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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 33150919 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 331509/19

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

INTERESSADO: DAIANE TACHER CUNHA, KURICA AMBIENTAL S/A, LM CONSERVACAO PREDIAL LTDA, LUIZ FRANCISCONI NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

ADVOGADO / AUGUSTO DE OLIVEIRA BENIVENE, ELISANGELA MARCELI PROCURADOR AREANO ARDUIN, SAMIRA CÁSSIA DOS SANTOS NERY,

VAGNER ELIAS HENRIQUES

RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES

ACÓRDÃO Nº 2799/19 - Tribunal Pleno

Representação da Lei nº 8.666/93. Processo

nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência

Pública nº 003/2019. Descumprimento de

determinações deste Tribunal. Aplicação de multas

administrativas ao Prefeito Municipal. Reanálise

das irregularidades originariamente apontadas e

apreciação daquelas indicadas nos autos

posteriormente apensados aos presentes e no APA nº 10328. Manutenção da decisão que

determinou a suspensão cautelar do certame.

Modificação e ampliação de seus fundamentos,

relativamente ao reconhecimento da verossimilhança do direito alegado, para

considerá-la presente unicamente em relação às

possíveis irregularidades tratadas na

fundamentação. Pela ratificação da modificação e

ampliação dos fundamentos da medida cautelar.

1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de

medida cautelar, formulada pela Sra. Daiane Tacher Cunha, em face do Poder

Executivo do Município de Rolândia, relativamente ao Processo nº 7651.118/2019,

de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019, tendo por objeto a contratação dos

serviços de “coleta de lixo e coleta seletiva, coleta e poda de árvores, roçagem,

varrição manual e operação do aterro sanitário”, no valor total máximo previsto de

R$ 7.701.104,64. A abertura das propostas estava incialmente prevista para o dia

17/05/2019, às 13h.

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Foram apensadas aos presentes autos as seguintes Representações da Lei nº 8.6668/93, tendo por objeto o mesmo procedimento licitatório: nº 334788/19, formulada pela empresa LM Conservação Predial Ltda. EPP, nº 382570/19, formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, e nº 475500/19, formulada pela empresa Kurica Ambiental S/A.

Referidas representações foram recebidas, respectivamente, pelos Despachos nº 651/19, 665/19, 793/19 e 941/19, em razão das possíveis irregularidades sintetizadas a seguir:

Representação da Lei nº 8.666/93 nº 331509/19:

1.1. exigência irregular de visto no CREA/PR das empresas com sede em outro estado para participação na licitação;

1.2. exigência irregular da prova de quitação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

1.3. exigência irregular de quantitativo mínimo para comprovação da capacidade técnica profissional através de CAT's (Certidões de Acervo Técnico) inerentes aos serviços descritos no item 6.2.4, I.1, a.1, do edital;

Representação da Lei nº 8.666/93 nº 334788/19:

1.4. vedação injustificada à participação de empresas constituídas em consórcio, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal de Contas da União e em ofensa aos arts. , § 1º, I, 23, § 1º, e 33, da Lei Federal nº 8.666/93, e arts. , I, e 37, caput, da Constituição Federal;

1.5. ilegal exigência de comprovação de experiência técnica através de serviços idênticos aos licitados (“conteúdo previsto no item 6.2.4, alínea A1: 1, 2 e 3, I.2, D.2, II, B”), quando bastaria a comprovação de experiência em gestão de mão de obra, em ofensa aos arts. , I e II, 37, XXI, da Constituição Federal, ao art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, e à Súmula de Jurisprudência nº 263, do Tribunal de Contas da União;

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Representação da Lei nº 8.666/93 nº 382570/19:

1.6. indícios de sobrepreço, em razão da elevação injustificada do valor inicialmente previsto no edital da Concorrência nº 06/2018, cuja suspensão deu origem ao certame em tela, de R$ 4.403.824,20, para R$ 7.187.012,64, no edital da Concorrência nº 01/2019, e para R$ 7.209,033,96, no atual Edital nº 03/2019;

Representação da Lei nº 8.666/93 nº 475500/19:

1.7. inclusão, em um mesmo lote, dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos e de resíduos especiais, quando a regra deveria ser o fracionamento, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93;

1.8. ausência de identificação dos quantitativos mínimos dos atestados de qualificação técnica, para fins de observância ao art. 30, II, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93;

1.9. ausência de disponibilização de projeto básico, de estudo de impacto ambiental e de relatório de impacto ambiental para implantação do aterro sanitário;

Para além das Representações da Lei nº 8.666/93 indicadas acima, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão formulou o Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) nº 10328, acostado pelo Município de Rolândia às peças nº 25 e 31, em que apontou as seguintes possíveis irregularidades:

1.10. exigência, para qualificação técnica, de comprovação de vínculo dos profissionais com a empresa licitante mediante pertencimento ao quadro permanente;

1.11. exigência de atestados de capacidade técnico-operacional com registro no CREA;

1.12. inserção no objeto de serviço de coleta e transporte de resíduos recicláveis, que pode ser reali zado pelo próprio município;

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1.13. ausência de exigência de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental da operacionalização do aterro sanitário onde serão depositados os resíduos sólidos objeto do certame; e

1.14. inadequações na planilha de composição de custos unitários da coleta dos resíduos sólidos.

Previamente ao apensamento dos demais processos, foi emitido nos presentes autos o Despacho nº 651/19 (peça nº 08), em que se determinou a imediata suspensão do Processo nº 7651.118/2019, referente ao Edital de Concorrência Pública nº 003/2019, em razão do reconhecimento da presença dos requisitos da verossimilhança e do risco de dano relativamente às possíveis irregularidades listadas nos itens 1.1 e 1.2, acima, ocasião em que determinou-se a citação do Município de Rolândia e do respectivo atual gestor para: pronunciamento acerca da medida cautelar adotada; comprovação do seu imediato cumprimento; exercício do contraditório em face das irregularidades noticiadas; e juntada de cópias integrais do Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019.

Após a ratificação do Despacho nº 651/19 pelo Acórdão nº 1403/19 – Tribunal Pleno (peça nº 21), o Município de Rolândia e o Prefeito Municipal, Sr. Luiz Francisconi Neto, apresentaram manifestações às peças nº 22 a 27, 28 a 33, 43 a 49, 50 a 56 e 57 a 59.

Nos autos da Representação da Lei nº 475500/19, foi emitido o Despacho nº 941/19 (cópia à peça nº 63), em que, diante da notícia da ocorrência da republicação do edital em tela, reiterou-se a determinação cautelar de imediata suspensão do procedimento licitatório, expedida pelo Despacho nº 651/19-GCIZL, ratificado pelo Acórdão nº 2017/19 – Tribunal Pleno, que permanece plenamente eficaz. Registrou-se, ainda, que a irregularidade listada no item 1.7, acima, por si só, seria suficiente a ensejar a suspensão do certame.

Na mesma oportunidade, considerando que a republicação do edital do certame em análise pelo Município Representado, apesar de aparentemente precipitada e contrária a determinação expressa deste Tribunal, denota claro

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interesse no saneamento dos apontamentos de irregularidade ainda no curso do processo, bem como que, tanto nos presentes autos, quanto nos demais processos apensos, existem outras irregularidades ainda não apreciadas que motivaram pedidos de suspensão do certame, consignou-se a necessidade de análise dessas possíveis irregularidades, com subsequente submissão ao Tribunal Pleno, previamente ao julgamento do mérito, a fim de que sejam discriminadas todas aquelas que poderão ser incluídas como fundamentos para a suspensão cautelar do certame, de modo a possibilitar ao Município o seu imediato saneamento, caso assim considere cabível.

Para esse fim, foi determinada a intimação do Município de Rolândia e do respectivo atual gestor, para: pronunciamento acerca da reiteração da medida cautelar adotada; comprovação do seu imediato cumprimento; manifestação acerca dos pedidos de suspensão cautelar veiculados nos autos nº 475500/19, nº 334788/19 e nº 382570/19, bem como das possíveis irregularidades indicadas no Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) nº 10328; exercício do contraditório em face da possibilidade de imediata aplicação da multa prevista no art. 87, III, f, da Lei Complementar nº 113/2005, diante do aparente descumprimento da determinação expedida pelo Despacho nº 651/19-GCIZL, ratificado pelo Acórdão nº 1403/19 – Tribunal Pleno; e juntada de cópias integrais dos novos atos praticados no Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019.

Às peças nº 18 a 19 e 20 a 21 dos autos nº 475500/19, o Município de Rolândia e o Prefeito Municipal apresentaram manifestações de contraditório às alegações da empresa Kurica Ambiental S/A.

O Despacho nº 941/19 foi ratificado pelo Acórdão nº 2017/19 – Tribunal Pleno (cópia à peça nº 73), após o que foi certificado o decurso do prazo para manifestação nos presentes autos (peça nº 78).

Vieram os autos conclusos, para deliberação.

2. Preliminarmente, mostra-se imprescindível o imediato reconhecimento do descumprimento de determinações deste Tribunal de Contas dirigidas ao Município de Rolândia e seu atual gestor, em especial, da determinação

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de suspensão cautelar do Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019, expedida pelo Despacho nº 651/19, ratificado pelo Acórdão nº 1403/2019 – Tribunal Pleno (peças nº 08 e 21), bem como das determinações de juntada de cópias do referido processo licitatório, constantes tanto no Despacho nº 651/19 (peça nº 08), quanto no Despacho nº 941/19 (cópia à peça nº 63).

No que tange à medida cautelar de suspensão do procedimento licitatório, verifica-se que o descumprimento restou configurado pela republicação do Edital de Concorrência Pública nº 003/2019, realizada em 11/06/2019, portanto, posteriormente à intimação do Município e de seu gestor acerca do teor do Despacho nº 651/19 (peça nº 08), expedido em 16/05/2019, conforme se depreende dos avisos de recebimento de peças nº 18 e 19, que registram o recebimento dos ofícios de contraditório nº 1259/19 e 1260/19 em 20/05/2019, bem como posteriormente à publicação do Acórdão nº 1403/2019 – Tribunal Pleno, ocorrida em 31/05/2019.

Insta salientar que, por determinação do Despacho nº 941/19 (cópia à peça nº 63), foi oportunizado ao Município e ao seu atual Prefeito Municipal o exercício do contraditório em face da possibilidade de imediata aplicação da multa prevista no art. 87, III, f, da Lei Complementar nº 113/2005. 1

Contudo, não houve pronunciamento a esse respeito até o decurso do prazo para manifestação nos presentes autos, certificado à peça nº 78.

Como exposto no Despacho nº 941/19, não houve, nos presentes autos, a apresentação de qualquer recurso em face da mencionada decisão cautelar, a formulação de pedido expresso da sua revogação, nem a apreciação do mérito processual, razão pela qual deve-se concluir que a determinação de suspensão do certame continuava e continua produzindo seus efeitos, e, consequentemente, que foi descumprida quando da republicação do edital, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 87, III, f, da Lei Complementar nº 113/2005, ao gestor municipal, responsável pelo descumprimento.

Além disso, como mencionado, os Despachos nº 651/19 e nº 941/19 (peças nº 08 e 63) determinaram, respectivamente, a apresentação de cópias

1 f) descumprir determinação dos órgãos deliberativos do Tribunal de Contas;

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integrais do Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019, e dos novos atos nele praticados.

Contudo, não se depreende, nas diversas manifestações apresentadas pelo Município de Rolândia e pelo Prefeito Municipal (peças nº 22 a 27, 28 a 33, 43 a 49, 50 a 56 e 57 a 59, dos presentes autos, e peças nº 18 a 19 e 20 a 21, dos autos nº 475500/19, apensos), a juntada dos documentos solicitados, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 87, I, b, da Lei Complementar nº 113/2005. 2

Assim, diante da configuração do descumprimento de determinações deste Tribunal de Contas, e no intuito de dissuadir a reiteração da prática, devem ser imediatamente aplicadas as multas administrativas previstas no art. 87, I, b, e III, f, por uma vez cada, ao Prefeito do Município de Rolândia, Sr. Luiz Francisconi Neto .

Ademais, também deve ser renovada, por decisão plenária, a determinação de juntada aos autos de cópia integral do Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019 .

3. Outrossim, como consignado no Despacho nº 941/19 (cópia à peça nº 63), considerando que o Município Representado efetuou modificações no edital em tela (ainda que de forma precipitada e contrária a determinação expressa deste Tribunal), do que se denota claro interesse no saneamento das possíveis irregularidades ainda no curso do processo, previamente ao julgamento do mérito, devem ser reanalisadas as irregularidades apontadas nestes autos, e apreciadas as indicadas em seus apensos e no APA nº 10328, a fim de que sejam discriminadas todas aquelas que poderão ser incluídas como fundamentos para a suspensão cautelar do certame, de modo a possibilitar ao Município o seu imediato saneamento, caso assim considere cabível.

Somente os apontamentos nº 1.4, 1.6, 1,7, 1.8, 1.9, 1.11, 1.12, 1.13 e 1.14, listados acima, merecem ser incluídos ou mantidos entre os motivos que

2 b) deixar de encaminhar, no prazo fixado, os documentos ou informações solicitadas pelas unidades técnicas ou deliberativas do Tribunal de Contas, salvo quando houver justif icado motivo.

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fundamentam a suspensão cautelar do certame em tela, em razão da presença do elemento da verossimilhança do direito alegado, conforme análise individualizada, realizada a seguir.

3.1. exigência irregular de visto no CREA/PR das empresas com sede em outro estado para participação na licitação e

3.2. exigência irregular da prova de quitação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)

Narrou a representante Sra. Daiane Tacher Cunha, que o item 6.2.4, I.1, a, do edital em tela, exigia indevidamente a apresentação de visto no CREA/PR de empresas com sede em outros Estados e a prova de quitação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, como requisitos de habilitação, o que extrapolaria o previsto no art. 30, I, da Lei Federal nº 8.666/93, e contrariaria a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, em ofensa aos princípios da legalidade e da competitividade.

As exigências podiam ser constatadas no citado dispositivo do edital original, abaixo transcrito (grifou-se):

6.2.4. Qualificações Técnicas específicas:

(...)

I.1 – Para o Lote 1.1 - Coleta de Lixo e Coleta Seletiva:

a) Comprovante de registro e quitação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) , da empresa e de seu (s) responsável (is) técnico (s), na sede da empresa ou visto no CREA, no caso de empresas com sedes em outros Estados , sendo inválido o documento que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa, conforme resolução nº2666/79 do CONFEA.

Por meio do Despacho nº 651/19 (peça nº 08), a cujos fundamentos se faz remissão, com fulcro em precedentes do Tribunal de Contas da União (Acórdãos nº 1320/2010 – Plenário e nº 2472/2019 – 1ª Câmara) e desta Corte Estadual (Acórdão nº 7019/14 – Tribunal Pleno), concluiu-se, naquela primeira

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análise, que as exigências constantes na cláusula impugnada, além de extrapolarem

a previsão contida no art. 30, I, da Lei 8.666/93, 3 poderiam ensejar restrição indevida

os princípios da isonomia e da competitividade, previstos, respectivamente, no

art. 37, XXI, da Constituição Federal, 4 e no art. 3º, § 1º, I, da Lei Geral de Licitações. 5

Todavia, no novo edital publicado em 11/06/2019 (peça nº 48, fl. 07),

pode-se observar que a cláusula recebeu nova redação, de forma a excluir as

exigências impugnadas:

6.2.4. Qualificações Técnicas específicas:

(...)

I.1 – Para o Lote 1.1 - Coleta de Lixo e Coleta Seletiva:

a) Comprovante de registro no Conselho Regional de

Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da empresa e de

seu (s) responsável (is) técnico (s) ou contratados para este

serviço;

Assim, diante da exclusão das exigências editalícias apontadas

como irregulares, referidas possíveis irregularidades devem deixar de integrar os

fundamentos da suspensão cautelar do certame.

3.3. exigência irregular de quantitativo mínimo para comprovação da capacidade

técnica profissional através de CAT's (Certidões de Acervo Técnico) inerentes aos

serviços descritos no item 6.2.4, I.1, a.1, do edital

3 Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-áa:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

4 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

5 Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

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Nesse tópico da Inicial, expôs a representante Sra. Daiane Tacher Cunha que o edital impugnado, no item 6.2.4, I.1, “ a.1.1 ”, estaria a exigir quantitativo e prazo mínimos para a comprovação da capacidade técnico-profissional dos técnicos da empresa licitante, através de Certidões de Acervo Técnico relativas aos serviços descritos no respectivo item 6.2.4, I.1, “ a.1 ”, o que implicaria em contrariedade ao contido no art. 30, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93, que vedaria tal exigência.

Para melhor compreensão, transcreve-se o conteúdo dos citados dispositivos do edital (grifou-se):

a.1) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade através de atestados de capacidade técnico operacional da empresa proponente, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado (s) do (s) respectivo (s) acervo (s) técnico (s) emitidos pelo CREA, que comprove (m) a:

1 - No mínimo um atestado de prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares em quantidades não inferior há 600 toneladas/mê s , com as características e quantidades similares as do objeto deste Edital, ou de maior porte e complexidade por período não inferior a 12 meses ; monitorados via sistema de GPS

2 - No mínimo um atestado de prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos recicláveis (seletiva), com as características e quantidades similares as do objeto, monitorados via sistema de GPS.

3 - No mínimo um atestado de Serviços de coleta/transporte e destino final de resíduos especiais (tóxicos/perigosos).

a.1.1) Apresentação de atestados de capacidade técnico profissional dos técnicos da empresa proponente, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado dos respectivos acervos técnicos emitidos pelo CREA, demonstrem a execução de serviços descritos no item a.1 números 1, 2, 3 e 4; devendo estar acompanhados da

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competente certidão de acervo técnico (CAT) do referido profissional.

Por meio do Despacho nº 651/19 (peça nº 08), a cujos fundamentos se faz remissão, entendeu-se que não seria possível concluir, extreme de dúvida, se estariam ou não sendo exigidos atestados de capacidade técnico-profissional que retratassem a quantidade e o tempo mínimos previstos no item “a.1”.

Diante disso, concluiu-se que a análise dessa possível irregularidade necessitaria ser aprofundada por ocasião da apreciação do mérito, após a apresentação dos devidos esclarecimentos pelo Município Representado, tanto quanto à efetiva exigência de quantitativo e prazo mínimos para atestados de capacidade técnico-profissional pelo edital em tela, como, em caso positivo, quanto

os motivos que a fundamentaram.

Inobstante o Município tenha deixado de se manifestar a esse respeito, verifica-se que o item 6.2.4, I.1, “ a.1.1 ”, do edital, foi modificado de forma a afastar, expressamente, a necessidade de quantitativo e prazo mínimos para a comprovação da capacidade técnico-profissional dos técnicos da empresa licitante, conforme se verifica a seguir (peça nº 48, fl. 08, grifo u-se):

a.1.1) Apresentação de atestados de capacidade técnico profissional dos técnicos da empresa proponente, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado dos respectivos acervos técnicos emitidos pelo CREA, demonstrem a execução de serviços descritos no item a.1 números 1, 2, 3 e 4, sem a necessidade de comprovação de quantitativos de tempo e quantidade ; devendo estar acompanhados da competente certidão de acervo técnico (CAT) do referido profissional.

Assim, diante da exclusão das exigências editalícias indicadas como irregulares, esse apontamento não poderá integrar os fundamentos da suspensão cautelar do certame.

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3.4. vedação injustificada à participação de empresas constituídas em consórcio, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal de Contas da União e em ofensa aos arts. , § 1º, I, 23, § 1º, e 33, da Lei Federal nº 8.666/93, e arts. , I e I, e 37, caput, da Constituição Federal

Narrou a representante LM Conservação Predial Ltda. EPP, nos autos apensos de nº 334788/19, que o instrumento convocatório “em nenhum momento permite ou prevê a participação de eventuais empresas que tenham interesse em participar sob o regime de Consórcio”, e que a proibição injustificada da participação de empresas em consórcio estaria em contrariedade à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, aos arts. , § 1º, I, 23, § 1º, e 33, da Lei Federal nº 8.666/93, e aos arts. , I e I, e 37, caput, da Constituição Federal, por reduzir indevidamente a competitividade do certame, em prejuízo à escolha da proposta mais vantajosa e à livre concorrência.

