeto da representação em relação à irregularidade inicial, sem prejuízo da sua procedência diante do descumprimento retromencionado e aplicação da multa prevista no art. 87, III, f da Lei Complementar Estadual nº. 113/2005 ao Sr. Marcelo Elias Roque.

Em relação à irregularidade constatada inicialmente – cláusula editalícia que poderia restringir indevidamente a competitividade – acompanho o entendimento exarado durante a instrução processual e voto pelo reconhecimento da perda do objeto desta representação em relação a tal ponto.

Quanto à irregularidade decorrente do descumprimento da decisão proferida por este Tribunal, também acompanho os opinativos técnico e ministerial. Veja-se que a cautelar foi concedida para fins de suspender o procedimento licitatório em razão da existência de cláusula que poderia restringir indevidamente a competitividade do certame. O Município, então, removeu do edital a referida cláusula e, desrespeitando a suspensão determinada por esta Corte, deu continuidade ao procedimento.

Assim, entendo que o descumprimento da ordem exarada pelo Despacho n.º 825/18-GCNB (peça 7), homologado pelo Acórdão n.º 1041/18-STP (peça 22) é inconteste e enseja a procedência da Representação neste aspecto, bem como aplicação da multa da alínea f do inc. III do art. 87 da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 3 ao Sr. Marcelo Elias Roque, considerando que o Município

3 Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes fatos: [...]

III - No valor de 30 (trinta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR: [...]

f) des cumprir determinação dos órgãos deliberativos do Tribunal de Contas ;

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deu continuidade ao certame sem que este Tribunal tivesse decidido pela revogação da medida.

III. VOTO

Ante o exposto, VOTO pela perda de objeto da representação em relação à irregularidade inicial, sem prejuízo da sua procedência diante do descumprimento retromencionado e aplicação da multa prevista no art. 87, III, f da Lei Complementar Estadual nº. 113/2005 ao Sr. Marcelo Elias Roque, e expedição de RECOMENDAÇÃO ao Munícipio de Paranaguá e ao seu gestor para que, futuramente, as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná sejam rigorosamente cumpridas, ou então questionadas através dos instrumentos processuais cabíveis.

Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, encerremse os autos, nos termos do art. 398 do RI.

É o voto.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:

I. Julgar pela perda de objeto da representação em relação à irregularidade inicial;

II. Julgar pela procedência da representação em razão do descumprimento da decisão cautelar deste Tribunal;

III. Aplicar a multa prevista no art. 87, III, f da Lei Complementar Estadual nº. 113/2005 ao Sr. Marcelo Elias Roque, e

IV. Recomendar ao Munícipio de Paranaguá e ao seu gestor que, futuramente, as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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sejam rigorosamente cumpridas, ou então questionadas através dos instrumentos

processuais cabíveis.

V. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações,

encerrem-se os autos, nos termos do art. 398 do RI.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas VALERIA BORBA.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019 – Sessão nº 32.

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente