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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 15386419

Detalhes da Jurisprudência
Processo
15386419
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA e MARCELO ELIAS ROQUE
Publicação
06/07/2020
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__15386419_17248.pdf
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Ementa

Consulta. Dispensa de licitação em razão do valor. Limite aplicável aos consórcios. Interpretação restritiva. Impossibilidade de aplicação conjugada dos artigos 24, § 1º e 23, § 8º da Lei n.º 8.666/93 para fixação da base de cálculo.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871973387/15386419