Expôs, ainda, que muito embora a vedação ou a autorização de participação de empresas consorciadas em licitação seja uma faculdade discricionária concedida por lei à Administração, a vedação deve estar devidamente fundamentada no instrumento convocatório, como já decidiu o Tribunal de Contas da União, nos Acórdãos nº 1028/2017, 1678/2006, 2898/2012, todos do Plenário, dentre outros.

Em que pese a empresa representante tenha alegado que a licitação em tela demandaria a admissão de empresas constituídas em consórcio, com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa, em razão do objeto licitado ser de alta complexidade e relevante vulto, e que a maioria das empresas não detêm, isoladamente, as condições de suprir todos os requisitos de habilitação, deixou de indicar quais seriam as circunstâncias ou indícios concretos que demonstrariam a restrição do universo de possíveis licitantes em razão do vulto ou da complexidade do objeto.

Esse fato, somado à ausência de juntada de cópia integral do procedimento licitatório, solicitada ao Município Representado pelos Despachos nº 651/19 e nº 941/19 (peças nº 08 e 63), e à falta de apresentação de justificativa para a vedação, seja nestes autos, seja no próprio edital do pro cedimento licitatório,

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impede, por ora, a avaliação da adequação ou não da inadmissão da participação de empresas em consórcio no caso em tela.

Inobstante, a própria ausência de justificativa, por si só, constitui possível irregularidade, por ofensa ao dever de motivação das decisões administrativas, e em razão do seu potencial caráter restritivo à competitividade, como se pode verificar a partir dos enunciados da jurisprudência do Tribunal de Contas da União reproduzidos a seguir:

A aceitação de consórcios na disputa em certame licitatório situa-se no âmbito do poder discricionário da Administração contratante, requerendo-se, todavia, que a opção escolhida seja sempre justificada. (Acórdão 1179/2014 – Plenário).

A Administração pode optar por permitir ou não a participação de consórcios em licitações públicas, devendo a decisão ser motivada, o que é especialmente importante se a opção for vedar a participação, que, em regra, restringe a competitividade do certame. (Acórdão nº 2447/2014 – Plenário).

A decisão pela vedação de participação de consórcio de empresas, em certame licitatório, é discricionária, porém, deve ser devidamente justificada/motivada no corpo do processo administrativo. (Acórdão 3654/2012 – Segunda Câmara).

O impedimento de participação de consórcios de empresas em licitações públicas requer a fundamentação do ato, à luz do princípio da motivação. (Acórdão 1305/2013 – Plenário).

Assim, se encontra presente o elemento da verossimilhança relativamente à falta de justificativa para a vedação da participação de empresas constituídas em consórcio, o que torna necessária a sua inclusão entre os fundamentos para a suspensão cautelar do certame em tela.

Nessa toada, recomenda-se, desde logo, ao Município representado, em caso de eventual republicação do edital ou abertura de novo certame, que seja

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explicitada no instrumento convocatório a opção pela permissão ou não da participação de consórcios, e que sejam apresentados no processo administrativo os motivos e fundamentos dessa decisão.

3.5. ilegal exigência de comprovação de experiência técnica através de serviços idênticos aos licitados (“conteúdo previsto no item 6.2.4, alínea A1: 1, 2 e 3, I.2, D.2, II, B”), quando bastaria a comprovação de experiência em gestão de mão de obra, em ofensa aos arts. , I e II, 37, XXI, da Constituição Federal, ao art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, e à Súmula de Jurisprudência nº 263, do Tribunal de Contas da União

Alegou a representante LM Conservação Predial Ltda. EPP que o item 6.2.4, do edital, nas alíneas a.1, 1, 2 e 3, I.2, d2, II, b, III, b e 4, b, exigiu indevidamente que a comprovação de experiencia anterior deve se dar através de serviços idênticos aos licitados.

Manifestou, ainda, o entendimento de que, para a comprovação de qualificação técnica, bastaria a demonstração de experiencia em gestão de mão de obra, para o fim de verificar se a licitante tem mínimas condições de organização administrativa e gerencial para a execução do objeto licitado.

Transcreve-se, a seguir, o teor dos dispositivos impugnados (conforme redação de peça nº 48, fls. 07, 08, e 10 a 12):

I.1 – Para o Lote 1.1 - Coleta de Lixo e Coleta Seletiva:

(...)

a.1) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade através de atestados de capacidade técnico operacional da empresa proponente, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado (s) do (s) respectivo (s) acervo (s) técnico (s) emitidos pelo CREA, que comprove (m) a: 1 - No mínimo um atestado de prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares em quantidades não inferior há 600 toneladas/mês, uma vez que a média de toneladas mensal do Município de Rolândia é de 1.200 toneladas/mês, com as características e quantidades similares

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as do objeto deste Edital, ou de maior porte e complexidade por período não inferior a 12 meses; monitorados via sistema de GPS

2 - No mínimo um atestado de prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos recicláveis (seletiva), com as características e quantidades similares as do objeto, monitorados via sistema de GPS.

3 - No mínimo um atestado de Serviços de coleta/transporte e destino final de resíduos especiais (tóxicos/perigosos).

(...)

I.2 – Para o Lote 1.2 – Operação do Aterro Sanitário Municipal:

(...)

d2) No mínimo um atestado de operação de aterro sanitário licenciado por órgão ambiental estadual em quantidade superior a 600 ton/mês; por período não inferior a 12 meses.

(...)

II – Para o Lote 2 – Corte, poda de Árvores, coleta de galhos gerados por Munícipes, com transporte, trituração e destinação final adequada:

(...)

b) No mínimo um atestado de prestação de serviços de poda de árvores e coleta e transporte de galhos.

(...)

III – Para o Lote 3 – Roçagem e Capina:

(...)

b) No mínimo um atestado de prestação de serviços de roçada e poda de grama e coleta e transporte dos resíduos.

IV – Para o Lote 4 – Varrição Manual de vias:

(...)

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b) No mínimo um atestado de prestação de serviços de limpeza

urbana.

o contrário do alegado, não se depreende, do edital, a exigência de

demonstração de experiencia em execução de serviços idênticos aos licitados. Muito

embora, ao descrever cada serviço, o edital não empregue a expressão “ou similar”,

é evidente que, por determinação legal, prevista no art. 30, II, § 1º, I, da Lei Federal

6

nº 8.666/93, deverão ser aceitos atestados relativos a serviços efetivamente

similares aos licitados.

Por sua vez, a alegação de que seria suficiente a comprovação de

experiencia em gestão de mão de obra, além de insuficientemente fundamentada, à

primeira vista, não parece apropriada, em razão de aparentemente não se estar

diante de objetos passiveis de enquadramento como de contratação de serviços

terceirizados, em especial, no que se refere àqueles de coleta de lixo e coleta

seletiva, de operação de aterro sanitário e de corte e poda de árvores, cuja notória

especialização os distingue sobremaneira da simples gestão de recursos humanos.

3.6. indícios de sobrepreço, em razão da elevação injustificada do valor

inicialmente previsto no edital da Concorrência nº 06/2018, cuja suspensão deu

origem ao certame em tela, de R$ 4.403.824,20, para R$ 7.187.012,64, no edital da

Concorrência nº 01/2019, e para R$ 7.209,033,96, no atual Edital nº 03/2019

Expôs o Ministério Público do Estado do Paraná, nos autos da

Representação da Lei nº 8.666/93 nº 382570/19, em breve síntese, que estariam

presentes indícios de sobrepreço, visto que o valor máximo inicialmente previsto no

6 Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-áa:

(...)

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos como objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

(...)

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

(...)

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edital da Concorrência nº 06/2018, de R$ 4.403.824,20, cuja suspensão deu origem

o certame em tela, foi injustificadamente elevado, após a elaboração da planilha de composição de custos unitários (produzida em atenção ao APA nº 7735, deste Tribunal de Contas), para R$ 7.187.012,64, no edital da Concorrência nº 01/2019, e novamente elevado para R$ 7.209,033,96, no atual Edital nº 03/2019.

Destacou que o orçamento detalhado quase dobrou o preço do serviço inicialmente proposto, sem, contudo, apresentar parâmetros justificadores, que não foi considerado o preço médio do serviço, que não foi realizada uma comparação com os preços de serviços similares prestados por municípios da região (comparação essa que, realizada pelo d. Órgão Ministerial, inclusive com municípios de porte superior, indicaria a ausência de preocupação em se obter o menor preço), e que foi desnecessariamente incluída no objeto da licitação a coleta e transporte de materiais recicláveis, quando o serviço poderia ser prestado pelo próprio Município de Rolândia, que possui um veículo próprio para essa finalidade.

Em manifestação defensiva de peça nº 58, o Município de Rolândia e o Prefeito Municipal alegaram a insuficiência de conhecimento do Ministério Público Estadual relativamente aos complexos elementos técnicos envolvidos na composição das planilhas de preços, formuladas por especialistas em áreas afetas, que a irregularidade não poderia ser presumida pela mera diversidade de valores, bem como que a questão poderia ser solucionada pela simples comparação entre os editais.

Alegaram que não se está diante da majoração de preços de um edital para o outro, mas da conjugação de serviços públicos de impacto sanitário e ambiental em um único edital, antes dispersos em contratos diversos. Assim, o aumento dos valores decorreria da maior diversidade e quantidade de serviços a serem prestados.

Acostaram, à peça nº 59, a resposta formulada pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. Marcos Cesar Santucci, em que realiza a distinção analítica entre os itens que não estavam previstos no edital nº 06/2018 e que i ntegram os lotes do edital nº 03/2019.

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No referido documento, o Secretário Municipal afirmou que os serviços constantes no edital em tela são distintos daqueles descritos no edital de Concorrência nº 06/2018, pois abrange serviços que antes estavam separados em três contratos, ao passo que, quando do lançamento da Concorrência nº 06/2018, apenas um contrato estava vencido.

Relativamente aos serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares e comerciais, e de coleta e transporte de resíduos recicláveis, alegou que, somados, totalizam R$ 254.129,86, de modo que houve acréscimo de meros R$ 194,38 em relação à Concorrência nº 06/2018, em que somavam R$ 253.935,48.

