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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41193619 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 411936/19

ASSUNTO: CONSULTA

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE LONDRINA

INTERESSADO: MARCELO BELINATI MARTINS

RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES

ACÓRDÃO Nº 3756/19 - Tribunal Pleno

Consulta. Acumulação do cargo de Prefeito Municipal com o exercício da medicina na iniciativa privada. Médico. É possível, ao Prefeito Municipal, exercer atividade privada durante o mandato, desde que haja compatibilidade de horários, seja respeitada a legislação infraconstitucional e não haja prejuízo ao exercício das atribuições do cargo, sendo vedada a contratação do médico, inclusive por interposta pessoa e por qualquer meio, com a municipalidade. Pelo conhecimento e resposta à consulta.

1. Trata-se de processo de Consulta, formulada pelo Prefeito Municipal de Londrina, Sr. Marcelo Belinati Martins, no qual indaga esta Corte de Contas acerca da “existência de impedimento decorrente de princípios constitucionais para o exercício de trabalho na iniciativa privada cumulada com o mandato eletivo de Prefeito Municipal”, questionando objetivamente:

1) É possível o Chefe do Executivo trabalhar como médico na iniciativa privada durante o exercício do mandato?

2) Se não for possível, qual o fundamento legal para tal proibição?

O Gestor Municipal menciona que as normas que tratam da cumulação remunerada contêm restrição a vínculos junto ao Poder Público (art. 37,

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XVI, Constituição Federal, art. 28, II da Constituição Estadual do Parana e art. 48 e

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Art. 28. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

[...] II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

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21 da Lei Orgânica do Município de Londrina), sem qualquer menção ao exercício de mandato eletivo de Prefeito Municipal com o trabalho na iniciativa privada.

No parecer jurídico (peça nº 04) emitido pela Dra. Amanda Casado Ribas, Procuradora do Município, ratificado pelo Dr. João Luiz Martins Esteves, Procurador-geral, o Órgão Jurídico concluiu que não há qualquer previsão de dedicação exclusiva para o cargo de Chefe do Poder Executivo, bem como a legislação constitucional e infraconstitucional não apresenta qualquer óbice ao exercício de função remunerada no âmbito privado, desde que não seja realizado em estabelecimento de empregador que se enquadre nas hipóteses do art. 21, II, a, da Lei Orgânica Municipal trazidas.

Ademais, a Procuradoria do Município defende não ser possível que o próprio prefeito seja titular de empresa que, de algum modo, estabeleça contrato com a Administração, mesmo que de forma indireta, como é o caso das terceirizações realizadas no âmbito de Consórcios Intermunicipais de Saúde.

Em juízo de admissibilidade, por meio do Despacho nº 860/19 -GCIZL (peça nº 06), a consulta foi recebida, porquanto preenchidos os requisitos previstos nos arts. 38 e 39, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.

Seguindo o trâmite regimental, os autos foram remetidos à Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca que, na Informação nº 67/19 (peça nº 08), atestou a inexistência de decisões acerca do tema.

A Coordenadoria de Gestão Municipal , no Parecer nº 1627/19 (peça nº 11), após análise do questionamento, manifestou-se pela resposta à consulta nos seguintes termos:

É possível, ao Prefeito Municipal, exercer atividade privada durante o mandato, desde que respeitada a legislação infraconstitucional e o acúmulo seja possível em todos os aspectos, sendo vedada a contratação do médico, inclusive por interposta pessoa e por qualquer meio, com a municipalidade.

O Ministério Público de Contas , por meio do Parecer nº 207/19 (peça nº 16), opina pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela resposta nos

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seguintes termos: “exercício concomitante do cargo de Prefeito Municipal com atividade profissional privada de médico é implicitamente vedada pela Constituição (art. 38, II, c/c art. 5º, caput)”.

Subsidiariamente, caso se entenda pela inexistência de vedação constitucional, eventual exercício concomitante de tais atividades, segundo o Parquet de Contas deverá sujeitar-se às seguintes condições: (i) autorização expressa pela legislação municipal; (ii) existência de compatibilidade de horários, objetivamente demonstrada pelo agente público; (iii) demonstração objetiva de que o desempenho da atividade privada não acarretará conflito de interesses com a função pública; (iv) conferência de ampla publicidade às atividades privadas que serão desempenhadas, inclusive datas, locais e horários da prestação dos serviços, mediante afixação das informações na sede da Prefeitura Municipal e no site do Município.

Após a inclusão em pauta para julgamento, o Município de Londrina apresentou manifestação complementar (peça nº 15), debatendo alguns aspectos do Parecer Ministerial e juntou Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (peça nº 16).

É o relatório.

2. Conforme acima relatado, observados os requisitos constantes dos arts. 38 e 39, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, a presente consulta merece ser conhecida e respondida em tese.

Os questionamentos formulados pelo consulente versam sobre: (i) a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo trabalhar como médico na iniciativa privada durante o exercício do mandato; e, (ii) em caso de impossibilidade, qual seria o fundamento legal para tal proibição.

Preliminarmente, em relação à manifestação do Município de Londrina (peças nºs 15-16) após a inclusão em pauta de julgamento, recebo a documentação apresentada como memoriais.

Observa-se que a Municipalidade reprisa a questão da inexistência de vedação constitucional expressa ao exercício de atividade privada pelo Prefeito

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Municipal e defende que “a previsão de impedimento/vedação na Lei Orgânica ultrapassa as competências do Município”, não sendo cabível “ao Ente Municipal dispor de autorização em sua Lei Orgânica, uma vez que se trata do exercício de atividade privada, já havendo permissão constitucional para tanto no Art. 5º, XIII”.

Em corroboração, o Município colaciona aos autos Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (peça nº 16) com julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposto pelo Município de Pimenta 2 , com pedido cautelar de suspensão do disposto no art. 197 da Lei Orgânica do Município de Pimenta que impõe vedação ao Prefeito do exercício de qualquer atividade, público ou privada e até mesmo serviços de voluntariado, punindo o com o afastamento do cargo.

o julgar o referido dispositivo legal, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou o seguinte entendimento: "é inconstitucional o art. 197 da Lei Orgânica do Município de Pimenta na medida em que amplia e cria, de modo absoluto, impedimento e/ou incompatibilidade do exercício do mandato de Prefeito com atividade pública ou privada”

Ademais, o Consulente contrapõe o Parquet de Contas, tendo em vista que “o argumento de que o porte do Município de Londrina exige dedicação exclusiva, para que ‘não seja comprometido o exercício das extensas e complexas atribuições do gestor municipal’, não se coaduna com os Princípios Constitucionais da Legalidade e Impessoalidade, pois denota a existência de caráter subjetivo”.

Tendo-se em conta que tais questões se confundem com o mérito da questão, analiso-as em conjunto com as alegações trazidas na peça inaugural.

Inicialmente, cumpre mencionar que as hipóteses de acumulação de cargo público e privado não estão contempladas na Constituição Federal (art. 37, XVI e art. 38, II) e na Constituição Estadual do Parana (art. 28, II) que tratam apenas da acumulação de cargos, empregos ou função pública ou do afastamento do servidor público quando investido em mandato eletivo, o que não é o caso da presente consulta.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 2

Número do 1.0000.12.057336-5/000. Numeração 0573365- Relator: Des.(a) Geraldo Augusto Relator do Acordão: Des.(a) Geraldo Augusto Data do Julgamento: 24/07/2013 Data da Publicação: 02/08/2013.

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obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Art. 28. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

[...] II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Observa-se que, diversamente do entendimento do Parquet de Contas, a proibição de acumulação de cargos públicos não importa na interpretação lógica de que a Constituição Federal torne o exercício do mandato de Prefeito Municipal incompatível com o exercício de qualquer outra atividade laborativa na iniciativa privada ou mesmo de que tal função exija a adoção de regime de dedicação exclusiva.

Interpretação diversa, sem a indicação concreta de conflito de interesses do exercício de cargo público com o exercício de atividade privada afrontaria ao disposto no art. , XIII 3 da Constituição Federal, que prevê a liberdade

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

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de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei.

Ressalta-se que incumbe ao Poder Legislativo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive acerca das limitações no exercício do mandato de Prefeito Municipal, em especial sobre a acumulação de tal exercício com outra função privada, ou mesmo acerca da necessidade de estabelecimento de

regime de dedicação exclusiva, nos termos do arts. 29 4 e 30, inciso I 5 da

Constituição Federal, uma vez que, como bem ponderado pela Unidade Técnica, “o sistema legislativo local estaria mais apto para avaliar as circunstâncias do município que poderiam permitir ou eventualmente proibir a concomitância das atividades”.

Nesse sentido, importante colacionar trecho da decisão proferida

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pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais , colacionada na peça nº 16 pelo Consulente:

É certo que o Município pode estabelecer impedimentos outros que tenham em vista a aplicação de princípios que regulam a Administração Pública, em especial no que pertine aos princípios da moralidade e da eficiência; contudo, as vedações devem obedecer aos limites gerais impostos e, além destes os relativos a direitos e garantias individuais.

É o que se extrai da doutrina,

"Em geral esses impedimentos na órbita municipal vedam, tal como na órbita federal, a celebração de contrato com a Administração Pública; o patrocínio de causas contra a Fazenda Pública ou causas em que o Município, suas entidades descentralizadas ou concessionárias de seus serviços sejam interessados; a participação em empresa beneficiada com privilégio ou favores concedidos pelo

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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]

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Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]

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Número do 1.0000.12.057336-5/000. Numeração 0573365- Relator: Des.(a) Geraldo Augusto Relator do Acordão: Data do Julgamento: 24/07/2013 Data da Publicação: 02/08/2013

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Município. A inscrição dessas incompatibilidades é da estrita competência dos Municípios, no uso de sua autonomia e de seu poder organizatório, e só encontra limites no respeito aos princípios gerais da Constituição da República e do respectivo Estado e nos direitos e garantias individuais. Desde que não fira a uns e outros, a lei orgânica municipal pode enumerar os impedimentos ou incompatibilidades para o exercício dos mandatos de prefeito e vereador. Ocorrendo qualquer das incompatibilidades estabelecidas em lei o mandato se extinguirá, nos termos do art. 29, IX, cc art. 55, da CF..."(Direito Municipal Brasileiro, III Autonomia Municipal, por Hely Lopes Meirelles, 16ª edição atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, , Editora Malheiros 2008, p 109110).

[...]

No que concerne à Lei maior, os impedimentos impostos aos Prefeitos se limitam àqueles impostos a todos os servidores públicos e aos Governadores dos Estados, quais sejam, é vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública (art. 38, II); a assunção em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público (art. 28, § 1º).

Em relação as limitações ao exercício concomitante de atividade profissional privada com o mandato de prefeito, o Tribunal de Justiça de Minas

Gerais 7 menciona em sua decisão a Consulta nº 812.227 8 , de Relatoria da

Conselheira Adriene Andrade, em que o Tribunal de Contas Mineiro assim se posicionou:

É possível o exercício concomitante de atividade profissional privada com o mandato de prefeito, desde que respeitados os impedimentos e as incompatibilidades previstos na Lei 7

Número do 1.0000.12.057336-5/000. Numeração 0573365- Relator: Des.(a) Geraldo Augusto Relator do Acordão: Data do

Julgamento: 24/07/2013 Data da Publicação: 02/08/2013

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Protocolo/Ano: 2259562 / 2010. Notas Taquigráficas disponíveis em:

https://tcnotas.tce.mg.gov.br/tcjuris/Nota/BuscarArquivo/31379

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Orgânica do Município, bem como os princípios da moralidade e da impessoalidade. Esse foi o posicionamento do Tribunal Pleno diante de consulta formulada por Prefeito Municipal.

o debater o referido tema, o Tribunal de Contas de Minas Gerais destacou na resposta à Consulta:

Outrossim, a análise de eventual impedimento para o exercício concomitante de atividade profissional privada com o mandato de Prefeito deverá basear-se na Lei Orgânica do Município, bem como nos princípios constitucionais que regem a administração pública.

Note-se que, além de observar as regras impostas pelo direito local, o outro ofício desempenhado pelo Prefeito não poderá imiscuir-se na seara administrativa, a fim de prevenir a contaminação entre as esferas pública e privada. Assim, na apreciação sistemática do art. 54 da CR/88, conclui-se que o Prefeito estará impedido de celebrar contratos pessoais com a Administração Pública, ser proprietário, controlador ou diretor de empresas beneficiadas com privilégios ou favores concedidos pelo Município e exercer o patrocínio de causas contra a Fazenda Pública ou de causas em que o Município seja interessado.

Esse tema já foi apreciado por este Tribunal, nos autos da Consulta n.º 440.560/98, da relatoria do Conselheiro Sylo Costa, oportunidade em que deliberou o seguinte:

EMENTA: INADMISSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO POR AUTARQUIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DE QUEM É PREFEITO. OBEDIÊNCIA AO ART. , III, E § 3º, DA LEI DE NºS 8.666/93, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 8.883, DE 08.06.94, E 9.648, DE 27.05.98, E AINDA OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE EXPRESSOS NO ART. 37, CAPUT, DA CARTA FEDERAL

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[...]

Além das vedações inerentes à Administração, o exercício de determinadas atividades pode ser considerado inconciliável com o mandato de prefeito pelos estatutos da categoria, como ocorre, por exemplo, com a advocacia, profissão considerada incompatível, mesmo em causa própria, para o chefe do Poder Executivo, por força do art. 28 da Lei n.º 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim sendo, respeitadas as hipóteses legais de incompatibilidade e os princípios que regem a administração pública, não haverá óbice ao exercício concomitante de uma atividade profissional privada pelo Prefeito do Município.

O voto foi aprovado à unanimidade (Consulta nº 812.227, Rel. Cons. Adriene Andrade, 09.06.10).

No caso em análise, importante destacar que não se vislumbra qualquer dispositivo na Lei Orgânica do Município de Londrina que vede tal exercício.

Considerando, no entanto, que a Consulta deve ser formulada em tese, sua resposta só tem validade se e quando a legislação municipal não dispuser sobre a matéria de forma diferente, conforme competência delegada pela Constituição Federal.

Adicionalmente, não obstante a ausência de expresso impeditivo constitucional ou legal para o exercício de atividade privada de forma concomitante

o exercício do mandato de Prefeito Municipal, é preciso que exista compatibilidade de horário e duração do trabalho entre o mandato político e a atividade privada a ser exercida.

Assim, como ponderado pela Coordenadoria de Gestão Municipal, caso o Gestor pretenda continuar exercendo atividade particular, não pode, por conta desta escolha, negligenciar o mandato político do qual está investido.

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Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Mato Grosso já se manifestou em sede de Consulta sobre o tema:

Agente Político. Prefeito. Exercício concomitante da medicina. Compatibilidade de horários. Observação de lei local. Possibilidade.

1) É possível ao prefeito municipal praticar atividade profissional privada de médico, concomitante ao exercício do mandato, ainda que em outro município, bem como prestar serviços médicos a entidades privadas que recebam recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, desde que não existam proibições ou incompatibilidades na legislação do município onde atua, e que haja compatibilidade de horários entre as atividades de agente público e de médico na área privada. 2) Não é possível ao profissional médico, investido no mandato de prefeito municipal, a prestação de serviços, mesmo na condição de contratado, a órgãos e entidades que façam parte da Administração Pública direta ou indireta, incluindo se os consórcios públicos, ainda que pertencentes a outras municipalidades (art. 38, II, da CF/88 e art. , III, da Lei 8.666/93).

(CONSULTAS. Relator: JOÃO BATISTA CAMARGO. REVISOR: VALTER ALBANO. Resolução De Consulta 15/2017 - TRIBUNAL PLENO. Julgado em 06/06/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 14/06/2017. Processo 47910/2017).

Por fim, em atenção aos princípios da moralidade e impessoalidade, não é possível que seja exercida atividade privada que represente conflito de interesses com o exercício do mandato de Prefeito Municipal ou mesmo que o médico-prefeito contrate com a municipalidade, por qualquer meio, por força do

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contido no art. 9 da Lei 8666/93, como pontuado pela Unidade Técnica no Parecer

nº 1627/19 (peça nº 11, fl. 03) e indicado na decisão do TCEMT.

Nota-se que, no caso do Município de Londrina, a própria Lei

Orgânica já possui dispositivos que regulamentam tal proibição:

Art. 48. Ao Prefeito aplicam-se, desde a posse, as

incompatibilidades previstas no artigo 21 desta Lei.

Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis"ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, observado o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis" ad nutum "nas entidades referidas no inciso I, alínea a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Importante, registrar, por outro lado, que, para além da

compatibilidade de horários e da ausência de conflito de interesses, seguindo a linha

de raciocínio esboçada pelo Ministério Público de Contas em seu parecer (itens II e

9 o

Art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1 É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2 O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

§ 3 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

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III), o exercício da atividade privada não pode implicar em qualquer prejuízo às atribuições do cargo de Prefeito.

Embora, conforme já apontado, salvo disposição em contrário pela lei local, não seja inerente ao cargo de Prefeito a dedicação exclusiva, dada sua inegável relevância para a comunidade, sendo o Prefeito a autoridade máxima do Município, ao seu exercício deve ser garantida a máxima prioridade por parte daquele que assume essa responsabilidade, delegada pelo voto majoritário dos munícipes.

Dentro desse contexto, ainda que apenas mediante previsão legal expressa se possa exigir a publicidade dessa atividade privada, nos moldes propostos pelo Procurador-Geral de Contas, no item IV de seu parecer, trata-se de medida que, juntamente com outras similares, afetas ao princípio da transparência e da publicidade, pode ser recomendada, com o propósito de permitir à comunidade local o exercício da legítima prerrogativa de fiscalizar a atividade privada do Prefeito, no intuito de prevenir ou impedir qualquer hipótese de desídia, incompatibilidade ou prejuízo ao fiel cumprimento das funções de Prefeito.

Diante de tais considerações, acolho a proposta da Coordenadoria de Gestão Municipal, no Parecer nº 1627/19 (peça nº 11), a fim de que a presente consulta seja respondida no sentido de ser possível ao Prefeito Municipal, exercer atividade privada durante o mandato, desde que haja compatibilidade de horários, seja respeitada a legislação infraconstitucional e não haja prejuízo ao exercício das atribuições do cargo, sendo vedada a contratação do médico, inclusive por interposta pessoa e por qualquer meio, com a municipalidade.

3. Em face do exposto VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno conheça da presente consulta e responda-a nos seguintes termos:

É possível, ao Prefeito Municipal, exercer atividade privada durante o mandato, desde que haja compatibilidade de horários, seja respeitada a legislação infraconstitucional e não haja prejuízo ao exercício das atribuições do cargo, sendo vedada a contratação do médico, inclusive por interposta pessoa e por qualquer meio, com a municipalidade.

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Após o trânsito em julgado da decisão, determino a remessa dos presentes autos à Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca para os registros pertinentes, no âmbito da competência definida no Regimento Interno, e, posteriormente, à Diretoria de Protocolo, para o encerramento do processo, nos termos do art. 398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:

I - Conhecer a presente consulta e respondê-la nos seguintes termos:

É possível, ao Prefeito Municipal, exercer atividade privada durante o mandato, desde que haja compatibilidade de horários, seja respeitada a legislação infraconstitucional e não haja prejuízo ao exercício das atribuições do cargo, sendo vedada a contratação do médico, inclusive por interposta pessoa e por qualquer meio, com a municipalidade.

II – determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa dos presentes autos à Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca para os registros pertinentes, no âmbito da competência definida no Regimento Interno, e, posteriormente, à Diretoria de Protocolo, para o encerramento do processo, nos termos do art. 398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores TIAGO ALVAREZ PEDROSO e CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal

de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2019 – Sessão nº 42.

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente