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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31966015

Detalhes da Jurisprudência
Processo
31966015
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ELISMARA MARTELLI DE SOUZA, ESLI ARANTES, JOAO MATTAR OLIVATO e outros.
Publicação
23/06/2020
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__31966015_3c9de.pdf
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Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Cambará. Edital de Pregão Presencial nº 24/2015. Inabilitação indevida em face de atestado de capacidade técnica. Necessidade de realização de diligência para esclarecimento de dúvida. Decisão de recurso administrativo por autoridade incompetente, sem remessa ao superior hierárquico. Irregularidade de baixa materialidade. Pela procedência, sem a aplicação de sanções.

1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/1993 com pedido liminar formulada pela empresa Martini Comércio e Importação Ltda., em razão de supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 24/2015, promovido pelo Município de Cambará, cujo objeto era a ?aquisição de uma roçadeira hidráulica e uma grade aradora? (peça 16, fl. 39). O Representante apontou, em suma, a ocorrência de duas irregularidades: a) Inabilitação indevida em razão de que apresentou atestado de capacidade técnica que não cumpria integralmente as disposições do item 6.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865971295/31966015