jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 55295817

Detalhes da Jurisprudência
Processo
55295817
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO e EDSON BATTILANI
Publicação
02/10/2019
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__55295817_eafa6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Consulta. Artigos 55, XII e 78, Parágrafo único, da Lei n.º 8666/93. Inadimplência fiscal durante a execução do contrato administrativo. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Processo administrativo. Devido processo legal.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764679271/55295817