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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 55349819

Detalhes da Jurisprudência
Processo
55349819
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
COPAM POCOS ARTESIANOS - EIRELI e MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU
Publicação
19/09/2019
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__55349819_3e87b.pdf
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Ementa

Recurso de Agravo em autos de Representação da Lei nº 8.666/93. Decisão que negou pedido de suspensão cautelar do certame e deixou de receber a representação. Ausência do elemento da verossimilhança do direito alegado. Inexistência de indícios de materialidade para o processamento. Pelo não provimento.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759580014/55349819