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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 61792416

Detalhes da Jurisprudência
Processo
61792416
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GISELE POTILA FACCIN GUI, JR SISTEMAS PÚBLICOS DE INFORMÁTICA LTDA, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO e outros.
Publicação
02/03/2020
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__61792416_fe01d.pdf
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Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Presidente Castelo Branco. Eventuais irregularidades no certame. Ausência de publicação do Edital no site do Tribunal. Contradição sobre a possibilidade de subcontratação e serviços contratados. Exigências irregulares. Divisão por lotes. Ausência de orçamentos estimados. Não utilização do critério ?técnica e preço?. Procedência parcial com multa.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/816465808/61792416