Já em relação ao serviço de corte, poda de árvores, coleta de galhos gerados por Munícipes, com transporte, trituração e destinação final, afirmou que a Concorrência nº 06/2018, ao prever o valor de R$ 46.187,96, não contemplava os serviços de corte e poda de árvores, e que a soma de todos os serviços objeto do lote correspondente da Concorrência nº 03/2019, quando contratados em 2013 e 2014 (contratos nº 19/2013 e 118/2014), era de R$ 71.950,00, sendo que o certame em tela prevê R$ 75.249,54.

Quanto aos serviços de roçagem e capina, informou que não estavam previstos no edital da Concorrência nº 06/2018, bem como que, no contrato anterior, estava previsto um custo de R$ 0,35 por m² para um total de 200.000m² mensais, enquanto que, no certame em tela, o valor é de R$ 0,38, para os mesmos 200.000m² mensais, aos quais foram somados outros 75.000m² de roçagem em terrenos particulares cujos particulares, devidamente notificados, não realizarem o serviço dentro do prazo legal. Afirmou que o valor está sujeito a redução em razão do elevado número de interessados nesse lote, de modo que não haveria superfaturamento.

Por sua vez, o serviço de varrição manual de vias públicas também não estava previsto no edital nº 06/2018.

Assim, concluiu que o edital em tela contempla os seguintes serviços não incluídos no edital anterior, que totalizam o valor de R$ 4.252.955,36: administração e operação local do aterro sanitário (R$ 1.131.176,40), corte e poda

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de árvores (R$ 348.738,96), roçagem e capina (R$ 1.254.000,00) e varrição manual de vias públicas (R$ 1.499.040,00).

Relativamente à alegação de que o Município possui veículo próprio para a coleta e transporte de materiais recicláveis, invocou óbices à execução direta do serviço, relativos ao porte do veículo, ao limite de gastos com pessoal e ao maior custo envolvido em caso de contratação de servidores efetivos.

Primeiramente, consigna-se que a análise da questão relativa à não utilização do caminhão próprio do Município para a prestação direta do serviço de coleta e transporte de materiais recicláveis coincide com ponto específico do Apontamento Preliminar de Acompanhamento nº 10328, em que é abordado com maior profundidade, motivo pelo qual será tratado em separado, no tópico 3.12, adiante.

Relativamente à alegação de sobrepreço, muito embora o Município de Rolândia não tenha apresentado a cópia do edital da Concorrência nº 06/2018, a planilha orçamentária e o modelo de proposta reproduzidos à peça nº 59 (fls. 01 e 02) permitem constatar que, efetivamente, a diferença dos valores máximos previstos aparenta decorrer do acréscimo de serviços no edital da Concorrência nº 003/2019, não contemplados no certame anterior.

Assim, a mera diferença entre os valores máximos, por si só, não poderá ser considerada indício de sobrepreço, ficando ressalvada a possibilidade de constatação de eventual inadequação dos valores específicos orçados para cada item a ser contratado, quando da instrução pela unidade técnica deste Tribunal.

Todavia, a Representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, corretamente, chama a atenção para a aparente deficiência na fase de pesquisa de preços, decorrente da falta de comprovação da realização de uma ampla pesquisa que refletisse, de modo adequado e suficiente, os preços de mercado, o que tem como efeito a ausência de justificativa e de critérios transparentes para a fixação dos valores referenciais indicados no Anexo VII do Edital.

Com efeito, os poucos documentos juntados aos autos nº 382570/19 (peças nº 04 a 26) consistem, apenas, em planilhas de formação de custos e

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orçamentos de parte dos equipamentos a serem empregados pelas empresas contratadas na execução dos serviços licitados no Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019.

Assim, como bem colocado pelo d. Órgão Ministerial, e na ausência de juntada da íntegra dos autos do procedimento licitatório, está-se diante, a princípio, de falha na indicação de parâmetros justificadores para os preços referenciais apresentados e para os diversos custos que os compõem, bem como da ausência de comparação com os preços praticados em contratos similares de municípios da região.

O procedimento aparentemente adotado pelo Município, de apresentar mera planilha de composição de custos, além de constituir método que não sugere um elevado grau de confiabilidade, diante da ausência de demonstração da adequação dos critérios utilizados aos preços efetivamente praticados no mercado, acaba por contrariar o disposto no art. 15, V, da Lei Federal nº 8.666/93, segundo o qual as compras, sempre que possível, deverão “balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública”.

Nesse contexto, para se aproximar dos preços praticados pelo mercado, o poder público deve realizar uma ampla pesquisa de preços, utilizando-se de múltiplas e variadas fontes de pesquisa, conforme evidenciado no Acórdão nº 4624/17 – Tribunal Pleno, proferido no Processo de Consulta nº 983475/16, desta Corte de Contas (grifou-se):

Ressalte-se que para que a administração selecione a proposta mais conveniente, ela pode e deve se utilizar de todos os meios legais para tanto, diversificando as fontes de informação , especializadas ou não quando a necessidade assim requerer, a fim de chegar ao valor de baliza para a sua contratação quer seja por licitação ou de forma direta. Acrescente-se que o alerta deixado pelo Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos para que a consulta a banco de dados não seja a única fonte de pesquisa merece prosperar. (...) O que se reforça como resposta é de que os valores que servirão como baliza para o preço máximo

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deverão ser adequados em relação à realidade do mercado, bem como a administração deverá ampliar ao máximo as fontes informativas a serem consultadas . Nesse sentido são cabíveis as fontes destacadas pela Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos, sendo: (1) portal de compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br; (2) editais de licitação e contratos similares firmados por entes da Administração Pública, além de contratações anteriores do próprio órgão, concluídos em até 180 dias anteriores a consulta ou em execução; (3) atas de registro de preços da Administração Pública; (4) publicações especializadas; (5) cotações com fornecedores em potencial; e (6) sites especializados, desde que de amplo acesso , fazendo constar a data e horário da consulta.

Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União indica que o preço de referência é mais bem representado, seja qual for o critério, por uma “cesta de preços aceitáveis”, que engloba diversas fontes como a “pesquisa em catálogos de fornecedores, pesquisa em bases de sistemas de compras, avaliação de contratos recentes ou vigentes, valores adjudicados em licitações de outros órgãos públicos, valores registrados em atas de SRP e analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas” (Acórdãos nº 2.170/2007 – Plenário e 819/2009 – Plenário).

Dessa forma, e considerando, ainda, o elevado montante financeiro envolvido na contratação, verifica-se, neste momento de análise perfunctória, que a administração municipal não comprovou ter se desincumbido do dever fundamental de realizar, na fase interna do certame, uma ampla pesquisa que refletisse, de modo adequado e suficiente, os preços de mercado.

Diante do exposto, deve ser reconhecida a presença do elemento da verossimilhança relativamente à falta de comprovação da realização de uma ampla pesquisa que refletisse os preços de mercado, e consequente ausência de apresentação de justificati va e de critérios transparentes para a fixação dos valores

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referenciais indicados no Anexo VII do Edital, o que torna necessária a sua inclusão entre os fundamentos para a suspensão cautelar do certame em tela.

3.7. inclusão, em um mesmo lote, dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos e de resíduos especiais, quando a regra deveria ser o fracionamento, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93

Expôs a empresa Kurica Ambiental S/A, nos autos da Representação da Lei nº 8.666/93 nº 475500/19, que o edital em tela reúne, em um único lote, resíduos domiciliares, comerciais e de feiras livres, resíduos recicláveis e resíduos especiais, conforme se depreende do item I.1, b do Edital, bem como das especificações constantes no respectivo Anexo I, a seguir transcritos (peça nº 48, fls. 02, 32 e 33, grifou-se):

I.1 – Para o Lote 1.1 - Coleta de Lixo e Coleta Seletiva (bairros e distritos):

a) Coleta e transporte de resíduos domiciliares, comerciais e recicláveis, conforme as disposições contidas no Termo de Referência do ANEXO I.

b) Definições:

1- Coleta e transporte de resíduos domiciliares, comerciais e de feiras livres, nos setores mapeados em anexo, bem como nos distritos Municipais;

2- Coleta e transporte de resíduos recicláveis, conforme setores mapeados em anexo e Coleta de resíduos especiais : lâmpadas/ isopor/ latas de tintas usadas/ medicamentos vencidos/ pilhas/ baterias /eletrônicos e informática / chapas de raio X; gerados pelos domicílios (excluindo os gerados pelo comércio e indústria) Os custos da coleta/receptores/transporte e de destinação final destes resíduos serão de responsabilidade da Contratada. (Anexo VI), bem como nos distritos Municipais;

(...)

Resíduos especiais

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2.1 Define-se como coleta de resíduos especiais a coleta dos resíduos de pilhas / baterias / eletrônicos / lâmpadas / isopor / chapas raio X / medicamentos vencidos gerados exclusivamente nos domicílios do município (excluídos indústria e o comercio). Devendo ser coletados mensalmente, mediante prévio aviso dentro da área urbana do município e serem encaminhados para o destino final ou tratamento em local devidamente licenciado.

A contratada deverá efetuar a pesagem dos resíduos e comprovar através de Laudo emitido pelo receptor que comprove a destinação dos referidos resíduos.

2.1.1 Para coleta de resíduos especiais a Contratada deverá apresentar e divulgar; além de realizar campanhas de esclarecimento e orientação ao usuário junto as escolas do município.

2.1.2 Caberá a Contratada coletar: lâmpadas/ isopor/ latas de tintas usadas/ medicamentos vencidos/ pilhas/ baterias /eletrônicos e informática/ chapas de raio X; gerados pelos domicílios (excluindo os gerados pelo comércio e indústria) que serão recolhidos pela Contratada e encaminhados para o correto tratamento em local devidamente licenciado; deverá a Contratada emitir certificado de destinação pelo receptor. Os custos da coleta/receptores/transporte e de destinação final destes resíduos serão de responsabilidade da Contratada.

2.1.3 Os resíduos especiais coletados pela Contratada deverão ser destinados a locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais e o seu custo deverá estar incluso na sua proposta de preços.

Afirmou que os serviços de coleta e destinação final de resíduos “especiais” e perigosos envolvem conhecimentos e equipamentos específicos, e demandam pessoal técnico com diferentes qualificações, o que tornaria necessária a observância ao contido no art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, segundo o qual a regra é a divisão dos serviços licitados em tantas parcelas quantas se comprovarem

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técnica e economicamente viáveis, sob pena de ofensa ao princípio da competitividade.

Por meio do Despacho nº 941/19, ratificado pelo Acórdão nº 2017/19, observou-se que essa possível irregularidade, por si só, seria suficiente para ensejar a suspensão do certame, por corresponder a situação similar à apreciada pelo Acórdão nº 561/19 – Tribunal Pleno, quando da homologação do Despacho nº 198/19, expedido pelo Exmo. Conselheiro Fabio de Souza Camargo, nos seguintes termos (grifou-se):

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Califórnia. Fracionamento do objeto. Regra do art. 23, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93 . Requisitos presentes. Suspensão do certame.

(...)

Cotejando os argumentos e as informações trazidas pela Representante com a documentação juntada pelo Município, verifiquei que há indícios da ocorrência de restrição injustificada à ampla competitividade no processo licitatório objeto do Edital n. 003/2019.

O objeto da licitação, conforme descrição contida no Anexo I do Edital 003/2019 (peça 4, fls. 7), aglutina serviços de coleta de lixo que, em tese, poderiam ser executados por empresas com especializações diferentes :

item 1) Coleta, transporte, tratamento e destinação final de Resíduos Sólidos, Contaminados/Eletroeletrônicos ;

item 2) Coleta, transporte, tratamento e destinação final de Resíduos Sólidos Rejeito ;

Verifica-se, ao menos em um juízo preliminar, que os itens cuidam de serviços distintos de coleta de resíduos que demandariam pessoal especializado e equipamentos distintos para sua realização , o que, em princípio, indica a possibilidade da participação de empresas com especializações distintas no certame .

Conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 23 da Lei 8.666/93, o fracionamento do objeto é a regra quando for tecnicamente viável e não representar risco de aumento do

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preço unitário para a Administração com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade.

Nas palavras de Marçal Justen Filho 7 :

O art. 23, § 1º, impõe o fracionamento como obrigatório. A regra retrata a vontade legislativa de ampliar a competitividade e o universo de possíveis interessados. O fracionamento conduz à licitação e contratação de objetos de menor dimensão quantitativa, qualitativa e econômica. Isso aumenta o número de pessoas em condições de disputar a contratação, inclusive pela redução dos requisitos de habilitação (que serão proporcionados à dimensão dos lotes).

Isso não significa dizer que a Administração não possa aglutinar objetos quando exista uma inviabilidade técnica para o fracionamento, além de um impedimento de ordem econômica que consiste no risco do fracionamento aumentar o preço unitário a ser pago pela Administração, entretanto, no presente procedimento não se vislumbrou justificativa hábil neste sentido a afastar a regra do fracionamento .

Ainda, a corroborar este entendimento verifica-se da Ata de Realização do Pregão Presencial n. 3/2019 (peça 21) que apenas uma empresa apresentou proposta e participou do certame, o que chama a atenção para possível caráter restritivo das cláusulas do edital.

(...)

Verificou-se, naquela ocasião, que o lote 1.1 do certame em tela, para além de resíduos domiciliares e recicláveis, contempla serviços de coleta de medicamentos vencidos, pilhas, baterias, equipamentos eletrônicos e de informática (dentre os considerados “resíduos especiais”), correspondentes aos resíduos sólidos “contaminados” e “eletroeletrônicos” que, nos termos da decisão acima transcrita, demandariam pessoal especializado e equipamentos distintos, o que indica, em

7 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 17. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 439.

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princípio, a possibilidade de participação de empresas com especializações distintas no certame, de modo que deveria ser aplicada a regra do fracionamento do objeto, prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93. 8

Em manifestação defensiva apresentada às peças nº 18 a 21 dos autos apensos nº 475500/19, o Município de Rolândia e o Prefeito Municipal, Sr. Luiz Francisconi Neto, afirmaram que a coleta e destinação de resíduos especiais será um serviço esporádico, utilizado em campanhas educativas, e que visa garantir um mínimo de condições por parte do proponente no cuidado com essa espécie de resíduos. Assim, a empresa deve demonstrar experiencia na coleta e destinação final de tais resíduos.

Afirmaram, ainda, que o Município não fará a separação desses itens em outro lote, mesmo porque não há estudo quantitativo em relação a eles, sendo que, caso, em momento futuro, se constate elevado volume de material, o município fará a separação do lote.

Em que pese o alegado, muito embora o suposto pequeno volume dos resíduos especiais a serem coletados, caso prontamente demonstrado nos autos, pudesse tornar admissível a sua excepcional inclusão no lote relativo às demais espécies de resíduos, a justificativa apresentada pelo Município Representado, além de não constar no edital do certame e no respectivo Anexo I, contém a admissão de que não foi realizado estudo quantitativo em relação a essa espécie de resíduos.

Ocorre que a ausência de estudo quantitativo inviabiliza a aferição da real existência de volume de resíduos especiais baixo o suficiente para justificar a inclusão do serviço no Lote 1.1 - Coleta de Lixo e Coleta Seletiva, o que obsta, por ora, o acolhimento desse argumento, para fins de revogação da medida cautelar.

8 Art. 23. As modalidades de licitação a quese referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo emvista ovalor estimado da contratação:

(...)

§ 1 As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas emtantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade semperda da economia de escala.

§ 2 Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

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Em acréscimo à ausência de previsão de quantitativo para o serviço de coleta e destinação final de resíduos especiais, numa leitura superficial do edital do certame e do respectivo Anexo I, não foi possível detectar a previsão de qualquer remuneração correspondente à execução desse serviço, muito embora o edital disponha que seus custos devam ser assumidos pela empresa contratada (conforme itens 1, I.1, 2, e 13,4, 10, do edital), exija qualificação técnica específica em relação à sua execução (item 6, I.1, 3 do edital) e o descreva, detalhadamente, em separado dos demais serviços que integram o Anexo I (vide peça nº 48, fls. 02, 08, 20 e 29 a 35).

Esses fatos, além de aparentemente implicarem em descrição inadequada do objeto da licitação, em contrariedade ao art. 40, I, da Lei Federal nº 8.666/93, 9 e de corresponderem à inclusão, no objeto da licitação, do fornecimento de serviços sem previsão de quantidades, em descumprimento ao

10

art. 7º, § 4º, da mesma lei, têm o potencial de causar insegurança para eventuais empresas interessadas em formular propostas, que poderão deixar de participar do certame, restringindo indevidamente a competitividade, em ofensa ao já citado art. 3º, § 1º, I, daquela lei, e, após a contratação, poderão ensejar tanto a execução de serviços que não atendam plenamente à necessidade do órgão licitante, bem como, eventualmente, ocasionar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base na prestação de serviços cujos quantitativos e valores remuneratórios não foram fixados em edital.

Assim, ante a insuficiência da justificativa preliminar apresentada para a abrangência, em um mesmo lote, dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos e de resíduos especiais, somada à aparente inclusão no objeto de serviço sem previsão de quantidades e valores remuneratórios, está-se diante da presença do elemento da verossimilhança relativamente à possível ofensa aos arts. 3º, § 1º, I,

9 Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem emsérie anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, emdescrição sucinta eclara;

10 Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinteseqüência:

(...)

§ 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços semprevisão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

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7º, § 4º, 23, §§ 1º e 2º, e 40, I, da Lei Federal nº 8.666/93, o que torna necessária a inclusão do presente item como fundamento para a suspensão cautelar do certame.

3.8. ausência de identificação dos quantitativos mínimos dos atestados de qualificação técnica, para fins de observância ao art. 30, II, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93

Neste ponto, afirmou a empresa Kurica Ambiental S/A, na peça nº 03 dos autos da Representação da Lei nº 8.666/93 nº 475500/19, que as exigências de atestados de capacidade técnica contidas nos itens 6.2.4, I.1, 2 e 3, II, b, III, b, e IV, b, do edital, deixaram de mencionar quais seriam os quantitativos a serem comprovados, o que inviabilizaria a identificação do atendimento às exigências, tanto pelos próprios licitantes, quanto pela Administração Pública, e implicaria em ofensa ao art. 30, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Para melhor compreensão, transcreve-se os dispositivos impugnados (peça nº 48, fls. 8, 11 e 12):

I.1 – Para o Lote 1.1 - Coleta de Lixo e Coleta Seletiva:

(...)

2 - No mínimo um atestado de prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos recicláveis (seletiva), com as características e quantidades similares as do objeto, monitorados via sistema de GPS.

3 - No mínimo um atestado de Serviços de coleta/transporte e destino final de resíduos especiais (tóxicos/perigosos).

(...)

II – Para o Lote 2 – Corte, poda de Árvores, coleta de galhos gerados por Munícipes, com transporte, trituração e destinação final adequada:

(...)

b) No mínimo um atestado de prestação de serviços de poda de árvores e coleta e transporte de galhos.

III – Para o Lote 3 – Roçagem e Capina:

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(...)

b) No mínimo um atestado de prestação de serviços de roçada e poda de grama e coleta e transporte dos resíduos.

IV – Para o Lote 4 – Varrição Manual de vias:

(...)

b) No mínimo um atestado de prestação de serviços de limpeza urbana.

Em manifestação preliminar de peça nº 19 dos autos nº 475500/19, o Município Representado e o respectivo atual gestor justificaram que somente

11

houve a formulação de exigência quantitativa em relação ao serviço de coleta, por ser o de maior vulto e complexidade do edital, ao passo que, para os demais lotes, a exigência é meramente qualitativa, por se tratar de serviços comuns, de menor complexidade técnica.

Diante do esclarecimento prestado pelo Município de Rolândia, temse que a exigência de atestados meramente qualitativos, sem quantitativos mínimos, a princípio, não justifica a concessão de medida cautelar, por não acarretar restrição indevida à competitividade do certame, uma vez que admite a comprovação da prévia execução de serviço similar, em qualquer quantitativo.

Todavia, inobstante o órgão licitante tenha informado se tratar de requisitos meramente qualitativos, observa-se que o item I.1, 2, acima transcrito, diversamente, aparenta demandar a apresentação de atestado de serviços de coleta e transporte de resíduos recicláveis em “quantidades similares às do objeto”, o que pode implicar em contrariedade a entendimento pacífico das jurisprudências desta Corte de Contas e do Tribunal de Contas da União, no sentido de que, à exceção de situações devidamente demonstradas com base em justificativa técnica plausível, a exigência de atestados de capacidade técnica deve se restringir às parcelas de

11 I.1 – Para o Lote 1.1 - Coleta de Lixo e Coleta Seletiva:

(...)

1 - No mínimo um atestado de prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares em quantidades não inferior há 600 toneladas/mês, uma vez que a média de toneladas mensal do Município de Rolândia é de 1.200 toneladas/mês, com as características e quantidades similares as do objeto deste Edital, ou de maior porte e complexidade por período não inf erior a 12 meses; monitorados via sistema de GPS.

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maior relevância técnica e valor significativo do objeto, e somente pode ser aceita até o limite de 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar.

Vide, a propósito, os seguintes extratos de decisões oriundas dos dois tribunais (grifou-se):

Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Pregão Presencial – Registro de Preços – Prestação de serviços de manutenção predial – Qualificação técnico operacional – Suposta afronta ao disposto no artigo 30, § 1º, I, da Lei de Licitações – Restrição à competitividade – Inocorrência – Pela improcedência.

I. É lícita a exigência de quantitativo mínimo por atestados, quando necessário à demonstração da capacidade técnico operacional, devendo os mesmos se limitar ao mínimo hábil a garantir a execução do objeto da licitação, não se aceitando exigências excessivas, como em percentual superior a 50% do quantitativo a se executar ;

II. Pela improcedência.

(TCE/PR, Acórdão nº 1161/16 – Tribunal Pleno, Rel. Cons. Durval Amaral)

Enunciado: É irregular a exigência de atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, exceto se houver justificativa técnica plausível . (TCU, Acórdão nº 2696/2019 – Primeira Câmara, Rel. Min. Bruno Dantas)

Assim, numa primeira análise dos argumentos e documentos carreados aos autos, encontra-se presente a verossimilhança do direito alegado, a justificar a inclusão, entre os fundamentos da expedição de medida cautelar, da irregular exigência de atestado de capacidade técnica em percentual superior a 50% do quantitativo de serviços que se pretende contratar, pelo item 6.2.4, I.1, 2, do edital em tela.

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3.9. ausência de disponibilização de projeto básico, de estudo de impacto ambiental e de relatório de impacto ambiental para implantação do aterro sanitário

Sustentou a empresa Kurica Ambiental S/A, na peça nº 03 dos autos da Representação da Lei nº 8.666/93 nº 475500/19, que o edital em tela não contém, em anexo, projeto básico e/ou termo de referência, acompanhado de orçamento detalhado em planilha, que expresse adequadamente a composição de todos os custos unitários que incidirão na contratação do objeto, em contrariedade

o art. , IX, f, da Lei Federal nº 8.666/93, 12 o que inviabilizaria a adequada avaliação das propostas e criaria os riscos de contratação de propostas com custos distorcidos e da prática do “jogo de planilhas”.

Alegou, ainda neste tópico, a inexistência de projeto básico para a operação do aterro sanitário municipal, nos termos do item 13.5, do edital (peça nº 48, fls. 20 e 21), que seria indispensável para a execução do serviço.

o final, afirmou que não foi disponibilizado o estudo de impacto ambiental nem o relatório de impacto ambiental do aterro sanitário de Rolândia, cujas disposições, nos termos do item 13.5, 7, do instrumento convocatório, 13 devem ser observadas pela empresa a ser contratada.

Em manifestação preliminar de peça nº 19 dos autos nº 475500/19, o Município Representado e o respectivo gestor afirmaram que “o projeto de operação do aterro é precipuamente uma base simples, contendo a empresa vencedora a elaboração do projeto definitivo em conjunto com o Município; assim, se trata de modelos, e seu esquelético intentando adiantar o projeto final, mas ressaltando que o projeto é de operação e não de implantação dele, que já se encontra instalado e em funcionamento”.

12 Art. 6 o Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

(...)

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

13 13.5. Das Obrigações Específicas para o Lote 1.2 – Operação do Aterro Sanitário Municipal:

(...)

7 - Observar as Normas e Regulamentos vigentes sobre a matéria objeto, notadamente, as normas do IAP, do CONAMA, da ANVISA, em especial as que criam e disciplinam a área de saúde pública e meio ambiente, sem desprezar as disposições do Estudo de Impacto Ambiental (E. I.A.) e do Relatório de Impacto Ambiental (R.I. M.A.) do Aterro Sanitário de Rolândia.

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Afirmaram, ainda, que, “para a operação do aterro, a planilha de custos, anexa ao edital, atende perfeitamente aos custos e quantitativos nela expressos”.

Em que pese a empresa Representante tenha alegado a ausência de disponibilização, como anexo do edital, de orçamento detalhado em planilhas de quantitativos e preços unitários, pode-se verificar, a partir dos documentos juntados nos autos apensos nº 382570/19 (peças nº 04 a 06), bem como em consulta ao sítio eletrônico do Município de Rolândia, 14 que, diversamente, o edital do certame em tela se encontra acompanhado do Anexo “IX B”, composto por 11 planilhas que detalham os custos unitários orçados para a execução do objeto.

Assim, deve ser considerada afastada, por ora, a verossimilhança da alegação de ofensa à alínea f, do inciso IX, do artigo , da Lei Federal nº 8.666/93, para fins de concessão da medida cautelar.

Todavia, o edital em tela aparenta estar em contrariedade ao próprio inciso IX , do art. 6º, da Lei Geral de Licitações, ao qual se soma o art. , I e § 2º, I, da mesma lei, 15 na medida em que, muito embora o Município e seu gestor, na manifestação de peça nº 19 dos autos nº 475500/19, tenham reconhecido a existência de projeto de operação do aterro sanitário, o mesmo não aparenta ter sido anexado ao edital, o que também impede a avaliação da sua adequação para caracterizar o serviço a ser executado.

Ademais, diversamente do alegado pelo Município e seu gestor, a mera apresentação de planilha de custos não parece suficiente para suprir a ausência de projeto básico, por se tratar de documento que não retrata a situação atual do aterro municipal e, por consequência, não permite a avaliação, pelas empresas licitantes, de eventuais intervenções necessárias para a sua adequada operação, e dos custos correspondentes.

14 http://www.rolandia.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=92&Itemid=119 – acesso em 05/09/2019.

15 Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, àseguinteseqüência:

I - projeto básico;

(...)

§ 2º As obras e os serviços somente poderãoser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado emplanilhas que expressema composição de todos os seus custos unitários;

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A mero título exemplificativo, vale observar que o Anexo V do edital, referente à operação do aterro sanitário (peça nº 48, fl. 41), menciona a possibilidade de que seja necessária a abertura de novas células no aterro municipal, sem, contudo, fornecer mínimas estimativas de demanda, prazos, quantidades e custos correspondentes a essas novas células, que pudessem ser aptos a embasar a formulação das propostas.

Os mesmos dispositivos legais (arts. , IX, e , I e § 2º, I, da Lei Federal nº 8.666/93), à primeira vista, restaram violados pela ausência de disponibilização aos licitantes do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental do aterro sanitário de Rolândia, uma vez que consta no edital a exigência da sua observância pela empresa a ser contratada.

Muito embora, em documento juntado pelo Município e pelo Prefeito Municipal à peça nº 47, o Secretário de Serviços Públicos do Município tenha informado que o aterro está operante e possui licença de operação vigente, inexiste demonstração nos autos da efetiva existência do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental do aterro sanitário de Rolândia e, mesmo que existentes, referidos documentos, ou a indicação da maneira de acessá-los, não se encontram disponíveis no edital do certame em tela.

A obrigatoriedade da disponibilização, através do edital, de projeto básico completo e com nível de precisão adequado para caracterizar o serviço decorre de expressas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Estadual nº 15.608/2007, a seguir transcritas (grifou-se):

Lei Federal nº 8.666/93:

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço , ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratame nto do impacto

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ambiental do empreendimento , e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução , devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

I - projeto básico;

(...)

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

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I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório ;

(...)

Lei Estadual nº 15.608/2007:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)

§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

Assim, a aparente ausência de apresentação de projeto básico com as características mínimas indicadas pela legislação, e a falta de disponibilização,

os licitantes, do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental do aterro sanitário deverão ser incluídas entre as possíveis irregularidades cuja verossimilhança fundamenta a suspensão cautelar do certame, por representarem possível ofensa aos arts. , IX, e , I e § 2º, I, da Lei Federal nº 8.666/93, e ao art. 40, § 2º, da Lei Estadual nº 15.608/2007.

3.10. exigência, para qualificação técnica, de comprovação de vínculo dos profissionais com a empresa licitante mediante pertencimento ao quadro permanente

Consta no Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) nº 10328, formulado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, acostado pelo Município de Rolândia à peça nº 25 destes autos, que o item a.1.2 a, do edital, exigia indevidamente, como requisito de habilitação técnica, que a licitante

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comprovasse possuir determinados profissionais no seu quadro permanente, em contrariedade à atual interpretação 16 da norma contida no já citado art. 30, II, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93, no sentido de que devem ser admitidas outras formas de vinculação, a exemplo do contrato de prestação de serviços.

A exigência podia ser constatada no citado dispositivo do edital original, abaixo transcrito (peça nº 06, fl. 06, grifou-se):

a.1.2) comprovações da empresa proponente possuir, como Responsáveis Técnicos, em seu quadro permanente no mínimo, um Engenheiro Sanitaris ta ou com atribuições de sanitarista, e neste caso reconhecida habilitação pelo CREA através de certidão de inteiro teor).

Todavia, na atual redação do edital, publicada em 11/06/2019 (peça nº 48, fl. 06), pode-se observar que a cláusula foi modificada, de forma a se adequar

o contido no mencionado APA:

a.1.2) comprovações da empresa proponente possuir, como Responsáveis Técnicos, em seu quadro permanente ou por contrato de prestação de serviços , de no mínimo um Engenheiro Sanitarista ou com atribuições de sanitarista, e neste caso reconhecida habilitação pelo CREA através de certidão de inteiro teor).

Assim, diante do aparente saneamento da irregularidade apontada, ela não deverá integrar os fundamentos da suspensão cautelar do certame.

3.11. exigência de atestados de capacidade técnico-operacional com registro no CREA

Expôs a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, no Apontamento Preliminar de Acompanhamento nº 10328, que o item 6.2.4, I.1, a.1, do edital, exigiu indevidamente que os atestados de capacidade técnico operacional

16 Foramcitados, exemplificativamente, os Acórdãos nº 3291/2014 – Plenário, 3097/2014 – 1ª Câmara e 373/2015, do Tribunal de Contas da União, e os Acórdãos nº 3322/16 e 3613/17, do Tribunal Pleno desta Corte Estadual.

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das empresas (distintos dos atestados de capacidade técnico-profissional dos profissionais das empresas) 17 fossem acompanhados dos respectivos acervos técnicos emitidos pelo CREA.

Transcreve-se o citado dispositivo do edital (peça nº 48, fos. 07 e 08, grifou-se):

a.1) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade através de atestados de capacidade técnico operacional da empresa proponente, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado (s) do (s) respectivo (s) acervo (s) técnico (s) emitidos pelo CREA , que comprove (m) a:

(...)

Esclareceu, na sequência, que o art. 55, da Resolução CONFEA nº 1025/2009, veda expressamente a expedição de Certidão de Acervo Técnico em nome de pessoa jurídica, por se tratar de documento que registra as atividades desenvolvidas ao longo da vida de um profissional específico:

Art. 55. É vedada a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica.

Parágrafo único. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico.

Transcreveu, a propósito, os seguintes precedentes do Tribunal de Contas da União (grifou-se):

É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea , uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a 17 Os dois conceitos são bem distinguidos pelo Acórdão nº 1332/2006 – Plenário, do Tribunal de Contas da União (grifou-se): “A qualificação técnica abrange tanto a experiência empresarial quanto a experiência dos profissionais que irão executar o serviço. A primeira seria a capacidade técnico-operacional , abrangendo atributos próprios da empresa , desenvolvidos a partir do desempenho da atividade empresarial com a conjugação de diferentes fatores econômicos e de uma pluralidade de pessoas. A segunda é denominada capacidade técnico-profissional , referindo-se à existência de profissionais com acervo técni co compatí vel com a obra ou serviço de engenharia a ser licitado”.

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emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional , que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.

(Acórdão nº. 1674/2018 – Plenário, julgado em 25/07/2018, rel. Min. Augusto Nardes).

Na aferição da capacidade técnica das pessoas jurídicas, é irregular a rejeição de atestados de capacidade técnico operacional que não possuam registro no conselho profissional . A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.

(Acórdão nº. 7260/2016 – 2ª Câmara, julgado em 14/06/2016, rel. Min. Ana Arraes).

Assim, concluiu que, “para a avaliação da capacidade técnica dos licitantes enquanto pessoas jurídicas (capacidade técnico-operacional), o mais ideal seria impor, por exemplo, a demonstração do conjunto dos acervos técnicos dos profissionais que irão executar os serviços sob sua responsabilidade.”

Em face dos precedentes invocados, deve ser reconhecida a presença do elemento da verossimilhança da irregularidade apontada, para efeito de suspensão cautelar do certame, em razão da aparente exigência indevida de certidão de acervo técnico emitida pelo CREA em nome de empresa, vedada pelo art. 55, da Resolução CONFEA nº 1025/2009.

3.12. inserção no objeto de serviço de coleta e transporte de resíduos recicláveis, que pode ser realizado pelo próprio município

Afirmou a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, no Apontamento Preliminar de Acompanhamento – APA nº 10328, que o serviço de coleta e transporte de resíduos recicláveis poderia ser prestado diretamente pelo

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Município, haja vista que, por meio do Convênio nº 97/2017, firmado entre o Município e o Instituto de Águas do Paraná, registrado no Sistema Integrado de Transferências – SIT sob nº 33326, foi adquirido, em 29/03/2018, um caminhão destinado especificamente para a realização da coleta seletiva de materiais recicláveis.

Mencionou, ainda, que referido caminhão poderia integrar o lote, para utilização nos serviços de coleta de recicláveis.

De modo semelhante, como anteriormente mencionado, o Ministério Público Estadual, nos autos apensos de nº 382570/19, se posicionou pela desnecessidade da inclusão do serviço de coleta e transporte de materiais recicláveis no objeto da licitação, por entender que poderia ser prestado pelo próprio Município de Rolândia, em razão de possuir um veículo próprio para essa finalidade.

O Município de Rolândia e o Prefeito Municipal, à peça nº 58, informaram a juntada, à peça nº 59, da resposta formulada pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. Marcos Cesar Santucci, em que afirmou que o serviço de coleta seletiva sempre esteve presente em todos os editais e não foi incluído aleatoriamente.

Expôs que o caminhão recebido para coleta de recicláveis, devido o porte, não tem capacidade para todo o lixo gerado, que o Município não dispõe de pessoal para a realização da coleta, e que o índice de gastos com pessoal impossibilita a realização de concurso público para essa finalidade. Ademais, a previsão de jornada de 6h diárias no estatuto do Município demandaria a contratação de número maior de servidores, o que seria antieconômico.

Esclareceu que o caminhão está sendo utilizado para coleta de materiais específicos que não estavam previstos em contrato anterior e, principalmente, no trabalho de educação ambiental em escolas e bairros.

O mesmo Secretário Municipal, em resposta ao APA nº 10328 reproduzida à peça nº 54, justificou, em acréscimo, que o veículo coletor de recicláveis referente ao convênio nº 97/2017 está sendo utilizado para campanhas de conscientização, que os servidores já existentes no quadro permanente têm outras funções, que não há concurso público aberto e vigente para a função, que o

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Município não dispõe de veículo reserva e que se trata de serviço essencial que não admite interrupção.

Afirmou, ainda, que, caso futuramente o quadro descrito venha a ser revertido e o Município tenha condições de assumir o serviço de forma plena e econômica, o item será suprimido do contrato.

Mostram-se, em princípio, minimamente plausíveis as justificativas apresentadas para fins de não prestação direta do serviço de coleta e transporte de materiais recicláveis, e consequente inclusão do serviço no objeto do certame, referentes ao porte do caminhão próprio, ao óbice no limite de gastos com pessoal e

o maior custo envolvido em caso de contratação de servidores efetivos.

Inobstante, não se pode olvidar que, em 29/03/2018, o Município adquiriu, por meio de convênio, um caminhão de coleta de recicláveis, no valor de R$ 247.000,00, cuja finalidade, nos termos informados do SIT nº 33326, consiste no “desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços adequados de coleta e destinação final de recicláveis”.

Considerando que o Município informou que o veículo, recentemente adquirido para essa finalidade, é utilizado principalmente para campanhas de conscientização e educação ambiental, está-se diante de indícios de desvio de finalidade e de descumprimento do objeto do Convênio nº 97/2017.

Dessa forma, mostra-se razoável a recomendação apresentada pela unidade técnica, no sentido de que o caminhão i ntegre o lote correspondente ao serviço de coleta e transporte de resíduos recicláveis (evidentemente, com os reflexos correspondentes na planilha de custos), como forma de gerar economia ao erário e empregar o veículo em atividade mais condizente com o objeto do convênio que levou à sua aquisição.

Assim, como forma de preservar o erário municipal, tanto em razão da possibilidade de redução do custo da contratação, quanto diante da possibilidade de depreciação de bem público não utilizado em conformidade com a finalidade da sua aquisição, a verossimilhança da possível irregularidade descrita no presente tópico deverá integrar os motivos que fundamentam a suspensão cautelar do certame.

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Para efeito de avaliação de futura revogação da medida cautelar relativamente a este item específico, recomenda-se ao Município de Rolândia que demonstre a inclusão do veículo no objeto do certame, com a correspondente redução dos custos da contratação, ou que apresente proposta de imediato emprego do bem em finalidade condizente com a do convênio que deu origem à sua aquisição.

Outrossim, deverá ser incluído no objeto da manifestação conclusiva a ser apresentada nestes autos pela Coordenadoria de Gestão Municipal a avaliação dos indícios constantes nestes autos, e das demais informações eventualmente constantes no SIT nº 33326, para efeito de recomendação, caso cabível, da instauração de autos apartados de Tomada de Contas Extraordinária tendo por objeto eventual descumprimento do objeto do Convênio nº 97/2017, celebrado entre o Município de Rolândia e o Instituto de Águas do Paraná.

3.13. ausência de exigência de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental da operacionalização do aterro sanitário onde serão depositados os resíduos sólidos objeto do certame

Neste tópico do Apontamento Preliminar de Acompanhamento – APA nº 10328, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão indicou que o edital deixou de exigir às licitantes que apresentassem o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental da operacionalização do aterro sanitário, cuja elaboração é obrigatória, nos termos da Resolução nº 404/2008 – CONAMA.

Todavia, como exposto no item 3.9, acima, o Município e o Prefeito Municipal, por meio da juntada do documento de peça nº 47, subscrito pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos, informaram que o aterro está operante e possui licença de operação vigente.

Assim, reporta-se à conclusão exarada no mencionado tópico, pela aparente contrariedade aos arts. , IX, e , I e § 2º, I, da Lei Federal nº 8.666/93, em razão da falta de disponibilização, no edital, do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental do aterro sanitário de Rolândia, ou da i ndicação da

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forma de acessá-los, e da ausência de demonstração nestes autos da efetiva existência desses documentos.

3.14. inadequações na planilha de composição de custos unitários da coleta dos resíduos sólidos

Por fim, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, no Apontamento Preliminar de Acompanhamento – APA nº 10328, indicou possíveis inadequações na planilha de composição de custos unitários da coleta de resíduos sólidos, relativamente à quilometragem de rodagem estimada, às verbas trabalhistas na composição dos salários dos motoristas, aos custos com uniformes e EPI’s, ao custo com telefone celular, e ao custo por quilômetro.

A manutenção da suspensão cautelar, relativamente a este tópico, se justifica unicamente em relação à possível inadequação das verbas trabalhistas previstas na composição dos salários dos motoristas, em re lação à qual não foi fornecida motivação adequada pelo Município, conforme especificado a seguir.

3.14.1. ausência de parâmetro justificando a quilometragem de rodagem

No que tange à quilometragem de rodagem, afirmou que não foi possível localizar no edital ou na planilha de custos qual seria o parâmetro utilizado para justificar a estimativa de 4.548km apresentada.

Em manifestação juntada à peça nº 47, o Secretário Municipal de Serviços Públicos justificou que a estimativa equivale a 181 km por dia trabalhado, multiplicados por uma média de 25,13 dias por mês. Esclareceu, ainda, que, no cálculo do trajeto diário, foi considerado que são percorridos 20km por hora trabalhada, sendo 8 horas por dia, somados a 21km corresponde ntes ao percurso de ida e volta do aterro municipal.

Ante os esclarecimentos prestados, aparenta estar suficientemente justificada a estimativa de quilometragem apresentada para o serviço de coleta de resíduos sólidos, de modo que não deverá integrar as ca usas de suspensão do certame.

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3.14.2. inadequação na inserção de cálculo das verbas trabalhistas na composição dos salários dos motoristas

Em relação ao cálculo dos salários dos motoristas, afirmou a unidade técnica que a planilha de composição de custos contempla verbas idênticas às dos profissionais coletores, que não pertencem à categoria dos motoristas, de modo que teria sido equivocadamente embasada na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional dos empregados em empresas de asseio e conservação do plano CTNC do SIEMACO.

Especificou, exemplificativamente, que foram previstas, para os motoristas, verbas relativas a Benefício Social Familiar, Fundo de Formação Profissional e Vale refeição durante férias, que, contudo, constam apenas na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável aos coletores.

A esse respeito, o documento juntado à peça nº 47 pelo Município e o Prefeito Municipal contém a seguinte justificativa (sic):

A empresa a ser contratada é integrante da atividade vinculada

os sindicatos patronal e profissional de Asseio e Conservação, e segue regramento fundamentado nas cláusulas e condições previstas em suas convenções, como a categoria de motorista não é vinculada aos sindicatos citados e sim à sua categoria, a remuneração é vinculada à sua categoria, os demais benefícios ela deve fornecer os que forem mais vantajosos ao seus empregados, pois eles se vinculam ao empregador e não à categoria profissional, vide Súmula 374/TST, nesse caso os benefícios previstos são devidos pela empresa aos seus empregados.

Considerando que se trata da única manifestação apresentada pelo Município e seu gestor a respeito desse apontamento, e que dela não foi possível extrair uma fundamentação que justifique o pagamento de verbas relativas aos coletores não previstas em convenção para os motoristas, não se pode afastar, por ora, a verossimilhança do presente apontamento para fins de sua inclusão entre os

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motivos para a manutenção da suspensão cautelar do certame, sem prejuízo de eventual futura reapreciação, caso venham a ser apresentadas maiores justificativas pelo Município Representado.

3.14.3. cálculo dos custos com uniformes e EPI’s sem a devida justificação dos critérios.

Apontou a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, neste ponto, que não foram apresentados os critérios para definição dos fatores 12, 18 e 24, indicados na composição dos custos mensais com uniforme e EPI do coletor e auxiliar de serviços gerais e com uniforme de motorista.

No já citado documento de peça nº 47, o Secretário Municipal de Serviços Públicos informa que os fatores correspondem ao tempo de consumo, conforme tabela abaixo, extraída da respectiva fl. 02:

Muito embora não tenham sido apresentadas justificativas específicas acerca de cada fator empregado, observa-se, a partir da própria planilha, que os tempos de consumo estimados aparentam ser razoáveis e condizentes com a durabilidade esperada de cada item, ao que se soma o pequeno impacto de sua eventual modificação no valor final da contratação.

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Assim, não se constata, por ora, qualquer óbice ao emprego dos fatores acima indicados que pudesse justificar sua inclusão entre os fundamentos da suspensão cautelar do certame.

3.14.4. cálculo final do custo com telefone celular sem a devida justificação dos critérios

Neste tópico, a unidade técnica apontou a ausência de apresentação de critério para a utilização do fator 48 para o cálculo mensal do custo dos telefones celulares.

A esse propósito, esclareceu o Município, por meio do documento de peça nº 47, que o fator corresponde à vida útil estimada do aparelho em função da evolução tecnológica, de até 04 anos.

Assim, diante da justificativa apresentada, resta afastado, por ora, o elemento da verossimilhança relativamente a este apontamento de irregularidade.

3.14.5. subdimensionamento do custo por quilômetro

Apontou a unidade técnica, por fim, que o item “combustível e manutenção”, em que consta o cálculo da estimativa do custo por quilômetro rodado no serviço de coleta de resíduos sólidos (de R$ 2,35), deixou de levar em consideração os custos com jogo de pneus 275/80 R22,5 e com Recapagem.

Consta, no documento de peça nº 47, a informação de que a planilha de cálculo do custo seria revista para contemplar os itens indicados, o que levou à elevação do custo por quilômetro, de R$ 2,35, para R$ 2,72.

Em consulta à planilha de custos disponibilizada junto ao edital no sítio eletrônico do Município de Rolândia, foi possível verificar que a adequação efetivamente foi reali zada, conforme planilha abaixo reproduzida:

Combustível e manutenção Valor Unitário Fator Unidade Km rodados Custo por Km

Combustív el 3,3900 1,6 km/l - 2,11875

Óleo do Motor 10,59 2,67 litro 4.548 0,00621

Óle TR o IBUN d AL o DE C CON â TA m S DO b ES io TADO DO PARANÁ 9,71 0,85 litro 4.548 0,00181

Óleo para o hidráulicio 9,75 1,65 litro 4.548 0,00353

Grax a 8,85 1,65 litro 4.548 0,00321

Rev isão de garantia 2.200,00 1 km 10.000 0,22000

Jogo de pçneus 275/80 R 22,5 1.600,00 6 um 45.000 0,21333

Recpagem 590,00 12 um 45.000 0,15733

Custo por quilômetro 2,72417

Dessaforma,aexemplodoitemanterior,restaafastado,porora,o

elementoda verossimilhançarelativamenteaesteapontamentodeirregularidade.

4. Faceaoexposto, VOTO nosentidodequeeste Tribunal Pleno:

4.1. ratifique o Despacho nº 1182/19 – GCIZL (peça nº 79), que

manteve a medida cautelar deferida pelo Despacho nº 651/19, ratificado pelo

Acórdão nº 1403/19 – Tribunal Pleno, reiterada pelo Despacho nº 941/19, ratificado

pelo Acórdão nº 2017/19 – Tribunal Pleno, e , com fulcro no art. 406, do Regimento

18

Interno, modificou e ampliou seus fundamentos relativamente ao

reconhecimento da verossimilhança do direito alegado, para considerá-la presente

unicamente em relação às possíveis irregularidades tratadas nos itens 3.4, 3.6, 3,7,

3.8,3.9,3.11,3.12,3.13 e 3.14.2, da fundamentação acima;

4.2.aplique a multa administrativa prevista no art. 87, III, f, da

Lei Complementar nº 113/2005 , por uma vez, ao Sr. Luiz Francisconi Neto, Prefeito

do Município de Rolândia, em razão do descumprimento da determinação de

suspensão cautelar do Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência

Pública nº 003/2019, expedida pelo Despacho nº 651/19 e ratificada pelo Acórdão nº

1403/2019 – Tribunal Pleno (peças nº 08 e 21);

4.3.aplique a multa administrativa prevista no art. 87, I, b, da

Lei Complementar nº 113/2005 , por uma vez, ao Sr. Luiz Francisconi Neto, Prefeito

do Município de Rolândia, por deixar de encaminhar os documentos solicitados

pelos Despachos nº 651/19 e nº 941/19 (peças nº 08 e 63); e

4.4. expeça determinação ao Município de Rolândia, na pessoa do

seu atual gestor, no sentido de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópias

18 Art. 406. A medidacautelar podeser revista,inclusive,deofício,observando-seemtodos os casos oprocedimentoindicado

no art. 400.

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integrais do Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência, para comunicação ao Município de Rolândia da ratificação plenária da decisão que ampliou os fundamentos da medida cautelar, nos termos dos arts. 16, LIV, e 400, § 1º, do Regimento Interno.

Na sequência, remetam-se à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, para registro, e à Diretoria de Protocolo, para atendimento aos itens 6 a 8 do Despacho nº 1182/19-GCIZL.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:

I – Ratificar o Despacho nº 1182/19 – GCIZL (peça nº 79), que manteve a medida cautelar deferida pelo Despacho nº 651/19, ratificado pelo Acórdão nº 1403/19 – Tribunal Pleno, reiterada pelo Despacho nº 941/19, ratificado pelo Acórdão nº 2017/19 – Tribunal Pleno, e , com fulcro no art. 406, do Regimento Interno, modificou e ampliou seus fundamentos relativamente ao reconhecimento da verossimilhança do direito alegado, para considerá-la presente unicamente em relação às possíveis irregularidades tratadas nos itens 3.4, 3.6, 3,7, 3.8, 3.9, 3.11, 3.12, 3.13 e 3.14.2, da fundamentação acima;

II – aplicar a multa administrativa prevista no art. 87, III, f, da Lei Complementar nº 113/2005 , por uma vez, ao Sr. Luiz Francisconi Neto, Prefeito do Município de Rolândia, em razão do descumprimento da determinação de suspensão cautelar do Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019, expedida pelo Despacho nº 651/19 e ratificada pelo Acórdão nº 1403/2019 – Tribunal Pleno (peças nº 08 e 21);

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III – aplicar a multa administrativa prevista no art. 87, I, b, da Lei Complementar nº 113/2005 , por uma vez, ao Sr. Luiz Francisconi Neto, Prefeito do Município de Rolândia, por deixar de encaminhar os documentos solicitados pelos Despachos nº 651/19 e nº 941/19 (peças nº 08 e 63); e

IV – determinar ao Município de Rolândia, na pessoa do seu atual gestor, no sentido de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópias integrais do Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019;

V – determinar o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência, para comunicação ao Município de Rolândia da ratificação plenária da decisão que ampliou os fundamentos da medida cautelar, nos termos dos arts. 16, LIV, e 400, § 1º, do Regimento Interno;

VI – determinar, na sequência, a remessa à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, para registro, e à Diretoria de Protocolo, para atendimento aos itens 6 a 8 do Despacho nº 1182/19-GCIZL.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas VALERIA BORBA.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019 – Sessão nº 32.

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente