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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
83878218
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ADEMIR JOSÉ GHELLER, CLORIVANDRO PAULO DE MELO, EDSON LUIZ MODENA e outros.
Publicação
19/06/2020
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__83878218_3d3a6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 838782/18

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA

INTERESSADO: ADEMIR JOSÉ GHELLER, CLORIVANDRO PAULO DE MELO, EDSON LUIZ MODENA, MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA

ADVOGADO /

CIDENEI QUERQUEN

PROCURADOR

RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

ACÓRDÃO Nº 999/20 - Tribunal Pleno

REPRESENTAÇÃO. Repasse a menor do

duodécimo. Irregularidade. Devolução de

valores e solicitação expressa do Presidente

da Câmara para redução do montante das

transferências. Devolução de sobras.

Demonstração de ausência de má-fé e

prejuízo. Pela procedência parcial e expedição de recomendação.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Representação formulada por Edson Luiz Modena

e Clorivandro Paulo de Melo , vereadores do Município de Clevelândia, que

noticia supostas irregularidades no repasse de verbas pelo Executivo ao

Legislativo Municipal.

Os Representantes alegam que em 2017 a previsão de

repasse era de R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil

reais), mas só foi enviado à Câmara Municipal o montante de R$

1.230.000,00 (um milhão e duzentos e trinta mil reais). Também aduzem que,

conforme extratos bancários juntados aos autos, a maioria dos repasses

realizados entre 2017 e 2018 foram a menor, comprovando a falta de

compromisso do Executivo ao enviar os valores ao Legislativo.

Por meio do Despacho nº 1769/18 – GCAML (peça nº 06) a

representação foi recebida, determinando-se a citação do Município de

Clevelândia e do seu prefeito, Sr. Ademir José Gheller.

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Os interessados apresentaram defesa (peça nº 14) aduzindo que:

a) É costume no Município o repasse de acordo com o que é oficiado mensalmente pelo Poder Legislativo;

b) O repasse deve observar os valores efetivamente arrecadados e não a receita estimada, sendo que os valores auferidos foram inferiores ao previsto;

c) Houve devolução de valores pelo Legislativo ao Executivo, razão pela qual pugnam pelo arquivamento da representação;

d) Acompanham a defesa ofícios lavrados pelo Presidente da Câmara Municipal de Clevelândia referentes aos meses de janeiro de 2017 a dezembro de 2018 solicitando os repasses financeiros, bem como o demonstrativo da transferência do montante requerido, além de ofícios e comprovantes de transferência de valores à Câmara de Vereadores relativos aos repasses do ano de 2015.

A Coordenadoria de Gestão Municipal , através da Instrução nº 854/20 (peça n.º 16), opina pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Representação, para que seja determinado ao chefe do Executivo do Município de Clevelândia que se abstenha de limitar, sem a prévia adequação da Lei Orçamentária Anual e/ou a realização de contingenciamento, o valor do duodécimo do orçamento aprovado ao Legislativo Municipal, mesmo que a pedido deste, por configurar violação à Lei Orçamentária Anual e à autonomia financeira dos órgãos e Poderes constitucionais (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição).

Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer n.º 268/20 (peça n.º 17), exarado pela Procuradora Juliana Sternadt Reiner, corrobora o opinativo da Unidade Técnica pela PROCEDÊNCIA PARCIAL desta Representação, deixando, entretanto, de pugnar pela aplicação de multa ao Prefeito Municipal em decorrência da formalização de pedido do próprio Presidente da Câmara para

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a redução do repasse (o que, conforme bem salientado pela Unidade Técnica, não regulariza a situação, nos termos estabelecidos pelo Acórdão n.º 2250/17 - Tribunal Pleno), e da indicação de ocorrência de devolução de valores pelo Poder Legislativo, demonstrando que o repasse a menor não causou prejuízos ao ente e não decorreu de má-fé.

É o relatório.

II – VOTO

Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos destacados pela Unidade Técnica: (i) o valor do duodécimo repassado pelo Poder Executivo

o Poder Legislativo de Clevelândia foi menor do que o fixado na Lei Municipal nº 2.579/2016; (ii) houve solicitações do próprio Presidente da Câmara Municipal de Clevelândia para que os repasses fossem feitos em valor menor que o previsto no orçamento, conforme ofícios e documentos juntados nas peças nº 14 e 15.

Este Tribunal de Contas já se posicionou acerca do assunto na Consulta consubstanciada no Acórdão nº 2250/17 - Tribunal Pleno, de relatoria do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares:

Consulta. Repasse de duodécimos inferiores aos previstos na Lei Orçamentária. Vedação. Impossibilidade de o Executivo Municipal limitar, sem a prévia adequação da Lei Orçamentária Anual, o valor do repasse mensal do duodécimo do orçamento aprovado, para o fim de adequá-lo às reais necessidades do Legislativo Municipal, mesmo que a pedido deste. Violação à Lei Orçamentária Anual e à autonomia dos Poderes (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição (Processo Nº: 219015/16, Relator Cons. IVENS ZSCHOERPER LINHARES).

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Desse modo, ainda que a pedido do Presidente da Câmara Municipal, não pode o Poder Executivo Municipal reduzir os valores devidos de duodécimo sem realizar as alterações legislativas necessárias (redução ou ajuste formal do orçamento às reais necessidades do Legislativo), sob pena de violação da autonomia dos Poderes.

Conforme pareceres unânimes da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, apesar de não haver informação nos autos de que foram promovidos os ajustes formais e legais através dos instrumentos que figuram na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os repasses dos duodécimos foram feitos a menor e houve devolução de valores efetuada pelo Legislativo ao Executivo, o que demonstra a ausência de má-fé tanto do Presidente da Câmara Municipal quanto do Prefeito Municipal.

Assim, nos termos dos opinativos da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, torna-se desnecessária a aplicação de sanções aos gestores envolvidos já que não houve má-fé nem dano ao erário.

Entretanto, acolhe-se a sugestão da Coordenadoria de Gestão Municipal para que seja expedida RECOMENDAÇÃO ao chefe do Executivo do Município de Clevelândia no intuito de que este se abstenha de limitar, sem a prévia adequação da Lei Orçamentária Anual e/ou a realização de contingenciamento, o valor do duodécimo do orçamento aprovado ao Legislativo Municipal, mesmo que a pedido deste, por configurar violação à Lei Orçamentária Anual e à autonomia financeira dos órgãos e Poderes Constituídos (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição).

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da presente Representação, para que seja expedida RECOMENDAÇÃO ao chefe do Executivo do Município de Clevelândia no intuito de que este se abstenha de limitar, sem a prévia adequação da Lei Orçamentária Anual e/ou a

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realização de contingenciamento, o valor do duodécimo do orçamento aprovado ao Legislativo Municipal, mesmo que a pedido deste, por configurar violação à Lei Orçamentária Anual e à autonomia financeira dos órgãos e Poderes Constituídos (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição).

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para providências, nos termos do artigo 301, parágrafo único, do Regimento Interno, tendo em vista os artigos 175-L e 248 do mesmo diploma legal. Autoriza-se, desde já, o posterior encerramento e envio à Diretoria de Protocolo para arquivamento.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO , por unanimidade, em:

I – Conhecer a presente Representação, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, julgar pela procedência parcial ;

II – expedir recomendação ao chefe do Executivo do Município de Clevelândia no intuito de que este se abstenha de limitar, sem a prévia adequação da Lei Orçamentária Anual e/ou a realização de contingenciamento, o valor do duodécimo do orçamento aprovado ao Legislativo Municipal, mesmo que a pedido deste, por configurar violação à Lei Orçamentária Anual e à autonomia financeira dos órgãos e Poderes Constituídos (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição);

III – determinar, após o trânsito em julgado, o encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento e Exec uções para providências, nos

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termos do artigo 301, parágrafo único, do Regimento Interno, tendo em vista os artigos 175-L e 248 do mesmo diploma legal;

IV – determinar após o encerramento e envio à Diretoria de Protocolo para arquivamento.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES .

Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, VALERIA BORBA .

Tribunal Pleno, 3 de junho de 2020 – Sessão Ordinária (por Videoconferência) nº 13.

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente

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