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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 35679019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 356790/19

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

INTERESSADO: LUIZ FRANCISCONI NETO, MARCOS ROGERIO GABRIEL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, PAULO ROGÉRIO DE LIMA

ADVOGADO / BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA, ERNESTO PROCURADOR CRISTOVAM DA SILVEIRA, MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI

ALVES, OSWALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR

RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO

ACÓRDÃO Nº 3287/19 - Tribunal Pleno

Representações da Lei nº 8.666/93. Licitação. Transporte Escolar. Falhas. Planilha de custo.

Contratação desnecessária. Sobrepreço. Normas

de segurança. Irregularidades. Pela extinção sem

análise de mérito. Procedência com devolução,

multas e determinação.

I. RELATÓRIO

Tratam os autos da Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido

de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face

do Edital da Concorrência Pública nº 2/2019, do Município de Rolândia, cujo objeto

consiste na “contratação de empresa de transporte de passageiros para executar o

serviço de transporte de alunos”, em razão indícios de irregularidades no certame.

Em apenso, consta o Processo nº 886.000/18 que trata de

Representação da Lei 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada por

Benedito Silva Junior, em face do Edital da Concorrência Pública nº 8/2018 do

Município de Rolândia, cujo objeto também consiste na “outorga de concessão da

prestação do serviço público de transporte escolar no Município de Rolândia, pelo

prazo de 01 (Um) ano, renovável até 05 (cinco) anos”, diante de supostas

irregularidades.

Inicialmente, o Município de Rolândia publicou o Edital da

Concorrência Pública nº 8/2018 que foi suspenso por decisão deste Tribunal de

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Contas, consubstanciada no Acórdão nº 74/19 – Tribunal Pleno, confirmando liminar por mim deferida pelo Despacho nº 8/19 nos autos do Processo nº 886.000/18 (peça 8).

Na decisão, destaquei que não constatei no Edital a presença de qualquer elemento capaz de ser considerado orçamento e nem quais itens compunham os custos relacionados ao serviço, pois o Edital tratou dos custos de forma genérica, sem apontar a quantidade e relevância financeira de cada elemento.

Citados, os interessados aduziram que contrataram a empresa VTC - Vilson Trevisan Consultoria para a elaboração da planilha de custos visando regularizar o Edital (peça 42).

Diante de que o estudo foi elaborado por empresa privada contratada e não pela comissão de licitação ou por servidores municipais, sem assinatura de qualquer responsável por sua confecção, mantive a suspensão.

Instada a se manifestar, a unidade técnica elaborou a Instrução nº 1.379/19 – CGM (peça 50), aduzindo a conexão do referido processo com o Processo nº 356.790/19 (principal).

Constatando a conexão dos processos, determinei o apensamento (peça 51), mantendo o Processo nº 356.790/19 como principal.

Isso porque, conforme se observa, o Município de Rolândia revogou o Edital da Concorrência Pública nº 8/2018 e lançou o Edital da Concorrência Pública nº 2/2019, visando a contratação dos mesmos serviços.

Porém, esse novo processo licitatório também foi objeto de Representação da Lei nº 8.666/93 – Processo nº 356.790/19 – instaurado pelo Ministério Público Estadual.

Em suma, o Representante narrou que a municipalidade lançou a Concorrência Pública nº 2/2019 com o mesmo objeto da Concorrência Pública nº 8/2018 paralisada por decisão deste Relator.

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O Ministério Público Estadual informou ainda que o Município de Rolândia contratou a VTC - Vilson Trevisan Consultoria, sediada em Curitiba, para a elaboração da planilha orçamentária, indicando um valor médio de R$ 10,38/km (dez reais e trinta e oito centavos por quilômetro).

Entretanto, prossegue o Parquet , o Município lançou o novo Edital desconsiderando a planilha elaborada pela consultoria, adotando outra elaborada pelo Secretário de Finanças do Município, senhor Marcos Rogério Gabriel que, empregando parâmetros diversos, chegou ao custo de R$ 13,52/km (treze reais e cinquenta e dois centavos por quilômetro).

Além disso, que a quilometragem diária passou de 1.330 km para 1.799 km, fazendo com que o custo anual do contrato, que inicialmente era de R$ 3.005.002,00 (três milhões, cinco mil e dois reais), fosse majorado para R$ 4.986.108,40 (quatro milhões, novecentos e oitenta e seis mil, cento e oito reais e quarenta centavos).

Aduz que o primeiro Edital era mais específico, pois distinguia o número de linhas, de crianças, as fontes pagadoras e outros detalhes e permitia que outros tipos de veículos pudessem prestar os serviços: ônibus, micro-ônibus e vans; além de discriminar outros custos médios, indicava os dias trabalhados, o salário dos motoristas e dos monitores.

Ainda, que o Edital não previu a contratação de monitores, embora os custos estimados dos serviços não tenham sofrido redução, mas majoração.

Da mesa forma, prossegue o Representante, os custos referentes ao salário de motorista saltaram de R$ 2.091,00 (dos mil e noventa e um reais) no Edital anterior para R$ 5.124,24 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) no atual. Além disso, em que pese o Edital aceitar que os veículos possuam até 15 anos de uso, a planilha os considerou como se fossem novos.

Argumenta que a metodologia empregada pela nova planilha não considera o valor médio dos veículos, a quantidade de alunos a serem transportados nem a possibilidade de transporte por micro-ônibus e vans, apenas ônibus.

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O representante apresentou ainda um estudo comparativo entre os valores previstos no Edital e os contratados por outros municípios, destacando que Arapongas contratou os serviços em 2017, com monitores, por R$ 4,16/km e Cambé em 2015, por R$ 5,06 (reajustado para R$ 5,28). O Município de Apucarana, por sua vez, estabeleceu no Pregão nº 2/19 um preço máximo de R$ 8,50/km para atender 37 linhas.

Diante disso, por meio do meu Despacho nº 671/19 (peça 14), que foi confirmado com o Acórdão nº 1.530/19 – Tribunal Pleno (peça 25), foi determinada a suspensão da Concorrência Pública nº 2/2019 pelo Município de Rolândia.

Destaquei que o Edital deixou de prever orçamento detalhado em planilhas expressando a composição de todos os seus custos unitários, além dos indícios de sobrepreço, alteração de itens orçados sem justificativa, aumento de linhas, salário de motoristas e ausência de monitores.

Ademais, uma vez que o estudo contratado anteriormente não foi utilizado, determinei a ampliação do objeto do feito para apurar, “além do suposto sobrepreço, falhas na planilha, contratação desnecessária da Vilson Trevisan Consultoria e o cumprimento das normas de segurança inerentes ao transporte escolar”.

Assim, foram citados os senhores Paulo Rogério de Lima (Secretário de Compras, Licitações e Patrimônio), Marcos Rogério Gabriel (Secretário de Finanças) e Luiz Francisconi Neto (Prefeito Municipal).

Em sua defesa (peça 32), o senhor Paulo Rogério de Lima argumentou que a Concorrência Pública nº 8/2018 foi suspensa em razão de decisão deste Tribunal de Contas e, visando sanar as irregularidades, contrataram a empresa para a confecção da planilha de custos.

Porém, que novamente este Tribunal de Contas determinou a suspensão do certame, que foi acatada. Diante disso, foi realizada uma contratação emergencial, por dispensa de licitação, para a execução dos serviços de transporte escolar, tendo por base os elementos da Concorrência Pública nº 8/2018.

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No caso, alega que havia previsão de 13 linhas com percurso de 1.330 km/dia, pois a Secretaria de Educação acreditava poder executar parte dos serviços que, depois, constataram não ser possível.

Assevera que o contrato anterior, decorrente do Pregão nº 82/2014, para a prestação dos mesmos serviços, previu 23 linhas e 2.093 km/dia.

Assim, novo estudo foi realizado pela Secretaria de Educação e pela Gerência de Transporte Escolar que elaboraram uma planilha prevendo 20 linhas, com 1.799 km/dia, por um período de 205 dias no ano.

Diante disso, revogaram a Concorrência Pública nº 8/2018, em 10/4/2019 e, no dia seguinte, publicaram a Concorrência Pública nº 2/2019, nos termos dispostos no estudo da Gerência de Transporte Escolar e Secretaria de Educação e planilha elaborada pelo Secretário de Finanças.

Informa que o certame foi suspenso em razão de impugnação ao edital, com sua republicação em 14/5/2019.

No caso, nova suspensão ocorreu, agora por decisão deste Tribunal de Contas, em 30/5/2019. Ademais, que todos os atos foram praticados após a ciência do Controle Interno e da Procuradoria.

O senhor Marcos Rogério Gabriel também acostou defesa (peça 43). Iniciou alegando que a planilha de composição de custos foi elaborada observando metodologia e fonte de dados existentes.

Quanto ao salário dos motoristas, alega que os valores não são os mesmos porque a planilha do Edital nº 8/2018 considerou a Convenção Coletiva PPR 002039/2018 e o Edital nº 2/2019 a Convenção Coletiva PR002113/2018, além da fórmula diversa de cálculo.

O interessado também efetuou comparativo entre as tabelas, destacando que a primeira considerou os veículos tipo van, micro-ônibus e ônibus e a segunda apenas ônibus, por ser este o único tipo de veículo pretendido.

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Acerca do custo por quilômetro rodado, discorre sobre a metodologia do cálculo, pois a Concorrência nº 8/2018 adotou uma diversa da que o interessado empregou na Concorrência nº 2/2019.

O mesmo ocorreu, segundo aduz, com a questão da depreciação, do consumo e despesa com combustíveis, pois partiram de pressupostos distintos.

O Município de Rolândia e o gestor, senhor Luiz Francisconi Neto, se manifestaram (peça 56) alegando que o teor da representação foi questionado pelo Ministério Público Estadual e, diante disso, prestaram os devidos esclarecimentos, mas que “não foram satisfatórias para esclarecer à Sra. Promotora de Justiça, que demonstra não ter entendido o que foi narrado, explicado e comprovado por documentos” (fls. 1 e 2).

Além disso, afirmam que lhes foi recomendado, com natureza de determinação, a modalidade de licitação Concorrência Pública, de modo que, por isso, deixaram de se valer de Pregão.

Destacam que “os parâmetros apontados como paradigma aos preços alçados ao Edital atacado para a continuidade da prestação do serviço de TRANSPORTE ESCOLAR em Rolândia, e os praticados por outros Municípios são diversos entre si” (fl. 3).

Ademais, apontam que as demais contratações utilizadas como parâmetro decorreram de Pregão, em momentos e situações distintas e que o transporte escolar não pode ser confundido com o transporte coletivo.

Por outro lado, sustenta que os valores da planilha foram amplamente explicados pelos interessados, que realizaram estudo quanto aos elementos que deveriam constar como despesas.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 2475/19, peça 61) que concluiu pela irregularidade, opinando pela procedência do feito, em síntese, porque o Edital da Concorrência Pública nº 008/2018 não trouxe orçamento detalhado em planilhas, afrontando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, e nem

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justificativa para a contratação da empresa Vilson Trevisan Consultoria, bem como de diante de sobrepreço.

Em decorrência do constatado, indica a aplicação de multas e devolução, assim como fixação de prazo para regularização do edital, além do encaminhamento dos autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para eventual inclusão da municipalidade no Plano Anual de Fiscalização.

O Ministério Público de Contas corroborou a manifestação da unidade técnica e acrescentou a necessidade de instauração de inspeção in loco para averiguar a questão patrimonial e funcional do Município, principalmente no que respeita a potenciais desvios de finalidade e de função (peça 62).

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, entendo que houve perda de objeto quanto ao Processo nº 886.000/18, em apenso, diante da revogação da Concorrência Pública

1

nº 8/2018, impondo-se o julgamento pela extinção do feito sem resolução de mérito.

Quanto ao Processo nº 356.790/19 (principal), que trata da Concorrência Pública nº 2/2019, o feito merece julgamento de mérito.

Conforme meu Despacho nº 671/19 (peça 14), compõem o objeto do presente feito: i) ausência dos custos inerentes à execução do objeto licitado; ii) contratação desnecessária da empresa Vilson Trevisan Consultoria; iii) sobrepreço; e iv) normas de segurança inerentes ao transporte escolar.

Desta forma, passo a deliberar quanto aos respectivos pontos.

Em relação à ausência dos custos inerentes à execução do objeto licitado, entendo que a planilha apresentada não possui todos os elementos necessários para compor os custos do serviço de transporte escolar.

1

Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, em afronta o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/93.

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Analisando o edital, não encontrei o número de alunos que serão atendidos pelas linhas, em cada turno, como havia procedido o edital anterior, já que esse elemento é essencial para a precificação do serviço. Ademais, há previsão de atendimento apenas por ônibus.

Ocorre que o primeiro edital (Processo nº 886.000/18, peça 4, fls. 19 a 22) previa o atendimento estimado de 1.023 alunos e prestação dos serviços por três tipos de veículos, quais sejam, vans escolares (3 linhas), micro-ônibus (8 linhas)

2

e ônibus (7 linhas) , enquanto o novo edital trouxe a orçamentação apenas por ônibus, que por suas características possui custo mais elevado.

Logo, por ser componente essencial para a correta formulação das propostas, bem como diante de que no primeiro certame esses dados estavam publicados, considero presente a irregularidade.

A responsabilidade pela falha cabe ao senhor Marcos Rogério Gabriel, então Secretário de Finanças, uma vez que incontroverso nos autos que o agente que elaborou a planilha de custos.

Desta forma, deve ser aplicada uma multa do art. 87, III, d, da Lei Orgânica ao senhor Marcos Rogério Gabriel, por deixar de prever orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do certame.

Com relação à contratação desnecessária da Vilson Trevisan Consultoria, os interessados não trouxeram qualquer elemento de defesa demonstrando sua necessidade.

Como motivo para a contratação, o senhor Paulo Rogério de Lima, então Secretário Municipal de Compras, Licitações e Patrimônio, alegou (Processo nº 886.000/18, peça 49):

Informamos que, diante da complexidade do estudo, não possuímos servidores com os conhecimentos necessários para a elaboração da Planilha de Composição de Custos Unitários

2

Há previsão de algumas linhas serem atendidas por mais de um tipo de veículo.

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com a eficiência de precificar os valores do serviço do Transporte Escolar do Município.

Ocorre que o novo Edital deixou de utilizar a planilha e passou a se valer, segundo o senhor Paulo Rogério de Lima (peça 32), de estudo realizado pela Gerência de Transporte Escolar e Secretaria de Educação e, conforme acima exposto, elaborada pelo senhor Marcus Gabriel.

Portanto, uma vez que havia pessoal para a elaboração, tanto que assim procederam na sequência, a desnecessidade restou demonstrada.

Ocorre que a contratação desnecessária acarreta dano ao erário que deve ser reparado, nos termos do art. 89, § 1º, I, da Lei Orgânica.

Consultando os autos e os respectivos portais de transparência, a única informação obtida corresponde à mesma encontrada pela unidade técnica (peça 61, fl. 4), que corresponde à informação publicada no Diário Oficial do Municípios do Paraná.

Portanto, considero que não há instrumento contratual (art. 62 da Lei nº 8.666/93) 3 , de modo que a responsabilidade pelo ressarcimento deve recair ao ordenador da despesa do Empenho nº 165/2019, senhor Luiz Francisconi Neto, pago em 25/1/2019, conforme se observa dos dados obtidos do Portal Informação para Todos (PIT) deste Tribunal:

3

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

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Deixo de imputar multa proporcional ao dano em razão de o montante da contratação (R$ 2.500,00), não sendo razoável sua aplicação frente ao valor dano.

Quanto ao sobrepreço apurado, os interessados afirmam que as comparações entre as planilhas, do Edital nº 8/2018 e do Edital nº 2/2019, não devem prosperar, pois possuem elementos distintos.

O mesmo em relação aos Editais de outros municípios, pois elaborados para atender linhas diversas e já passados alguns anos, o que interferiria nos preços.

Nesse ponto, os defendentes possuem parcial razão, pois de fato os elementos que devem ser comparados precisam possuir a mesma natureza, ser no mesmo tempo e espaço, bem como possuir fontes semelhantes, para que as comparações sejam fidedignas.

Ocorre que duas comparações podem ser feitas sem perda de sua essência, qual seja, a contratação anterior e as contratações emergenciais realizadas pelo próprio Município.

No caso das contratações emergenciais, o senhor Paulo Rogério de Lima ressaltou (peça 32, fl. 2):

(...) foi utilizado o formato da Concorrência Pública nº 008/2018, onde havia a previsão de somente 13 linhas com o percurso de 1.330 km/dia, pois a Secretaria de Educação

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acreditava que poderia absorver parte dos serviços do contrato que havia findado, utilizando dos veículos da frota municipal e de servidores da própria secretaria. Mas infelizmente vários problemas e transtornos foram encontrados e relatados pela Gerência de Transporte, demonstrando a incapacidade da Prefeitura em oferecer um serviço adequado e de qualidade aos estudantes municipais. Inteiramos que o contrato anterior, que foi realizado através da homologação do Pregão nº 82/2014 e que esteve vigente até o dia 18/12/18, havia previsão de 23 linhas e 2.029 km/dia.

Ocorre que esses fatos somente denotam a falta de planejamento da municipalidade em tratar do tema, pois o contrato anterior permaneceu vigente até 18/12/18 e o novo requerimento de contratação foi elaborado apenas em 22/11/2018 e sem a planilha de composição dos custos (peça 32, fl. 1).

Portanto, considero caracterizada a falta de planejamento que redundou em contratação emergencial por atuação falha da própria administração municipal.

Além da planilha de custos sem os elementos necessários, da falta de planejamento em iniciar o novo processo licitatório, resta evidente que os serviços também foram afetados, pois conforme o próprio Secretário afirmou, a municipalidade tentou presta-los, mas não conseguiu.

Embora essas irregularidades tenham sido identificadas, são apenas mais um dos motivos para a caracterização do sobrepreço.

O aumento do número de linhas não acarreta em aumento do custo do km rodado diretamente, pois sofre influência de outros elementos.

Segundo estudo da unidade técnica, o sobrepreço seria de R$ 4,72/km (quatro reais e setenta e dois centavos), pois o valor correto seria de R$ 8,80/km (oito reais e oitenta centavos por quilômetro) e não R$ 13,52/km (treze reais e cinquenta e dois centavos por quilômetro).

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Para encontrar o referido valor, a unidade técnica considerou apenas 1 motorista por veículo ao invés de 1,86, a previsão salarial para motorista contida na Convenção Coletiva de Trabalho PR002039/2018 e uma depreciação para veículos de 8 anos de uso.

Deixou de considerar eventuais linhas atendidas por micro-ônibus e vans, o que diminuiria os custos, bem como eventuais normas de segurança.

Além disso, o sobrepreço estaria demonstrado pelo fato de que as contratações emergenciais previram o custo de R$ 9.96/km.

Analisando as defesas, não há elementos aptos para desconsiderar o sobrepreço apontado.

Examinando detidamente as planilhas, encontrei diversos elementos falhos que acarretam em aumento injustificado dos custos, dos quais entendo pertinente apontar os mais significativos.

O primeiro seria a ausência de identificação da quantidade de alunos atendidos em cada linha, por turno, para averiguação da correção dos tipos de veículos utilizados, uma vez que os custos gerais para prestação de serviços por ônibus são maiores que os de micro-ônibus e vans escolares.

Nenhum interessado justificou o que levou a municipalidade a deixar de prever esses elementos e passar a pretender a contratação apenas de ônibus para atendimento de todas as linhas.

Além disso, a segunda planilha aponta um custo médio com combustível de R$ 1,5165 /km (peça 4, fl. 84) e a primeira de R$ 0,693430/km (peça 5, fl. 58), considerando ainda conservação, variação essa que não restou explicada.

Também verifiquei variação em relação ao custo com pessoal. O salário do motorista e monitor, com encargos, na primeira planilha, totalizou R$ 3,4952/km (R$ 6.242,41 ÷ 1.786,01) e, na segunda planilha, apenas considerando o motorista (sem monitor), R$ 5,6061/km.

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Em que pese a discussão acerca da convenção correta a ser utilizada e a quantidade de motorista por veículo, considero presente o sobrepreço, ainda mais levando em consideração que não há necessidade, sequer justificada, para a contratação de 1,86 motoristas por veículo.

Outro fator que considero caracterizar o sobrepreço condiz com a dupla remuneração do eventual contratado. No caso, a planilha prevê a remuneração sobre o capital (Remuneração de capital: veículos; máquinas, instalações e equipamentos; almoxarifado) e, ainda, lucro de 5%/km, correspondendo à R$ 0,54/km.

Observo que a tabela de custos GEIPOT apontada pela defesa do senhor Marcos Rogério Gabriel, que sofreu avanços após ser extinta 4 , conforme se

5

observa , não contém custo “lucro”.

Outro componente que elevou os custos de forma indevida foi a depreciação, pois o Edital nº 8/2018 considerou veículos com média de 8 anos e o Edital nº 2/2019, média de 5 anos, conforme alegado pelo próprio interessado, sem qualquer justificativa, já que os serviços poderão ser executados com veículos com até 15 anos.

Por fim, a título explicativo, entendo prudente apontar que a primeira planilha, inclusive que foi objeto de pagamento para terceiro e foi levada em consideração para as contratações emergenciais, possui falha grave ao prever quantidade e compatibilizar metodologia de cálculo incorreto.

A tabela traz, no início (Processo nº 886.000/18, peça 36), que a km/dia estimada é de 1.330 (fl. 1), assim como o Edital (Processo nº 886.000/18, peça 4, fl. 22). Porém, ao prever os valores e os multiplicar pela quantidade de quilometragem, o fez por 1.786,10 (fl. 5) ou 1.786,01 (fl. 2) quantidade mensal percorrida.

4

O GEIPOT foi extinto pela Medida Provisória nº 427, de 9 de maio de 2008 (convertida na Lei nº 11.772/2008), oportunidade em que foi instituída a inventariança, cujos procedimentos estão disciplinados no Decreto nº 6.485, de 17 de junho de 2008.

5

http://www.antp.org.br/planilha-tarifaria-custos-do-servico onibus/planilha-excel.html

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Além disso, a planilha o dividiu pelo custo mensal de R$ 13.628,81, para chegar ao preço/km rodado, quando o correto seria dividi-lo pela quilometragem mensal, elevando o valor do custo/km.

Assim, houve confusão entre custos unitários como, por exemplo, do motorista (custo de um motorista) com custo total de quilometragem diária percorrida pela frota.

Além disso, o total de quilometragem por tipo de veículo não corresponde ao total estimado diário nem mensal, o que eleva o preço final.

Outro comparativo que indica o preço acima do praticado no mercado se dá ao comparar com os valores emergenciais praticados pela municipalidade no decorrer deste processo.

O valor emergencial contratado, de R$ 9,96/km, demonstra que há um sobrepreço de 35,74%, pois presente uma diferença de R$ 3,56 em relação ao valor previsto no Edital nº 2/2019 de R$ 13,52/km.

Por qualquer ângulo que se analise as planilhas, elas se mostram falhas e com sobrepreço.

Portanto, pela irregularidade e em razão do risco que isso causa à Administração Municipal, considero necessário determinar ao Município de Rolândia que elabore nova planilha de custos, observando os elementos necessários, podendo se valer da planilha elaborada pela Associação Nacional dos Transporte

Públicos 6 e dos estudos realizados 7 .

Também por isso, entendo necessário encaminhar o feito à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para inclusão do Município de Rolândia no Plano Anual de Fiscalização, visando apurar a regularidade e qualidade do serviço de transporte escolar.

O último ponto deste feito trata da observância das normas de segurança inerentes ao transporte escolar.

6

http://www.antp.org.br/planilha-tarifaria-custos-do-servico onibus/planilha-excel.html

7

http://files.antp.org.br/2017/8/21/1.-metodo-de-calculo--final-impresso.pdf

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Embora não exista regramento impondo ao Poder Público a presença de monitores, há outras que são cogentes, como a exigência de inspeção veicular duas vezes ao ano (art. 136, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e outras previstas no Capítulo XIII - “Da Condução de Escolares” do CTB, elementos que não constam do Edital.

Portanto, necessário determinar ao Município de Rolândia que adeque o Edital para que passe a observar as regras previstas no Capítulo XIII - “Da Condução de Escolares” – do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo da empresa vencedora a apresentação da documentação pertinente.

Por todas as falhas do edital, entendo que deve ser imputada uma multa do art. 87, III, d, da Lei Orgânica ao senhor Paulo Rogério de Lima, subscritor do Edital.

III. VOTO

Diante do exposto, voto:

I - Pela extinção, sem julgamento do mérito, do Processo nº 88.6000/18 em apenso, diante da perda de seu objeto;

II - Pela procedência desta Representação para:

a) aplicar uma multa do art. 87, III, d, da Lei Estadual Complementar nº 113/2005, ao senhor Marcos Rogério Gabriel;

b) aplicar uma multa do art. 87, III, d, da Lei Estadual Complementar nº 113/2005, ao senhor Paulo Rogério de Lima;

c) imputar ao senhor Luiz Francisconi Neto, a obrigação de devolução de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, IV e art. 89, caput, da Lei Estadual Complementar nº 113/2005, atualizados desde 25/1/2019;

d) determinar ao Município de Rolândia que elabore nova planilha de custos;

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e) Encaminhar os autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para inclusão do Município de Rolândia no Plano Anual de Fiscalização, visando apurar a regularidade e qualidade do serviço público de transporte escolar municipal;

Após o trânsito em julgado da decisão, sigam os autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para providências.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:

I – Determinar a extinção, sem julgamento do mérito, do Processo nº 88.600-0/18 em apenso, diante da perda de seu objeto;

II – conhecer a Representação da Lei nº 8.666/1993, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, julgá-la procedente para:

i) aplicar uma multa do art. 87, III, d, da Lei Estadual Complementar nº 113/2005, ao senhor Marcos Rogério Gabriel;

ii) aplicar uma multa do art. 87, III, d, da Lei Estadual Complementar nº 113/2005, ao senhor Paulo Rogério de Lima;

iii) imputar ao senhor Luiz Francisconi Neto, a obrigação de devolução de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, IV e art. 89, caput, da Lei Estadual Complementar nº 113/2005, atualizados desde 25/1/2019;

iv) determinar ao Município de Rolândia que elabore nova planilha de custos;

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

v) encaminhar os autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para inclusão do Município de Rolândia no Plano Anual de Fiscalização, visando apurar a regularidade e qualidade do serviço público de transporte escolar municipal;

III – determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para providências.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019 – Sessão nº 37.

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente