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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
55349819
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
COPAM POCOS ARTESIANOS - EIRELI e MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU
Publicação
19/09/2019
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__55349819_3e87b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 553498/19

ASSUNTO: RECURSO DE AGRAVO

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU

INTERESSADO: COPAM POCOS ARTESIANOS - EIRELI

ADVOGADO /

ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS

PROCURADOR

RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES

ACÓRDÃO Nº 2794/19 - Tribunal Pleno

Recurso de Agravo em autos de Representação da Lei nº 8.666/93. Decisão que negou pedido de suspensão cautelar do certame e deixou de receber a representação. Ausência do elemento da verossimilhança do direito alegado. Inexistência de indícios de materialidade para o processamento. Pelo não provimento .

1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela empresa Copam Poços Artesianos EIRELI – EPP, em face da decisão contida no Despacho nº 993/19-GCIZL, proferido nos autos de Representação da Lei nº 8.666/93 de nº 486057/19, relativa ao Edital de Tomada de Preços nº 10/2019, que tem por objeto “a Contratação da obra de Perfuração e instalação de poços artesianos na Localidade de Bela Vista e Alto Medeiros”, no valor total máximo previsto de R$ 200.600,00. A sessão de disputa de lances foi realizada em 05/07/2019, às 09h00, e foi declarada vencedora do certame a licitante Eletribel Poços Artesianos Ltda.

Por meio da decisão agravada, negou-se o pedido de suspensão cautelar do certame, em razão da ausência dos elementos da verossimilhança do direito alegado e do risco de dano ao interesse público, e deixou-se de receber a representação, diante da inexistência de indícios de materialidade, necessários para o processamento.

As razões recursais apresentadas reiteram as teses e argumentos apresentados na inicial, em que foram apontadas as seguintes possíveis irregularidades:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

1.1. inabilitação da empresa vencedora em razão da

intempestividade na apresentação de protocolo, o que teria ofendido o art. 4.3 do

Edital 1 (fl. 05 da peça nº 06 dos autos originários) e inobservância do procedimento

legal previsto para a Tomada de Preços, conforme art. 22, § 2º, da Lei Federal nº

8.666/93; 2 e

1.2. cerceamento do direito de recorrer da empresa Representante,

uma vez que se consignou em ata a renúncia, sem que os concorrentes tenham

assinado qualquer termo, o que teria ofendido o art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. 3

o final, requereu a Agravante a reforma da decisão agravada e a

procedência da representação.

O recurso foi recebido pelo Despacho nº 1098/19 (peça nº 21 dos

autos originários) ocasião em que se deixou de exercer o juízo de retratação.

É o relatório.

2. Em que pesem os argumentos apresentados pela Agravante, o

recurso não merece provimento , visto que ausentes os requisitos para a

concessão da medida cautelar, e inexistentes os indícios de materialidade,

necessários para o processamento da representação.

Inicialmente, em relação à alegada inabilitação da empresa

vencedora , é necessário destacar que, sob o ponto de vista dos fatos, a matéria é

incontroversa e se refere à permissão de participação no certame daquela empresa,

1 4.3- Emnenhuma hipótese serãorecebidas propostas fora do prazo estipulado no Edital de convocação.

2 Art. 22. São modalidades de licitação:

I - ...

II – tomada de preços;

[...]

§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas , observada a necessária qualificação. (grifei)

3 Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

a licitante Eletribel Poços Artesianos Ltda. ME, mesmo sem que existisse seu prévio credenciamento.

Nesse sentido, releva transcrever a descrição dos fatos constantes no Parecer da Comissão de Licitação, à peça nº 07 dos autos originários:

Quanto à empresa não ter cumprido todos os itens do edital, não merece prosperar, visto que a recorrida cumpriu sim todos os itens a rigor, estando pronta a se apresentar para o certame desde as 8:30, horário em que a servidora municipal que estaria substituindo a servidora responsável pelo protocolo, se dirigiu ao setor de licitações para fazer o credenciamento do representante da recorrida, onde o responsável pela licitação informou que isso seria feito no momento da sessão, levando

o desencontro das informações, razão pela qual o participante reteve os documentos de credenciamento juntamente com os envelopes de habilitação e proposta, entendendo que deveria apresentar no momento da sessão.

