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2º Grau
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 27498019
Detalhes da Jurisprudência
Processo
27498019
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
ANDERSON MAJOR FARIA, CONSORCIO ILUMINA, HELIO VIEIRA GUIMARAES e outros.
Publicação
07/02/2020
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
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Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de planilha de composição de custos unitários. Procedência parcial. Regularidade. Regularidade com ressalva. Imposição de multa. Revogação da suspenção dos pagamentos.