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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 22252119 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 222521/19

ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA

ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA

INTERESSADO: ALCIDES BENEDITO DA SILVA, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO, SUELY HASS

ADVOGADO / ANA PAULA KUCANIZ, ANDREA CRISTINE ARCEGO, ANDREIA PROCURADOR BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI, ANNA PAULA DO ROCIO OYA

DOS SANTOS, CAROLINE FANTIN MARSARO, DANIELA DOS SANTOS TAVARES, DOUGLAS MURILO DOS REIS, FABIANO JORGE STAINZACK, GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO, ISAC TEIXEIRA DE LIMA, IURI FERRARI COCICOV, JACSON LUIZ PINTO, JANAINA DE ASSIS, JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO, LAERZIO CHIESORIN JUNIOR, LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES, LUCIANO LORUSSO MIRANDA, MARCIO PINTO, MICHELE CORREA, PATRICIA KAVETSKI SABADIN, RAFAEL AUGUSTO CASSOU, RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES, RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES, SHEILA FOGAÇA DE SOUZA, SUZA NE MARIE ZAWADZKI, VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME, WELLINGTON NEVES SALMAZO

RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

ACÓRDÃO Nº 2870/19 - Tribunal Pleno

Rec urs o de Revis ta. Ato de Inativaç ão.

Agente fis c al. Auditor Fisc al. Improc edência

do Rec urs o. Seguranç a Jurídic a e bo -fé.

Manutenção do Ac órdão.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO DE CONTAS (peça n.º 43), face ao decidido no Acórdão n.º 674/19

(peça n.º 43), da Segunda Câmara deste Tribunal de Contas, de relatoria do

d. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares , nos autos de ATO DE

INTATIVAÇÃO n.º 82783-2/14.

O Acórdão recorrido julgou pela legalidade, determinando o

registro da Resolução de Aposentadoria nº 13.704, publicada no D.O.E. nº 9562,

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

de 08/08/2014, que concedeu a aposentadoria voluntária integral a ALCIDES BENEDITO DA SILVA , com fundamento no Artigo , Inciso I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/05 .

O Recorrente busca a reforma do acórdão (peça n.º 40), para que seja negado registro à aposentadoria, alegando, em suma, que a ascensão funcional é irregular, já que não houve a realização de concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal, com fundamento na LCE 92/02, em clara afronta ao disposto no art. 37, II, da CF.

Encaminhados os ofícios de contraditório (peças n.º 54), PARANÁPREVIDÊNCIA e ALCIDE S BENEDITO DA SILA, apresentam contrarrazões (peças n.º 60 e 66), sustentando que enquanto não declarada inconstitucional ou suspensos os efeitos normativos da LCE 92/02 em decorrência de medida cautelar, tal lei tem plena vigência e eficácia e, nesse sentido, o TCE/PR já decidiu que não é razoável fundamentar uma negativa de registro de concessão de aposentadoria com base em futura e incerta declaração nulidade de Lei.

A Coordenadoria de Gestão Estadual, mediante Parecer n.º 415/19 (peça n.º 62), opina pelo CONHECIMENTO do Recurso de Revista e no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA, diante dos princípios da segurança jurídica, da bo -fé e da contribuição para a previdência de acordo com o cargo em que se deu a inativação, associado aos recentes procedentes desta Corte.

Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer n.º 171/19 (peça n.º 67), manifesta -se pelo CONHECIMENTO do Recurso de Revista e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO , reiterando as razões recursais, por ter havido a “transposição” de cargos de forma irregular, em afronta ao inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.

É o relatório.

II – V OT O

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do

recurso.

A controvérsia refere-se ao reenquadramento do cargo do Sr.

ALCIDES BENEDITO DA SILVA de Agente Fiscal para o de Auditor Fiscal

promovido pela Lei Complementar Estadual n.º 092/2002.

O Servidor ingressou no serviço público em 25 de novembro

de 1980, originalmente no cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2). Em 1983, antes

da promulgação da Constituição de 1988, o mesmo foi enquadrado como

“agente fiscal 1”.

Posteriormente, com a reestruturação de cargos promovida

pela Lei Complementar n.º 92/2002 1 , passou a ocupar o cargo de Auditor

Fiscal, com exigência de nível superior e atribuições de maior complexidade. A

transposição restou mantida pela Lei Complementar Estadual nº 131/2010 2 .

A despeito do reconhecimento da inconstitucionalidade da

transposição de cargos por parte da decisão recorrida, em face do art. 37, II, da

Constituição, é importante registrar que as leis estaduais mencionadas são objeto da

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.510/PR, proposta pelo

Procurador-Geral da República.

Em consulta à movimentação processual, verifica-se que, na data de

03/10/2016, o relator do processo, Ministro Luís Roberto Barroso, indeferiu o pedido

de liminar para suspender os efeitos da lei, em razão do transcurso de longo prazo

desde a vigência da norma atacada e o ajuizamento da ação.

1 Art. 156. A transposição das séries declasses vigentes até então para as classes de que trata o art. 7º. Desta lei, dar-se-á da seguinteforma: (revogado)

I - os Agentes Fiscais 3-A serão enquadrados na classede Auditor Fiscal C – AF-C; (revogado)

II - os Agentes Fiscais 3-B serão enquadrados na classede Auditor Fiscal D – AF-D; (revogado)

III - os Agentes Fiscais 3-C serão enquadrados naclasse de Auditor Fiscal E – AF-E; (revogado)

2 3 Art. 150. Observado o disposto no art. 7º, os cargos de Agentes Fiscais passam a ser denominados Auditores Fiscais, de acordo coma seguinte correlação:

I - Agente Fiscal 3- -I, A-II, A-III, e A-IV para Auditor Fiscal A – AF-A;

II - Agente Fiscal 3-B-I, B-II, B- III e B- IV para Auditor Fiscal B – AF-B;

III - Agente Fiscal 3-C-I, C- II, C- III e C- IV para Auditor Fiscal C – AF-C;

IV - Agente Fiscal 2- -I, A-II, A-III, e A-IV para Auditor Fiscal D – AF-D;

V - Agente Fiscal 2-B-I, B-II, B-III e B- IV para Auditor FiscalE – AF-E;

VI - Agente Fiscal 2-C-I, C-III, C-III e C-IV para Auditor Fiscal F – AF-F;

VII - Agente Fiscal 1- -I, A-II, A- III e A-IV para Auditor Fiscal G – AF-G;

VIII - Agente Fiscal 1-B-I, B-II, B-III e B- IV para Auditor Fiscal H – AF-H;

VIII - Agente Fiscal 1-B-I, B-II, B-III e B- IV para Auditor Fiscal H – AF-H;

IX - Agente Fiscal 1-C-I, CII, CIII e C-IV para Auditor Fiscal I – AF- I

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Dessa forma, considerando que os dispositivos ora questionados não tiveram sua eficácia suspensa, o ato de inativação deverá ser registrado.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Contas, no Acórdão n.º 24753-5/17, preferido pelo Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha:

Recurso de revista. Aposentadoria voluntária. Agente Fiscal Classe 3. Aposentadoria no cargo de Auditor Fiscal. Questão discutida na ADI 5510-STF. Conhecimento e provimento. Determinação ao ente previdenciário. (Acórdão nº 1146/18, Prot. nº 24753-5/17, Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha, j. em 10/05/18)

Não obstante, como bem pontuado pela Unidade Técnica, no tocante à afronta ao disposto no art. 37, II, da CF, bem como ao disposto na Súmula Vinculante nº 43 do STF, deve haver a relativização, prevalecendo a tese da segurança jurídica, bem como a tese do sistema de precedentes (stare decisis) 3 , tendo em vista ser este o posicionamento de recentes decisões desta Corte de Contas, notadamente nos casos em que ocorreram a transposição de cargos quando não havia qualquer diferença de nível de escolaridade entre os mesmos, como ocorre no caso concreto.

Aliás, o próprio STF relativiza o instituto da Súmula Vinculante, bem como o art. 37, II, da CF, ao aplicar o princípio da segura nça jurídica para a manutenção dos atos de provimento derivado, ocorridos entre 1987 e 1992, conforme abaixo:

[...]. O recurso não merece acolhida. Extrai-se dos autos que a autora ingressou no serviço público em 21/12/1961, no cargo de Datiloscopista, sendo transposta ao cargo de Delegado de Polícia em 02/04/1990. Dispõe o enunciado da Súmula Vinculante 43 [...]. Não obstante, esta Corte tem decidido pela subsistência dos atos ocorridos entre 1987 a 1992, [...]. Com a edição da Carta da Republica, ficou instituído o

3 Acórdão nº 139/19 – Tribunal Pleno; Acórdão nº 1146/18 – Tribunal Pleno; Acórdão nº 1899/2018 – S2C; Acórdão nº 24/2018 –Tribunal Pleno; Acórdão nº 4195/16 – S2C; Acórdão nº 4378/14 – S1C.

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concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, II), sendo que o STF, somente em 17.02.1993, na MC na ADI 837-4, suspendeu a eficácia do art. , III e do art. 10, X, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, com efeito ex nunc, prevalecendo a orientação do não cabimento de concursos internos e, na sessão realizada em 27.08.1998, foi julgado o mérito da referida ADI, sendo declaradas inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos, com efeito ex nunc. Desta forma, como a transposição da parte autora ocorrera em 02/04/1990, não há falar em ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal, na esteira da jurisprudência desta Corte . [RE 995.113, rel. min. Edson Fachin, dec. Monocrática, j. 14-3-2-18, DJE 51 de 16-3-2018.]. Grifo Nosso .

Portanto, diante da ausência de decisão definitiva de mérito na Adin nº 5.510/2016 (C. STF), da bo -fé do servidor no caso concreto, transposto no cargo em 2002 através de legislação complementar plenamente válida e eficaz, tendo exercido as atividades inerentes às suas atribuições e recolhido as contribuições sobre os proventos recebidos, e da primazia do princípio da segurança jurídica e do efetivo preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria, conclui-se que o ato em questão deve ser registrado .

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do presente Recurso para , no mérito , NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo hígida a decisão consubstanciada no Acórdão n.º 222521/19 – Segunda Câmara deste Tribunal de Contas.

Transitada em julgado a decisão e realizados os registros pertinentes, com fundamento no art. 398, § 1º do Regimento Interno, determi no o

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encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo

para arquivo.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por maioria absoluta, em:

I – CONHECER o presente Recurso de Revista, uma vez

presentes os pressupostos de admissibilidade, para , no mérito , NEGAR-LHE

PROVIMENTO , mantendo hígida a decisão consubstanciada no Acórdão n.º

222521/19 – Segunda Câmara deste Tribunal de Contas;

II – determinar, após transitada em julgado a decisão e realizados os

registros pertinentes, com fundamento no art. 398, § 1º do Regimento Interno, o

encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo

para arquivo.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO (voto vencedor), FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO.

O Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA (voto vencido) divergiu do relator propondo voto pelo conhecimento e provimento do recurso.

Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019 – Sessão nº 33.

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente