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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 53125719 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 531257/19

ASSUNTO: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE LUERSEN JUNIOR

ADVOGADO /

PROCURADOR:

RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

ACÓRDÃO Nº 2948/19 - Segunda Câmara

Processo de Servidor do Tribunal. Averbação de tempo de serviço. Deferimento.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo de Servidor do Tribunal, tendo como

Requerente LUIZ HENRIQUE LUERSEN JUNIOR , ocupante do cargo de

Analista de Controle, inscrito sob a matrícula n.º 521744, que solicita a averbação de tempo de contribuição, conforme certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), advindos de atividades exercidas perante a iniciativa privada e à Administração Indireta (peça 3).

Mediante a Instrução n.º 40/19, a Diretoria de Gestão de Pessoas opinou pelo deferimento da averbação do tempo de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, nos seguintes termos 1 :

“Consultando seus registros funcionais e a citada documentação, constatamos que o servidor foi nomeado para

1 Peça 6.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

exercer o cargo de Analista de Controle pela Portaria nº 890 de 17/12/2018, publicada no DETC nº 1971 de 18/12/2018. Tomou posse e entrou no exercício de suas funções em 10/01/2019. Consta em seus registros funcionais a averbação, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, do tempo de 02 anos 09 meses e 29 dias de serviço prestado à Marinha do Brasil, no período de 14/03/2011 a 13/01/2014, concedido pelo Acórdão nº 1662 de 18/06/2019. Prestou serviços sob o Regime Geral de Previdência Social – INSS nos seguintes períodos:

18/01/2002 a 17/04/2002 00a03m0d

02/01/2003 a 31/03/2003 00a02m29d

14/12/2004 a 22/07/2005 00a07m09d

12/09/2005 a 27/02/2011 05a05m16d - Caixa Econômica Federal

14/01/2014 a 09/01/2019 04a11m26d - Sanepar (já descontado 1 dia em paralelo com a Marinha do Brasil)

Tempo requerido: 11a 06m 20d (onze anos, seis meses e vinte dias) ou 4.215d (quatro mil duzentos e quinze dias).” (grifos no original)

Por meio do Parecer n.º 349/19 (peça 7) a Diretoria Jurídica corroborou o posicionamento da Unidade Técnica , observando, contudo, que o tempo prestado junto à Sanepar, de 04 anos, 11 meses e 26 dias, deve ser considerado para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicionais, conforme a regra do artigo 46, § 2º, do Estatuto dos Servidores desta Corte, enquanto que o tempo restante, de 06 anos, 06 meses e 24 dias deve ser contado somente para efeitos de aposentadoria, com fulcro no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, através do Parecer n.º 231/19 (peça 8), acompanha as manifestações técnicas.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Em análise do feito, depreende-se que o servidor em questão faz jus à averbação do tempo de serviço, conforme o histórico constante da certidão emitida pelo Instituto Nacional de Previdência Social à peça 3.

Quanto aos efeitos das averbações requeridas, observa-se que os serviços foram prestados sob o regime geral do INSS, incidindo o artigo 201, § 9º da Constituição Federal 2 , segundo o qual é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, para efeitos de aposentadoria.

Entretanto, na esteira do consignado pela Diretoria Jurídica no Parecer n.º 349/19 (peça 7), o artigo 46, § 2º da Lei Estadual nº 19.573/2018, que instituiu o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com

3

redação dada pela Lei Estadual n.º 19.762/2018 , possibilita a contagem do tempo de contribuição junto à Sanepar, de 04 anos, 11 meses e 26 dias, para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicionais.

O tempo restante, de 06 anos, 06 meses e 24 dias, deverá ser contabilizado apenas para efeitos de aposentadoria.

2 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagemrecíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese emque os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos emlei.

3 Art. 46. Computar-se-á para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado à Administração Direta do Estado do Paraná, desde que remunerado. (...) § 2º. Computar-se-á para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicionais o tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista instituída pelo Poder Público do Estado do Paraná, nos termos da Lei nº 10.296, de 27 de maio de 1993. (...).

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

III – VOTO

Neste sentido, VOTO PELO DEFERIMENTO do pedido de averbação, computando-se o tempo de contribuição de 04 anos, 11 meses e 26 dias, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicionais, enquanto que o tempo restante, de 06 anos, 06 meses e 24 dias somente para efeitos de aposentadoria.

Encaminhe-se os autos à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para adoção das medidas cabíveis.

Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e certificado seu integral cumprimento, encerrem-se os autos, nos termos do art. 398, do Regimento Interno deste Tribunal.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:

I. deferir o pedido de averbação, computando-se o tempo de contribuição de 04 anos, 11 meses e 26 dias, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicionais, enquanto que o tempo restante, de 06 anos, 06 meses e 24 dias somente para efeitos de aposentadoria;

II. encaminhar os autos, após o trânsito em julgado, à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para adoção das medidas cabíveis;

III. autorizar o encerramento dos autos na Diretoria de Protocolo, feitas as devidas anotações e certificado seu integral cumprimento, nos termos do artigo 398, do Regimento Interno deste Tribunal.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e IVAN LELIS BONILHA e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA .

Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas JULIANA STERNADT REINER.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019 – Sessão nº 34.

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Presidente