jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 19123519 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
19123519
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
CANDIDO EMILIO FALCAO FIGUEIREDO FILHO, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO, SILVANE DE FATIMA KELTEL GUIMARAES e outros.
Publicação
12/03/2020
Relator
CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__19123519_db8b8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 191235/19

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

ENTIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

TURVO

INTERESSADO: CANDIDO EMILIO FALCÃO FIGUEIREDO FILHO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO, SILVANE DE FATIMA KELTEL GUIMARAES, WLADEMIR LUIZ MATTEI

ADVOGADO /

PROCURADOR:

RELATOR: AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

ACÓRDÃO Nº 412/20 - Segunda Câmara

Prestação de Contas Anual. Fundo de

Previdência dos Servidores Municipais de

Turvo. Exercício de 2018. Ressalva de

opinião do relator quanto à efetividade da

prestação de contas. Regularidade com

ressalva das contas.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas do Sr. Wlademir Luiz Mattei (período

de 01/01/2018 a 27/01/2018) e da Srª Silvane de Fatima Keltel Guimarães (período

de 28/01/2018 a 31/12/2018), referente ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, exercício de 2018.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 2872/19 – peça

processual nº 010) em primeira análise apurou inconsistência no registro do passivo

atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2018 (art. 105, § 4º, da Lei

Federal nº 4.320/64 1 e art. 17, § 3º, da Portaria nº 403/2008 2 do Ministério da

Previdência Social).

1

Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para

amortização ou resgate.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Por meio do Despacho nº 723/19 (peça processual nº 022) foi determinado o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para correção da autuação e citação dos responsáveis, para apresentarem defesa da irregularidade apontada pela unidade técnica.

O atual gestor da entidade Sr. Candido Emilio Falcão Figueiredo Filho (petição intermediária nº 745842/19 – peças processuais nº 028 a 032) apresentou documentos e justificativas.

O Sr. Wlademir Luiz Mattei e a Srª Silvane de Fatima Kestel Guimarães foram devidamente citados e não apresentaram contraditório conforme atesta a certidão de decurso de prazo nº 845/19 (peça processual nº 033)

A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 4781/19 – peça processual nº 034) concluiu que pode ser convertida em ressalva às contas a inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2018, haja vista a regularização do registro de provisão matemática previdenciária conforme valor apurado na avaliação atuarial, comprovado com o encaminhamento de cópia do balanço patrimonial do mês de setembro/19 com o correto registro.

o final, a CGM manifestou-se pela regularidade com ressalva das contas, tendo o vista que a regularização se deu posteriormente à análise da prestação de contas.

A representante do Ministério Público, Exmª Srª Procuradora Eliza Ana Zenedin Kondo Langner (Parecer nº 7/20 – peça processual nº 035), acompanhou o entendimento da unidade técnica pela regularidade das contas.

Por meio do Despacho nº 17/20 (peça processual nº 036) foi determinado o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Gestão Municipal

3

para manifestação quanto ao disposto no art. 4º, § 1º e § 2º, inciso IV , e no art. 53,

2

Art. 17. As avaliações e reavaliações atuariais indicarão o valor presente dos compromissos futuros do plano de benefícios do RPPS, suas necessidades de custeio e o resultado atuarial.

(...)

§ 3º As reservas matemáticas previdenciárias serão registradas no Passivo Exigível a Longo Prazo, no grupo de contas denominado Provisões Matemáticas Previdenciárias, observado o detalhamento estabelecido no Plano de Contas aplicável aos RPPS.

3 o

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e:

(...)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

inciso II, e § 1º, inciso II, c/c art. 50, inciso IV 4 , da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e informar de que forma é aferido e demonstrado o cumprimento das obrigações ali descritas, fazendo constar uma síntese da análise no presente processo.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 75/20 – peça processual nº 037) no que diz respeito ao disposto no art. , § 1º 3 , da Lei Complementar Federal nº 101/2000, esclareceu que não há o confronto das metas planejadas e realizadas, mas os dados são informados no sistema SIM-AM, na tabela de metas anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e ainda são demonstrados por meio da análise de gestão fiscal, e há a verificação da declaração de realização de audiência pública para avaliação do cumprimento das metas previstas no anexo de metas fiscais da LDO; da apuração do resultado primário e resultado nominal e apuração dos limites das operações de crédito por financiamentos e por antecipação de receitas, e, caso o município esteja em desacordo com algum destes itens, fica impedido de obter certidão liberatória.

