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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 68129510 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
68129510
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
FRANCISCO ANTONIO BONI, JOSE MARIA PEREIRA FERNANDES e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO (Edital do concurso: não indicado!)
Publicação
26/11/2019
Relator
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__68129510_2bb6b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO N.º: 681295/10

ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

INTERESSADOS: ADEMIR MARTINS, DIOGO MEIRA AMARAL, ELIANE ALVES FERNANDES, GUILHERME ANTERO DE AGUIAR, IVONETE FREITAS LEITE, JOSÉ ANTONIO MAXIMILIANO, RAQUEL MENDONÇA, RENATA ORTIZ GARCIA, TEREZINHA OLIVEIRA NEGRÃO LOPES

RESPONSÁVEL: JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

ACÓRDÃO N.º 3573/19 – SEGUNDA CÂMARA

EMENTA

1) Admissão de pessoal. Município de Santa Cruz de Monte Castelo.

2) Utilização de licitação do tipo “menor preço” para a contratação da empresa organizadora do concurso público. Previsão do artigo 46 da Lei Federal n.º 8.666/93 no sentido de que, tendo o serviço natureza predominantemente intelectual, mais adequado seria a utilização dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”. Falha relevada, conforme precedentes do Tribunal: princípios da segurança jurídica e da bo -fé dos servidores admitidos. Impropriedade que não se repetiu nos concursos públicos seguintes promovidos pelo Município.

3) Questionamento do Ministério Público de Contas quanto à capacidade técnica dos profissionais envolvidos na elaboração das provas: não demonstração de vínculo de emprego dos funcionários com a empresa organizadora do concurso público. Dificuldade de se obter os documentos comprobatórios nas atuais circunstâncias: transcurso de quase 10 anos desde a realização do concurso público e empresa com situação cadastral de pessoa jurídica “baixada” desde 2015. Ausência de impugnação às questões aplicadas ou de evidências concretas de deficiência técnica do trabalho realizado. Falha que, nesta situação específica, não deve impedir o registro das admissões.

4) Suposto envolvimento da empresa organizadora do concurso público em esquemas de fraudes. Denúncia exibida em programa televisivo de repercussão

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nacional. Manifestação do Ministério Público de Contas no sentido de que o fato é suficiente para demonstrar a inidoneidade da empresa, o que, por consequência, deve ensejar a negativa de registro das admissões em exame. Não acolhimento da proposta ministerial: ausência de provas da efetiva ocorrência de fraudes neste concurso público em específico, mesmo após a realização de procedimentos de investigação pelo Ministério Público Estadual e por equipe técnica deste Tribunal. Impossibilidade de se negar registro às admissões com base, tão somente, em afirmativa genérica de que a empresa organizadora do concurso público pratica fraudes.

5) Decurso de quase 10 anos desde as nomeações. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança.

6) Registro .

RELATÓRIO

Trata-se da admissão dos seguintes interessados, aprovados em concurso público promovido pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, nos termos do Edital n.º 1/2010:

1) ADEMIR MARTINS, no cargo de Jardineiro;

2) DIOGO MEIRA AMARAL, no cargo de Agente Comunitário de Saúde;

3) ELIANE ALVES FERNANDES, no cargo de Professora;

4) GUILHERME ANTERO DE AGUIAR, no cargo de Jardineiro;

5) IVONETE FREITAS LEITE, no cargo de Enfermeira;

6) JOSÉ ANTONIO MAXIMIANO, no cargo de Jardineiro;

7) RAQUEL MENDONÇA, no cargo de Médica;

8) RENATA ORTIZ GARCIA, no cargo de Professora; e

9) TEREZINHA OLIVEIRA NEGRÃO LOPES, no cargo de Médica.

À página 276 da peça 2, consta declaração de que os candidatos aprovados não acumulam qualquer outro cargo, emprego ou função pública, nem recebem proventos relativos a aposentadoria ou pensão provenientes do serviço público.

Em análise inicial (peça 13), o Ministério Público de Contas identificou

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irregularidade na contratação da empresa responsável pela elaboração e aplicação das provas do certame, realizada pelo Município por meio de procedimento licitatório na modalidade “convite”, tipo “menor preço”, quando, por força do artigo 46 da Lei Federal n.º 8.666/1993 1 , deveria ter sido feita exclusivamente por meio de licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, tendo em vista a natureza predominantemente intelectual do serviço.

Além disso, aduziu que não foi demonstrada a capacidade técnica dos profissionais envolvidos na elaboração das provas, já que o Município não provou a existência de contrato ou de relação de trabalho dos profissionais relacionados à peça 10 com a licitante vencedora.

Por fim, argumentou que a empresa responsável pela realização do certame – CESCAR CONCURSOS PÚBLICOS LTDA. – não goza da idoneidade e qualificação técnica exigidas pelo artigo 30, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 8.666/1993 2 , já que esteve envolvida em denúncias de fraudes em concursos públicos de ampla repercussão na imprensa nacional. Destacou que, embora o fato em si não implique irregularidades neste concurso específico, a não demonstração da capacidade técnica dos profissionais envolvidos na realização do certame e a

1

Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4 do artigo anterior.

2

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

[...]

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

[...]

§ 1 A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

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falha no procedimento licitatório são suficientes para que o Tribunal negue o registro das admissões em exame.

Considerando as denúncias de fraude mencionadas pelo Ministério Público de Contas, os autos foram encaminhados à então Diretoria de Contas Municipais para que informasse quantos dos candidatos admitidos possuíam vínculo de trabalho com o Município antes de suas nomeações (peça 14).

Em resposta, a Unidade Técnica comunicou que, dos 9 admitidos no certame, apenas 3 não tiveram qualquer vínculo de trabalho com o Município no período de 2002 a 2010 (peça 16).

Diante de todos esses fatos, o Tribunal determinou a realização de inspeção in loco para verificar se houve fraude no concurso público, nos termos do Acórdão n.º 799/14 – Segunda Câmara (peça 17)

Feita a inspeção no período de 29/8 a 2/9/2016, a então Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal concluiu, após o exame de documentos e a oitiva de integrantes da comissão organizadora, não haver provas da ocorrência de fraude no concurso (peça 24).

Destacou a Unidade Técnica que o Ministério Público Estadual também apurou supostas fraudes em concursos públicos realizados pelo Município no ano de 2010, organizados pela empresa CESCAR CONCURSOS PÚBLICOS LTDA. A investigação, realizada por meio do Inquérito Civil n.º MPPR-0077.12.000284-3 – pelo qual também foram apuradas supostas fraudes em certames promovidos pelos Municípios de Loanda e de Querência do Norte, organizados por outras empresas –, foi arquivada por falta de provas (páginas 16 a 21 da peça 24).

Em manifestação conclusiva (peça 33), a Coordenadoria de Gestão Municipal sugeriu que o Tribunal determine o registro das admissões, tendo em vista o longo decurso de tempo desde as nomeações e a inexistência de provas que atestem a efetiva ocorrência de fraude no concurso público.

Por sua vez, o Ministério Público de Contas argumentou que é notório o envolvimento da empresa CESCAR CONCURSOS PÚBLICOS LTDA. em esquema de fraudes em concursos públicos, fato exposto nacionalmente por meio de reportagem veiculada no programa televisivo “Fantástico” (peças 27 e 34). Destacou que a Unidade Técnica e o Ministério Público Estadual não descartaram a

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ocorrência de fraude, já que a ausência de provas materiais se deveu ao decurso do tempo e à suposta experiência da empresa na prática criminosa. Assim, sustentando que a inidoneidade da empresa é motivo suficiente para macular a legalidade do certame, manifestou-se pela negativa de registro das admissões.

Esse, o relatório.

VOTO

Passo, a seguir, à análise das principais questões suscitadas pelo Ministério Público de Contas no curso do processo.

1) Inadequação do tipo de licitação utilizado para a contratação da empresa organizadora do concurso público.

Às páginas 66 a 73 da peça 2, verifica-se que o Município se utilizou de procedimento licitatório do tipo “menor preço”, modalidade “convite”, para contratar a empresa responsável pela organização do concurso público.

Considerando, entretanto, que a contratação visava à execução de serviço de caráter predominantemente intelectual – consistente, em síntese, na “elaboração, aplicação e correção de provas objetivas” (página 67 da peça 2) –, assiste razão ao Ministério Público de Contas quando aponta a incorreção do tipo de licitação escolhido (peça 13), já que, neste caso, mais adequada seria a utilização dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

É o que dispõe o artigo 46 da Lei Federal n.º 8.666/93:

Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual , em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4 do artigo anterior [destaquei].

Dada a especialização técnico acadêmica dos profissionais que foram selecionados por meio do certame (especialmente quanto aos cargos de nível superior) – da qual decorre, por evidente, maior complexidade em avaliar seus conhecimentos específicos –, é possível que a utilização de licitação do tipo “menor preço” não proporcionasse a escolha da empresa mais qualificada possível para a

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satisfação do interesse administrativo que motivou a abertura do concurso – o

preenchimento do quadro de pessoal do Município para o provimento de serviços

públicos básicos à população (como educação e saúde) –, especialmente em razão

da necessidade de se maximizar a eficiência e a qualidade da prestação dos

serviços que os admitidos viriam a desempenhar (vantagem técnica almejada pela

Administração).

Todavia, a impropriedade não é, a meu juízo, suficiente para impedir o

registro das admissões.

Em análise de situações semelhantes, este Tribunal entendeu ser

desarrazoado prejudicar os servidores admitidos – consequência inevitável da

negativa de registro – em razão de falha que não causaram, já que a escolha do tipo

licitatório é de responsabilidade, em princípio, somente da entidade contratante.

Inexistindo outros elementos que permitam associar, de forma conclusiva, a

impropriedade a fraudes ou a outros vícios graves, é possível relevá-la em face da

segurança jurídica e da bo -fé dos candidatos admitidos.

3

Nesse sentido, transcrevo trecho do Acórdão n.º 5716/14 – Pleno :

Primeiramente, cumpre aclarar que duas realidades devem ser separadas. Ora, não é razoável negar o registro da admissão àqueles candidatos que se empenharam, estudaram e obtiveram a aprovação, sob o argumento de irregularidade do procedimento licitatório. Não houve, na hipótese dos autos, ofensa aos princípios específicos do concurso público. Se não há prova no feito de que houve mácula durante o desenvolvimento do concurso, desde o edital de abertura até a convocação dos aprovados, tem-se por hígido o certame. A eventual existência de nódoas no procedimento licitatório deve ser sopesado com razoabilidade de modo a não punir, desproporcionalmente, aqueles que não deram causa a essas máculas. Nesse passo, uma realidade é o procedimento licitatório que culminou na escolha da empresa responsável pela realização do concurso; outra realidade é o próprio concurso público, o qual, ao que parece, não restou inquinado em sua inteireza. Destarte, o equívoco na eleição do tipo de licitação a orientar a escolha do futuro contratado não pode servir de fundamento para a negativa de registro, sendo mais razoável perfilhar o entendimento proposto pela unidade técnica quanto à emissão de determinação para que nos próximos concursos, a municipalidade se utilize do tipo técnica e preço ou melhor técnica para a seleção da empresa responsável pela realização do certame. Diante disso, não há que se negar registro às admissões por esse fundamento.

Na mesma linha, o Acórdão n.º 4139/17 – Pleno 4 :

3

Processo n.º 78228/13, relatado pelo ilustre Conselheiro Durval Amaral.

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No entanto, com razão o Ministério Público de Contas no que tange ao tipo de licitação para julgar a proposta das empresas participantes na disputa para elaboração dos concursos públicos. Isso porque compartilho o entendimento de que o tipo menor preço não observa, de forma plena, todos os princípios atinentes ao caso.

Pelo exposto, julgo mais razoável e prudente a escolha pelo tipo melhor técnica e menor preço (técnica e preço), pois consagra o princípio da eficiência, que tem grande relevância nos concursos públicos.

[...]

Entendo também que essa incongruência não é capaz de macular, por qualquer viés, o resultado do concurso, pois os candidatos disputaram as vagas disponíveis através da realização da prova, sendo que o tipo de licitação escolhida tem implicação, nesses casos, apenas entre a empresa e o órgão contratante.

5

Por fim, o Acórdão n.º 3154/17 – Primeira Câmara :

Restou evidenciado equívoco na contratação por dispensa de licitação da empresa organizadora do concurso público. Conforme artigos 45, § 1º, incisos I e II, e 46 da Lei n.º 8.666/93, o tipo de licitação adequado ao caso seria o de técnica e preço.

No entanto, é necessário sopesar a falha em relação aos demais elementos apresentados. Deve-se levar em consideração que a qualificação técnica da empresa foi comprovada pelo responsável, que não há indícios de afronta aos princípios da igualdade, da moralidade e da impessoalidade na realização do concurso, e que os interessados já se encontram estáveis em seus cargos.

Dessa forma, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança legítima dos interessados, acompanho a manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal pela legalidade e registro das presentes admissões, sem prejuízo de se determinar à Câmara Municipal que, nos futuros concursos públicos, contrate a entidade encarregada da elaboração, aplicação e correção das provas mediante licitação do tipo técnica e preço.

Além disso, verifico que o Tribunal, ao examinar os três concursos

públicos seguintes promovidos pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE

6 7 8

CASTELO – nos termos dos editais n.º 001/2011 , n.º 001/2012 e n.º 001/2014 –

não constatou impropriedades na contratação das empresas organizadoras. Quanto

4

Processo n.º 604048/07, relatado pelo ilustre Conselheiro Fabio Camargo.

5

Processo n.º 271740/11, relatado por mim.

6

Admissões analisadas por meio do processo n.º 85143/13, relatado pelo ilustre Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

7

Admissões analisadas por meio do processo n.º 78988/13, relatado pelo ilustre Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

8

Admissões analisadas por meio do processo n.º 1165090/14, relatado pelo ilustre Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

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os certames realizados nos anos de 2011 e 2012, aliás, consta expressamente dos

9

respectivos editais de licitação a escolha pelo tipo “técnica e preço” (páginas 5 a 18 da peça 7 do processo n.º 85143/13 e páginas 1 a 14 da peça 7 do processo n.º 78988/13).

Assim, seguindo os precedentes, voto no sentido de que o Tribunal releve a inadequação do procedimento licitatório em exame, dispensando-se, neste caso, a determinação ao Município, tendo em vista que a falha não se repetiu nos concursos públicos promovidos subsequentemente pelo ente.

2) Não demonstração da capacidade técnica dos profissionais responsáveis pela elaboração das provas.

Às páginas 3 a 16 da peça 10, o Município apresentou documentação comprobatória da formação técnica dos profissionais envolvidos com a elaboração das provas do concurso público.

O Ministério Público de Contas, à peça 13, sustentou que, como não foram juntadas provas de vínculo contratual ou de emprego desses profissionais com a empresa organizadora – como recibos de pagamento ou cópias de carteira de trabalho –, não é possível atestar que participaram efetivamente da realização do certame, o que inviabiliza a verificação de capacidade técnica e, por consequência, deve impedir o registro das admissões.

Com a devida vênia, não me parece adequada essa conclusão.

Dos documentos juntados, extrai-se que as provas foram elaboradas por profissionais com formação acadêmica nas áreas do Serviço Social, Psicologia, Educação, Enfermagem, Ciências da Saúde, Matemática e Letras – campos do conhecimento relacionados ao conteúdo programático do certame, conforme se

10

verifica das páginas 46 a 48 da peça 2 .

Ainda que não tenha sido demonstrado o vínculo empregatício ou

9

Em relação ao concurso público promovido em 2014, não foi juntado ao processo n.º 1165090/14 a cópia do edital de licitação.

10

Para todos os cargos, foram aplicadas provas de língua portuguesa e matemática. Para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Enfermeiro e Médico, foram também cobrados conhecimentos específicos na área da saúde; para o cargo de Professor, conhecimentos específicos na área da educação.

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contratual dessas pessoas com a empresa, entendo inconveniente a realização de diligências para apurar os fatos neste momento, tendo em vista a dificuldade de se obterem informações e documentos nas atuais circunstâncias, ou seja, decorridos mais de 10 anos desde a promoção do concurso público.

Além disso, em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que a empresa CESCAR CONCURSOS PÚBLICOS LTDA. está com a situação cadastral de pessoa jurídica “baixada” desde 20/7/2015 11 – o que, por óbvio, torna ainda mais difícil a obtenção da documentação.

Diante dessa situação específica – e considerando a inexistência de qualquer tipo de impugnação às questões aplicadas (páginas 17 a 135 da peça 2) ou de evidências concretas de deficiência técnica do trabalho realizado –, julgo que o item em exame não deve impedir o registro das admissões.

3) Inidoneidade da empresa organizadora do concurso público.

Por meio de reportagem veiculada pela TV Globo na edição de 17 de

12

junho de 2012 de seu programa “Fantástico” , foi denunciada a existência de esquemas de fraudes a concursos públicos em todo o país, em especial a certames municipais. Segundo a matéria, empresas organizadoras de processos de seleção providenciavam, mediante o pagamento de propina, a aprovação de candidatos préindicados por agentes políticos dos Municípios, fraudando seu desempenho nas provas por meio de diversos artifícios (como falsificação de cartões-resposta e divulgação antecipada de gabaritos).

Dentre as empresas mencionadas no programa está a CESCAR CONCURSOS PÚBLICOS LTDA., organizadora do certame ora examinado. De

13

trecho do vídeo exibido – gravado, nessa parte, com câmera escondida pela equipe de reportagem –, extrai-se declaração do então dono da empresa CESCAR, que, acreditando estar em uma negociação de compra de vagas, admitiu ser um “especialista” em fraudar concursos públicos, detalhando o procedimento ilícito

11

Consulta realizada em 18/11/2019 no endereço eletrônico da Receita Federal. Disponível em: < http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp>.

12

Matéria jornalística disponível em: . Acesso em: 30 out. 2019.

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utilizado nos certames que organizava 14 .

Diante desses fatos, o Ministério Público de Contas entendeu estar suficientemente demonstrada a inidoneidade da empresa, o que, por consequência, macula a legalidade do concurso público em exame e impõe que seja negado o registro das admissões (peça 34).

Todavia, com a devida vênia, entendo que esse posicionamento não deve prevalecer.

Em que pese a gravidade das denúncias reproduzidas na reportagem, a afirmativa genérica de que determinada empresa pratica fraudes em concursos públicos não é suficiente para, por si só, eivar de vícios todos os certames que ela tenha organizado ou que venha a organizar. Considerando as possíveis repercussões da constatação da irregularidade – que vão desde a responsabilização criminal dos organizadores e promotores do concurso público até a exoneração dos candidatos aprovados –, não é possível atestá-la sem a existência de consistente suporte probatório, que deve, por evidente, ser de específica referência ao certame que se busca impugnar.

Em relação ao concurso público ora examinado, dois procedimentos foram deflagrados para apurar a ocorrência de fraude: o Inquérito Civil n.º MPPR0077.12.000284-3, conduzido pelo Ministério Público Estadual, e a inspeção in loco realizada por determinação constante do Acórdão n.º 799/14 – Segunda Câmara, de responsabilidade deste Tribunal.

A primeira investigação, também instaurada em razão da reportagem exibida no “Fantástico” (página 17 da peça 24), possuiu escopo mais amplo que o da inspeção do Tribunal, já que visou a averiguar irregularidades em diversos certames

15

promovidos na região . Após o término das apurações, concluiu o representante ministerial que não há provas de que a CESCAR CONCURSOS PÚBLICOS LTDA. tenha fraudado o certame objeto da presente análise, motivo pelo qual promoveu o

13

Minuto 05:59 do vídeo constante do link da reportagem.

14

“A gente faz o concurso, tudo normal, bonitinho e tal. A pessoa vai, faz a prova, não comenta com ninguém. Depois, nós trocamos o gabarito” (06:10 a 06:21 do vídeo).

15

“Trata-se de inquérito civil instaurado para apurar supostas fraudes em concursos públicos nos municípios de Loanda, Querência do Norte e Santa Cruz de Monte Castelo, por parte das empresas LÓGICA, ASCON, RCV, DP CONSULTORIA, INOVA ou CESCAR” (página 17 da peça 24).

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arquivamento do inquérito civil.

Transcrevo trechos da promoção de arquivamento às páginas 17 a 21

da peça 24:

Em relação aos concursos realizados pelos municípios de Loanda e Santa Cruz de Monte Castelo, frise-se, primeiramente, que não houve qualquer notícia concreta de fraude nos certames realizados pelos municípios acima apontados, sendo que a presente investigação iniciou-se em razão da reportagem do programa Fantástico.

Ademais, o conteúdo da aludida investigação jornalística demonstrou que as fraudes constatadas eram realizadas do modo mais oculto possível, e planejadas de forma que, documentalmente, não transparecessem quaisquer irregularidades.

Ainda, já se apurou em outras investigações de possíveis fraudes em concursos que as empresas eliminam as provas e gabaritos logo após a divulgação do resultado.

Assim, com base em tais constatações, aliado ao fato que os concursos públicos de Loanda e Santa Cruz de Monte Castelo foram realizados no ano de 2010, chega-se à conclusão que, caso tenha ocorrido alguma fraude nos certames, a sua detecção, nesta altura, é praticamente impossível.

[...]

Das informações trazidas pelos municípios de Loanda e Santa Cruz de Monte Castelo, não se verifica qualquer anormalidade nos resultados dos concursos, mesmo em relação aos vínculos de parentesco e detentores de cargos em comissão.

[...]

Da mesma forma, no que se refere ao município de Santa Cruz de Monte Castelo, os resultados do Concurso Público Edital nº

16

15/2010 e 18/2010 revelam somente a aprovação de 05 (cinco) candidatos com vínculo de parentesco, sendo que, embora 04 (quatro) destes foram aprovados em primeiro ou segundo lugar, denota-se que, exceto no cargo de enfermeiro, eram aprovados únicos ou somente com 02 (dois classificados).

Ainda, o Prefeito do aludido município informou que não houve nenhum aprovado que exercia cargo comissionado.

Portanto, realizadas as diligências possíveis, não restou verificado nenhum forte indício de fraude nos concursos Edital nº 39/2010, de Loanda, Edital nº 15/2010 e Edital nº 18/2010, ambos de Santa Cruz de Monte Castelo.

Ante todo o exposto, não verificada qualquer prova de fraude nos concursos públicos realizados pela CESCAR nos municípios de Loanda e de Santa Cruz de Monte Castelo, bem como que, em relação ao concurso de Querência do Norte, já houve a solução do caso no Inquérito Civil nº MPPR-0077.12.000179-5, tudo conforme acima explanado, este Agente Ministerial promove o arquivamento do presente Inquérito Civil, com fulcro no art. 10, caput, da Resolução nº 1928/08-PGJ.

A mesma conclusão foi obtida pela equipe técnica do Tribunal que

16

Nota do Relator: o edital n.º 15/2010 consta da página 219 da peça 2 do processo n.º 683786/10, enquanto o edital n.º 18/2010, da peça 4 do processo n.º 79798/13. Ambos se referem ao presente concurso público, regido pelo Edital n.º 1/2010.

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realizou a inspeção in loco no Município: após examinar documentos e entrevistar membros da comissão organizadora do concurso público, afirmou a unidade que inexistem provas da ocorrência de fraude no certame (peça 24).

Nestes termos, a parte conclusiva da manifestação:

Diante do exposto, considerando que o MPPR não conseguiu obter provas de fraude do concurso em análise, mesmo sendo detentor de prerrogativas investigatórias mais acuradas concedidas pelo ordenamento jurídico; considerando que o concurso ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, tendo o lapso temporal impactado no sucesso da busca de provas em caso de possível fraude; considerando a análise dos documentos disponibilizados à equipe e o teor das entrevistas realizadas com servidores que participaram na realização do concurso, conclui-se pela inexistência de provas sobre possível fraude ocorrida no concurso público de edital de abertura nº 1/2010 realizado pelo Município de Santa Cruz de Monte Castelo, objeto da inspeção realizada.

Diante disso, entendo desarrazoado que o Tribunal negue o registro de admissões ocorridas há quase 10 anos fundamentado, tão somente, em reportagem jornalística que relata a prática de fraudes pela empresa que organizou o concurso público, especialmente após a realização de dois procedimentos investigatórios que indicaram a ausência de provas de irregularidades neste certame específico.

Note-se, por fim, que nem mesmo é possível imputar eventual falta de cuidado do gestor municipal na escolha da empresa organizadora, já que a matéria televisiva em questão foi exibida apenas em 2012, ou seja, posteriormente à realização do concurso público – quando, em princípio, não existiam motivos para questionar a confiabilidade da empresa.

4) Conclusão.

Ante o exposto nos itens anteriores, considerando os princípios da segurança jurídica, da bo -fé e da proteção da confiança, voto no sentido de que o Tribunal de Contas, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição da República, do artigo 75, inciso III, da Constituição do Estado do Parana e do artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar do Estado do Paraná n.º 113/2005, determine o registro das admissões ora examinadas, decorrentes de concurso público promovido pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, nos termos do Edital n.º 1/2010.

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DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por unanimidade , nos termos do voto do Relator, Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca, determinar o registro das admissões ora examinadas, decorrentes de concurso público promovido pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, nos termos do Edital n.º 1/2010.

Integraram o quorum o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA e CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKI.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019 – Sessão n.º 41.

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Conselheiro no exercício da Presidência

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