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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41817118

Detalhes da Jurisprudência
Processo
41817118
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, ERICA CHIN LEE, GUILHERME COSTA DE TOLEDO e outros.
Publicação
29/11/2019
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__41817118_390a5.pdf
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Ementa

Comunicação de Irregularidade. APPA. Concorrência nº 122/16. Comunicação de Irregularidade em apenso. Processo licitatório idêntico. Três achados. Falhas. Projeto básico e orçamentação. Natureza formal. Ausência de apontamento de dano e de má-fé. Procedência parcial com recomendações.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786829184/41817118