Segundo alega a ora Agravante, o fato configuraria ofensa ao art. 22, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que não teria sido observado o prazo de cadastramento, que seria até “o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas”, conforme redação do dispositivo legal.

Todavia, é necessário observar que o Edital da Tomada de Preços nº 10/2019 (peça nº 06 dos autos originários), em benefício dos participantes, e privilegiando a competitividade, estendeu o prazo legal para o credenciamento, bem como considerou a possibilidade de as licitantes já estarem credenciadas em outro

4

órgão público, conforme respectivo item 1.5:

4 Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, naforma regulamentar, válidos por, no máximo, umano.

§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

§ 2º É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pú blica.

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No presente caso, o órgão licitante informou, à peça nº 13 dos autos originários, que a licitante vencedora estava de posse de todos os documentos antes de iniciar o certame, o que atenderia a segunda parte do item 1.5 do Edital.

Vale destacar que, conforme previsão do edital, o momento de entrega dos documentos da habilitação seria a própria sessão de julgamento, conforme segue (fls. 04 e 05 da peça nº 06 dos autos originários):

A previsão de data e horário de abertura está disposta no primeiro parágrafo do edital: “A abertura das propostas dar-se-á às 09:00h do dia 05.07/2019”.

Portanto, a licitante vencedora estava presente na data e horário estipulados, munida dos envelopes. Nos moldes descritos na Ata constante à peça nº 05 dos autos originários, os fatos não evidenciam ofensa ao Edital.

É o que se depreende da descrição transcrita a seguir:

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No caso, conforme informado, a sessão não havia se iniciado e os envelopes não foram abertos, portanto, uma vez que a cláusula editalícia facultou o credenciamento na própria sessão, o que também se deu com os demais licitantes, deve-se concluir que a autorização de participação da licitante vencedora, nos moldes ora analisados, cumpriu o Edital e, em princípio, dá indícios de que se teve em vista a competitividade do certame.

Não obstante, releva destacar que, conforme Ata ora transcrita, a própria Agravante foi credenciada com os demais licitantes durante o início da sessão, portanto, o prazo para cadastramento, segundo art. 22. § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, invocado na presente Representação, não foi adotado em relação a nenhum dos participantes, tendo sido aplicado o prazo do item 1.5. do Edital.

Dessa forma, diante da isonomia do procedimento, que observou regra previamente estabelecida em Edital, não há que se falar em nulidade do certame.

Nesses termos, a partir dos dados ora apresentados, não há efetiva evidência de descumprimento da Lei, do Edital ou de ofensa à isonomia, com prejuízo a qualquer dos licitantes. Consequentemente, não se evidencia o fumus boni juris a ensejar a medida cautelar postulada, nem, tampouco, indício de irregularidade que motive o conhecimento da presente Representação, sob esse aspecto.

Em relação ao alegado cerceamento ao direito de recorrer da ora Agravante , inicialmente é necessário destacar que foi efetivamente oportunizada aos licitantes, durante a sessão de abertura dos envelopes, a manifestação quanto ao interesse de interpor recurso, conforme consta da Ata (peça nº 05 dos autos originários):

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Assim, destaca-se, os licitantes foram indagados em face de eventual objeção, sem que houvesse qualquer manifestação.

Apenas o licitante Hidrocaiua Poços Artesianos solicitou que constasse o horário, não havendo manifestação da ora Agravante.

De outra forma, consignou-se em ata que os licitantes não apresentaram interesse na interposição de recursos. Com isso, seguiu-se para a próxima fase, em cumprimento ao item 4.6 do Edital:

Nesse ponto, deve-se destacar que a renúncia à interposição de recursos registrada em Ata é uma prática adotada em licitações, conforme editais do próprio Tribunal de Contas da União:

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Portanto, em princípio, justificam-se os fundamentos apresentados pela Comissão de Licitação, em seu Parecer juntado à peça nº 07 dos autos originários, no sentido de que o Termo de Renúncia, cujo modelo consta em anexo do Edital (Anexo III – fl. 11 da peça nº 06 dos autos originários), se destina apenas a licitantes que não estejam presentes durante a sessão.

Em suma, o procedimento privilegia o princípio da oralidade e, portanto, promove a celeridade processual e a eficiência, valores que devem nortear a Administração Pública, sem evidenciar cerceamento ao direito de recorrer.

Por fim, importa destacar que os licitantes assinaram a Ata, documento destinado a registar os fatos ocorridos durante a sessão e, nos moldes consignados, evidencia-se a preclusão do Recurso de Reconsideração intentado pela Agravante.

Nesse ponto, é necessário destacar o art. 43, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

[...]

§ 5º Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento

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O mesmo dispositivo é destacado pela Comissão de Licitação, ao analisar o pedido de reconsideração apresentado pela ora Agravante, conforme Parecer à peça nº 07 dos autos originários.

Sobre o tema, relevantes os fundamentos de precedente do Tribunal de Contas da União (grifou-se):

6.2. Consoante evidenciado nos autos, a decisão da Comissão de Licitação em aceitar o recurso da empresa Transcal Transportes Comércio Construções Araujo Ltda. e, em consequência, desclassificar as licitantes Joaquim Gouveia e Edec Engenharia, depois de ultrapassada a fase de habilitação e abertas a propostas comerciais das licitantes, está inteiramente em desacordo com essas diretrizes.

6.3. Esse procedimento adotado pelo Sesc/AM constitui não apenas descumprimento ao disposto no mencionado art. 45, , da Lei 8.666/1993, o qual veda a possibilidade de se desclassificar licitantes, nessas circunstancias, por motivo de habilitação, salvo em razão de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento, mas afronta diretamente a vários princípios preconizados na Lei de Licitações e Contratos e na Constituição Federal.

6.3.1. Primeiramente, deixou de observar os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao aceitar indevidamente o recurso da empresa Transcal Transportes Comércio Construções Araujo Ltda. e desclassificar as licitantes Joaquim Gouveia e Edec Engenharia, quando já estava preclusa a possibilidade de questionamentos quanto à habilitação das licitantes, já que esta fase estava encerrada e haviam sido abertas as propostas . Por outro lado, não considerou a impugnação à proposta da empresa Transcal que foi apresentada pela empresa Joaquim Gouveia, sob o argumento que esta foi oferecida fora do prazo.

(Acórdão nº 3283/2014 – Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz)

Igualmente, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná (grifou-se):

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2018. CONSTRUÇÃO CIVIL. INABILITAÇÃO DA EMPRESA APÓS A ABERTURA DO SEGUNDO ENVELOPE. IMPOSSIBILIDADE . AFRONTA AO ITEM 1.5 DO EDITAL Nº 06/2018. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRIMEIRO ENVELOPE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Apelação / Remessa Necessária nº 000233171.2018.8.16.0108. 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima. Data: 12/6/2019)

Assim, os fatos narrados e os dispositivos normativos aplicáveis evidenciam a legalidade dos procedimentos adotados, o que, conseq uentemente, afasta o fumus boni juris, para fins de concessão da medida cautelar requerida, bem como exclui a possibilidade de recebimento da presente Representação da Lei nº 8.666/93, por ausência de indícios de materialidade, necessários para seu processamento.

3. Diante do exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno conheça do Recurso de Agravo interposto pela empresa Copam Poços Artesianos EIRELI – EPP, por preenchidos os requisitos legais, para, no mérito, negar-lhe provimento .

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se à Diretoria de Protocolo, para apensamento aos autos de Representação da Lei nº 8.666/93 de nº 486057 /19.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:

I – Conhecer o Recurso de Agravo interposto pela empresa Copam Poços Artesianos EIRELI – EPP, por preenchidos os requisitos legais, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito negar-lhe provimento ;

II – determinar, após o trânsito em julgado, o encaminhamento à Diretoria de Protocolo, para apensamento aos autos de Representação da Lei nº 8.666/93 de nº 486057 /19.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas VALERIA BORBA.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019 – Sessão nº 32.

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente

Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759580014/55349819/inteiro-teor-759580044