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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
61792416
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GISELE POTILA FACCIN GUI, JR SISTEMAS PÚBLICOS DE INFORMÁTICA LTDA, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO e outros.
Publicação
02/03/2020
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__61792416_fe01d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 617924/16

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

INTERESSADO: GISELE POTILA FACCIN GUI, JR SISTEMAS PÚBLICOS DE INFORMÁTICA LTDA, ROSALVO BACELAR DE LIMA JUNIOR

ADVOGADO /

ADRIELLY COSTA

PROCURADOR

RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO

ACÓRDÃO Nº 449/20 - Tribunal Pleno

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Presidente Castelo Branco. Eventuais

irregularidades no certame. Ausência de

publicação do Edital no site do Tribunal. Contradição sobre a possibilidade de

subcontratação e serviços contratados. Exigências irregulares. Divisão por lotes. Ausência de orçamentos estimados. Não utilização do critério

―técnica e preço‖. Procedência parcial com multa.

I. RELATÓRIO

Tratam os autos da Representação da Lei nº 8.666/93, formulada

por JR – Sistemas Públicos Ltda, em face do Edital da Tomada de Preços nº

15/2016, do Município de Presidente Castelo Branco, que tem por objeto a locação

de sistema informatizado.

A representante apontou as seguintes irregularidades: a) ausência

de publicação do Edital no site do Tribunal de Contas; b) contradição sobre a

possibilidade de subcontratação; c) divergências na descrição do objeto constantes

no Edital, Termo de Referência e distribuição do preço máximo no Anexo II; d)

exigência de certificações como critério de cumprimento obrigatório (Item 5.13, do

Anexo I); e) utilização do critério de contratação por lotes; f) ausência dos

orçamentos estimados; g) não utilização do critério ―técnica e preço‖ para

contratação de bens e serviços de informática.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Recebi o feito e acrescentei no objeto a ser apuado a obrigatoriedade de realização de visita técnica como requisito de habilitação, nos termos do item 4.2.5. ―a‖ do Edital (peça 35).

A senhora Gisele Potila Faccin Gui e a municipalidade apresentaram manifestação defensiva em duas oportunidades (peças 25 a 34 e 39).

Num primeiro momento, argumentam, quanto ao certificado de qualidade, que o item 5.13 do edital, apontado pela representante, não existe. Ainda, que a minuta do contrato não vincula a administração, de modo que o edital previu a proibição de subcontratação, embora na minuta haja a possibilidade.

Sobre a divergência na descrição do objeto licitado, alegam que o fato de o objeto do edital descrever elementos que não constam do Termo de Referência e do Modelo de Proposta (Anexos I e II), não tem o condão de prejudicar a isonomia entre os licitantes.

E justificam que a visita técnica serve justamente para os licitantes conhecerem os serviços necessários que serão prestados.

Por outro lado, rebate que há no processo licitatório orçamentos realizados e apresentados pelas empresas PRODASP, INSEPAR e ALTERNATIVA – gestão pública, de modo que o art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93 teria sido observado.

Referente à licitação ser por lotes, alega que uma vez que apenas uma empresa participou, eventual alteração com previsão de licitação global, na prática, não teria surtido qualquer efeito.

Afirma que não seria obrigatória a realização de licitação do tipo técnica e preço e, além disso, que o edital foi publicado no site deste Tribunal de Contas, ao contrário do noticiado pela representante.

Por fim, informa que a Serviços de Informática Podasp S/C Ltda. venceu o certame e foi contratada para a execução dos serviços.

Na sua segunda manifestação (peça 39), repisou os termos da defesa inicial e acrescentou que a visita técnica visou garantir a ciência dos licitantes

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acerca das instalações da municipalidade, para que o serviço seja executado de forma eficiente e adequado.

Ainda, que a certificação exigida não seria da empresa, mas do produto, tendo o Tribunal de Contas da União se manifestado pela regularidade de exigência idêntica, bem como este Tribunal em caso semelhante.

A Coordenadoria de Fiscalizações Específicas emitiu a Instrução nº 66/17 (peça 44) destacando que sua manifestação se resume ao aspecto técnico do feito, restando as análises jurídicas por outra unidade.

Com essa premissa, em relação à exigência de certificações como critério de cumprimento obrigatório, no caso o item 5.13 do Termo de Referência (Anexo I), afirma que a exigência não consta do certame.

Com relação à utilização do critério técnica e preço, aponta que o TCU evoluiu o entendimento, apontando que haveria possibilidade de utilização de Pregão, tipo menor preço, para a aquisição de serviços de tecnologia da informação com características comuns, ao ponto que no caso em comento, a escolha pela Tomada de Preços do tipo menor preço global não afetaria a lisura do certame.

A Coordenadoria de Gestão Municipal, tratando dos demais pontos, emitiu a Instrução nº 4861/19 (peça 46) e acolheu a defesa apenas em relação à alegação de que o edital foi publicado no site deste Tribunal de Contas.

Aduz, em síntese, que há divergência entre a minuta do contrato e o Edital com relação à possibilidade ou não de subcontratação, bem como acerca da descrição do objeto e os serviços previstos nos Anexos I e II, dando margem a interpretações e prejudicando o julgamento objetivo e a competitividade do certame.

Além disso, que não encontrou o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários e nem a justificativa para dividir o objeto em lotes.

Assim, opina pela procedência parcial, com aplicação de uma multa do art. 87, III, d, da Lei Orgânica.

O Ministério Público de Contas, por sua vez, corroborou integralmente as análises das unidades técnicas (peça 47).

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, oportuno lembrar o que está sendo apurado no presente feito:

a) ausência de publicação do Edital no site do Tribunal de Contas;

b) contradição sobre a possibilidade de subcontratação;

c) divergências na descrição do objeto constantes no Edital, Termo de Referência e o Modelo de Proposta;

d) exigência de certificações como critério de cumprimento obrigatório (Item 5.13, do Anexo I);

e) utilização do critério de contratação por lotes;

f) ausência do Anexo dos orçamentos estimados;

g) não utilização do critério ―técnica e preço‖ para contratação de bens e serviços de informática;

h) obrigatoriedade de visita técnica.

Acolho a defesa em relação ao primeiro apontamento, uma vez que a parte representada comprovou a publicação e a unidade técnica atestou sua veracidade.

Quanto à subcontratação, há clara divergência entre Edital (peça 7,

fl. 3) 1 e a Minuta do Contrato (peça 5, fl. 23) 2 , que estabelecem, respectivamente, a

possibilidade e a impossibilidade.

Não há, por outro lado, divergência com o item 4.1.1.2 do Edital 3 que trata, em realidade, da participação de consórcio, que não se confunde com a subcontratação.

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3.7. Os serviços poderão ser sub contratados mediante autorização específica do Município.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — SUBCONTRATAÇÃO

Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato.

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Em relação à divergência da descrição objeto no Edital (peça 7, fl.

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2) , que conteria serviços para áreas não previstas no Termo de Referência e no

modelo de proposta, também restou clara a divergência, porquanto o Edital cita

áreas que não há nos Anexos I e II.

Diversamente do alegado pela interessada, não há como dissociar o

corpo do Edital de sua minuta de contrato, pois dele faz parte integrante, conforme

prevê o art. 40, § 2º, III, da Lei nº 8.666/93 5 .

Portanto, ambas as falhas são facilmente constatadas no processo

licitatório, o que causa não apenas uma dificuldade aos eventuais licitantes, mas

também a quebra de isonomia e uma insegurança jurídica, já que o eventual licitante

não sabe ao certo o que lhe será exigido e o que deve levar em consideração no

momento de formular sua proposta de preço.

Ainda mais se observarmos que há irregularidade ainda por

ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários,

contrariando o art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, prejudicando ainda mais eventuais

interessados no momento da formulação de suas propostas.

Acolho a defesa e as manifestações uniformes com relação à

ausência do item 5.13 ou semelhante no certame, de modo que não procede o feito

neste ponto.

3

4. DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Das restrições para participação:

4.1.1. Será vedada a participação de empresas:

(...)

4.1.1.2. consorciada;

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3.1. O objeto desta TOMADA DE PREÇOS é Locação de sistemas de informática para Contabilidade Pública, Tesouraria, Planejamento (PPA, LDO e LOA), Compras e Licitações, Frotas, Auditoria, Controle Interno, Legislação, Patrimônio, Controle de Estoque, Folha de Pagamento, Recursos Humanos, Ouvidoria Municipal, Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Ponto Biométrico, Ponto Eletrônico, Protocolo, Procuradoria e Jurídico do Município, Livro Eletrônico, Controle e Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, Atendimento Cidadão Via Internet, Sistema de Pré-Validação de Dados do SIM-AM, e SIM-AP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Divulgação de Informações em Tempo Real na Forma da Lei 131/09, Cemitério, Servidor Público, Sistema de Educação e Sistema de Saúde. Conforme consta no Anexo I e descrito no Termo de Referência do edital. 5

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 2 Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Quanto à divisão do certame em quatro lotes, em que pese a ausência de justificativa para essa escolha, afasto a irregularidade na medida em que não restou comprovado prejuízo de qualquer natureza.

Acerca da utilização do critério menor preço global, ao invés do critério técnica e preço, o caso demanda análise individualizada do objeto. Certo que está pacificado que, se o objeto licitado trata de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão, com fulcro no art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 10.520/02.

Assim, acompanhando a análise da unidade técnica especializada na matéria, que não apontou qualquer prejuízo para o certame, entendo pela improcedência deste ponto.

Por fim, com relação à obrigatoriedade de visita técnica, constante

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do item 4.2.5. ―a‖ do Edital , não há justificativa plausível para essa necessidade, de modo que a exigência se mostra desarrazoada frente ao objeto licitado e, na prática, restringe a competitividade, na medida em que eventuais interessados de localidades distintas terão custos para o seu cumprimento sem qualquer garantia futura de retorno, desestimulando que participem.

De acordo com a Ata da Tomada de Preços nº 15/2016 (peça 34, fl. 88), apenas um licitante apresentou proposta, no valor R$ 293.040,00, o qual foi declarado vencedor do certame homologado pela gestora municipal, a comprovar efetiva restrição à competitividade .

Portanto, entendo pela procedência parcial da presente Representação da Lei nº 8.666/93, por desrespeito ao ―art. 40, § 2º, I, II e III‖ e ao

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4.2.5. Quanto à qualificação técnica:

a) Atestado de visita expedido pelo licitador, conforme Anexo VIII. Deverá ser agendada uma visita à Secretaria Municipal de Administração, sito à Rua José Peres Gonçales, nº. 053, diretamente com o Sr. Eduardo Faccin, pelo fone (044-3250-1144), com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, para que a proponente tome conhecimento dos serviços que serão prestados, da localização das repartições envolvidas e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação, a visita deverá ser realizada com antecedência mínima de dois dias úteis em relação à data de recebimento de envelopes.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

―art. 3º, § 1º, I‖ 7 , ambos da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual entendo pela aplicação de uma multa do art. 87, IV, g, da Lei Orgânica.

A multa sugerida nas manifestações (art. 87, III, d, da Lei Orgânica), o meu entender, não abarca a situação dos autos, na medida em que elementos foram incluídos irregularmente no edital e, por outro lado, elementos essenciais não foram observados no processo licitatório, conforme fundamentação acima, de modo que entendo razoável e proporcional a aplicação de apenas uma multa para todas as irregularidades.

Tenho para mim que a responsabilidade recai sobre a subscritora do edital, senhora Gisele Potila Faccin Gui, por inserir no edital cláusulas restritivas à competitividade.

III. VOTO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência parcial da presente Representação da Lei nº 8.666/93, com aplicação de uma multa do art. 87, IV, g, da Lei Orgânica à senhora Gisele Potila Faccin Gui, por inserir no edital cláusulas restritivas à competitividade e contrárias ao princípio da isonomia, contrariando o art. , § 1º, I, e o art. 40, § 2º, I, II e III, da Lei nº 8.666/93.

Com o trânsito em julgado, sigam os autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as providências necessárias.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

7 o

Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1 É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991;

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:

I – Conhecer a presente Representação da Lei nº 8.666/93, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, julgar pela procedência parcial ;

II – aplicar uma multa do art. 87, IV, g, da Lei Orgânica à senhora Gisele Potila Faccin Gui, por inserir no edital cláusulas restritivas à competitividade e contrárias ao princípio da isonomia, contrariando o art. , § 1º, I, e o art. 40, § 2º, I, II e III, da Lei nº 8.666/93;

III – determinar, com o trânsito em julgado, a remessa dos autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as providências necessárias.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2020 – Sessão nº 5.

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente

Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/816465808/61792416/inteiro-teor-816465871