Quanto ao disposto no art. , § 2º, inciso IV 3 , da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a unidade técnica aduziu que na análise da prestação de contas das entidades previdenciárias e do Poder Executivo, o resultado da situação financeira e atuarial é verificado por meio: a) do encaminhamento do certificado de regularidade previdenciária, que tem sua emissão condicionada ao cumprimento de critérios e exigências da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério de Previdência Social (sic); b) do cálculo atuarial relativo ao exercício composto do valor dos aportes necessários e o valor do passivo atuarial, que são confrontados

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

(...)

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

4

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

(...)

II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

§ 1 O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

(...)

II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

(...)

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

com o balanço patrimonial e despesas empenhadas e despesas pagas; e c) dos dados de receitas e despesas constantes do sistema SIM-AM e que são demonstrados em tópico específico na instrução inicial (fls. 012 a 014 da peça processual nº 010).

Acerca do atendimento ao disposto no art. 53, inciso II, e § 1º, inciso II,

4

c/c art. 50, inciso IV , da Lei Complementar Federal nº 101/2000, esclareceu que a análise é feita por meio da verificação da publicação do relatório resumido da execução orçamentária, e que a Instrução Normativa nº 143/2018, deste Tribunal, estabelece que o registro da publicação do referido relatório se dá mediante declaração no sítio eletrônico desta Corte na internet, em seção própria do sistema SIM-AM, e ainda, que a instrução normativa deste Tribunal que disciplina a agenda de obrigações de cada exercício, informa as datas limites para a publicação do relatório e para a declaração no sítio eletrônico desta Corte. Esclareceu também que o atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)é realizado na análise de gestão fiscal quadrimestral ou semestral.

5

PROPOSTA DE DECISÃO

A instrução nº 75/20 da unidade técnica (peça processual nº 037), em relação à aferição e ao cumprimento das obrigações previstas no art. 4º, § 1º e § 2º,

inciso IV 3 , e no art. 53, inciso II, e § 1º, inciso II, c/c art. 50, inciso IV 4 , da Lei

Complementar Federal nº 101/2000, além de oferecer argumentos relativos tão somente às prestações de contas de prefeito municipal, deixam claro que, em relação a este responsável (o prefeito municipal), as informações prestadas, de forma declarativa, seja por meio eletrônico ou por documento (restrito ao CRP do Ministério da Previdência, que sequer existe atualmente), não têm seu conteúdo avaliado. Ou seja, a aferição e verificação da unidade técnica restringe-se ao que formalmente consta como declarado em prestação de contas.

Entretanto, essa forma de avaliar foi consignada em normativo deste Tribunal de Contas como suficiente para aferir o mérito das contas. Assim, imperioso

5

Art. 132 da Lei Complementar Estadual nº 113, de 15 de dezembro de 2005.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

que se faça ressalva de opinião deste relator quanto à efetividade da prestação de contas ora em análise.

Diante da incômoda situação deficitária atual dos sistemas de previdência, para este relator aparenta ser inadequada a atual sistemática de prestação de contas adotada por este Tribunal de Contas. Embora a presunção seja apenas relativa quanto à regularidade das contas prestadas, sua composição e análise devem ser suficientes de modo a permitir uma razoável certeza sobre as conclusões emanadas por esta Corte.

Face ao exposto, acompanhando os pareceres antecedentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 6 , proponho que este Colegiado julgue regulares com ressalva as contas do Sr. Wlademir Luiz Mattei (período de 01/01/2018 a 27/01/2018) e da Srª Silvane de Fatima Kestel Guimarães (período de 28/01/2018 a 31/12/2018), referentes ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, exercício de 2018, em da face inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2018.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA, por unanimidade, em:

julgar, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei Complementar

7

Estadual n.º 113/2005 , regulares com ressalva as contas do senhor Wlademir Luiz Mattei (período de 01/01/2018 a 27/01/2018) e da senhora Silvane de Fatima Keltel

6

Art. 16. As contas serão julgadas:

(...)

II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão;

7

Art. 16. As contas serão julgadas:

(...)

II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão;

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Guimarães (período de 28/01/2018 a 31/12/2018), referentes ao Fundo de

Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, exercício de 2018, em face da

inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao

exercício de 2018.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020 – Sessão nº 5.

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Presidente

Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821735877/19123519/inteiro-teor-821736209